Em Porto Alegre, sob a coordenação do Ministro e ex-Governador Tarso Genro e a organização do Cientista Social e Professor Jorge Branco, no dia 14 de abri de 2023l, próxima sexta-feira, o Instituto Novos Paradigmas e o IREE, com o apoio da AJURIS e da AMP.RS, realizarão o seminário Garantismo e Segurança em Época Distópica, em forma híbrida, presencial e virtual.
Além de Alfredo Attié, doutor em Filosofia da USP e Presidente da Academia Paulista de Direito, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, que falará sobre as tensões entre garantido e anticolonialismo, na restauração da Constituição e recuperação do constitucionalismo para a pauta fundamental da Segurança Pública e Cidadã e sua relação com o poder judicial, estarão presentes o Desembargador Sérgio Blattes e a Advogada Cristina Villanova.
Trata-se de evento no âmbito da temática Segurança Pública em Foco, cujo grupo de trabalho apresentou proposta importante para a transformação da prática e da concepção da segurança, para que se perfaça como democrática, cidadã e antirracista, sob a liderança e coordenação de Tarso Genro e Benedito Mariano.
DEMOCRACIA, CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E LATINO AMERICANO E DIREITO ELEITORAL
10 e 13 DE ABRIL DE 2023
SÃO PAULO E PORTO ALEGRE
A
ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO (APD),
CÁTEDRA SAN TIAGO DANTAS,
em parceria com a
ASSOCIACIÓN DE TRIBUNALES ELECTORALES DE LA REPÚBLICA MEXICANA A.C. — ATERM,
A ESCUELA JUDICIAL ELECTORAL E MEXICO — EJE,
e a
ESCOLA DE DIREITO DA UNIVERSIDADE VALE DOS SINOS — UNISINOS,
com o apoio do CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO ECONOMICO E SOCIAL – CEDES, da COMUNIDADE DOS JURISTAS DE LÍNGUA PORTUGUESA — CJLP, do MESTRADO EM DIREITO DA FACULDADE DE CAMPINAS – FACAMP,
fazem realizar em São Paulo e Porto Alegre, o
SEMINÁRIO INTERNACIONAL
“DEMOCRACIA, CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E LATINO AMERICANO E DIREITO ELEITORAL”
e
“DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E CRISES SETORIAIS.”
DATA: 10 de ABRIL de 2023
HORÁRIO: DAS 17:30h às 21h
LOCAL: CEDES — Av. Nove de Julho, 4559 — São Paulo — São Paulo
PROGRAMAÇÃO:
17:30h – ABERTURA E COMPOSIÇÃO DA MESA
18h – ALFREDO ATTIÉ JR – Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e Presidente Academia Paulista de Direito, Titular da Cadeira San Tiago Dantas: “DEMOCRACIA INTERNACIONAL E CONSTITUCIONALISMO GLOBAL” ; e
18:20h — IRINA GRACIELA CERVANTES BRAVO – Magistrada Presidenta de la Asociación de Tribunales Electorales de la República Mexicana A.C.
18:40h — ARACELI YHALÍ CRUZ VALLE – Magistrada del Tribunal Superior de Justicia Electoral: “ACCIONES AFIRMATIVAS EN DERECHO ELECTORAL”
19h — CÉSAR LORENZO WONG MERAZ – Coordinador de Capacitación y de Investigación de la Escuela Judicial Electoral del TEPJF, para Autoridades Electorales Locales
19:20H – FAUZI HASSAN CHOUKR – Promotor de Justiça do Estado de Sao Paulo e Titular da Cadeira Nelson Hungria da Academia Paulista de Direito. Professor do PPGDireito da FACAMP
19:40h — LEANDRO EDUARDO ASTRAIN BAÑUELOS — Investigador de la Universidad de Guanajuato
20h — JOSÉ LUIZ BOLZAN DE MORAIS - Procurador do Estado do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores (STF/STJ]TST). Professor do PPGDireito da Faculdade de Direito de Vitória- FDV: “DEMOCRACIA, DESINFORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM 2022 (TSE/MOE/FDV)”
20:20h — NORMA ANGÉLICA SANDOVAL SÁNCHEZ – Magistrada del Tribunal Electoral del Estado de Puebla
20:40h – LIZBETH XÓCHITL PADILLA SANABRIA — Investigadora de UNAM
Mediadora: GABRIELA NIETO CASTILLO – Magistrada del Tribunal Superior de Justicia del Estado de Querétaro
21h – ENCERRAMENTO/ COQUETEL oferecido pelo ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO/CEDES
DATA: 13 DE ABRIL DE 2023
HORÁRIO: DAS 09:30h ÀS 15h
LOCAL: UNISINOS, Auditório Maurício Berni e Sala E 11 — 424, São Leopoldo, Rio Grande do Sul
PROGRAMAÇÃO:
09h – ABERTURA : Qual o Futuro doa Democracia e dos Direitos Humanos diante das Crises Setoriais
Mediador: Prof. Dr. Anderson Vichinskeski Teixeira
Palestrantes: Prof. Dr. Alfredo Attié Profa. Dra. Edilene Lobo Profa. Dra. Elaine Harzheim Macedo Prof. Me. Marcelo Veiga Beckhausen
10h — Mesa 1 – Tema: DERECHOS HUMANOS CON ESPECIAL ÉNFASIS EN DERECHOS POLÍTICOS ELECTORALES
Moderadores: Profa. Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha, Prof. Dr. Bernardo Penna e Mtra. Norma Angélica Sandoval Sánchez
La Protección de los Derechos Político Electorales Dr. Cesar Lorenzo Wong Meráz (Coordinador de Capacitación y de Investigación de la Escuela Judicial Electoral del TEPJF, para Autoridades Electorales Locales)
Acciones Afirmativas en Derecho Electoral Mtra. Araceli Yhalí Cruz Valle (Magistrado Secretaria de Estudio y Cuenta del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación de la Sala Superior del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación)
11h — Mesa 2 — Tema: TUTELA JUDICIAL EFECTIVA ELECTORAL EN TIEMPOS DE CRISIS Moderadores: Profa. Dra. Clarissa Tassinari, Prof. Dr. Rafael Barbosa e Mtro. Leopoldo González Allard
Diálogos Judiciales para una tutela judicial efectiva Dra. Irina Graciela Cervantes Bravo (Presidenta de la Asociación de Tribunales Electorales de la República Mexicana A.C.)
