CONSTITUIÇÃO GLOBAL, INELEGIBILIDADE E OSTRACISMO: A TRADIÇÃO DO REGIME POLÍTICO DE DEFESA DA DEMOCRACIA – GLOBAL CONSTITUTION, INELIGIBILITY AND OSTRACISM: THE TRADITION OF THE POLITICAL REGIME IN DEFENDING DEMOCRACY – POLIFONIA 12 – REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO – Pág. 73 à 88