O título de Acadêmico Emérito e Acadêmica Emérita, instituído pelo Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista de Direito, Doutor Alfredo Attié, é destinado a homenagear aqueles/as que, tendo logrado desenvolver com excelência suas atividades, prestaram serviços de relevo à sociedade brasileira e internacional, em sua trajetória docente ou profissional, específica e exclusivamente pela importância de seu trabalho na construção entrelaçada dos Direitos Humanos, da Paz e da Justiça Social.
A Academia Paulista de Direito sente-se honrada em poder contar com a participação de tão respeitados e destacados membros da sociedade brasileira e internacional, prestando-lhes agradecimento e homenagem, buscando sempre inspiração, no desenvolvimento de sua missão, no exemplo de sua vida e de suas obras.
DALMO DE ABREU DALLARI
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Titular da Cátedra da UNESCO para a Educação para a Paz, Direitos Humanos e Democracia e Toleriancia. Um dos mais importantes juristas brasileiros, defensor da justiça, da paz e dos direitos humanos, Dalmo de Abreu Dallari deixa o exemplo insubstituível de sua vida e o legado de suas ações, aulas e escritos para a construção do processo civilizacional do direito em nosso País.O querido Professor Dalmo, como gerações de alunos e alunas gostavam de chamá-lo, foi bacharel mestre e doutor em Direito do estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da qual foi Diretor, e se tornou, por decisão de sua Congregação, Professor Emérito. Membro e um dos fundadores, ao lado de José Gregori e tantos outros humanistas, da Comissão Pontifícia de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, criada por iniciativa de Paulo Evaristo, Cardeal Arns, e teve atuação decisiva e corajosa na defesa dos direitos humanos e dos perseguidos pela ditadura militar. Foi Secretário dos Negócios Jurídicos de São Paulo, na importante administração da Prefeita Luiza Erundina. Em sua vasta obra, destacam-se os livros Elementos de Teoria Geral do Estado, O Futuro do Estado, Constituição e Constituinte, e O Que é Participação Política. Recebeu o Prêmio Jabuti, na categoria de livros jurídicos, pela publicação de A Constituição na Vida dos Povos. Destacou-se, ao lado de Raimundo Faoro e Fabio Comparato, na luta pela Constituinte, no processo de redemocratização brasileira. Sua influência na Constituição de 1988 foi marcante, notadamente na defesa dos indígenas, assim como na jurisprudência brasileira, especialmente do Supremo Tribunal Federal — como destacou seu discípulo, o Professor e Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Foi membro da Comissão Arns. Nos anos 80, por iniciativa democrática da comunidade uspiana, foi eleito reitor da USP, em votação de alunos e funcionários e parte do corpo docente, numa tentativa de alterar o modo de escolha adotado na Universidade. Será sempre lembrado como aquele que fez o direito se conectar definitivamente com a democracia.
ANTONIO CARLOS MALHEIROS
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi um jurista engajado nas causas sociais, atento às transformações da vida dos direitos, sensível à conexão profunda entre essas mudanças e a conformação dos direitos humanos, dos quais foi defensor da mais alta grandeza. Ingressou na magistratura paulista pelo quinto constitucional dos Advogados, dispositivo constitucional que determina que uma quinta parte dos tribunais brasileiros seja ocupada não por juízes de carreira — que passam por concurso e trilham as várias instâncias e comarcas do Poder Judiciário — mas por juristas de destaque, que adquiriram experiência no exercício da advocacia, trazendo às cortes de justiça seu conhecimento e sensibilidade hauridos do contato direto com a sociedade. Malheiros trouxe, de fato, à justiça brasileira bagagem de conhecimentos de pesquisador arguto e escritor corajoso, que firmou a definição da família com base no afeto, superando uma longa tradição que a vinculava apenas a questões de ordem material, se não apenas patrimonial. Isso contribuiu para a superação de preconceitos e barreiras de ordem ideológica desligadas da função social do direito, o que culminou com decisões importantes da justiça, assim como com a implantação de conceito mais humano da união estável e do casamento, assim como da prática das relações familiares. Por sua trajetória de vida e de profissão jurídica talvez se deva afirmar a ideia de que aquele que se põe com afinco na defesa de uma causa valorosa, como os direitos humanos, não se deva chamar militante, mas, como afirmou Cesar