A Academia Paulista de Direito, ao lado de centenas de entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, encabeça a campanha pela Vacinação da Covid-19, imediata, universal e gratuita.
Trata-se de tomada de posição importante de brasileiros e brasileiras, que se faz em nome da vida e dos valores, normas e garantias constitucionais e legais.
A saúde, lembra o Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Alfredo Attié, é direito fundamental, estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal brasileira, que determina o dever de realização de políticas públicas, econômicas e sociais para a “redução de doenças e outros agravos”, mediante o “acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.” Esse direito, diz Attié, deriva do valor fundamental da vida, consagrado no artigo 5o.: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.”
O atraso injustificado na tomada de medidas para proteger brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil configura crime de responsabilidade, acrescenta, nos ternos do artigo 85 da mesma Constituição, que refere e tipifica os atos do Presidente da República contra o ” exercício dos direitos… individuais e sociais; e o o cumprimento das leis,” insiste o Presidente da Academia Paulista de Direito, ao fazer alusão à Lei 8080/1990, que regulamenta a Constituição, e estipula, em seu artigo 2º, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; e que é dever do Estado “garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”
A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-CoV‑2) impôs uma série de restrições no modo de vida da população, quer seja pelo isolamento social, quer seja pela adequação aos protocolos e cuidados para aqueles e aquelas que continuaram nas funções laborais fundamentais, para que as condições mínimas de vida fossem mantidas, mesmo com risco de contaminação, como os profissionais de saúde, de assistência social, de segurança pública e de serviços essenciais.
Os números de contaminados e mortes são catastróficos, no mundo e no Brasil. Somadas as duas ondas da doença, o mundo chega, neste terceiro dia de 2021, aos 84 milhões de infectados, com 1,83 milhão de mortos, e o Brasil soma 7,7 milhões de doentes, com 195 mil mortos.
A urgência por vacinas que interrompam essa escalada mortífera fez com que houvesse um enorme esforço científico mundial, de laboratórios, fundações, universidades, instituições públicas e privadas, com pesquisas, testes e produção das esperadas vacinas, que alimentam as esperanças da humanidade pela cura. Desde outubro de 2020, as primeiras vacinas começaram a ter sua liberação final para uso em escala mundial.
Na contramão desse esforço, o Governo Federal, desde o início, tem a postura de negação da doença, e tenta impedir que os governos estaduais e municipais protejam as suas populações com isolamento social e, em alguns lugares, com o uso da paralisação completa da economia. Esses governos estaduais e municipais tiveram dificuldades em comprar equipamentos essenciais, como os usados em UTIs, respiradores, para salvar vidas e evitar que a pandemia ficasse completamente fora de controle.
As vacinas, que trazem um alento ao combate mais efetivo da Covid-19, mais uma vez não são prioridade do Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), uma autorização prévia de gastos não vinculados às receitas para permitir que o Governo possa gastar no esforço da vacinação ampla. O Governo Federal, entretanto, vetou essa previsão legal.
O Brasil é um dos últimos países do mundo em que não há plano de vacinação, nem mesmo de compromisso de compras dos insumos básicos necessários para essa imunização. O Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz se somaram aos esforços de China e Inglaterra, respectivamente, nas pesquisas e agora produção de vacinas que podem salvar milhões de vidas. A Anvisa, no entanto, impôs condições inaceitáveis para a liberação da produção e/ou a importação dos insumos para a sua produção.
Constata-se, assim, objetivamente, que todos esses esforços em busca da vacina, e até antes, no combate à pandemia, causaram uma clara divisão no país. O Governo Federal não só nega a doença como age contra o seu combate, numa clara demonstração de irresponsabilidade com a saúde e a vida da população.
O veto aos gastos especiais para a aquisição das vacinas, decidido pelo viés ideológico do ajuste fiscal, não se sustenta, pois são de maior monta os gastos com hospitais, com UTIs, com remédios, com a paralisia da economia, além de, principalmente, o valor inestimável da perda de vidas humanas.
Neste momento em que há vacinas disponíveis no mercado, o governo brasileiro não apresenta nenhum plano factível de imunização, não fez os acordos de compras que possam cobrir a população e tem posto em dúvida a eficácia das vacinas, propondo inclusive uma série de medidas protelatórias que, se cumpridas, impedirão a imunização no Brasil em 2021.
São importantes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a aquisição de vacinas disponíveis pelos governos estaduais, e, ao mesmo tempo, de que a Anvisa não pode dificultar a homologação das vacinas, seguindo a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).
É preciso derrubar o veto, usar todas as instâncias e poderes para que se reverta essa decisão absurda do Governo Federal, que atenta contra a saúde pública e contra a vida.
Nesse sentido, as entidades que subscrevem esta nota entendem que é fundamental a mobilização da sociedade junto aos governos estaduais, como o de São Paulo, e aos prefeitos, para que a vacinação seja efetivada com urgência, sem qualquer empecilho que possa retardar o combate à doença, pois há novos picos diários de mais de 1.000 (mil) mortos e quase 50.000 (cinquenta mil) infectados, com hospitais e UTIs em risco de colapso.
Assim, as entidades defendem Vacinação, Já! Contra o veto presidencial sobre os gastos com a vacinação!
A Vacinação Já significa defender a vida, defender a Justiça social, o Direito Sanitário, a Democracia e o Estado de Direito, que são os compromissos basilares da advocacia e dos Direitos Humanos.
É urgente e é o que se precisa nesse momento tão grave.3 de janeiro de 2021.”