RESUMO: A relação entre direitos humanos e negócios não é nova e tem demandado pronta e atenta atenção da comunidade jurídica mundial desde a década de 70. Todavia, o tema seria ressuscitado em 2005 e em 2011, sendo finalizado com a formatação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, um texto normativo contendo trinta e um (31) princípios e que estipulam as etapas necessárias para que governos e empresas implementem o Quadro Referencial dos três pilares: “Proteger, Respeitar e Remediar”. No apagar das luzes do governo Temer foi editado o Decreto 9.571/2018, que visa incorporar esses princípios no ordenamento jurídico brasileiro; entretanto, sua forma peculiar suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade: será que sua implementação voluntária é compatível com o espírito dos direitos humanos e fundamentais insculpidos na nossa Carta Maior?
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Negócios. Princípios orientadores. Decreto 9.571/2018. Constitucionalidade.
ABSTRACT: The relationship between human rights and business is not new and has demanded prompt and attentive attention from the global legal community since the 1970s. Human Rights, a normative text containing thirty-one (31) principles and stipulating the necessary steps for governments and companies to implement the Referential Framework of the three pillars: “Protect, Respect and Remedy”. At the end of the Temer government, Decree 9,571/2018 was issued, which seeks to incorporate these principles into the Brazilian legal system; however, its peculiar form raises doubts as to its constitutionality: is its voluntary implementation compatible with the spirit of human and fundamental rights enshrined in our Charter?
KEYWORDS: Human Rights. Business. Guiding principles. Decree 9,571/2018. Constitutionality.
Orcid: https://orcid.org/0000–0003-0755–3401
Submissão: 29/07/2020 | Aprovação: 30/08/2020