“Durante entre­vista ao pro­gra­ma Boa Noite 247, o desem­bar­gador do Tri­bunal de Justiça do Esta­do de São Paulo (TJ/SP), Alfre­do Attié, afir­mou que o Pro­je­to de Lei da Anis­tia é incon­sti­tu­cional e fere o dire­ito inter­na­cional, desta­can­do a impos­si­bil­i­dade de perdão aos crimes cometi­dos no 8 de janeiro de 2023.

Attié ressaltou a posição da Con­sti­tu­ição e de leg­is­lações cor­re­latas que proíbem a anis­tia em casos envol­ven­do crimes hedion­dos e ter­ror­is­mo. “A Con­sti­tu­ição, por exem­p­lo, proíbe a anis­tia nesse caso. A Lei de Crimes Hedion­dos, ao con­fig­u­rar crimes como genocí­dio e orga­ni­za­ção crim­i­nosa, tam­bém reforça essa proibição”, expli­cou o desem­bar­gador, que enfa­ti­zou que os crimes cometi­dos no episó­dio de 8 de janeiro não podem ser anis­ti­a­dos. “Todos ess­es crimes rel­a­tivos ao Esta­do democráti­co de dire­ito, con­tra as insti­tu­ições democráti­cas, não são passíveis de anis­tia.”

O desem­bar­gador argu­men­tou que o pro­je­to de lei não ape­nas con­traria a Con­sti­tu­ição brasileira, como tam­bém vio­la o dire­ito inter­na­cional. “A Con­venção Inter­amer­i­cana de Dire­itos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Inter­amer­i­cana de Dire­itos Humanos con­de­nam inclu­sive o Brasil. Nesse sen­ti­do, o pro­je­to de lei é incon­sti­tu­cional e tam­bém aten­ta con­tra o dire­ito inter­na­cional.”

Além dis­so, Attié desta­cou que a par­tic­i­pação de agentes do Esta­do, como o ex-pres­i­dente da Repúbli­ca e mem­bros das Forças Armadas, tor­na ain­da mais imprat­icáv­el a anis­tia. “Tudo isso proíbe que o pro­je­to desse tipo seja lev­a­do adi­ante. Envolvem-se agentes de Esta­do, o pres­i­dente, o ex-pres­i­dente da Repúbli­ca, ex-min­istros de Esta­do, e a preparação dess­es crimes foi fei­ta nos acam­pa­men­tos ile­gais em torno dos quar­téis.” A análise do PL da Anis­tia foi adi­a­da pela Comis­são de Con­sti­tu­ição e Justiça da Câmara, com nova votação pre­vista para ocor­rer em breve.”