A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo realiza, nas próximas quinta e sexta-feiras, dias 25 e 26 de abril de 2024, o Simpósio em Homenagem ao Professor Miguel Reale Jr., em comemoração de seus oitenta anos, uma vida dedicada ao ensino e à advocacia, com contribuições fundamentais para o caráter civilizatório do direito e da justiça, em nosso País.
Dentre tais contribuições estão a Parte Geral do Código Penal Brasileiro e a Lei de Execuções Penais, que completam quarenta anos.
Miguel Reale Jr. foi Professor Titular de Direito Penal da Universidade de São Paul, Ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, no governo Franco Montoro, e Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público do Estado de São Paulo, no governo Mario Covas.
Formou-se em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, instituição na qual obteve seus títulos de Mestre, Doutor e Livre-Docente, É autor de extensa obra jurídica, consistente não apenas em livros de importância crucial para a formação jurídica, e artigos publicados no Brasil e no exterior, mas também de aulas, conferências, pesquisas, estudos e ante-projetos de lei, além de instrumentos de realização de políticas públicas.
É Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito, membro da Real Academia de Jurisprudência y Legislacion de Madri, Espanha, e membro honorário da cadeira nº 2 da Academia Paulista de Letras.
Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, órgão ligado ao Ministério da Justiça.
Na vida política, demonstrou não apenas espírito público exemplar, mas também deu exemplo de coerência e fidelidade a princípios políticos consagrados no rol de valores e direitos estabelecidos pela Constituição Cidadã.
Foi presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos durante a Ditadura Civil-Militar, instituída em 1995, instituída pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
A homenagem terá por objeto não apenas o debate sobre as contribuições de Miguel Reale Jr, dentre as quais, especialmente, a Parte Geral do Código Penal e a Lei de Execuções Penais.
No dia 25, a partir das 18 horas, haverá a abertura pelo pela da Diretoria da FD.USP, que têm, como Acadêmicos Titulares da Academia Paulista de Direito, o Diretor, Celso Campilongo e a Vice-Diretora Ana Elisa Bechara, seguida da saudação do ex-Ministro José Carlos Dias.
Completa a programação do primeiro dia o painel Política criminal: respostas ao crime organizado. Dentro e fora do sistema penal, sendo painelistas Antônio Sérgio Pitombo; Helena Lobo da Costa, Mário Sarrubbo, Maurício Campos e Theodomiro Dias Neto.
No segundo dia, a partir das 08:30 horas, os trabalhos serão abertos por Marina Coelho Araújo, e seguirão com os painéis Sistema penal. Aplicação e execução de penas. Efetividade ou reformulação, com a participação de Ângelo Ilha, Mariângela Magalhães, Sebastião Reis e Tatiana Stocco; e Direito Penal Negocial. Falência da dogmática?, com Alexandre Wunderlich, Luciano Anderson de Souza, Marta Saad e Renato Silveira. No final, a homenagem Miguel Reale Jr. — o ontem, o hoje e o amanhã; e a saudação final de Oscar Vilhena Vieira.
A Academia Paulista de Direito une-se a essa merecida celebração da obra e da presença de uma dos maiores juristas brasileiros e estará representada pelo seu Presidente e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Alfredo Attié.
Leia, a seguir, trecho de entrevistaconcedida por Miguel Reale Jr. ao jornalista Gabriel Manzano de O Estado de S.Paulo.
“Mergulhado por cinco ou seis décadas no mundo do direito e das leis, quais foram as experiências marcantes, para o sr. e para o País?
Sob o aspecto pessoal, creio que as melhores experiências como advogado criminal estiveram na defesa perante o júri, como, por exemplo, apresentando, pela primeira vez, slides reproduzindo a dinâmica do fato, essencial para compreensão do acontecido. No plano do interesse geral, ter exercido em 1977 e 1978 a presidência da Associação dos Advogados de São Paulo foi experiência relevante em momento de luta contra a ditadura. Sem dúvida, a participação, ao lado de colegas extraordinários, na elaboração, faz 40 anos, de anteprojetos de reforma da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal foi desafiadora. Importante, também, ter sido assessor especial do presidente Ulysses Guimarães, vivendo por dentro o processo constituinte, quando pude presenciar os confrontos que marcam nossa sociedade. Destaco, ademais, a presidência da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, de 1.995 a 2.001, apurando a responsabilidade do Estado pela morte, muitas vezes sob tortura, de opositores do regime militar.
