EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS, A CARGO DO CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E EXEGESE DO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. QUESTÕES CONEXAS – ICMS-ST CALCULATION SYSTEM, TAX BASIS OF THE CHARGES PIS AND COFINS, AND ITS EXEMPTION WHEN DUE BY THE TAXPAYER SUBSTITUTED. ANALYSIS OF THE RATIONALE IN THE CERTIORARI 574706-PR – Págs. 106 a 127

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 Roque Anto­nio Car­raz­za

Orcid: https://orcid.org/0000–0003-3402–5276 

Sub­mis­são: 23/02/2022 Aprovação: 18/03/2022 

RESUMO: Em razão do que foi deci­di­do no RE 574.706/PR (tema 69, da reper­cussão ger­al), o con­tribuinte-sub­sti­tuí­do tem o dire­ito de excluir o mon­tante do ICMS-ST da base de cál­cu­lo da con­tribuição para o PIS e da COFINS. 

PALAVRAS-CHAVE: RE 574.706/PR. Sub­sti­tuí­do-trib­utário. ICMS-ST. Dire­ito de exclusão da base de cál­cu­lo do PIS/COFINS . 

ABSTRACT: Due to the rul­ing by the Supreme Court on case num­ber RE 574.706/PR (theme 69, with gen­er­al reper­cus­sion), the sub­sti­tut­ed tax­pay­er has the right to exclude the amount of ICMS-ST from the tax­able base of their con­tri­bu­tion to PIS and COFINS 

KEYWORDS: RE 574.706/PR. Sub­sti­tut­ed tax­pay­er. ICMS-ST. Right to the exclu­sion of the tax­able base of PIS/COFINS. 

 

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