Aportaciones de los órganos jurisdiccionales electorales en México sobre el derecho de acceso a la justicia y tutela judicial efectiva Dra. Gabriela Nieto Castillo (Magistrada del Tribunal Superior de Justicia del Estado de Querétaro)
Afectación en el avance de los derechos políticos electorales de las mujeres ante la crisis Mtra. Norma Angélica Sandoval Sánchez (Magistrada del Tribunal Electoral del Estado de Puebla)
13:30 — 15h Mesa de debates 3: Democracia, populismo y sus crisis
Moderadores: Prof. Dr. Marciano Buffon e Dra. Gabriela Nieto Castillo
El papel de los tribunales en los tiempos de crisis democráticas Mtro. Leopoldo González Allard (Magistrado del Tribunal Estatal Electoral de Sonora)
Los Populismos. Un primer acercamiento a su entendimiento conceptual. Dr. Crescencio Valencia Juárez (Integrante de la Asociación de Tribunales Electorales de la República Mexicana)
Democracia y crisis de salud Dra. Martha Patricia Tovar Pescador (Magistrada del Tribunal Electoral del Estado de México)
No Mês Internacional da Mulher, a Academia Paulista de Direito publica Caderno Especial de seus Breves Artigos, dedicado ao tema, composto de reflexões de autoras especialmente convidadas.
Leia, a seguir, trecho do artigo de apresentação do volume, “Mundo Melhor, Mundo Mulher”, de autoria de seu organizador e coordenador, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Alfredo Attié, leia o Caderno e veja o Sumário da obra, com a rica contribuição de suas autoras.
“Mundo Melhor, Mundo Mulher: Apresentação
Alfredo Attié
Em todo dia Oito de Março, celebra-se o Dia Internacional da Mulher, dedicando-se o mês de março a atividades e eventos desenhados a chamar a atenção da sociedade internacional para a condição das mulheres e despertar em cada comunidade e em cada pessoa a consciência crítica que permita o engajamento ou o apoio a um processo de mudanças em direção à construção da igualdade efetiva de gêneros.
[…]
A celebração, portanto, faz-se não somente a partir de uma postura crítica, mas sobretudo da afirmação de que a desejável transformação e a superação dos difíceis problemas de violência e desigualdade de gênero decorrem de um processo, que não se resume aos atos e às datas de celebração, mas encontram neles uma oportunidade de balanço e de incentivo para o seguimento do caminho, a partir do que se refletiu e fez e do que precisa ser novamente pensado e realizado.
Foi com o intuito de provocar esse balanço da experiência, que propus às autoras do presente Caderno Especial de Breves Artigos – uma das seções editoriais da Academia Paulista de Direito, que inaugurei, em 2017 -– que, com absoluta liberdade de escolha de tema e de abordagem, escrevessem breves artigos sobre a atualidade do Dia e do Mês Internacional da Mulher.
A leitora e o leitor observarão, portanto, reflexões extremamente ricas e interessantes, que partem de experiências originais, referindo o percurso de cada uma das autoras, no sentido da afirmação de um mundo diferente, que se transmuda a cada dia, em decorrência da atuação e das ideias de cada uma delas, refletidas em seus afazeres, considerados no sentido mais amplo possível.
[…]
Breves Artigos Caderno Especial Dia Internacional da Mulher
São Paulo Academia Paulista de Direito
1ª edição Março de 2023
Alfredo Attié (org, e coord.)
