O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM PORTUGAL: O CASO PARADIGMÁTICO DO GOVERNO DE PORTUGAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVA E EXECUTIVA: ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO — THE PRINCIPLE OF SEPARATION OF POWERS IN PORTUGAL: THE PORTUGUESE GOVERNMENT’S PARADIGMATIC CASE IN THE EXERCISE OF LEGISLATIVE AND EXECUTIVE FUNCTIONS: BETWEEN CONSTITUTIONAL LAW AND ADMINISTRATIVE LAW – Pág. 262 à 290

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