Pode comparar o que é hoje a formação de um advogado com a dos seus tempos de estudante? As escolas hoje dão uma boa formação?
O Brasil conta hoje com 1.240 Faculdades de Direito, quando em todo o mundo a soma de cursos de direito é menor. Apesar de terem aumentado os cursos de pós-graduação, não há mestres e doutores em número suficiente para lecionar em tantas faculdades. Com a internet, então, o estudo dos fundamentos da Ciência do Direito e de cada uma das suas especialidades foi definitivamente esquecido. O jovem da geração Z está desacostumado de ler. Professores ensinam com figuras no power point ou por observações em tiras, sem qualquer discussão da dogmática, das estruturas dos institutos jurídicos e das relações entre eles e o Ordenamento no seu todo.
Como se pode mudar essa situação?
Precisamos reagir e exigir leitura. Esta decadência e proliferação do ensino jurídico repercutem na produção do direito por meio de advogados, juízes, promotores, cuja admissão na carreira exige apenas decoração de manuais de mera informação, sem visão crítica, que aliás não interessa. E esta decadência repercute também no nível ético.
A atual Constituição já sofreu, em 36 anos, mais de 130 alterações. É normal, isso? Era ruim e foi melhorando. E há coisas importantes ainda faltando?
A Constituição de 1988 é um texto compromissório, construído via entendimento em temas essenciais – ou, senão, delegando-se a definição para lei complementar. Ela seria outra se feita em 1989, após a queda do Muro de Berlim. Mas a própria Constituinte considerou a possibilidade de ampla alteração em cinco anos. No entanto, resultou em nada graças ao silencioso pacto pela omissão: não mexia no direito e privilégio da corporação A, que não se mexe no privilégio da corporação B.
Pelo caminho, ela mudou o sistema de governo…
A Constituinte foi parlamentarista até março de 1988, quando, por interferência do presidente (José) Sarney, adotou o presidencialismo gerador de crises repetidas ao longo de 35 anos. O plebiscito manipulado por candidatos à Presidência manteve o presidencialismo. A reforma que falta é a política.”
Na próxima segunda-feira, dia 29 de abril de 2024, às 19 horas, será transmitido o encontro inicial de Ciclo de Debates promovido pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo — FESPSP, cujo tema é “O Brasil na Transição para a Nova OrdemGlobal.”
O debate será transmitido ao vivo e pode ser assistido por meio do acesso a este link.
A palestra será de José Luís Fiori, professor do Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, coordenador do Grupo de Pesquisa UFRJ/CNPQ O poder global e a geopolítica do Capitalismo, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, é autor dos livros O Poder global e a nova geopolítica das nações (SP: Boitempo, 2007), História, estratégia e desenvolvimento (SP: Boitempo, 2011) e Sobre a Guerra (Petrópolis: Vozes 2018).
A mediação será de Maria Silvia Portella, membra do Conselho Superior da FESPSP, socióloga , mestre peloo Programa de Integração da América Latina da Universidade de São Paulo, autora d Frente Ampla no Uruguay, publicado na Coleção Nuestra América Latina (SP: Fundação Perseu Abramo, 2016), foi presidenta da Associação dos Sociólogos do Brasil e ocupou diversos cargos na Central Única dos Trabalhadores, a CUT, e em instituições a ela filiadas:, tendo sido assessora de Relações Trabalhistas e Política Internacional da Confederação Nacional dos Metalúrgicos — CNT, e representante da CNT no Trade Union Advisory Committee para a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico — OCDE. além de assessora da Coordenadoria de Centrais Sindicais do Cone Sul e integrante do Foro Consultivo Econômico Social do Mercosul.