Sumário
Mundo Melhor, Mundo Mulher: apresentação — Alfredo Attié 8
MyNews, um canal dirigido e feito por muitas mulheres — Myriam Clark 10
Caminhos, Olhares e Percepções sobre Agrofloresta Urbana Autonomia ZN — Marina Salles Leme de Barros 12
No dia da mulher não quero flores, quero sua atenção — Ju Wallauer 19
Representação Política das Mulheres no Parlamento — Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha 20
Necessidade de educação da sociedade para efetivo exercício da cidadania pelas mulheres — Sabrina Rodrigues Santos 39
Por um Brasil cada vez mais feminista e antirracist — Letícia Lé 42
“Lute como uma garota” — Simone Alcantara Freitas 43
Desigualdade de gênero, Constituição e a cruel realidade — Edna Dantas 44
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero — Valeria Calente 46
O Dia Internacional da Mulher tomado a sério no Direito Internacional — Elaini Cristina Gonzaga da Silva 48
Mulheres Silenciadas — Yakuy Tuoinambá 50
Dia Internacional da Mulher — Cristina Sampaio 51
Razões e Desrazões da Violência contra as Mulheres — Fabíola Araújo, a Cabocla 52
Dia Internacional das Mulheres: o que há para comemorar? — Andrea Moraes 54
Dia Internacional da Mulher: há cura para o vírus da violência? — Daniela Bucci 55
Uma mulher chamada Esperança — Gheysa Mariela Espindola 57
Mais um Março – Comemorar (re)conquistas e seguir Lutando — Angelita da Rosa 59
Mês da Mulher: Momento de Reflexão — Marilena Matiuzzi 62
As mulheres, a natureza e a fé — Erika Gartner Hopfgartner 63
Mulheres estão à mesa. E isso é histórico — Juliana Torres 65
Mulher Negra: uma Conquista de Luta por Direitos, ocupando espaço na sociedade — Lucia de Fatima da Silva Parente 66
É preciso celebrar a mulher que me tornei. — Nasci mulher? Escolhi ser — Adriana C A do Amaral 71
Da licença-maternidade à licença poética para falar sobre sonhos, mulheres e o direito, em 8 de março — Maria Teresa Casadei 73
8 de Março — Rumo a 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras 2025, por reparação e justiça racial! — Articulação de Mulheres Negras Brasileiras 75
Turismo, mercado laboral y género: una reflexión en torno a la realidad cubana — Jané Manso Lache 76
Salve a Mulher na Nova Era — Maria Rosa Ravelli Abreu 81
Jornalismo Social e Condição Feminina — Ana Cláudia Guimarães 83
Mulheres na Longa Luta por Reconhecimento de seus Direitos — Sylvia Helena Steiner 85
No mês Dedicado às Mulheres, a Lembrança das Invisíveis — Irene Vida Gala 88
Março e a celebração do Dia Internacional das Mulheres — Ana Luisa Howard de Castilho 90
Manifesto por Juristas Negras no Supremo Tribunal Federal — Firmado por cem entidades da sociedade civil, de movimentos e de coletivos sociais 92
A Academia Paulista de Direito (APD), Cátedra San Tiago Dantas, em parceria com a Associación de Tribunales Electorales de la República Mexicana A.C., a Escuela Judicial Electoral e a UNISINOS, tornam público e convocam professores/as, pesquisadores/as, estudantes, profissionais da área do Direito, de Economia, Política, Jornalismo, Serviço Social, Ciências Humanas, Ciências Sociais, Humanidades, Filosofia e de outras áreas de conhecimento interessadas no tema “DEMOCRACIA, CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E LATINO AMERICANO E DIREITO ELEITORAL”, para participar do Seminário Internacional e do processo seletivo de artigos para publicação em obra especial organizada pela POLIFONIA – REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO – CAPES/QUALIS A3.
O evento será realizado na cidade de São Paulo, Capital, e na cidade de Porto Alegre, nos dias 10 a 14 de Abril de 2023.
Especialmente escrito para a Academia Paulista de Direito, no Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o artigo de Matilde Ribeiro, que foi Ministra da Igualdade Racial, durante o Governo Lula, e é Professora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira — Unilab, refere a necessidade de realizar a interseção entre raça/etnia, gênero e classe social, a partir das perspectivas integradas da teoria, dos sentimentos e das subjetividades, no caminho de luta e negociação para garantir justiça e direitos raciais, para ampliar e conquistar a cidadania.
O dia 21 de mraço foi escolhido para marcar o ativismo e coragem do movimento pelo fim da discriminação, em 1966, pela ONU — Resolução 2142 (XXI) —, três anos após a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de sua Assembleia Geral, e seis anos após o Massacre do bairro de Sharpeville, em Johanesburgo, África do Sul, em que o regime do apartheid reprimiu manifestação legítima do povo contra o controle de sua liberdade e de seu direito de ir e vir.
Leia a seguir o importante artigo.
É preciso ser contra todas as formas de discriminação e construir a eqüidade
Matilde Ribeiro
Ao tratar da interseção entre raça/etnia, gênero e classe social, é importante avançarmos nas análises teóricas e políticas, mas também não deixar de fora os sentimentos e subjetividades. Nesse caso, apresento a poesia que escrevi em 2021 — DONA DE SI E DO MUNDO:
Mulher negra é dona de si,
mas não nasce com esse saber.
