DIREITOS HUMANOS LAUDO N.º 1/12 DO TPR: EVIDENCIAÇÃO DA TRÍPLICE PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA DO SUL — ARBITRAL AWARD – Pág. 108 à 130

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RESUMO: O pre­sente tra­bal­ho é um estu­do de caso ref­er­ente à decisão estam­pa­da no Lau­do n.o 01/2012 do Tri­bunal Per­ma­nente de Revisão (“TPR”) do MERCOSUL. De for­ma sucin­ta, a pre­sente pesquisa bus­ca demon­strar o que é o MERCOSUL e o TPR, seus mar­cos nor­ma­tivos e o fun­ciona­men­to do seu sis­tema de solução de con­tro­vér­sias, a fim de garan­tir a com­preen­são do Lau­do e de seus fun­da­men­tos. Ain­da, o tra­bal­ho se pres­ta a anal­is­ar a ratio deci­den­di do TPR demon­stran­do a importân­cia des­ta decisão e seu sig­nifi­ca­do, evi­den­cian­do a existên­cia de um trí­plice sis­tema de pro­teção da democ­ra­cia e dos Dire­itos Humanos na Améri­ca do Sul. Esse sis­tema, com­põe-se do TPR/MERCOSUL, Comis­são e Corte Inter­amer­i­canas de Dire­itos Humanos/OEA e as ordens con­sti­tu­cionais inter­nas dos país­es. Ess­es organ­is­mos, por sua vez, são ain­da com­ple­men­ta­dos pelo sis­tema uni­ver­sal de pro­teção dos Dire­itos Humanos fran­quea­d­os pela ONU, nesse sen­ti­do o tra­bal­ho explo­ra estes aspec­tos, trazen­do tam­bém as suas impli­cações para o Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: MERCOSUL – TPR. Dire­itos Humanos. Democ­ra­cia. Brasil

DATA DE SUBMISSÃO: 02/11/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 26/11/2018

 

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