RESUMO: Os entes públicos devem garantir que todas as pessoas, sem qualquer tipo de restrição à idade ou a condição física e em igualdade de condições, tenham acesso a todos os lugares e possam circular livremente pela cidade. Deverão criar mecanismos para que esse direito seja plenamente usufruído por todos e pelos portadores de deficiência, com a criação de rampas de acesso nas calçadas, nos bares, nos restaurantes, nos cinemas, nos teatros, nos supermercados, hospitais, praias e em todos os lugares, devem instalar elevadores especiais para as pessoas que têm a mobilidade reduzida e devem disponibilizar de vagas reservadas, acessíveis e adaptadas às necessidades de todos.
PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade. Limitações Físicas. Direito fundamental e à igualdade. Planejamento e Mobilidade Urbana.
ABSTRACT: Public entities must ensure that everyone, without any kind of restriction on age or physical condition and under equal conditions, has access to all places and can move freely around the city. They should create mechanisms so that this right is fully enjoyed by everyone and the disabled, with the creation of access ramps on sidewalks, bars, restaurants, cinemas, theaters, supermarkets, hospitals, beaches and everywhere else, they must install special elevators for people with reduced mobility and they must have reserved spaces, accessible and adapted to the needs of all.
KEYWORDS: Accessibility. Physical Limitations. Fundamental Right to Equality. Urban Planning and Mobility.
Orcid: https://orcid.org/0000–0002-7462–1251
Submissão: 12/02/2020 | Aprovação: 07/03/2020