A Academia Paulista de Direito apoia a iniciativa do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas — CBFDPG, em sua proposta de rediscussão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, e de estabelecer amplo diálogo sobre a educação jurídica no Brasil.
O Conselho Nacional de Educação se prepara para apresentar uma resolução com novas Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN — para a Graduação em Direito. As atuais DCN, muito embora datem de 2018, não foram plenamente implementadas.
O que o CBFDPG pretende, com o apoio da Academia Paulista de Direito e de outras entidades da Sociedade Civil, é assegurar que qualquer alteração regulatória seja precedida de análise de impacto e de diagnóstico robusto, e de ampla discussão pública, com todas as pessoas e setores envolvidos.
A Academia Paulista de Direito acrescenta, ao lembrar que o direito tem uma importância social realçada pelo princípio constitucional democrático, sendo as leis e a justiça patrimônio comum do povo, é que a configuração da educação jurídica e as mudanças no ensino jurídico são temas que interessam ao conjunto da sociedade, sendo igualmente necessário que a sociedade civil, suas instituições, movimentos e coletivos, sejam informados e opinem sobre a formação daqueles e daquelas que vão manejar profissionalmente o conhecimento jurídico. Torna-se, assim, fundamental e imprescindível que qualquer alteração seja feita exclusivamente em face dos interesses do País e das pessoas em formação, e que sejam adotadas medidas para a valorização das Instituições de Ensino Superior – IES – de Direito Públicas.
A presente divulgação se faz para que não apenas responsáveis pela direção dos IES, mas igualmente todas as entidades público e privadas e as pessoas que se interessem pelo tema da educação jurídica e se preocupem com a qualidade do Ensino Jurídico, sua não mercantilização e seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, venham a aderir à presente iniciativa, firmando o documento.
Para conhecer e assinar o documento elaborado pelo Conselho Diretivo do CBFDPG, acesse este link.
Nuno M. M. S. Coelho — Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Secretário Geral do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas
Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, Titular da Cadeira San Tiago Dantas