Augusto Oller do Nascimento, :civilizante. Assim, como agente de civilização, engajou-se em inúmeros projetos sociais, trabalhando com pessoas em situação extrema de sofrimento, como os moradores de rua e os doentes em situação terminal, internados em hospitais, para os quais dedicou seus “Doutores da Alegria”. Dedicou-se também à orientação de estudantes, não apenas no conhecimento técnico-jurídico, em suas aulas, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo„ universidade da qual foi Pró-Reitor, mas sobretudo na humanização da interpretação e aplicação do direito, ao pregar uma interpretação mais ampla do direito, que chamava de “alternativa”, porque vinculada aos princípios e valores das Declarações internacionais de direitos e da Constituição Cidadã. Foi pessoa admirada e querida de muitos, graças a sua simpatia, constante dedicação e desejo de servir a todos, assim como de incentivar o caminho pessoal e profissional de cada um, como verdadeiro mensageiro da esperança. Sempre procurava colegas e amigos para deixar uma palavra de carinho, empolgando-se com suas conquistas, ao sublinhar constantemente seus acertos. Eram palavras de elogio e incentivo, frisando sempre o aspecto da defesa dos direitos humanos. Como afirmou Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, a amizade de Antonio Carlos Malheiros “transitava num plano mais alto, o das virtudes verdadeiras, como decorria sua vida, como era sua dedicação às boas causas da justiça, do amor ao próximo, do respeito à dignidade da pessoa humana”. Com profundo pesar, a Academia Paulista de Direito comunica seu falecimento, em 16 de março de 2021, prestando homenagem a um dos mais dignos representantes da construção dos direitos humanos e do processo civilizacional do direito em nosso País. A homenagem foi prestada pela Academia Paulista de Direito, ao lado da Pastoral Operária Metropolitana de São Paulo, e outras importantes entidades, com a concessão deste Título de Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito, no dia 26 de março de 2021, na cerimônia “O Direito a Serviço da Vida: Homenagem a Antonio Carlos Malheiros”, que pode ser assistida aqui. Participaram também a Reitoria da PUC/SP, a Faculdade de Direito da PUC/SP, o Núcleo de Estudos da Violência da USP, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, a Comissão Arns, o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, a Associação Paulista de Magistrados, o Sindicato dos Advogados de São Paulo, a TVT, o Instituto Norberto Bobbio, a Escola de Sociologia e Política de São Paulo, as Faculdades Latino-Americanas de Ciências Sociais, o Instituto Amsur, o Instituto Novos Paradigmas, o Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia, o Grupo Prerrogativas, o Escritório Modelo D.Paulo Evaristo Arns, da PUC/SP, a Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, tendo, ainda o apoio de outras entidades em favor da vida, da democracia, da solidariedade e dos direitos humanos. No evento,falaram a Reitora da PUCSP, Professora Titular Ana Amalia Pie Abib Andery, o Professor Titular de Direitos Humanos da PUCSP Wagner Balera, o Professor Titular da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP e ex-Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP e Coordenador do CEPID/FAPESP Sergio Adorno, representando, também o atual Coordenador do NEV USP, Professor Marcos Alvarez, seus pesquisadores e pesquisadoras, o ex-Ministro de Direitos Humanos e ex-Comissário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Paulo Vanuchi, a Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP Ana Amélia Mascarenhas Camargos, o Membro da Comissão Arns, Advogado e Defensor de Direitos Humanos e ex-Secretário de Justiça e Direitos Humanos Belisário dos Santos Jr, o Professor e Jurista, ex-Governador do Rio Grande do Sul, ex-Ministro da Justiça e ex-Ministro da Educação Tarso Genro, a Presidente da Apamagis e Magistrada Vanessa Mateus, o Advogado e Professor Doutor em Direito Penal Alberto Toron, representando o Grupo Prerrogativas e o IBCCRIM, a Promotora de Justiça Alessandra Queiroga do FSM-JD, o Presidente do Instituto Bobbio Advogado Celso Azzi, o Professor Álvaro Luiz Azevedo Gonzaga, ex-Coordenador do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns da PUCSP, o Advogado Nelson Faria de Oliveira, Presidente da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, o Coordenador da Pastoral Metropolitana Operária e vencedor dos Prêmios Dom Paulo Evaristo Arns e Santo Dias de Direitos Humanos Paulo Pedrini, e o Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Presidente