Participarão como debatedores
Vicente Carlos Y Plá Trevas, membro do Conselho Superior da FESPSP, sociólogo. Presidente do Instituto Amsur, foi Secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Assessor Especial do Ministro da Justiça, Consultor da Presidência da Caixa Econômica Federal, Secretário de Relações Institucionais e Federativas da Cidade de São Paulo, Coordenador brasileiro do Fórum Consultivo de Governadores e Prefeitos do Mercosul, Vice-Presidente da RIAD/Organização dos Estados Americanos, Diretor de Estudos do Institut international de Recherche et de Formation, Education et Développement, tendo sido, ainda, Professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas e Professor de Sociologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; e
Alfredo Attié, membro do Conselho Superior da FESPSP, Presidente da Academia Paulista de Direito, sendo Titular da prestigiada Cadeira San Tiago Dantas, antes ocupada por Goffredo da Silva Telles Jr. Foi Advogado, Procurador do Estado de São Paulo, Juiz de Direito, e hoje exerce a função de Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, integrando a 27ª Câmara de Direito Privado. Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo, onde também estudou Direito e História, também é Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela FD.USP, e em Direito Comparado pela Cumberland School of Law, sendo Professor e Pesquisador da Escola Paulista da Magistratura, tendo sido Pesquisador da Universidade de São Paulo. Membro Permanente do Fórum Mundial em Direito, Justiça e Desenvolvimento do Banco Mundial, Membro-Observador da UNCITRAL, Professor Convidado do Curso de Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, docente da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual Paulista- UNESP, é Diretor, Membro do Conselho Editorial e Coordenador da POLIFONIA — Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, sendo autor dos livros Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (SP Tirant Brasil, 2021), Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch, 2022), A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris, 2003), Montesquieu (Lisboa: Chiado, 2018), e Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados (SP: Tirant Brasil, 2023), estando no prelo, a serem editados pela Tirant, os livros Direito e Economia: Ponto e Contraponto Civilizacionais e Constituições Africanas.
Publicada a nova edição da POLIFONIA — Revista Internacional da Academia Paulista de Direito - Quais/Capes A3.
O número 12 traz o dossiê “Democracia, Constitucionalismo Global e Latino-Americano e Direito Eleitoral”, realizado em São Paulo, SP, na Academia Paulista de Direito e em São Leopoldo, RS, na Unisinos, em atividade conjunta com a Associación de Tribunales Electorales de la República Mexicana e a Escuela Electoral Judicial de la República Mexicana, em 2023.
Com Nota Editorial de Roberta de Bragança Freitas Attié e Apresentação de Jânia Maria Lopes Saldanha, a Revista traz a contribuição dos importantes painelistas, no seminário conjunto, coordenado pelos Professores Irina Graciela Cervantes Bravo — ATE e EEJ, México, Fauzi Hassan Choukr — APD, Roberta de Bragança Freitas Attié — APD, Jânia Maria Lopes Saldanha — Unisinos e Alfredo Attié - APD.
Antonio Carlos Morato, Professor das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, estará na Subsecção da Vila Prudente da Ordem dos Advogados Do Brasil, Seccional de de São Paulo, no próximo dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 19 horas, para proferir palestra sobre o tema O Marco Civil da Internet e as Implicações do Novo Código Civil no Mundo Digital.
A Academia Paulista de Direito apoia a iniciativa do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas — CBFDPG, em sua proposta de rediscussão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, e de estabelecer amplo diálogo sobre a educação jurídica no Brasil.
O Conselho Nacional de Educação se prepara para apresentar uma resolução com novas Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN — para a Graduação em Direito. As atuais DCN, muito embora datem de 2018, não foram plenamente implementadas.
O que o CBFDPG pretende, com o apoio da Academia Paulista de Direito e de outras entidades da Sociedade Civil, é assegurar que qualquer alteração regulatória seja precedida de análise de impacto e de diagnóstico robusto, e de ampla discussão pública, com todas as pessoas e setores envolvidos.
