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RESUMO: O tra­bal­ho é trace­ja­do em um estu­do inci­si­vo das teo­rias gerais prin­ci­p­i­ológ­i­cas e ino­vado­ras trazi­das pelo Códi­go de Proces­so Civ­il de 2015 e as con­se­quên­cias da adoção inco­er­ente de medi­das sus­ten­tadas na teo­ria de prece­dente trazi­da pela nova lei proces­su­al, sem que se ultra­passem garan­tias con­sti­tu­cionais com o fim de alcançar obje­tivos mera­mente prag­máti­cos de efe­tivi­dade do proces­so judi­cial em detri­men­to do dev­i­do proces­so legal.

PALAVRAS-CHAVE: Segu­rança Jurídi­ca. Prece­dentes. Teo­ria da Decisão. Lim­ites Con­sti­tu­cionais aos Poderes-Deveres do Juiz.

DATA DE SUBMISSÃO: 12/07/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 21/07/2018

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