da Academia Paulista de Direito e Magistrado Alfredo Attié. Estiveram presentes, ainda, Angelo Del Vecchio, Diretor e ex-Presidente do Conselho da Fundação Escola de Sociologia Política de São Paulo, Professor Titular Aposentado da UNESP, Campus de Araraquara, Vicente Trevas, Presidente do Instituo Amsur, o ex-Prefeito de Piracicaba José Machado, Presidente do IPEDD, o Professor Ely Eser da Unimep e do IPEDD, Cristina Sampaio do FSM JD e do Instituto AMSUR, Antonio Carlos Granado do Instuto AMSUR, Salete Camba, Diretora das FLACSO, Allen Habert, da Diretoria e Conselho da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitário Autônomos, Sergio Storch do Movimento Interrreligioso Dom Paulo Arns, além de outras autorridades e representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, além de amigos e amigas do homenageado., O evento foi realizado na plataforma da Academia Paulista de Direito e transmitido pelo Canal YouTube Academia Paulista de Direito , além de retransmitido pelo Canal YouTube da TVT.
RENATO JANINE RIBEIRO
Professor-titular da cadeira de Ética e Filosofia Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP). Recebeu o Prêmio Jabuti de Literatura em 2001, graças à obra “A Sociedade Contra o Social” (Editora Companhia das Letras), bem como foi condecorado com a Ordem Nacional do Mérito Científico, em 1998, e com a Ordem de Rio Branco, em 2009. Conhecido sobretudo por seus trabalhos sobre o pensador inglês Thomas Hobbes, acerca da cultura política nas “sociedades ocidentais dissidentes” (entre as quais inclui o Brasil e a América Latina) e por sua participação no debate político brasileiro. Desde 1993, é professor titular de Ética e Filosofia Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH), onde começou a lecionar em 1975, tendo-se porém afastado do exercício deste cargo em 2004 para assumir a Diretoria de Avaliação da Capes, órgão legalmente incumbido da avaliação e eventual fechamento dos programas de pós-graduação existentes no Brasil, que exerceu até outubro de 2008. Concluiu o curso universitário de filosofia na USP; depois, fez seu mestrado na Universidade de Paris I (Sorbonne), em 1973, sob orientação de Pierre Burgelin, apresentando a dissertação “La Notion de Souverain Chez Thomas Hobbes”. Mais tarde, já de volta ao Brasil, concluiu o seu doutorado pela Universidade de São Paulo, sob orientação de Luiz Roberto Salinas Fortes. Sua tese de doutorado, “Ao Leitor sem Medo”, livro publicado pela Editora Brasiliense e, em segunda edição, pela Editora UFMG. Autor de diversos livros e ensaios, entre eles: A marca do Leviatã (1978), A última razão dos reis — ensaios de filosofia e política (1993), Ao leitor sem medo — Hobbes escrevendo contra o seu tempo (1999), A etiqueta no antigo regime (1999), A sociedade contra o social: o alto custo da vida pública no Brasil (2000), ganhador do Prêmio Jabuti de Literatura em 2001, na categoria de Ensaios e Ciências Humanas, e A universidade e a vida atual (2003). Conduziu, na Universidade de São Paulo, importante reflexão sobre os Direitos Humanos, tendo coordenado debates e número especial da Revista da USP dedicado a esse tema. Foi membro da Diretoria e do Conselho da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), do Conselho Deliberativo do CNPq, e foi Diretor de Avaliação da Capes de 2004 a 2008. Concorreu em 2003 à presidência da SBPC. O relato de sua campanha está no livro Por uma nova política, editado no mesmo ano pela Ateliê Editorial. Escreveu, ainda, os livros A Boa Política (2017), de teoria política, e A Pátria Educadora em Colapso (2018), que são reflexões de um ex-ministro da Educação sobre sua atuação durante o final do governo Dilma Rousseff. .Em 2008, retornou à Universidade de São Paulo. Foi Professor Visitante da Columbia University e da Universidade Federal de São Paulo, instituição em que conduziu e realizou o projeto de criação de seu Instituto de Estudos Avançados e Convergentes. Também foi curador das edições iniciais (2003 e 2004) do Café Filosófico da CPFL, exibido na TV Cultura. Posteriormente, concebeu e apresentou as duas séries de ética gravadas pela TV Futura, dirigidas pela cineasta Carolina Sá e exibidas nesse canal e, em 2007–8, na TV Globo. Foi Ministro da Educação, em 2015. Em sua obra escrita, suas aulas e conferências, suas pesquisas e orientações, bem como no âmbito de suas intervenções públicas, Renato Janine Ribeiro tem contribuído decisiva e originalmente para a construção de uma cultura democrática e de adesão aos direitos humanos e à justiça social.
