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RESUMO: A Con­sti­tu­ição Fed­er­a­ti­va de 1988 traz um novo par­a­dig­ma para a questão infan­to­ju­ve­nil no Brasil, é com refer­ên­cia nos seus Arti­gos 227 e 228 que, pos­te­ri­or­mente, o Estatu­to da Cri­ança e do Ado­les­cente foi cri­a­do. O obje­ti­vo deste arti­go é faz­er um pequeno regaste históri­co sobre as leg­is­lações e algu­mas insti­tu­ições para cri­anças e ado­les­centes exis­tentes no Brasil antes de 1988, demon­stran­do, em segui­da, o impacto dos princí­pios con­sti­tu­cionais para for­mação do ECA e de um novo olhar para a justiça juve­nil.

PALAVRAS-CHAVE: Con­sti­tu­ição. Dire­ito Juve­nil. ECA. Dout­ri­na de Pro­teção Inte­gral

DATA DE SUBMISSÃO: 20/11/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 26/11/2018

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