RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar questões jurídicas relativas a proteção e ao direito dos idosos, a aplicabilidade dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, trazendo as submissões normativas que os amparam, em busca da integralização dessa temática ao cotidiano da população brasileira. Nesse sentindo, foram destacados princípios que norteiam a eficácia dos artigos de lei específicos, visando o cumprimento normativo baseados na Carta Maior, para que a aplicabilidade possa ser entendida, analisada e executada. Tem-se na questão hermenêutica a prerrogativa do entendimento da eficácia legal.
PALAVRAS-CHAVE: Idosos. Princípios. Integralização. Aplicabilidade.
ABSTRACT: This article aims to analyze legal issues related to the protection and the rights of the elderly, the applicability of the fundamental principles provided for in the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Elderly, Law 10.741 / 2003, bringing the normative submissions that support them, in search of integrating this theme into the daily lives of the Brazilian population. In this sense, principles that guide the effectiveness of specific articles of law were highlighted, aiming at normative compliance based on the Major Charter, so that the applicability can be understood, analyzed and executed. Hermeneutics has the prerogative of understanding legal efficacy.
KEYWORDS: Elderly. Principles. Payment. Applicability.
Orcid: https://orcid.org/0000–0003-4850–805X
Orcid: https://orcid.org/0000–0001-5977–1860
Submissão: 24/02/2020 | Aprovação: 07/03/2020