FABIO KONDER COMPARATO
Formado em Direito pela Universidade de São Paulo, obteve o título de Doutor em Direito pela Universidade de Paris. Foi Assessor do Ministro Evandro Lins e Silva, no Supremo Tribunal Federal. Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP, tornou-se Professor Titular de Direito Comercial da FD.USP, depois de Filosofia do Direito. Recebeu o título de Doutor honoris causa da Universidade de Coimbra. É Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É fundador da Escola de Governo. Um dos mais importantes juristas da história do direito brasileiro, dedicou-se à pesquisa e à escrita em várias áreas do direito, tendo seus artigos, propostas e livros pioneiros gerado impacto na ciência do direito na vida dos direitos, inclusive com mudanças legislativas e de jurisprudência, assim como no engendramento de importantes políticas públicas. Em Direitos Humanos, a par de sua obra didática, atuou para a sua realização prática, pondo seu trabalho à disposição dos mais pobres, bem como dos movimentos sociais. Membro do Conselho da Cátedra UNESCO-USP de Educação para a Paz, os Direitos Humanos, a Democracia e a Tolerância. Apresentou proposta de Constituição para o Brasil, no curso do processo constituinte de 1986/1988. Como Membro da Comissão de Justiça e Paz, foi uma importante voz na luta pela redemocratização brasileira e pela convocação de uma assembleia constituinte, ao lado, por exemplo, de Raimundo Faoro, Dalmo de Abreu Dallari e Goffredo da Silva Telles Jr, sendo um dos subscritores da Carta aos Brasileiros, de autoria deste. Algumas de suas publicações são: Oligarquia Brasileira. São Paulo: Contracorrente, 2017, A Civilização Capitalista. São Paulo: Editora Saraiva, 1ª edição, 2013., Ética — Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. São Paulo: Cia das Letras, 2006, Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva, 4ª edição, 2005, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo: Editora Forense, 4ª edição, 2005. Que é a Filosofia do Direito. em coautoria com Eros Roberto Grau, Eros Roberto; Allaôr Café Alves, Celso Lafer e Goffredo Telles Jr. São Paulo: Editora Manole, 2004, Direito Público — Estudos e Pareceres. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, Direito Empresarial. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, Sociedade Anônima: I Ciclo de Conferência para Magistrados, em coautoria com Arnold Wald, São Paulo: Editora IBCB, 1993, Para Viver a Democracia. São Paulo: Editora Brasiliense, 1989, Educação, Estado e Poder. São Paulo: Editora Brasiliense, 1987, Muda Brasil — Uma Constituição para o desenvolvimento democrático. São Paulo: Editora Brasiliense, 1987.
