VALIDADE DAS CARTAS PATENTES DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS – INJURIDICIDADE DO ARTIGO 2º., PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO DECRETO N. 12.375, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 – VALIDITY OF THE COMMISSIONING CERTIFICATES OF TEMPORARY OFFICERS OF THE ARMED FORCES – LEGAL ISSUES PERTAINING TO THE ART. 2ND, PARAGRAPH ONE OF ONE, SECTION II, OF THE DECREE Nº 12.375, OF FEBRUARY, 5TH, 2025 – PÁGS. 137 À 157

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