O Ministério da Justiça apresentou projeto, propondo mudanças legislativas.
Muito embora não se tenha dado oportunidade para sugestões e críticas à sociedade civil, muitas críticas tem sido feitas à proposta governamental.
O Mamilos podcast, em seu programa 184, discutiu alguns do projeto.
Acompanhe aqui o debate, que teve a participação do Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, e de Livio Rocha, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sob a coordenação de Ju Wallauer e Cris Bartis, responsáveis pelo podcast, que é um dos mais fascinantes espaços de informação e expressão da web.