JOSÉ GREGORI
Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, durante o curso destacou-se como orador no Centro Acadêmico XI de Agosto, sobretudo no movimento de oposição à ditadura Vargas. envolvendo-se na preparação do congresso da União Nacional dos Estudantes. Participou do Movimento Cívico de Recuperação Nacional criado por Otávio Mangabeira, da União Democrática Brasileira. Em agosto de 1954, participou dos atos públicos que exigiam a renúncia do presidente da República. Após o desfecho trágico da Presidência Vargas, afastou-se das atividades públicas e dedicou-se à advocacia. Retomou à vida política como fundador e secretário da Associação de Amigos das Ligas Camponesas. No ano seguinte, organizou reuniões do ministro das Relações Exteriores, San Tiago Dantas, para a divulgação da doutrina de Política Externa Independente. Foi secretário particular de San Tiago Dantas até o falecimento do grande jurista brasileiro, logo após o golpe civil militar de 1964. Em sua atividade de advogado, defendeu presos políticos. Membro da Comissão de Justiça e Paz, organização da Igreja Católica que seguia a orientação humanista e ecumênica do papa Paulo VI e os princípios estabelecidos na Declaração dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas, constituiu a Rede Nacional de Advogados da CJP, com o objetivo de apoiar cidadãos perseguidos pelos órgãos de repressão política. No final de 1969, o grupo elaborou um relatório com denúncias de prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos que foi apresentado no Congresso Nacional pelos deputados Franco Montoro e Freitas Nobre, ambos do Movimento Democrático Brasileiro MDB, partido de oposição ao regime ditatorial. Foi Presidente da CJP de 1972 a 1982, tendo denunciado à opinião pública brasileira, aos governos e a organismos internacionais as prisões arbitrárias e a prática de tortura por agentes do governo, os assassinatos do jornalista Vladimir Herzog, do operário Manuel Fiel Filho e do líder comunitário católico Santo Dias, a violência contra os estudantes e contra os metalúrgicos da região do ABC paulista, e a prisão e expulsão de missionários estrangeiros. Foi conselheiro da Fundação Padre Anchieta de Cultura. Foi Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Acompanhou o professor Goffredo da Silva Telles Junior na leitura da Carta aos Brasileiros. Ingressou no MDB e foi um dos fundadores do PMDB. Foi um dos fundadores da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos. Elegeu-se Deputado Estadual. Engajou-se na campanha nacional por eleições diretas. Foi Secretário de Descentralização e Participação no governo de Franco Montoro. Foi Chefe de Gabinete do Ministério da Reforma Agrária e do Ministério da Previdência Social. No Governo Ferando Collor de Mello, convidou intelectuais de perfil democrático e nacionalista, como Hélio Jaguaribe, Celso Lafer e Sérgio Rouanet, para ocuparem os cargos de Ministros, em face da crise de governamentalidade que se avizinhava e que culminou com o processo de impeachment, e foi Chefe de Gabinete do Ministério da Fazenda, na gestão de Marcílio Marques Moreira. Filiou-se ao PSDB. Foi Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça e Ouvidor-Geral do Governo. Nessas funções, coordenou a elaboração da lei que estabeleceu o reconhecimento pelo Estado da responsabilidade pelo desaparecimento de pessoas acusadas de crimes de natureza política durante a ditadura civil militar e determinou a emissão de atestados de óbito e pagamento de indenização aos familiares, Lei dos Desaparecidos Políticos. Coordenou a elaboração do Plano Nacional dos Direitos Humanos, também na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi o primeiro Ministro de Direitos Humanos do Brasil — na época, titular da chamada Secretaria Nacional de Direitos Humanos, criada pelo mesmo Governo. em fevereiro de 1997. No exercício dessa função, foi responsável pela constituição dos Conselhos Nacionais de Desaparecidos Políticos e de Defesa da Pessoa Humana, do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e da Comissão Nacional de Anistia. Recebeu o Prêmio de Direitos Humanos outorgado pela ONU no cinquentenário da Declaração dos Direitos do Homem. Foi Ministro da Justiça, sendo responsável pela elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública. Participou da III Conferência Mundial da ONU sobre Racismo realizada em Durban, na África do Sul, quando pela primeira vez um membro do governo brasileiro reconheceu oficialmente que não havia democracia racial no Brasil. Foi Embaixador do Brasil em Portugal. Foi titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos do município de São Paulo, na gestão do Prefeito José Serra. Integrou a Comissão Especial criada pelo Ministério da Defesa para a localização de restos mortais de guerrilheiros sepultados clandestinamente na região onde ocorrera a Guerrilha do Araguaia. É Presidente da Comissão Especial de Direitos Humanos da USP. Detentor do título de Doutor Notório Saber em Direito, na área de Direitos Humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Publicou Os sonhos que alimentam a vida, em 2009, sua autobiografia.