A Academia Paulista de Direito acrescenta, ao lembrar que o direito tem uma importância social realçada pelo princípio constitucional democrático, sendo as leis e a justiça patrimônio comum do povo, é que a configuração da educação jurídica e as mudanças no ensino jurídico são temas que interessam ao conjunto da sociedade, sendo igualmente necessário que a sociedade civil, suas instituições, movimentos e coletivos, sejam informados e opinem sobre a formação daqueles e daquelas que vão manejar profissionalmente o conhecimento jurídico. Torna-se, assim, fundamental e imprescindível que qualquer alteração seja feita exclusivamente em face dos interesses do País e das pessoas em formação, e que sejam adotadas medidas para a valorização das Instituições de Ensino Superior – IES – de Direito Públicas.
A presente divulgação se faz para que não apenas responsáveis pela direção dos IES, mas igualmente todas as entidades público e privadas e as pessoas que se interessem pelo tema da educação jurídica e se preocupem com a qualidade do Ensino Jurídico, sua não mercantilização e seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, venham a aderir à presente iniciativa, firmando o documento.
Para conhecer e assinar o documento elaborado pelo Conselho Diretivo do CBFDPG, acesse este link.
Nuno M. M. S. Coelho — Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Secretário Geral do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas
Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, Titular da Cadeira San Tiago Dantas
Em Aula Magna ou Inaugural para os Cursos de Graduação e Pós-Graduaçãono Departamento de Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP, com a presença de professoras, professores, alunos e alunas de graduação e pós-graduação, Alfredo Attié faz uma crítica à concepção da era dos direitos e defende a presença de uma nova etapa nas relações internacionais e no direito internacional, que denomina de “Era dos Deveres e Responsabilidades”, analisando sua implicação nos problemas contemporâneos. A aula foi proferida a convite do Professor Albério Neves Filho, Chefe do Departamento de Relações internacionais da UNESP, com a presença da Professora Marilia Barbosa de Souza Pimenta, dos Professores Carlos Eduardo de Abreu Boucault e Alfredo José dos Santos, e da Professora Fernanda Mello Sant’Anna, Diretora da FCHS da UNESP, campus Franca, São Paulo, Brasil.
A aula foi antecedida por uma memorável e agradável visita ao campus da UNESP da cidade de Franca, em São Paulo.
Assista, aqui, ou pelos Canais YouTube da FCHS.UNESP e da APD.
O presente artigo, publicado originalmente em A Terra é Redonda, discute o tema do racismo cultural, decorrente da formação ecucacional, na sociedade brasileira, que continua a produzir cenas deploráveis, na imposição de uma ideologia de supremacia que atravessa atos e palavras.
Racismo e Odiosa Inversão da Realidade
Alípio de Souza Filho (*)
Na sociedade brasileira, uma educação cúmplice do racismo ou ela própria racista forma indivíduos cujas ações racistas não podem ser consideradas como eventuais ou “por excesso”
Por toda parte, o racismo continua produzindo cenas intoleráveis. No Brasil, e não é recente, cenas diárias expressam o horror racista existente na sociedade, principalmente contra pessoas negras. Se o racismo, em seu cerne, ampara-se numa construção ideológica que é, em si mesma, uma distorção da verdade, ao produzir a valoração de seres humanos a partir da cor de sua pele e outros traços físicos, hierarquizando-os, discriminando-os, ocorre também de ações racistas, e não raramente, buscarem produzir inversões dos fatos, tornando-se base de outra violência: a inversão da realidade.
