Localizado na Ilha de Santo Amaro, e abrangendo, ainda, o distrito de Vicente de Carvalho„ o município de Guarujá é o terceiro mais populoso da região metropolitana da Baixada Santista, logo atrás de São Vicente e de Santos. Dotado de belezas naturais, entre a Serra do Mar e famosas praias, a estância balnearia é tomada por um contingente notável de turistas, sobretudo vindos da Capital e de todo o Estado paulista. Esse interesse em desfrutar do bom clima e da natureza litorânea levou a uma expansão imobiliária e hoteleira excepcional, de tal sorte que é comum tanto o conhecimento quanto a preocupação a respeito da situação política e das questões econômicas e sociais da cidade.
A região e a cidade estão vinculadas à história do processo de colonização brasileiro, sendo certo que Guarujá teve um crescimento importante, sobretudo no curso do século XX, graças a obras viárias e de infraestrutura que facilitaram o acesso de moradores e visitantes.
Recentemente, porém, a política municipal tornou-se foco da atenção nacional, tendo em vista o processo e impeachment, em curso, levado a cabo pela Câmara dos Vereadores, em face de atos considerados como crime de responsabilidade, que são investigados tanto pelo Poder Legislativo municipal quanto pela polícia judiciária.
Segundo informa a imprensa e o site da Câmara Municipal (veja, aqui), houve “aprovação por unanimidade de instauração de Comissão Processante” em Sessão Ordinária “após denúncia formulada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, por intermédio de seu Presidente, para apurar eventuais irregularidades relacionadas à Organização Pró-vida, à empresa AM da Silva Serviços Administrativos Ltda., à ACENI — Instituto de Atenção à Saúde e Educação e possível envolvimento do Prefeito Municipal.” A comissão processante ainda analisaria a defesa do Prefeito, a par de tomar o depoimento de testemunhas e representante.
Na véspera da celebração dos duzentos anos da Independência brasileira, cujos atos decisivos, relativamente ao rompimento dos laços com a Metrópole portuguesa, envolveram a passagem do estão Príncipe pela Baixada Santista, a par da ligação com as personagens envolvidas no processo de formação do novo País, é natural que os olhos da nação estejam voltados para o espaço geográfico e para as vicissitudes históricas de tão importante região.
É com preocupação, portanto, que a Presidência da Academia Paulista de Direito observa esses eventos recentes, bem como a situação sócio-econômica da Baixada, um dos mais importante território do País, visto sob todos pontos de vista.
Bem por essa razão, acompanhará o desfecho da situação, ponderando sobre a necessidade de atenção e atuação constante dos princípios constitucionais conformadores do Estado Democrático de Direito, assim, a rule of law, a democracia e os direitos fundamentais, dentre os quais se elencam os atinentes à Administração pública, postos no artigo 37 e passim da Constituição Federal.
