Jaques de Camargo Penteado
Orcid: https://orcid.org/ 0000–0001-7066–2163
Submissão: 22/01/2022 Aprovação: 23/02/2022
RESUMO: A probidade é essencial ao desenvolvimento dos povos. Estes devem ser formados para o comportamento honesto. A repressão jurídica à desonestidade deve observar o devido processo legal, formal e substancial. Recente alteração legislativa adotou o sistema do direito administrativo sancionador para a repressão à improbidade. A opção legal implica a imediata vigência dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, às causas em andamento.
PALAVRAS-CHAVE: Probidade. Corrupção. Improbidade e natureza jurídica de suas normas. Dolo e culpa. Prescrição. Direito Intertemporal.
ABSTRACT: Probity is essential to the development of peoples. These must be trained for honest behavior. The legal repression of dishonesty must comply with due process of law, both formal and substantial. A recent legislative change adopted the system of sanctioning administrative law for the repression of improbity. The legal option implies the immediate application of the constitutional, criminal and criminal procedural principles to the ongoing causes.
KEYWORDS: Probity. Corruption. Improperty and legal nature of its rules. Willful and guilt. Prescription. Intertemporal Law.