RESUMO: Este trabalho tem por escopo analisar as consequências da responsabilização internacional do Estado Brasileiro no caso Cosme Rosa Genoveva, mais conhecido como caso Favela Nova Brasília. Inicialmente, será estudada a violência policial e a necropolítica no Brasil, em geral, e no Estado do Rio de Janeiro, em particular. Ato contínuo, será realizado um breve aporte histórico acerca da adesão do Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Por fim, proceder-se‑á à análise do Caso Favela Nova Brasileira e de alguns reflexos da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno.
PALAVRAS-CHAVE: Letalidade policial. Estado de exceção. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Favela Nova Brasília.
ABSTRACT: This essay aims to analyze the consequences of Brazil’s condemnation in the Case of Cosme Rosa Genoveva, also known as the Case of Favela Nova Brasília. Initially, the article presents a general perspective on police violence and necropolitics in Brazil, in order to advance on a detained study of these phenomena in the city of Rio de Janeiro. Next, Brazil’s accession to the Inter-American System for the Protection of Human Rights will be historically contextualized. Finally, we review the Case of Favela Nova Brasília, introducing some reflections on the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights within the domestic legal system.
KEYWORDS: Police lethality. State of exception. Inter-American Court of Human Rights. Inter-American System for the Protection of Human Rights. Favela Nova Brasília.
Orcid: https://orcid.org/ 0000–0002-2685–5651
Submissão: 01/03/2020 | Aprovação: 07/03/2020