Diante do impasse constitucional, consistente nos constantes atos de violação pelo Poder Executivo federal brasileiro das normas da Constituição de 1988, sem que medidas de controle efetivas tenham sido tomadas, até aqui, no âmbito do direito interno, o Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, instituiu Comissão de Estudos para viabilizar a atuação da Academia e da sociedade civil brasileira, no foro internacional, visando a fazer cessar o que chamou de Regime Anticonstitucional.
Esse Regime Anticonstitucional se expressa por meio das constantes declarações do Presidente da República e de seus Ministros/as, além de atos e omissões que violam tanto a Constituição quanto compromissos com a Ordem Jurídica Internacional expressos em Tratados e Convenções, cujas estipulações possuem status constitucional.
A Comissão examinará as normas existentes, de âmbito interno e internacional, bem como fará analise crítica das representações já endereçadas ao Tribunal Penal Internacional, pela Comissão Arns e pelo Instituto Brasileiro de Juristas pela Democracia. A Comissão de Estudos individualizará as responsabilidades.
Para compor a Comissão foram nomeados os juristas brasileiros Sylvia Steiner, que foi Desembargadora Federal e Juíza do Tribunal Penal Internacional, o Professor Juarez Tavares, um dos mais importantes especialistas em direito penal, o Professor Geraldo Prado, de experiência e reconhecimento por sua atuação acadêmica e advocatícia no âmbito interno e internacional, o Professor Fauzi Hassan Choukr, especialista em direito processual penal, autor de importantes estudos sobre o direito penal internacional e sobre o Tribunal Penal Internacional, e o Professor Maurides Ribeiro, especialista em criminologia de reconhecimento internacional, e será coordenada pelo Presidente da APD, assim como terá a participação de Coordenadora e dos pesquisadores e pesquisadoras da ACADEMIA DA PAZ, Centro Internacional da Paz, Justiça, Solidariedade e Transformação de Conflitos, vinculado à Cadeira San Tiago Dantas, da Academia Paulista de Direito.
A Comissão iniciará seus trabalhos no dia 27 de maio, por meio de reunião virtual aberta aos interessados em acompanhar seus trabalhos e em apresentar sugestões.
Ao final, a Comissão de Estudos emitirá parecer, que será divulgado à mídia, bem como publicado na Polifonia Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, servindo como base para a atuação internacional da Academia, inclusive perante o Tribunal Penal Internacional.
A Diretiva de criação e constituição da Comissão pode ser visualizada neste link.
A plataforma para a realização das reuniões, assim como as datas e horários de sua realização, serão divulgados, oportunamente.