A Academia Paulista de Direito teve importante e destacada participação no evento “Os Desafios da Justiça e da Sociedade em um Mundo Globalizado”, VI Congresso Internacional de Direito, realizado pela Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, pelo Centro Internacional de Cultura e pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Voltado a discutir as questões relativas ao relacionamento entre os Poderes, entre Tribunais e Economia e o Direito e a Corrupção, o Congresso teve lugar em Lisboa, sob a presidência do Desembargador Orlando Santos Nascimento e do Dr. Nelson Faria de Oliveira.

O Presidente da Academia Paulista de Direito proferiu a conferência “Conflitos entre os Poderes na Contemporaneidade”, em mesa presidida pelo Dr. Nelson Faria de Oliveira e que teve a participação da Secretária Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, Dra. Eloísa Arruda, do Diretor da Faculdade de Direito da PUC São Paulo, Dr. Pedro Paulo Manus, e do ex-Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo. Além disso, participou da Mesa de Honra de Abertura do evento; de seu encerramento e homenagem ao jurista Dr. Adriano Moreira, com a participação do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal e da Diretora da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Econômico, em Portugal; assim como dos debates nas mesas sobre “Tribunais e Economia”, e “Estado e Direito em face da corrupção”.

Em sua palestra, o Dr. Attié fez análise da evolução da teoria e da experiência da chamada separação de poderes, apontando idieias esquecidas em tal percurso, e indicando caminhos originais para a superação da crise da política contemporânea. Referiu a necessidade de uma nova abordagem, para definir quais são os poderes existentes na sociedade e desenhar uma nova tópica de freios e contrapesos, criticando a ascensão de ideias autoritárias e mostrando como a democracia, renovada, pode prevalecer: “é preciso uma análise transcendente do modelo tradicional para permitir que o povo ocupe o espaço político, com mais participação e controle sobre os que pretenderam monopolizar a esfera dos poderes econômicos, sociais e políticos. Nisso o direito tem papel fundamental, na construção de uma justiça que supere a desigualdade profunda contemporânea”.

José Eduardo Cardozo fez uma análise da questão da separação de poderes e da dificuldade de sua efetivação na atualidade, em face do ativismo judicial e da crise de representação. Eloísa Arruda teceu críticas a decisões concessivas do Judiciário na área do direito à saúde. Pedro Paulo Manus criticou a lei de Reforma Trabalhista, pela interferência na esfera de atuação livre do Judiciário.

A Mesa “Tribunais e Economia” contou com a apresentação do Jornalista José Gomes Ferreira, que exaltou a importância dos Juízes no combate à corrupção, do Juiz Geraldo Andrade, que referiu a importância de atenção dos Juízes aos ditames da Constituição, e do Empresário Mario Costa, que teceu considerações sobre o problema da formação dos Magistrados. Também falou a Desembargadora Guilhermina Freitas, Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, acentuando a importância dos Tribunais na aplicação do direito. Foi presidida pelo Desembargador Nuno Coelho, que referiu a importância do diálogo entre Direito e Economia e de sua efetivação no âmbito das decisões judiciais.

Na sessão seguinte, presidida pelo Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. José Mouraz Lopes, que referiu o papel dos Tribunas de Contas no combate à corrupção, falaram o Desembargador Ramos Soares, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que sublinhou a necessidade de os Juízes estarem atentos aos ditames legais e constitucionais, não ultrapassando limites, para que decisões relativas a corrupção não infrinjam direitos; o Juiz Jayme Martins, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, que referiu os problemas da Justiça brasileira, pelo elevado número de processos, defendendo o combate à corrupção, apontando os dados levantados por reportagens do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão; e o Jornalista Luís Garriapa, que indicou a importância da imprensa e das garantias à realização de suas tarefas.

Em intervenção nesta sessão, o Presidente da Academia Paulista de Direito ressaltou o cuidado que se deve ter com a ideia de combate à corrupção, tendo em vista a ideia de que o Judiciário se deve preservar, mantendo-se afastado de investigações e de trabalhos de competência de Polícia e Ministério Público, para que possa julgar com efetiva imparcialidade, em atenção estrita a direitos e deveres constitucionalmente estabelecidos. Referiu ainda a mudança de paradigma relativo à imprensa, em que a ação poderosa de grandes conglomerados pode levar à distorção da informação e a falta de cuidado na formação da opinião pública. Em intervenção da Advogada Luiza Palma, foi acentuada a questão do equacionamento do problema da corrupção como uma das metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas. Finalmente, o Dr. Attié referiu a importância dos programas preventivos relacionados ao problema da corrupção, mais efetivos em relação à visão tradicional, essencialmente punitiva, cujos resultados deixam a desejar. Salientou o exemplo da chamada Operação Mani Pulite, em que os danos à esfera pública ainda se fazem sentir na Itália.

A Sessão de Homenagem ao Jurista Adriano Moreira, presidida com simplicidade e brilho pelo Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Orlando Nascimento, contou com emocionante exposição do Professor português e belo elogio proferido pelo Dr. Nelson Faria de Oliveira.
Igualmente importantes foram as mensagens finais do Congresso, proferidas pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça português e pela Diretora da Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Económico, Dra. Maria da Saudade.

Em comentário à sessão sobre “Tibunais e Economia”, o Presidente da Academia Paulista de Direito lançou a ideia, apoiada imediatamente pelos juristas, magistrados, empresários e jornalistas presentes, no sentido de, por meio da Academia Paulista de Direito, em conjunto com outras entidades, muitas delas presentes ao evento, criar um sistema de ensino jurídico, em que tenha lugar um mestrado, nos moldes dos LLM americanos, para estudar, de modo democrático e colaborativo, com a participação do Judiciário, da Universidade e, sobretudo, da sociedade, um “Mestrado em Direito e Sociedade dos Países de Língua Portuguesa”.

A ideia apresentada pelo Dr. Attié diz respeito a trabalho que já vem empreendendo na Academia, por meio de Centro de Pesquisa, Estudos e Extensão à Sociedade em Direito e Sociedade dos Páises de Língua Portuguesa, estendendo-o, agora, à participação e colaboração de outras entidades.

“É preciso cuidar da formação adequada dos juristas e magistrados dos países de língua portuguesa, no sentido de aperfeiçoar sua formação, mas sobretudo criar um campo comum de conhecimento e atuação para um direito transnacional, que permita um curso de desenvolvimento cultural e econômico intensivo, por meio de comparação, colaboração e criação de institutos, normas, instituições, teorias e práticas comuns, no seio da, e respeitando a diversidade. Assim, políticas econômicas e culturais poderão ser implantadas com mais segurança e vigor, abrindo perspectivas de trabalho e campos de atuação para empresas e trabalhadores, bem como para empreendedores e empreendedoras econômicos e sociais”, afirmou o Dr. Alfredo Attié, formulador da proposta.

A execução de tal proposta será encaminhada por meio de projeto que o Dr. Alfredo Attié Jr oferecerá à participação das várias entidades internacionais e agentes de desenvolvimento, bem como agências internacionais, para ampla discussão e implementação.

A Academia Paulista de Direito sentiu-se muito honrada em participar do evento, bem como pela qualidade dos participantes e dos debates.

Parceria permanente se constrói entre a Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, entidade tão bem dirigida e concebida pelo jurista Nelson Fria de Oliveira, e a Academia Paulista de Direito.