O mundo lhe diz não,
parece que seu destino é sofreguidão
Sim… mulher negra é dona de si,
e se não nasceu sabendo,
se a mesquinhez humana lhe escondeu esse segredo,
deve ficar atenta aos acenos do vento,
que a levarão ao lugar de si própria.
Ser DONA DE SI E DO MUNDO, é uma construção nada fácil, seja individual ou coletivamente. Por isso é importante a atenção nos acontecimentos cotidianos – no mês de março são comemoradas duas datas que positivam situações extremamente emblemáticas para a humanidade, embora ela insista não se importar. As situações são as discriminações históricas das mulheres, dos negros, dos indígenas e tantos outros grupos. As datas são: 8 de março (Dia Internacional da Mulher) e 21 de março (Dia Internacional Contra Todas as Formas de Discriminação Racial), ambas instituídas pela ONU – Organização das Nações Unidas! Mas não basta apenas comemorar, é necessário dar impulsos concretos visando à igualdade e justiça social e racial.
Infelizmente, a revelia de formulações anunciadoras de igualdade e justiça, a sociedade repete suas facetas discriminatórias, sendo importante reforçar referências para impulsos democráticos no Brasil e no mundo. Nesse sentido, destaca-se em 21 de março de 1960, o massacre em Joanesburgo, na África do Sul. Nessa ocasião, 20.000 pessoas faziam um protesto contra a “Lei do Passe”, no período do apartheid. Mesmo tratando-se de uma manifestação pacífica, a polícia abriu fogo sobre a multidão desarmada resultando em 69 mortos e 186 feridos. Em resposta, como atitude contraditória e denúncia a este massacre a – ONU – instituiu 21 de março o Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial.
E, por falar em impulsos de lutas e mudanças concretas, as comemorações inspiram para revisões da história brasileira e das localidades, do ponto de vista racial. Hoje como moradora de Fortaleza/CE, vou gradualmente me envolvendo com a história do Estado. Ao buscar aproximações, deparo-me com a existência de personagens pouco reconhecidos: Preta Tia Simoa, que foi personagem fundamental para a abolição da escravização de negros, e, Francisco José do Nascimento o “Dragão do Mar” um prático da barra que virou líder dos jangadeiros fortalezenses e também nacional.
É importante observar que as histórias de lutas e conquistas ocorrem há séculos. No entanto, nosso país é praticante do epistemicídio (não reconhecimento de pessoas e fatos) motivado pela inferiorização proveniente do racismo e do machismo, que tornam as pessoas negras, subordinadas às brancas, motivadas pela visão de triunfo dos europeus.
Ao retomar as histórias das abolições – em Redenção/CE (em 1884, como a primeira província a oficializar o fim da escravidão) e a Lei Áurea (em 1888), verificamos que passados mais de 130 anos depois das abolições, a população negra ainda se encontra distante da conquista de direitos cidadãos e da vivência com equidade.
Ativistas e intelectuais negras/os e brancas/os comprometidos com o enfrentamento às desigualdades, alimentam ao longo da história denuncias a esse descaso. Mas só tiveram suas vozes ecoadas tardiamente, apenas a partir do final dos anos 1980, quando são iniciadas algumas experiências de criação de órgãos de igualdade racial. A primeira experiência estadual foi no Rio de Janeiro, em 1991, com a SEDEPRON — Secretaria Extraordinária de Defesa e Promoção das Populações Negras, no Governo Leonel Brizola, tendo como Secretário, o líder Abdias do Nascimento.
Mesmo com a vivência de contradições políticas quanto ao não reconhecimento e valorização da existência de negros por parte da sociedade, o Governo do Estado do Ceará tem nos últimos tempos, desenvolvido experiências de ações voltadas à igualdade racial, como a “Campanha Ceará sem Racismo, Respeite Minha História, Respeite Minha Diversidade”, a partir de 2021 pela Coordenação Especial Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial. E, inicia a gestão em 2023, criando a DECRIN — Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual da Polícia Civil do Ceará (PC-CE) e a SEIR — Secretaria da Igualdade Racial do Ceará.
Em âmbito Federal, nas últimas décadas, a respostas mais efetivas, foram a criação – em 1988, da FCP – Fundação Cultural Palmares, e, em 2003, a SEPPIR Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial. Em 2023, a experiência da SEPPIR, que foi transformada no Ministério da Igualdade Racial (na terceira gestão do Presidente Luís Inácio LULA da Silva). É importante, no entanto, a compreensão de que a criação da Política de Igualdade Racial, deve considerar a luta histórica desenvolvida pelo Movimento Negro e organização de mulheres negras, visando à inclusão social, política e econômica da população negra.