Casos recentes, de muitos iguais que se repetem no país, ocorridos em São Paulo e em Porto Alegre, são paradigmáticos das inversões do horror racista. No primeiro caso, uma assistente social negra é acusada de furto por vendedores e seguranças de uma loja em shopping da cidade e, diante da revolta e protesto face à falsa acusação, os acusadores pediam “calma” à assistente social, acusando‑a também de “estar nervosa”. No segundo caso, um motoboy negro, após levar uma facada no pescoço, por golpe desferido por um senhor branco, é ele algemado e violentamente jogado em viatura policial, ainda que sob o protesto de pessoas que acompanharam todo o caso e testemunhavam aos policiais que o motoboy tinha sido agredido, não podendo, pois, ser tratado como agressor. Buscando escapar da violenta agressão, o motoboy retira das mãos do seu agressor a arma com a qual este desferiu o golpe. Ao chegarem à cena, o que veem os policiais? Um homem negro, segurando uma faca, em contenda na rua com um senhor branco, que estava em calçada de prédio onde reside. E a conclusão faz-se imediata: “homem negro ataca homem branco”. O motoboy foi violentamente cercado por policiais, algemado e conduzido a alguma delegacia na caçamba de viatura estatal. O senhor branco pôde entrar em sua casa, vestir-se e só depois seguir para a mesma delegacia, na mesma viatura policial, porém, no interior do veículo, acomodado em assento e ao lado dos policiais. Nesse caso, os policiais também pediram “calma” ao motoboy negro e, violentamente, ordenavam que o rapaz não resistisse à sua condução forçada e agressiva.
O cotidiano tem revelado: na sociedade brasileira, uma educação cúmplice do racismo ou ela própria racista forma indivíduos cujas ações racistas não podem ser consideradas como eventuais ou “por excesso”. A eficácia dessa educação tem sido tal que é o ser desses indivíduos, com menor ou maior consciência, que age inteiro e permanentemente, amparado no convencimento da justeza daquilo que pensam e fazem. Como nos exemplos acima, vendedores, seguranças e policiais tratam com racismo pessoas negras, sem que cogitem cometer erros, praticar injustiças, discriminação ou não levar em consideração a verdade. Não se consegue dissuadi-los que estão errados, que promovem ou são cúmplices de falsas acusações e ofensas à dignidade do outro, que praticam ou aceitam racismo.
A brutalidade da eficácia do racismo internalizado é tamanha que (cenas mostram!) os agressores (seja vendedores, seguranças privados, porteiros, seja policiais etc.) não escutam, não se interrogam e mesmo sequer são capazes da sensibilidade de ouvir o desesperado apelo dos agredidos. Agem brutalmente, fazendo valer as convicções de um odioso racismo, que não se deixa deter por nenhum apelo, e que se sustenta na inversão da realidade: o violentado passa rapidamente à condição de violentador (o agredido pelo racismo torna-se aquele que é “nervoso”, “defende-se agressivamente”, “grita”, “protesta”, “perde a linha”, “perde a razão”…) e perde, assim, o direito à indignação e o direito a exigir reparação moral e jurídica pelos danos causados pela discriminação racista.
Indiferentes à revolta e ao apelo dos violentados, os agentes do racismo cotidiano procuram também aniquilar aquilo que resta aos que sofrem a violência racista: gritar, protestar, contestar; como se, face ao ultraje de sua dignidade, os violentados ainda guardassem alguma esperança de que seus gritos possam ser escutados. Gritos que o racismo procura calar, desautorizar, estigmatizando-os como “desarrazoados” e, diz-se também, covardemente, “desproporcionais ao ocorrido”. Ao tempo que provoca a dor, o racismo procura invalidá-la e silenciá-la: não pode haver protesto, grito pela dor provocada pela humilhação, pelo sentimento de opressão, pela marginalização e também (como em muitos casos) criminalização dos passos e atos de pessoas negras nas diversas situações de sua circulação e participação sociais.
Acredita-se que o grito humano é signo do desespero, mas, de fato, é um dos significantes da demanda por proteção, face ao nosso desamparo ontológico como criaturas de uma espécie sem uma “espécie natural” a qual se agarrar para existir, como são os casos de todas as demais; o que nos torna dependentes do outro semelhante para chegarmos à condição de humanos; somente por esse outro temos acesso à linguagem propriamente humana para o viver qualificável como humano.
