Academia Paulista de Direito

Cadeira San Tiago Dantas

 

 

 

 

 

Centro Internacional da Paz, Justiça, Solidariedade e Transformação de Conflitos de São Paulo

da

Academia Paulista de Direito

vinculado à

Cadeira San Tiago Dantas

ACADEMIA DA PAZ

 

International Center for Peace, Justice, Solidarity and Conflict Transformation

of the

São Paulo Law Academy

affiliated to the

Chair San Tiago Dantas

PEACE ACADEMY

 

Núcleo 7

Prevenção, Solução e Transformação de Conflitos da Administração Pública

 

Projeto

A Arbitragem e a Administração Pública

 

EMENTA:

A arbitragem remonta aos tempos do Império Romano, precedendo inclusive a instituição da jurisdição estatal, em que as partes interessadas ou conflitantes elegiam um terceiro para pacificar ou solucionar determinada demanda. Com a “crise do Estado” nos idos do século XIX, buscou-se usar meios diversos para a resolução de litígios, no caso a arbitragem. Referido instituto já era contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, mas a norma propulsora que elevou o país como um dos polos mundiais da arbitragem foi a Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Nesta Lei de 2015 ficou estipulada a possibilidade de o Poder Público Brasileiro utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos que o envolvam, abrindo outra porta para a pacificação das relações sociais. O Poder Judiciário no Brasil encontra-se repleto – ou mesmo superlotado – de demandas que podem ser resolvidas fora da sua esfera de competência, possibilitando um “desafogamento” de processos perante o poder jurisdicional estatal. Nessa linha, o ordenamento jurídico brasileiro buscou encontrar uma via alternativa ou diversa para o Poder Público, fazendo com que este se utilize não apenas da arbitragem, mas também de outros meios que trarão soluções para a resolução de conflitos dentro de sua esfera de direitos e deveres. Como se trata uma norma recente, os estudos acerca da matéria são precoces e escassos, aliado à falta de uma maior utilização de referidos meios pelo Poder Público no que diz respeito à análise prática. Assim, esta Linha de Pesquisa busca produzir atividades acadêmicas dedicadas à compreensão, à promoção e à utilização de meios que incentivem não apenas a rápida mas também a eficaz solução de controvérsias que envolvam o Poder Público, realizando análises teóricas e práticas, estabelecendo parâmetros para orientar e desenvolver avaliações de acontecimentos afetos ao tema, assim como a proposição de estudos tendentes a sugerir seu aperfeiçoamento ou mesmo sua inovação, inclusive com o objetivo de publicar resultados das suas atividades, com o fito de desenvolvimento do ensino e da pesquisa.

Projetos Iniciais:

Estudo de meios de soluções e pacificação de conflitos externos ao poder jurisdicional estatal;

Estudo sobre seu tratamento jurídico, âmbito de aplicação ou alcance e efeitos;

Estudo para identificação de padrões de construção das fontes do Direito que permeiam a construção do tratamento jurídico afeto ao tema;

Estudos tópicos sobre temas correlatos e que envolvam o Direito Administrativo e Processual.

 

Coordenador

Alberto Fulvio Luchi

 

Pesquisadores/as

(em seleção)