Centro Internacional de Direitos Humanos de São Paulo, vinculado à Cadeira San Tiago Dantas, da Academia Paulista de Direito (CIDHSP/APD), por seus pesquisadores e pesquisadoras,

DENUNCIA o golpe de estado perpetrado em 10 de novembro de 2019 no Estado Plurinacional da Bolívia.

CONTRAPÕE-SE ao emprego da violência e dos meios antijurídicos e antidemocráticos pelos grupos civis fundamentalistas, pela polícia militar e pelas Forças Armadas bolivianas para retirar do poder o Governo eleito.

ALERTA para a urgente necessidade de restabelecimento do Estado Democrático de Direito, pelo respeito à Constituição, aos meios de solução institucional da crise política, assim ao processo eleitoral interno e às atribuições das Organizações Internacionais de observação eleitoral, para apurar e promover justiça contra o golpe e as violações de direitos humanos dele resultantes.

Os ânimos políticos, tanto na Bolívia quanto na maioria dos Países Latino-Americanos, acirraram-se em torno da contestação do resultado do recente pleito eleitoral, em que o candidato à reeleição, Presidente Evo Morales, foi declarado vencedor.

A oposição, muito embora tenha concordado com a realização de auditorias, permaneceu impugnando o resultado.

O Presidente eleito acedeu à recomendação da Organização dos Estados Americanos – OEA, fazendo convocar novas eleições, na manhã de ontem, dia 10 de novembro.

Entretanto, contrariando o curso de respeito ao processo constitucional, foi publicamente instado a renunciar a seu mandato pelo comando das Forças Armadas da Bolívia, que referia o pretexto do grave progresso de amotinamento de policiais militares.

Poucas horas após a convocação de novas eleições, foi noticiada a renúncia de Evo Morales, na mídia internacional.

Simultaneamente, são noticiadas denúncias de atos de saque, incêndios criminosos, sequestros de autoridades, de expedição de mandado de prisão contra Morales e de exibição pública da Presidente do Supremo Tribunal Electoral boliviano, capturada e algemada pela polícia amotinada.

Também são denunciados atos de civis, apoiadores dos motins militares, como ameaças de, e efetivo emprego de violência física (inclusive sexual) contra figuras políticas associadas ao governo, como a Prefeita da cidade de Cochabamba, Patricia Arce, os dirigentes de três emissoras publicas de televisão e de rádio, assim como contra familiares desses agentes políticos.

Todas esses atos atrozes foram divulgados por meio de imagens de membros encapuzados e armados de grupo civil fundamentalista, assim como do líder da oposição violenta e antidemocrática boliviana, Fernando Camacho, fotografado invadindo o Palácio do Governo, portando uma bíblia, em companhia de homens armados, assim cumprindo de modo violento sua declaração de que pretendia “levar a Bíblia de volta” (sic) ao governo do País.

É evidente que a violência e as ameaças de violência são inadmissíveis, vedadas que são pelos padrões de direito internos e internacionais. Sobretudo porque visam a suspender a ordem jurídica-constitucional, substituindo-a pelo mero exercício da força física.

Mais grave é a tentativa de fazer legitimar atos de supressão da ordem jurídica sob justificativas que beiram à adesão de teses totalitárias.

São violações flagrantes do Estado Democrático de Direito, assim do império do direito – rule of law -, da democracia e dos direitos humanos. Triste destino dos Países colonizados, na luta pela afirmação democrática de seus povos, sempre sob a ameaça dos que desejam a perpetuação do poder absoluto e da pauperização cultural e material dos oprimidos, por meio de estruturas de exploração e dominação.

Em decorrência dessa breve narrativa de análise do que vem ocorrendo em nosso País vizinho, o Centro Internacional de Direitos Humanos de São Paulo, vinculado à Cadeira San Tiago Dantas, da Academia Paulista de Direito – CIDHSP/APD

DENUNCIA E REPELE todas essas violações de direitos humanos, das normas constitucionais bolivianas e dos princípios democráticos,

SOLIDARIZA-SE com as vítimas da violência e das ameaças de violência

EXIGE o fim do curso do Golpe de Estado

APELA à atuação das Organizações Internacionais de integração regional e de caráter multilateral, sobretudo as vinculadas à concretização da ordem dos direitos humanos, para que sejam esclarecidos os fatos de violação jurídica, sejam responsabilizados seus agentes e mandantes, e para que seja restabelecido de imediato o Estado Democrático de Direito.

O CIDHSP/APD e os pesquisadores e pesquisadoras de seus Núcleos, sobretudo do Núcleo de Democracia, Direito Internacional e Direitos Humanos, continuarão a acompanhar o que ocorre na Bolívia e emitirão outras notas e declarações, no sentido de contribuir para a restauração da ordem democrática e de se solidarizar com o povo boliviano, em nome da Democracia Internacional.

 

Alfredo Attié

Diretor do CIDHSP/APD

Acadêmico Titular da Cadeira San Tiago Dantas

Presidente da Academia Paulista de Direito