O artigo a seguir é de autoria de Pedro Paulo Zahluth Bastos, Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas — Unicamp. Discute a importante questão da autonomia financeira do Banco Central, pretendida pela PEC 65 de 2023.
Leia a seguir, ou na Folha de S. Paulo/UOL, sua versão original.
“Autonomia financeira do Banco Central e os riscos da PEC 65
Pedro Paulo Zahluth Bastos
A ameaça de novo tarifaço de Donald Trump citou o Pix, o que levou defensores da PEC 65, que dá ao Banco Central autonomia orçamentária e financeira, a exigir sua aprovação. Antes da ameaça, editorial desta Folha (“Congresso precisa dar autonomia financeira ao BC”, 24/5) defendeu aprovar “com presteza”.
O Pix é patrimônio público e merece blindagem própria, que dispensa a proposta de emenda constitucional em tramitação no Senado — cujos três problemas graves nada têm a ver com o sistema de pagamentos instantâneos.
O primeiro é o aumento imediato da dívida pública. Por emitir moeda que não paga juros, o governo tem o chamado ganho de senhoriagem (igual à taxa de juros multiplicada pela base monetária). Com a PEC, esse ganho deixaria de abater a dívida, porque passaria a financiar os gastos do BC. Não é uma receita lateral: R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano. O orçamento atual do BC é de R$ 4,8 bilhões, quase um quinto!
Causa perplexidade o contraste entre a imensa frouxidão fiscal que a PEC confere ao BC, dando receita quase cinco vezes maior que a atual, e o controle dos gastos sociais exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente da instituição.
A mudança da natureza jurídica do BC faz com que todos os títulos públicos que ele tem para operar a política monetária —R$ 2,86 trilhões em dezembro de 2025 — passem a contar como dívida pública. Descontadas as operações compromissadas para levar a taxa de juros interbancária para a meta Selic (R$ 990 bilhões), que já contam hoje, o salto na dívida aproxima-se de R$ 1,87 trilhão, ou 14,7% do PIB.
A PEC libera o BC de transferir lucros ao Tesouro, mas não libera o Tesouro de cobrir prejuízos. Em 2023, o prejuízo arcado foi de R$ 114 bilhões. Parte dos lucros do BC viria dos títulos públicos que o Tesouro repassou ao BC para a política monetária, cujos juros se tornariam “receitas” do Banco Central. O alívio do Tesouro por deixar de cobrir o orçamento do BC, proposto pela PEC 65, é muito menor que os juros sobre a dívida adicional: com juros de 12,76%, como em janeiro de 2026, e supondo a senhoriagem crescer com o PIB nominal, a dívida cresce 5,5 pontos do PIB em 20 anos. Somada ao salto imediato de 14,7% do PIB, a dívida do governo cresceria perto de 20 pontos do PIB. Aposto que muitos economistas exigirão cortes do gasto social para compensar o aumento da dívida pública trazido pela PEC.
O segundo problema é salarial. O editorial celebra que a PEC “prevê limites para a expansão das despesas”. Mas o teto de IPCA mais 2,5% só vale após a “recomposição do quadro de pessoal”, sem limites. A aplicação do teto remuneratório do serviço público ao Banco Central não é obrigada expressamente pela PEC, com a alegação de que o BC precisaria competir com bancos comerciais por talento — argumento que esquece o teto que aplicamos a juízes do STF.
O terceiro ponto é regulatório e republicano. O editorial prefere que os servidores migrem para a CLT, tratando a estabilidade como “concessão infelizmente necessária” ao corporativismo.
Ora, a estabilidade não é benefício corporativo: é o que protege o servidor que aplica multa de R$ 1 bilhão ou veta operação de instituição financeira investigada.
Pode-se gostar ou não da autonomia operacional do BC, aprovada em 2021. Eu sugeriria reformas para aumentar a representatividade do Conselho Monetário Nacional. Porém, a PEC 65 não aumenta a autonomia operacional. A jurisprudência é clara: empregados de entidade equiparada à empresa pública não têm estabilidade. Trocar carreira de Estado por regime de emprego com fácil exoneração (e fácil readmissão como cargo comissionado), numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, amplifica a porta giratória entre regulado e regulador. E aumenta o risco de indicações políticas nada técnicas no BC. A autonomia operacional e a condução republicana da instituição não se sustentam sem a independência funcional de seus servidores.
Os problemas reais (salários, tamanho do quadro, investimento em tecnologias — inclusive no Pix) são solucionáveis por via infraconstitucional, sob aprovação anual da Lei Orçamentária, sem criar uma exceção constitucional caríssima e pouco republicana para o BC.
Querem proteger o Pix? Votem sua blindagem sem a PEC 65.”