Quando a criança humana chora ao nascer, e todos querem ouvir esse choro, faz-nos saber que está viva. No nascimento, o choro do bebê equivale ao primeiro grito humano, para lembrar, aos demais humanos adultos vivos, que chegou ao mundo um novo ser, que ele está vivo, mas que, fora da vida intrauterina, encontra-se em total desamparo. Precisará de um outro humano que o tome ao seu encargo, até que possa viver por “conta própria”, o que nunca o será tão completamente que possa, em alguma hora, o ser vivente o outro dispensar. A filósofa Judith Butler tem uma boa sacada sobre o assunto, que gosto de rememorar: nossa dependência ontológica ao outro acompanha-nos do nascimento à sepultura. E é mesmo assim! Embora, como também observa a filósofa estadunidense, o outro que pode corresponder a algum amparo que necessitamos sempre, é, simultaneamente, por sua ausência ou por seus atos, aquele que pode corresponder também à nossa morte. A nossa dependência primária (ontológica) ao outro é também nossa vulnerabilidade, que pode, em certas condições, ser muitíssimo exacerbada.[i] Sobre o grito humano, assim pensou o psicanalista Jacques Lacan: na situação de infância, o grito não é mero “sinal”, mas algo inscrito num sistema simbólico, onde a linguagem já está instituída e o ser humano nela imerso; o grito assume a função significante de aludir a alguma coisa que falta; e dirá: “o grito é feito para que se tome conhecimento dele, até mesmo para que, mais-além, se o relate a um outro”.[ii] O que aqui é dito sobre o grito na situação de infância encontrará seus equivalentes (metafóricos ou não) na vida adulta de todos – e até o último suspiro.
Pois bem, porque somos essa criatura do desamparo e dependência (ao outro) ontológicos, e porque, na linguagem humana, o grito assume a função significante de se referir, entre outras coisas, à falta de alguma proteção (amparo, acolhimento), quando ocorre desse outro agir com discriminações excludentes, marginalizantes, como na situação de racismo, gritamos! É que a quebra do “pacto ontológico” de proteção entre seres humanos e entre estes e outros seres vivos é ato que abandona o outro à situação de desamparo e, pois, ao risco de ver agravadas vulnerabilidades inerentes à condição humana – na situação de racismo, como em outras, o protesto do grito não é “nervosismo”, mas expressão da capacidade de indignação preservada, que, como tal, veicula demanda de proteção e reclama direitos igualitários.
Nas situações de violência, como no racismo, quando seres humanos protestam, gritam, não é correto nem justo que se peça “calma”, pois, na situação de opressão racista, a cólera torna-se a denúncia da inversão da realidade, da negação da verdade e, pois, denúncia de uma injustiça. O sentimento de opressão vivido pelas pessoas negras na situação da discriminação racista é aumentado com “apelos” à “calma”, “apelos” para que evitem o “nervosismo”. No fundo, pede-se ao violentado que consinta sua submissão e pede-se o seu silêncio.
No grito antirracista, o que se busca é ser ouvido quanto a uma verdade sequestrada e ocultada na inversão dos fatos. E às vezes (ou em tantas vezes) o que se busca é até mesmo evitar a morte, em sociedades nas quais ser negro, ou mestiço ou mesmo branco, mas, principalmente, pertencente às chamadas classes populares, é viver sob a sombra da morte aonde se vai. Ações das polícias militares nos estados brasileiros não permitem pensar diferentemente quando se comparam dados sobre “morte”, por classes sociais e origens étnicas, a cada vez que essas polícias realizam o que chamam suas “operações”. O horror-pânico à polícia militar por parte dos moradores de bairros populares nas diversas cidades do país não é sem razão: ao que parece, uma polícia convencida em transformar o ato de matar em verdadeira política de “segurança pública”. Diante dos constantes medos e insegurança causados pelo racismo assassino, praticado também por agentes do estado, o grito é um alarme, um pedido de socorro!
O racismo é uma prática que viola o igual valor da dignidade das pessoas, pois parte de princípios de hierarquização e discriminação do ser dos indivíduos, por pretendidos pertencimentos ao que o próprio racismo inventou como existindo: as “raças”; ao que acrescentou a ideia (ideológica) de “superioridade racial”, com o que – por educação racista, sob a batuta da ideologia da superioridade racial – são praticadas discriminações, humilhações, ofensas, injúrias, privando pessoas de liberdade e direitos, por considerações em relação ao que seriam suas origens e/ou pertencimentos étnico-raciais.
