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RESUMO: O arti­go tem por obje­ti­vo definir e anal­is­ar a neces­si­dade e os ter­mos de real­iza­ção de uma refor­ma fis­cal brasileira, ou de seu sis­tema trib­utário. Nesse âmbito, pro­cede à críti­ca dos tra­bal­hos elab­o­ra­dos pelo Con­gres­so Nacional, tan­to pelo Sena­do quan­to pela Câmara, que se têm foca­do exclu­si­va­mente, em seus pro­je­tos, no tema da trib­u­tan­do do con­sumo. Levan­do em con­sid­er­ação o fato de que o momen­to políti­co brasileiro é sin­gu­lar, a par­tir de análise econômi­ca e de con­sis­tente encam­in­hamen­to jurídi­co, os autores sug­erem refor­ma de maior ampli­tude. Este é o primeiro de uma série de três arti­gos, a serem pub­li­ca­dos tam­bém pela Poli­fo­nia Revista Inter­na­cional da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, desen­volvi­dos no Núcleo de Estu­dos Para Uma Nova Ordem Trib­utária da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, que os autores coor­de­nam e com­põem. Nes­ta primeira con­tribuição, são crit­i­cadas as pre­mis­sas equiv­o­cadas da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019, prin­ci­pais pro­je­tos em dis­cussão. Na segun­da parte, o que se exam­i­nará é se e como seria pos­sív­el intro­duzir-se em nos­so País um IVA dual como o aven­ta­do no Sub­sti­tu­ti­vo à PEC 110/2019 apre­sen­ta­do pela CCJ do Sena­do. E, na ter­ceira parte, serão apon­tadas questões a serem enfrentadas em sede de refor­ma con­sti­tu­cional ampla do sis­tema trib­utário.

PALAVRAS-CHAVE: Dire­ito Trib­utário. Refor­ma Trib­utária. Trib­u­tação sobre con­sumo. Pro­je­tos de lei. Críti­ca leg­isla­ti­va.

DATA DE SUBMISSÃO: 01/07/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 25/07/2019

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