A Academia Paulista de Direito, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, lideradas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, firma abaixo-assinado, elaborado pelo Núcleo de Políticas sobre Drogas, Álcool e Saúde Mental, criticando o modo antidemocrático e anticonstitucional como a atual proposta de Plano Nacional de Política sobre Drogas foi elaborada pelo Conselho Nacional de Política sobre Drogas.
Para a APD e as demais entidades subscritoras do documento, há necessidade de participação ativa da sociedade civil na elaboração do plano, não sendo isso que ocorreu na tramitação da atual proposta.
O Plano proposto contraria, portanto, desde o procedimento de sua confecção, a tradição de participação e os deveres constitucionais atinentes ao exercício da atividade pública, na elaboração das políticas públicas constitucionais.
Veja, a seguir, o teor do Manifesto e, ao final, o link para adesão de entidades da sociedade civil.
Em 03 de agosto de 2021, o Governo Federal informou através de seu site oficial que a minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, havia sido aprovada durante a realização da 2ª Reunião Extraordinária por representantes do CONAD. Vale ressaltar que o referido Plano tem como objetivo traçar e apontar estratégias relacionadas à temática das drogas para o planejamento de políticas públicas e ações do Governo Federal nos próximos 5 (cinco) anos.
Não suficiente, em 08 de setembro de 2021, a minuta foi disponibilizada para consulta pública até o dia 02 de outubro deste ano, tendo como objetivo coletar contribuições, sugestões e críticas por parte da sociedade.
Nesse sentido, as entidades representadas por esta nota repudiam veemente o processo antidemocrático em que se deu o novo PLANAD, de modo que não houve a participação ou sequer a consulta da sociedade civil na construção e aprovação da nova minuta. Isto é, a elaboração do novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas foi realizada de forma obscura e ignorou o processo democrático que sempre foi característico das políticas nacionais sobre drogas.
Vale ressaltar que a proposta vem de um órgão, o CONAD, que já foi deslegitimado pelo próprio Governo Federal, uma vez que as representações da sociedade civil foram excluídas do referido Conselho e a proposta segue trilhando esse mesmo caminho antidemocrático que tem se demostrado ser forte característica desse governo.
Historicamente, o PLANAD sempre foi desenvolvido após a promoção de audiências públicas, reuniões regionais, e posterior aprovação em conferência nacional, sendo temerário à Democracia e ao Estado Democrático de Direito qualquer processo contrário. É de se ressaltar que isso se dá pelo fato de que tal documento estabelece as diretrizes básicas de toda política nacional sobre drogas, possuindo, assim, relevante importância e impacto na sociedade brasileira.
Reafirmando nosso compromisso com a democracia, com os direitos humanos e com o próprio povo brasileiro, repudiamos a tentativa do Governo Federal de, novamente, tratar do tema de forma obscura e solicitamos que a nova minuta do PLANAD seja retirada de consulta pública, para que sejam realizadas audiências públicas com participantes da sociedade civil, para que sejam realizadas audiências regionais com os Conselhos Municipais e Estaduais de Política sobre Drogas e, posteriormente, para que o PLANAD seja aprovado em Conferência Nacional.
Desta forma, colocamo-nos à disposição para colaborar com o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas sobre drogas que respeitem nossa legislação e o Estado Democrático de Direito, fazendo com que o Estado Brasileiro honre seus compromissos com todos os cidadãos.”