Utopizar uma sociedade sem racismo é condição para sairmos do aprisionamento na imaginação social de nossas sociedades, privadas de imaginar que outra realidade é possível, pelo monopólio da ideologia da “superioridade racial” ou pelo monopólio da ideologia tout court, que coloniza o imaginário social e a mente de muitos.
(*)Alipio DeSousa Filho. Professor Titular de Teoria Social do Instituto Humanitas/UFRN e professor do Programa de Pós-Graduação em Filosofia (Ética e Filosofia Política)/UFRN, é doutor em Sociologia pela Universidade de Paris-Sorbonne (2000). Diretor do Humanitas — Instituto de Estudos Integrados/UFRN (2019–2022), foi criador, em 2007, da revista Bagoas: estudos gays (EDUFRN) e seu editor até 2019. Entre outros trabalhos, é autor dos livros Medos, mitos e castigos (Cortez, 1995; 2001) Responsabilidade intelectual e ensino universitário (EdUFRN, 2000), Les métissages brésiliens (Paris, PUS, 2003), Brésil: Terre des métissages (Saarbrücken, Presses Universitaires Europeennes, 2011), Tudo é construído! Tudo é revogável! A teoria construcionista crítica nas ciências humanas (Cortez Editora, 2017; com tradução para o inglês, publicada pela editora Peter Lang, Oxford, 2019), coorganizador e autor de capítulo do livro Cartografias de Foucault (Autêntica, 2008) e coautor do livro Que é ideologia? (Lisboa, Escolar Editora, 2016), autor de artigos e ensaios publicados em periódicos ou como capítulos de livros, resultados de estudos e participações em congressos nacionais e internacionais. Principal atuação: Teoria Construcionista Crítica; Desconstrucionismo Crítico; Teoria da Ideologia; Teoria da Sujeição e da Dessujeição; Filosofia Política do Reconhecimento (Direitos Humanos); Estudos Gays
Notas
[i] BUTLER, Judith. Deshacer el género. Barcelona: Paidós, 2012, p.35–66
[ii] LACAN, Jacques. O seminário – livro 4: a relação de objeto. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1995, pp.182–199
O Instituto Norberto Bobbio — INB tornou público edital de convocação para inscrições de interessados em concorrer ao Prêmio Raymundo Magliano Filho.
As inscrições vão até o próximo dia três de maio.
Podem ser apresentados trabalhos de pós-graduação, em lato e stricto sensu.
O INB oferecerá premiações para trabalhos acadêmicos em três categorias:
I. Educação Financeira;
II. Proteção do Investidor e Eficiência Regulatória;
III. Inovação e Inclusão Financeira.
Para os trabalhos selecionados, serão oferecidos:
I. Troféu de reconhecimento;
II. Gratificação em dinheiro;
III. Publicação do trabalho na Revista Bindi;
IV. Cobertura das despesas para participação na cerimônia de premiação em São Paulo,que ocorrerá no dia 13/06/2024, na Arena B3!
Neste ano, o Prêmio Raymundo Magliano Filho conta com o patrocínio da B3, apoio institucional da CVM, além do apoio de ANCORD, APIMEC, ANBIMA, AMEC, IBRI, CIEE, Consulado Geral da Itália em São Paulo e Academia Paulista de Direito.
O Prêmio visa a contribuir para a construção da cidadania financeira. Conheça um pouco da história e das realizações de Raymundo Magliano Filho, aqui.
Para ler o edital, acesse este link, ou veja a seguir.
EDITAL Prêmio Raymundo Magliano Filho de Cidadania Financeira Edição 2024
APRESENTAÇÃO
A Diretoria Executiva do Instituto Norberto Bobbio (“INB”), com o objetivo de ampliar a experiência democrática nacional, especialmente no que se refere à promoção e desenvolvimento da cidadania, abre chamada para inscrições ao Prêmio Raymundo Magliano Filho de Cidadania Financeira, Edição 2024.
