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RESUMO: O trabalho é tracejado em um estudo incisivo das teorias gerais principiológicas e inovadoras trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e as consequências da adoção incoerente de medidas sustentadas na teoria de precedente trazida pela nova lei processual, sem que se ultrapassem garantias constitucionais com o fim de alcançar objetivos meramente pragmáticos de efetividade do processo judicial em detrimento do devido processo legal.

PALAVRAS-CHAVE: Segurança Jurídica. Precedentes. Teoria da Decisão. Limites Constitucionais aos Poderes-Deveres do Juiz.

DATA DE SUBMISSÃO: 12/07/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 21/07/2018