Diante do impasse con­sti­tu­cional, con­sis­tente nos con­stantes atos de vio­lação pelo Poder Exec­u­ti­vo fed­er­al brasileiro das nor­mas da Con­sti­tu­ição de 1988, sem que medi­das de con­t­role efe­ti­vas ten­ham sido tomadas, até aqui, no âmbito do dire­ito inter­no, o Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Alfre­do Attié, insti­tu­iu  Comis­são de Estu­dos para via­bi­lizar a atu­ação da Acad­e­mia e da sociedade civ­il brasileira, no foro inter­na­cional, visan­do a faz­er ces­sar o que chamou de Regime Anti­con­sti­tu­cional.

Esse Regime Anti­con­sti­tu­cional se expres­sa por meio das con­stantes declar­ações do Pres­i­dente da Repúbli­ca e de seus Ministros/as, além de atos e omis­sões que vio­lam tan­to a Con­sti­tu­ição quan­to com­pro­mis­sos com a Ordem Jurídi­ca Inter­na­cional expres­sos em Trata­dos e Con­venções, cujas estip­u­lações pos­suem sta­tus con­sti­tu­cional.

A Comis­são exam­i­nará as nor­mas exis­tentes, de âmbito inter­no e inter­na­cional, bem como fará analise críti­ca das rep­re­sen­tações já endereçadas ao Tri­bunal Penal Inter­na­cional, pela Comis­são Arns e pelo Insti­tu­to Brasileiro de Juris­tas pela Democ­ra­cia. A Comis­são de Estu­dos indi­vid­u­alizará as respon­s­abil­i­dades.

Para com­por a Comis­são foram nomea­d­os os juris­tas brasileiros Sylvia Stein­er, que foi Desem­bar­gado­ra Fed­er­al e Juíza do Tri­bunal Penal Inter­na­cional, o Pro­fes­sor Juarez Tavares, um dos mais impor­tantes espe­cial­is­tas em dire­ito penal, o Pro­fes­sor Ger­al­do Pra­do, de exper­iên­cia e recon­hec­i­men­to por sua atu­ação acadêmi­ca e advo­catí­cia no âmbito inter­no e inter­na­cional, o Pro­fes­sor Fauzi Has­san Choukr, espe­cial­ista em dire­ito proces­su­al penal, autor de impor­tantes estu­dos sobre o dire­ito penal inter­na­cional e sobre o Tri­bunal Penal Inter­na­cional, e o Pro­fes­sor Mau­rides Ribeiro, espe­cial­ista em crim­i­nolo­gia de recon­hec­i­men­to inter­na­cional, e será coor­de­na­da pelo Pres­i­dente da APD, assim como terá a par­tic­i­pação de Coor­de­nado­ra e dos pesquisadores e pesquisado­ras da ACADEMIA DA PAZ, Cen­tro Inter­na­cional da Paz, Justiça, Sol­i­dariedade e Trans­for­mação de Con­fli­tos, vin­cu­la­do à Cadeira San Tia­go Dan­tas, da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito.

A Comis­são ini­cia­rá seus tra­bal­hos no dia 27 de maio, por meio de reunião vir­tu­al aber­ta aos inter­es­sa­dos em acom­pan­har seus tra­bal­hos e em apre­sen­tar sug­estões.

Ao final, a Comis­são de Estu­dos emi­tirá pare­cer, que será divul­ga­do à mídia, bem como pub­li­ca­do na Poli­fo­nia Revista Inter­na­cional da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, servin­do como base para a atu­ação inter­na­cional da Acad­e­mia, inclu­sive per­ante o Tri­bunal Penal Inter­na­cional.

A Dire­ti­va de cri­ação e con­sti­tu­ição da Comis­são pode ser visu­al­iza­da neste link.

A platafor­ma para a real­iza­ção das reuniões, assim como as datas e horários de sua real­iza­ção, serão divul­ga­dos, opor­tu­na­mente.