O Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia publicou hoje, dia 11 de maio de 2023, declaração em que enfatiza a necessidade de aprovação urgente do PL das Fakenews pelo Congresso nacional.
O texto sublinha a importância da proteção da informação e da necessidade de coibir o emprego das plataformas e mídias sociais digitais para o cometimento de atos ilícitos.
Leia seguir a importante manifestação:
“As notícias, os vídeos falsos (fake news e deepfakes) e os discursos de ódio, disseminados sem freios, abundante e diuturnamente, no ambiente virtual, no Brasil e no resto do mundo, nutrem o ambiente favorável à edificação do fascismo, em contraposição à paz, à harmonia, à segurança cidadã e aos direitos humanos e democráticos típicos das sociedades modernas e civilizadas. Nossa pátria, a despeito de muitos mandonismos, racismos e pactos antipopulares que impregnam a sua história, resiste e está vocacionada para a construção da democracia em sua plenitude, clamando para que tais anomalias sejam combatidas sem tréguas, através da regulação urgente das plataformas digitais.
Com essa compreensão cristalina e inarredável, o Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia — IPEDD — vem a público para se associar a todos os setores democráticos da sociedade brasileira em apoio à aprovação imediata do Projeto de Lei 2630/2020, que teve origem no Senado e ora tramita na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em regime de urgência. A votação está adiada por tempo indeterminado em razão de divergências entre os partidos, sobretudo aqueles pressionados por setores contrários à sua aprovação, particularmente os vinculados às plataformas digitais, sob o falso argumento de que tal regulação acarretaria o fim da liberdade de expressão. As assim chamadas “big techs” vêm travando verdadeira guerra contra a regulação do ambiente virtual, ciosas do lucro fácil que obtêm com as notícias falsas e os discursos de ódio e pouco se importando com os danos à ordem democrática brasileira.
O IPEDD reconhece que há alguns pontos controvertidos que remanescem no texto do referido PL, sobretudo os que dizem respeito, de um lado, a qual ente governamental caberá a responsabilidade pela fiscalização dos dispositivos legais decorrentes e, de outro, à pertinência ou não de remuneração dos conteúdos jornalísticos produzidos pelas empresas da grande mídia. Diante disso, as negociações cabíveis são bem vindas e típicas da atividade parlamentar, mas não devem ser tratadas como obstáculos intransponíveis e capazes de impedir ou procrastinar indefinidamente a aprovação do marco regulatório em pauta.
Urge a aprovação do PL 2630/2020. A democracia agradece!”