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RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma crítica e analítica, a legitimidade ativa da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil em ação civil pública. Após uma análise mais aprofundada, concluir-se-á que doutrina e jurisprudência não possuem entendimentos uníssonos, embora atualmente haja certa tendência correta de uniformização.

PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Defensoria Pública. Ordem dos Advogados do Brasil.

DATA DE SUBMISSÃO: 23/05/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 30/05/2018