A criação desses órgãos, possibilita a realização de muitas ações propositivas foram realizadas, fazendo girar o vetor, no sentido favorável, ao combate às discriminações e ao racismo, mesmo que os períodos das gestões governamentais sejam insuficientes para garantir respostas mais abrangentes, diante das mazelas históricas do machismo, racismo, LGBTfobia entre outras tantas formas de discriminações e exclusões. As bases estruturais para a existência desses órgãos foram a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, o Programa Brasil sem Racismo, a Declaração e Plano de Ação de Durban, e, mais recentemente, a Declaração Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação.
Assim, há 20 anos, iniciou-se um novo ciclo na administração pública brasileira, no que diz respeito às políticas de promoção da igualdade racial, e, a relação com os ministérios, visando a garantia da transversalidade na construção das políticas públicas. Ocorreu a promulgação de leis como a da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira no ensino público e privado (10.639/03); o Programa Universidade para Todos — Prouni (concessão de bolsas a alunos pobres, indígenas e negros — 11.096/05); as Cotas nas Universidades Públicas (acesso a alunos pobres, indígenas e negros — 12.711/12); a PEC das Domésticas (66/2012) e Lei Complementar 150 referindo-se a conquista de jornada de trabalho de 8 horas, licença e salário maternidade, auxilio doença, aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição, auxilio acidente de trabalho, pensão por morte entre outras. Destacam-se, ainda, as iniciativas com relação ao Continente Africano, sendo impulsionada em várias áreas da política pública.
Passamos por um árduo período de desmonte das políticas, com os governos dos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, entre 2016 e 2022. Porém, a compreensão de que a política faz parte de uma realidade dinâmica, fez com que a sociedade brasileira, motivada pelos movimentos sociais com caráter progressista e democrático, buscasse energias para lutas e enfrentamentos com os setores conservadores e de direita! Com isso, foi reforçado o esperançar, e a crença na importância do reforço às lutas cotidianas para garantia de direitos democráticos e justiça social, fortalecendo a utopia de ampliação das conquistas, e, acima de tudo, investimento em mudanças estruturais.
Esses exemplos nos fazem compreender a importância de que os governos locais e o Federal sejam proativos e responsáveis em relação à inclusão sócio racial, porém é extremamente necessário o reconhecimento de que o Movimento Negro e as organizações de Mulheres Negras protagonizam historicamente a luta antirracista e feminista. E, ainda, a expectativa é de que seja mantido e ampliado o investimento nas metodologias e práticas de participação social e de monitoramento e controle das políticas públicas, ressaltando não haver execução, sem orçamento público.
Não há dúvida que o caminho da luta e negociação para garantia de justiça e direitos raciais é o que alimenta as mudanças e conquista de cidadania. Atuando nesse sentido, estaremos fazendo valer os ensinamentos de Steve Biko (ativista Sul-Africano, morto na luta contra o apartheid):
Fernando Haddad conversa com Sidarta Ribeiro e Vera Iaconelli sobre o seu novo livro, “O terceiro excluído: Contribuição para uma antropologia dialética”, lançado pela Zahar. A obra mobiliza os principais debates contemporâneos da biologia, da antropologia e da linguística e apresenta novas bases teóricas para a emancipação humana.
Saiba um pouco sobre o autor e os convidados desse debate:
FERNANDO HADDAD é professor do Departamento de Ciência Política da FFLCH-USP. Formado em direito, mestre em economia e doutor em filosofia, foi ministro da Educação dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e prefeito de São Paulo. Publicou ‘Trabalho e linguagem’ (Editora Azougue), ‘O sistema soviético’ (Editora Scritta) e ‘Em defesa do socialismo’ (Editora Vozes), entre outros livros.
SIDARTA RIBEIRO é mestre em biofísica, doutor em comportamento animal e pós-doutor em neurofisiologia, professor titular de neurociência e fundador do Instituto do Cérebro da UFRN. Publicou mais de cem artigos científicos em periódicos internacionais e é autor de ‘Sonho manifesto’, ‘O oráculo da noite’ e ‘Limiar’ pela Companhia das Letras.
VERA IACONELLI é psicanalista, mestre e doutora em Psicologia pela Universidade de São Paulo, membra do Instituto Sedes Sapientiae e da Escola do Fórum do Campo Lacaniano e diretora do Instituto Gerar de Psicanálise. É autora de ‘O mal estar da maternidade’ (Editora Zagodoni) e ‘Como criar filhos no século XXI’ (Editora Contexto).
Debate mediado por Sandra Bitencourt e coordenado por Tarso Genro, com a participação de Raul Zaffaroni e tendo como debatedores Marjorie Marona, Eduardo Lima Veiga e Alfredo Attié.
Live do INP — Democracia Constitucional no Estado Social. Coordenação de Tarso Genro e moderação de Jefferson Alves. Participações de Alfredo Attié, Magda Biavaschi e Lenio Streck.
Se os juristas autênticos estivessem ausentes da história do Brasil, estaríamos dificilmente perfilados entre as maiores democracias do mundo.
