RESUMO: Alimento é essencial à vida. Algo dinâmico, complexo e merecedor de especial atenção jurídica. Importa identificar o que seja alimento, as relações sociais decorrentes de sua produção, transporte e comercialização. Sobre estas relações aplicar o Direito, especialmente o Penal, com uma visão geral dos crimes de dano e de perigo, o rigor excessivo das sanções criminais, os conceitos de validade e de nocividade, bem como os procedimentos judiciais para a resolução de conflitos, protegendo o consumidor e respeitando os empreendedores. Implica a proposição de alimentação saudável com segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Alimento. Valores democráticos. Perigo de dano. Nocividade. Segurança jurídica.
ABSTRACT: Food is essential to life. Something dynamic, complex and worthy of special legal attention. It is important to identify what is food, the social relations resulting from its production, transport and commercialization. On these relations apply the law, especially the criminal law, with an overview of crimes of harm and danger, the excessive stringency of sanctions criminal matters, the concepts of validity and harmfulness, as well as judicial procedures for conflict resolution, protecting the consumer and respecting entrepreneurs. It implies the proposition of healthy eating with legal certainty.
KEYWORDS: Food. Democratic values. Danger of damage. Harmfulness. Legal security.
Orcid: https://orcid.org/ 0000–0001-7066–2163
Submissão: 16/07/2020 | Aprovação: 30/08/2020