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RESUMO: O artigo tem por objetivo definir e analisar a necessidade e os termos de realização de uma reforma fiscal brasileira, ou de seu sistema tributário. Nesse âmbito, procede à crítica dos trabalhos elaborados pelo Congresso Nacional, tanto pelo Senado quanto pela Câmara, que se têm focado exclusivamente, em seus projetos, no tema da tributando do consumo. Levando em consideração o fato de que o momento político brasileiro é singular, a partir de análise econômica e de consistente encaminhamento jurídico, os autores sugerem reforma de maior amplitude. Este é o primeiro de uma série de três artigos, a serem publicados também pela Polifonia Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, desenvolvidos no Núcleo de Estudos Para Uma Nova Ordem Tributária da Academia Paulista de Direito, que os autores coordenam e compõem. Nesta primeira contribuição, são criticadas as premissas equivocadas da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019, principais projetos em discussão. Na segunda parte, o que se examinará é se e como seria possível introduzir-se em nosso País um IVA dual como o aventado no Substitutivo à PEC 110/2019 apresentado pela CCJ do Senado. E, na terceira parte, serão apontadas questões a serem enfrentadas em sede de reforma constitucional ampla do sistema tributário.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Reforma Tributária. Tributação sobre consumo. Projetos de lei. Crítica legislativa.

DATA DE SUBMISSÃO: 04/11/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 08/11/2019