A autenticidade[i] dos juristas — termo que abrange todos, todas e todes os que fazem do direito a sua profissão ou são vocacionados a exercer suas várias tarefas práticas e teóricas, e considero preferível, exatamente por sua ligação com a ideia da vocação da justiça, aos usuais profissionais e operadores do direito — sem distinção, está em sua vinculação com o contexto das relações político-jurídicas, ou seja, a constituição.
Essa vinculação não é tarefa fácil num país como o nosso, inserido em difícil momento internacional, no qual o tecido do processo civilizacional parece esgarçar-se, e a tentação de servir à minoria de pessoas e grupos poderosos é crescente.
Na história brasileira, sempre despontaram esses juristas, mulheres e homens que, com o sacrifício dos interesses pessoais, compreenderam o chamado da justiça e empenharam-se, com coragem, em lutar pelos valores que constituem o espaço comum e pelo povo que, em sua maioria, este afastado dos bens constituídos naquele processo de civilização. Lutar, portanto, para integrar, fazer inserir nesse processo mais vozes, novos direitos, diferentes expressões. Luta, sim, porque se dá em meio a condições sempre difíceis, encaminhando sua caracterização no forma de resistência, no impedir que ganhos democráticos se desfaçam diante do constante ataque de forças anticonstitucionais — que se insinuam, lamentavelmente, também no interior do próprio direito, tornando‑o inautêntico: desagregador, excludente, instrumento da dominação.
Na história recente, para a boa ventura brasileira, muitos se levantaram para dizer não aos que pretenderam, com algum êxito, todavia, levar o País a abandonar seu curso de construção democrática e de aliança à Ordem Internacional dos Direitos.
Aqui está o Prerrogativas, grupo de juristas que se reuniu de modo informal, mas intensamente afirmativo, a ponto de inventar um novo modo de institucionalização, que considero mesmo mais autêntico do que os existentes. Sempre critiquei, aliás, essa maneira estranha como as profissões do direito se organizaram no Brasil, criando grupos separados de pretensa representação, em realidade, sementes de constante segregação e constituição de interesses e pautas corporativas, isto é, contrárias ao que deveria ser a vocação jurídica, que não é um fim em si, mas instrumento e matéria da justiça que é, desde a Antiguidade — no que diz respeito ao mundo globalizado — e na forma de concepção e constituição de mundo dos povos indígenas ou originários, o verdadeiro motor da política.
Tenho a honra de fazer parte, como colaborador, do Prerrô, convidado que fui por querido amigo, que honra os quadros da Academia Paulista de Direito, o Professor e Advogado Maurides Ribeiro. No Grupo, tive o prazer de acompanhar e conviver com amigas e amigos, participar das importantes iniciativas de defesa da democracia e dos direitos humanos que concretizamos, sempre sob a battuta de Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Araújo e Fabiano Silva dos Santos, com a participação, na coordenação, de Bruno Salles Ribeiro, Pedro Carriello, Gabriel Sampaio, Ana Amélia Mascarenhas, Sheila de Carvalho e Gustavo Conde.
Também tive a honra de contar com a participação do Prerrô nas iniciativas da Academia Paulista de Direito, como foi o importante caso da Ação de Incapacidade de Jair Bolsonaro, que teve a participação, no grupo de Advogados e Advogadas, de Mauro Menezes, sob a indicação de Marco Aurélio de Carvalho.
Estiveram lado a lado Prerrô e APD, também, em momentos importantes da resistência contra atos ditatoriais e de desvirtuamento das eleições, como foi a Nova Carta a Brasileiros e Brasileiras, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na celebração da resistência à invasão da PUC.SP, no TUCA. E em atos de celebração, como o lançamento do livro do maravilhoso fotógrafo da democraciaRicardo Stuckert, ou no TUCA, novamente, para acompanhar a concretização da União Democrática, que, a duras penas, superou o golpe ditatorial várias vezes tentado, no curso dos últimos quatro anos.
O Grupo conta com tantos valores importantes que receio cometer injustiças, no arrolamento de seus membros, mas não se pode deixar de destacar os inspiradores e inspiradoras de seus ideias, como Sigmaringa Seixas, o Acadêmico da APD Antonio Claudio Mariz de Oliveira, os queridos Professores Weida Zancaner e Celso Antonio Bandeira de Mello, cujo pai esteve entre os Fundadores da APD, assim como o pai de Antonio Claudio, ambos, Valdemar Mariz de Oliveira e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na época da fundação.
