RESUMO: A presente pesquisa teve como objetivo abordar os a legislação e jurisprudência que norteiam o reconhecimento da defesa por incidente de insanidade no Tribunal Penal Internacional, e as lacunas normativas sobre as consequências legais desse tipo de veredicto. Para tanto, caracteriza-se por ser uma pesquisa de caráter bibliográfica e documental, a fim viabilizar a análise dos parâmetros normativos impostos à atuação do Tribunal Penal Internacional, e ainda indicar o compromisso permanente da Corte com a proteção dos direitos humanos, em especial nos casos de insanidade mental. Pretendeu-se portanto, contextualizar as defesa de insanidade mental no TPI, a reabilitação do acusado como questão essencial à Justiça, os obstáculos sobrevindos da estigmatização, e promover uma análise crítica da falta de regulamentação sobre insanidade mental e as reais consequências atuais e prejuízos para o exercício da efetiva defesa em casos de insanidade. Concluiu-se que a legislação do Tribunal Penal Internacional, apesar de formalmente prever a exclusão da reponsabilidade penal em casos de insanidade, carece de uma prudente normatização e regulação, e portanto, mostra-se insuficiente frente aos desafios contemporâneos.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Penal. Insanidade mental. Responsabilidade Internacional Penal do Indivíduo. Direitos humanos.
ABSTRACT: This research aimed to address the legislation and jurisprudence that guide the recognition of the defense for an incident of insanity at the International Criminal Court, and the normative gaps on the legal consequences of this type of verdict. Therefore, it is characterized by being a bibliographical and documentary research, in order to enable the analysis of the normative parameters imposed on the work of the International Criminal Court, and also to indicate the permanent commitment of the Court to the protection of human rights, especially in the cases of mental insanity. It was intended, therefore, to contextualize the defense of mental insanity in the ICC, the rehabilitation of the accused as an essential issue to justice, the obstacles arising from stigmatization, and to promote a critical analysis of the lack of regulation on mental insanity and the real current consequences and damages to the exercise of effective defense in cases of insanity. It was concluded that the legislation of the International Criminal Court, despite formally providing for the exclusion of criminal responsibility in cases of insanity, lacks a prudent standardization and regulation, and therefore, is insufficient to face contemporary challenges.
KEYWORDS: International Criminal Law. Mental insanity. International Criminal Liability of the Individual. Human rights.
Orcid: https://orcid.org/ 0000–0002-8538–3092
Submissão: 30/08/2021 | Aprovação: 09/09/2021