POLIFONIA — REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO 

CAPES/QUALIS A3 

N. 11 Nova Série 

2023 

Edição Espe­cial 

ISSN da ver­são impres­sa: 2236.5796 

ISSN da ver­são dig­i­tal: 2596–111X

 

SUMÁRIO - SUMMARY

 

EDITORIAL - MASTHEAD 

01

 

NOTA DO EDITOR – EDITOR’S NOTE 

09 – Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié 

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MEMÓRIA – MEMORY 

A DEMOCRACIA – DEMOCRACY 

12 – João Arru­da 

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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO.

TRIBUTAÇÃO E FUNÇÕES DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA – TAXATION AND ECONOMIC FUNCTIONS OF STATE IN ECONOMIC CONSTITUTION 

29 – Ricar­do Anto­nio Lucas Camar­go 

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DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL: CONTRIBUIÇÃO DA NOVA LEI DA MIGRAÇÃO AO DIREITO AO VOTO E OS DESAFIOS PARA O SÉCULO XXI –THE FREEDOM OF POLITICAL EXPRESSION FOR FOREIGNERS IN BRAZIL: CONTRIBUTION OF THE NEW MIGRATION LAW TO THE RIGHT TO VOTE AND THE CHALLENGES FOR THE 21ST CENTURY 

50 – Luís Rena­to Vedova­to e Daniela Buc­ci Oku­mu­ra 

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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 

O REFLEXO DO INSULAMENTO BUROCRÁTICO NA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA: O CASO DO RIO GRANDE DO SUL – THE REFLECTION OF BUREAUCRATIC INSULATION IN THE TRANPARENCY POLICY: THE CASE OF RIO GRANDE DO SUL 

67 – Hen­rique Car­los Cas­tro de Oliveira de Cas­tro e Juliana Botel­ho Foernges 

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DIREITO E POLÍTICA. ANÁLISE DO DISCURSO. 

A INFLUÊNCIA DA POLÍTICA E DO DIREITO NO PROCESSO DE MUDANÇA SOCIAL: UMA ANÁLISE DOS DISCURSOS JURÍDICO E POLÍTICO – THE INFLUENCE OF POLITICS AND LAW IN THE PROCESS OF SOCIAL CHANGE: AN ANALYSIS OF LEGAL AND POLITICAL DISCOURSES 

92 – Julio Rober­to de Souza Benchi­mol Pin­to 

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TEORIA CRÍTICA DO DIREITO. DIREITO DE PERSONALIDADE. DIREITO E IDENTIDADE. 

A CRÍTICA FILOSÓFICA DA IDENTIDADE EM LINDA M. ALCOFF – THE PHILOSOPHICAL CRITIQUE OF THE IDENTITY IN LINDA M. ALCOFF 

115 – André Ricar­do dos San­tos Lopes 

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DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO SANEAMENTO. DIREITO DAS ÁGUAS. 

RIOS ABUNDANTES, CIDADÃOS BRASILEIROS SEM ACESSO À ÁGUA: O NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO COMO INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DOS ABISMOS SOCIAIS - ABUNDANT RIVERS AND BRAZILIAN CITZENS WITHOUT ACESS OF THE WATER: THE NEW LEGAL FRAMEWORK OF SANITATION AS AN INSTRUMENT FOR THE ELIMINATION OF THE SOCIAL ADYSS 

130 – Ilton Gar­cia da Cos­ta e Ronal­do Ser­gio Duarte 

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DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO E TECNOLOGIA. DIREITO HUMANITÁRIO. 

O ESPAÇO CIBERNÉTICO E O PARADIGMA DA COMPLEXIDADE: CONSIDERAÇÕES À LUZ DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E DOS DESAFIOS AO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO - CYBERSPACE AND THE PARADIGM OF COMPLEXITY: CONSIDERATIONS IN LIGHT OF TECHNOLOGICAL INNOVATIONS AND CHALLENGES TO INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW 

151 – Marce­lynne Aran­ha Almei­da 

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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. 

SERVIÇOS PÚBLICOS E A (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PUBLIC SERVICES AND THE (IN) APPLICABILITY OF THE CONSUMER DEFENSE CODE 

166 – Ilton Gar­cia da Cos­ta e Juan Roque Abílio 

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DIREITO CONSTITUCIONAL. TEORIA DO DIREITO. 

POR CONCEITO JURÍDICO DE FAKE NEWS COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SOCIEDADE PLURALISTA - BY LEGAL CONCEPT OF FAKE NEWS AS A WAY OF PROTECTING FUNDAMENTAL RIGHTS IN A PLURALIST SOCIETY 

189 – Nathaly Campitel­li Roque 

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DIREITO PRIVADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO E TECNOLOGIAS. 

VERSO UN DIRITTO PRIVATO A VOCAZIONE COLLETTIVA: SEGRETO INDUSTRIALE E DIRITTO DI ACCESSO AI SISTEMI DI INTELLIGENZA ARTIFICIALE. UN’INTERPRETAZIONE DAL PUNTO DI VISTA CIVILISTICO – TOWARDS A PRIVATE LAW WITH A COLLECTIVE VOCATION: TRADE SECRET AND RIGHT OF ACCESS TO ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS. AN INTERPRETATION FROM A CIVIL LAW PERSPECTIVE — PARA UM DIREITO PRIVADO DE VOCAÇÃO COLETIVA: SEGREDO COMERCIAL E DIREITO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. UMA INTERPRETAÇÃO NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO CIVIL 

223 – Vin­cen­za Con­te 

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DIREITO SANITÁRIO. DIREITOS HUMANOS. DIREITO ECONÔMICO. 

ACCESSO ALLA SALUTE E COVID-19: ACCESSO ALLE INFORMAZIONI: INTELLIGENCE ECONOMICA E GUERRA ATTRAVERSO LE SANZIONI - ACCESS TO HEALTH AND COVID- 19: ACCESS TO INFORMATION: ECONOMIC INTELLIGENCE AND WAR THROUGH SANCTIONS — ACESSO À SAÚDE E COVID-19: ACESSO À INFORMAÇÃO: INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E GUERRA POR SANÇÕES 

253 – Mari­atere­sa Gam­mone 

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DIREITO E SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. 

INTERVENÇÃO: AS EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SEGURANÇA PÚBLICA - SOCIETY’S EXPECTATIONS REGARDING PUBLIC SAFETY 

281 – Anto­nio Cláu­dio Mariz de Oliveira 

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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO COMPARADO. 

INTERVENÇÃO: COM LUIGI FERRAJOLI , SOBRE OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO – WITH LUIGI FERRAJOLI ON THE FUNDAMENTALS OF THE CONSTITUTION 

290 – Tar­so Gen­ro 

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DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEORIA DO DIREITO. SOCIOLOGIA E FILOSOFIA.

ETÀ DEI DOVERI E DELLE RESPONSABILITÀ E COSTITUZIONE DELLA TERRA — CONSTITUTION OF THE EARTH AND ERA OF DUTIES AND ACOUNTABILITY 

298 – Alfre­do Attié Jr. 

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