Dá vontade de gritar os nomes de toda a brava gente do Prerrô, mas, para representar cada uma e cada um, refiro aqueles e aquelas que estão mais próximos de mim, pela amizade, admiração que lhes devoto, realização de atividades comuns e, também, presença na APD, Juarez Tavares, Lênio Streck, Esther Flesch, Alberto Toron, Anna Cândida, Angelita da Rosa, Kakay, Arnóbio Rocha, Luzia Cantal, Caio Leonardo, Cesar Pimentel, Carol Proner, Álvaro Gonzaga, Ana Amélia Camargos, Conrado Gontijo, Cristiano Maronna, Fabio Gaspar , Fábio Mariz, Fábio Tofic, Fernando Haddad, Fernando Lacerda, Gabriela Gastal, Gabriela Zancaner, Georghio Tomelin, Geraldo Prado, Giselle Cittadino, Gisele Ricobom, Felipe Santa Cruz, Fernando Fernandes, Fernando Neisser, Flavia Rahal, Gilberto Carvalho, Heleno Torres, José Eduardo Cardozo, José Roberto Batochio, Juliana Souza, Leonardo Yarochevsky, Luciana Worms, Luciana Boiteux, Luiz Guilherme Vieira, Luciano Duarte, Luís Carlos Moro, Luiz Eduardo Soares, Magda Biavaschi, Marcelo Nobre, Marcia Maria Fernandes Semer, Pedro Serrano, Marcio Felippe, Margarida Lacombe Machado, Maria Lúcia Karam, Michel Saliba, Mônica de Melo, Nana Oliveira, Michel Saliba, Marcelo Cattoni, Miguel Pereira, Ney Strozake, Otavio Pinto e Silva, Paula Losada, Paulo Teixeira, Pietro Alarcón, Silvio Serrano, Rafael Favetti, Roberto Tardelli, Rodrigo Mudrovitsch, Rubens Casara, Rui Falcão, Sepúlveda Pertence, Sergio Renault, Silvio Almeida, Sheila de Carvalho, Técio Lins e Silva, Silvia Souza, Vanessa Grazziotin, Vicente Candido, Taube Goldenberg, Wadih Damous, Wilson Ramos “Xixo“Filho.
Segundo Marco Aurélio, o Grupo nasceu da indignação contra a injustiça, que “causa uma sensação física nauseante,“e se alimentou da “troca de ideias,” crescendo “com o propósito de apresentar contrapontos e fazer um registro histórico”de um momento crucial da vida brasileira.
Hoje, o Prerrô recebe a Salva de Prata da Câmara de Vereadores e Vereadoras de São Paulo.
É uma homenagem importante, um reconhecimento emocionante. A Academia Paulista de Direito estará presente, assim como acompanharão a cerimônia a Democracia, a Justiça e, com certeza, o Povo Brasileiro.
[i] Sobre autenticidade, ver ATTIÉ, Alfredo. “Anticonstitucionalidade e Antipolítica”in Revista Democracia e Direitos Fundamentais n. 7, 4 de agosto de 2021, Porto Alegre: Instituto Novos Paradigmas, em https://direitosfundamentais.org.br/anticonstitucionalidade-e-antipolitica/, acesso em 07/03/2023.
No artigo a seguir, “Cidadania e FIESP”, o Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Alfredo Attié, analisa a crise da principal entidade de representação empresarial brasileira, relacionando‑a ao contexto da crise política.
Para Attié, há necessidade de a democracia permear as estruturas e as instituições da sociedade brasileira, para além de sua presença no espaço público.
Leia a íntegra da contribuição, a seguir.
Cidadania e Federação das Indústrias de São Paulo
Alfredo Attié
Em 11 de agosto de 2022, no Salão Nobre e no Pátio das Arcadas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a sociedade civil e os movimentos sociais e políticos brasileiros reuniram-se para celebrar a Carta aos Brasileiros — que Goffredo da Silva Telles havia redigido e lido, 45 anos antes, no mesmo Largo São Francisco — e realizar a leitura da Nova Carta a Brasileiros e Brasileiras.
A primeira Carta clamara corajosamente pela redemocratização do Brasil, no bojo de movimento de resistência à ditadura civil-militar, que ainda perduraria até 1985/1986. A segunda representava uma tomada de posição em defesa e afirmação do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Cidadã de 1988, contra as tentativas de sua subversão e mesmo suspensão levadas a cabo por um regime anticonstitucional,[1] que, assim como, desde o início de sua militância contra a democracia e o império da lei, buscava suprimir e desrespeitar direitos, deveres e políticas públicas determinados pela Constituição, naquele momento punha em xeque a realização de eleições livres e a manifestação popular.
A segunda Carta recebeu o apoio de importantes representantes de todos os estratos da sociedade civil, sobretudo de entidades líderes dos setores empresarial e trabalhador, tendo sido, inclusive, divulgada nos principais jornais do País.
À frente dessa iniciativa estava, ao lado das principais confederações e sindicatos laborais, a FIESP, representando o empresariado brasileiro, assumindo, assim, protagonismo democrático – malgrado imparcial e apartidário –, defendendo as instituições republicanas e as práticas democráticas.
É preciso salientar esse caráter original e valorizar a coragem que envolve, ao superar período longo de hesitação diante de práticas atentatórias ao espírito de liberdade e de comprometimento solidário que deve caracterizar o empreendedorismo contemporâneo. A Federação das Indústrias paulista alinhava-se com os defensores dos ideias e dos valores constitucionais democráticos, pondo-se contra o extremismo anticonstitucional, em postura de dignidade política.
