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RESUMO: A pro­pos­ta deste tra­bal­ho é anal­is­ar a natureza jurídi­ca do voto, do ato de votar, ou seja, se se tra­ta de um dire­ito sub­je­ti­vo ou de uma obri­gação do cidadão eleitor. O tex­to não se propõe a anal­is­ar a con­sti­tu­cional­i­dade ou legal­i­dade de tornar fac­ul­ta­ti­vo o voto dos maiores de 18 anos e menores de 70, ape­nas pre­tende anal­is­ar as con­se­quên­cias advin­das da com­ple­ta inér­cia dos eleitores den­tro da referi­da faixa etária caso não exerçam sua atu­ação como par­tic­i­pantes políti­cos quan­do chama­dos para a escol­ha de seus rep­re­sen­tantes dos Poderes Exec­u­ti­vo e Leg­isla­ti­vo, ou mes­mo para par­tic­i­parem em plebisc­i­tos e ref­er­en­dos.

PALAVRAS-CHAVE: Dire­ito Con­sti­tu­cional – dire­itos políti­cos – voto

DATA DE SUBMISSÃO: 13/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 25/05/2018

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