A Lei Municipal 17481/2020, recentemente promulgada pelo Prefeito Municipal, acolhendo, com veto parcial, Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara e de outros Vereadores paulistanos, instituiu a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, no âmbito municipal de São Paulo, referindo, em seus artigos 11 e 12, os “princípios do capitalismo humanista“e o da mediação, como orientadores da ordem econômica de interesse local, ainda aludindo ao denominado “ICapH”, índice do capitalismo humanista, considerado de utilidade pública e instrumento de política pública.
O desenvolvimento da teoria do capitalismo humanista deu-se no livro “Capitalismo Humanista e Fator ICapH”, de 2011, de autoria de Balera e Sayeg, publicado pela Editora Max Limonad.
Segundo os autores, a teoria encontra fundamento nu ma concepção de cunho religioso, que determina o ponto de partida de um novo marco teórico, “que se estabelece antropologicamente no amor de Jesus Cristo, que nos uniu e nos leva ao encontro de Deus”, figurando, assim, “a Lei Universal da Fraternidade, que nos conduz com liberdade e igualdade para a democracia e a paz.” Trata-se de um “humanismo antropofilíaco”, de “natureza cristã e universal.”
Os princípios buscam conciliar o regime capitalista ao humanismo integral, desenvolvido no âmbito da Doutrina Social da Igreja Católica, que teve grande importância do neotomismo da Universidade belga de Louvain, o qual, por sua vez, alcançou grande influência na fundação e desenvolvimento da PUCSP.
Valerá a pena acompanhar a execução da declaração e dos princípios acolhidos pela Lei Municipal.
A Academia Paulista de Direito cumprimenta seus Acadêmicos pelo reconhecimento de sua iniciativa.
Assista, aqui, à conversa e debate de Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista de Direito, com o Professor Ricardo Sayeg, sobre o tema do “Direito, Solidariedade e Fraternidade”.
A Academia Paulista de Direito possui, coordenado pelos Acadêmicos Wagner Balera e Ricardo Sayeg, Núcleo de Pesquisas em Capitalismo Humanista.