A FIESP reúne aproximadamente cinquenta e duas unidades representativas, no Estado de São Paulo, de cento e trinta e três sindicatos empresariais e cento e trinta mil indústrias, responsáveis por valor superior a quarenta por cento do Produto Interno Bruto brasileiro. Foi fundada em 1931, por iniciativa, entre outros, de Roberto Simonsen, no bojo do movimento cívico-cultural que criaria a Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em 1933, e a Universidade de São Paulo, em 1934. Ao lado do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial paulistas, e de seus equipamentos educacionais e culturais, como o Centro Ruth Cardoso e o Teatro Popular do SESI, realiza políticas de extrema importância para a consolidação do desenvolvimento brasileiro e continental, para a defesa da livre iniciativa, para a construção de espaço solidário de convivência nos setores econômico, cultural e social, e para a realização de inovações no campo da produção, adequadas à sustentabilidade e à interseccionalidade responsável por projetos de igualdade e inclusão no trabalho e na produção.
No sentido, portanto, do que representa para a cidadania brasileira, não é possível ignorar o sensível momento pelo qual passa, assim reafirmando o compromisso com o Estado Democrático de Direito e seus laços com a sociedade civil e com os movimentos e as iniciativas voltados à defesa da Constituição e do império da lei, no âmbito público e no setor privado.
É preciso, pois, não apenas prestar solidariedade à iniciativa de engajamento legítimo da entidade, na defesa da dignidade da política democrática, mas igualmente defender que seu processo de governança corresponda à expectativa da sociedade brasileira, no momento de reconstrução institucional democrática pelo qual passamos.
Focos de resistência e ameaça societal e estatal à restauração constitucional plena devem ser tratados prontamente segundo ditames de convivência jurídica e política, impedindo que obstaculizem o curso de nossa história de construção vencedora da democracia, iniciado em 1988.
Não há superação da crise industrial brasileira e global fora do ambiente democrático e de respeito às instituições, tendo em vista a necessária interação entre as várias facetas da vida social. No âmbito das instituições privadas de interesse público, como é o caso da FIESP, o respeito aos estatutos corresponde ao primado da lei, no ambiente público.
A cidadania brasileira[2] espera que todas as instituições, da sociedade e do Estado, assumam compromisso com os mandamentos constitucionais, abandonando a falsa polarização e o incentivo ao ódio que caracterizaram a vida pública nos últimos quatro anos. Não deve haver tolerância em relação ao pretenso polo anticonstitucional, em verdade de presença inaceitável no discurso e na prática democráticos. Divergências não devem encaminhar a extremismo e não podem levar ao desligamento da ordem jurídica.
Em LEIturA, episódio do podcast Filosofia Pop, o Professor Marcos de Carvalho Lopes, da Universidade Federal de Jataí-Goiás — UFJ recebe Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, Doutor em Filosofia da USP, para uma conversa sobre como ler ou sobre como não ler Montesquieu.
Segundo Lopes, a proposta é “trazer pessoas que nos ajudem na aproximação e abordagem de determinados autores, temas e questões.”
A ideia do episódio surgiu após assistir o Pororoca de Chorume#09, episódio de série no YouTube, com Ian Neves e João Carvalho, em que pretenderam apresentar Montesquieu, afirmando que seria um autor racista, misógino, pedófilo e colonialista (sic).
O site do Filosofia Pop, que traz vários episódios e entrevistas interessantes sobre filosofia, pode ser apoiado por meio de doações, no Catarse.
A 9ª edição da revista Polifonia (Qualis/Capes A3) já está disponível. São 15 artigos inéditos sobre temas diversos relacionados ao Direito brasileiro e internacional. Os textos podem ser acessados na página da publicação.
A Academia Paulista de Direito presta homenagem ao Advogado Oswaldo Chade, falecido no dia vinte e três de fevereiro, aos 84 anos de idade
Profissional sério e de trabalho respeitado no direito e reconhecido na vida corporativa da advocacia, foi homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por sua postura ética, que expandiu sua admiração a toda a sociedade, em seu trato sempre amistoso e gentil
Foi Vice-Presidente do Instituto Kanoun — Associação de Juristas de Origem Libanesa, assim como Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo,
Kanoun é a transliteração da língua portuguesa para o termo árabe قانون, que derivaria do grego κανών, provavelmente advindo de uma palavra assírio-babilônica que significaria, na origem, cana — transliterada, qanu. Tem o significado de regra jurídica. Foi escolhido para nomear o Instituto, tendo em vista a longa tradição de estudos e de contribuição para o direito das culturas fenícia e árabe. Como afirmava o jurista fenício-romano Ulpiano, est quidem res sanctissima civilis sapientia , a ciência do direito é uma coisa sagrada, por ser o direito a arte do bom e do equitativo (jus est ars boni et aequi).
Tomando tais princípios como norte de sua vida pessoal e profissional, Oswaldo Chade muito contribuiu, com sua experiência e seu exemplo, para a difusão do processo civilizatório do direito.
Para o Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, “a amabilidade e o bom humor sempre foram aliados do elevado senso de justiça do Doutor Oswaldo, uma pessoa sempre aberta ao novo, muito embora preservando os valores fundamentais da existência.”
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