RESUMO: O traço mais marcante do Município é a autonomia política, com direito a orientação política diversa e até mesmo divergente da orientação política hegemônica regional ou nacional.
Mas esse ente com identidade política pode, e muitas vezes deve, se unir a outros, de mesma natureza ou de outras esferas federativas, para a consecução de competências comuns ou, mesmo, para que matérias de competência estritamente municipal sejam tratadas de forma adequada.
Destarte, o tema deste artigo é o quadro jurídico-institucional desse desafio do atuar conjunto das autonomias locais.
PALAVRAS-CHAVE: Município. Autonomia Municipal. Federação. Regionalização compulsória e voluntária.
ABSTRACT: The most striking feature of the Municipality is its political autonomy, with the right to a different and even divergent political orientation from the regional or national hegemonic one.
But this entity with political identity can, and often must, join with others, of the same nature or from other federal spheres, to achieve common competences or, even, for matters of strictly municipal competence to be dealt with in an appropriate manner.
Thus, the theme of this article is the legal-institutional framework of this challenge of acting together of the local autonomies.
KEYWORDS: Municipality. Municipal Autonomy. Federation. Compulsory and voluntary regionalization.
Submissão: 01/02/2021 | Aprovação: 01/03/2021