1 OBJETO
1.1 O Prêmio Raymundo Magliano Filho de Cidadania Financeira, Edição 2024 (“Prêmio”) tem como objeto promover a cidadania financeira, compreendida como o exercício de direitos e deveres que permite ao cidadão tomar decisões financeiras conscientes e bem-informadas.
1.2 O Prêmio contempla duas modalidades:
I – Premiação de trabalhos acadêmicos de pós-graduação stricto sensu (dissertações de Mestrado e teses de Doutorado) e lato sensu (trabalhos de conclusão de curso), com temáticas relacionadas à cidadania financeira, conforme as categorias descritas no item 1.3 abaixo. II – Concessão de selos de reconhecimento a pessoas físicas e instituições públicas e privadas que tenham desenvolvido soluções tecnológicas para a expansão e promoção da cidadania financeira, conforme as categorias descritas no item 1.3 abaixo.
1.3 Em ambas as modalidades, as inscrições deverão ser enquadradas em uma das categorias descritas a seguir, conforme a temática do trabalho acadêmico e o objeto da solução tecnológica (“Categorias”):
2.1.1 Nos casos de trabalhos acadêmicos de pós-graduação stricto sensu, podem ser inscritas dissertações de Mestrado e teses de Doutorado devidamente depositadas perante a instituição responsável, defendidas e aprovadas perante comissão examinadora no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
2.1.2 Nos casos de trabalhos acadêmicos de pós-graduação lato sensu, podem ser inscritos trabalhos de conclusão de curso (“TCC”) aprovados perante a instituição de ensino superior no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
2.1.3 Os trabalhos acadêmicos devem versar sobre temáticas relacionadas à cidadania financeira, de acordo com as Categorias definidas no item 1 deste Edital, e devem ter sido desenvolvidos nos departamentos, linhas e áreas acadêmicas vinculadas às Faculdades de Administração, Direito e Economia.
2.2 Soluções Tecnológicas
2.2.1 Podem ser inscritas soluções tecnológicas voltadas para a expansão e a promoção da cidadania financeira, de acordo com as categorias previstas no item 1 deste Edital, tais como aplicativos, sites, softwares, plataformas virtuais, dentre outros, que tenham sido disponibilizadas ao público no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
2.2.2 Serão consideradas soluções tecnológicas voltadas para a expansão e a promoção da cidadania financeira aquelas que disponibilizem ao público, de maneira gratuita e indistinta, ferramentas e conteúdos que abordem e/ou apoiem decisões financeiras conscientes, sustentáveis, éticas e responsáveis, tanto para indivíduos quanto para comunidades.
2.2.3 As soluções tecnológicas podem ser inscritas por (i) pessoas físicas, maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, com cadastro ativo e regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliadas no Brasil; e (ii) pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com cadastro ativo e regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sediadas no Brasil.
3 PREMIAÇÃO
3.1 Serão concedidos aos autores dos trabalhos acadêmicos selecionados em cada Categoria (“Finalistas”), a título de premiação:
I – Troféu de reconhecimento aos 03 (três) primeiros colocados de cada Categoria; II – Gratificação em dinheiro aos 03 (três) primeiros colocados de cada Categoria, nos valores de: R$ 4.000,00(quatro mil reais) para o primeiro lugar; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o segundo lugar; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o terceiro lugar; III – Publicação de artigo, resumo, ou síntese do trabalho dos 03 (três) primeiros colocados de cada Categoria no Periódico Científico – Revista Bindi: Cultura, Democracia e Direito, do Instituto Norberto Bobbio (ISSN Eletrônico: 2764–9210; ISSN Impresso: 2965–0208).
3.1.1 O pagamento da gratificação será realizado em até 30 (trinta) dias contados da realização da Cerimônia de Premiação, em parcela única a ser depositada em conta corrente de titularidade dos(as) premiados(as), sendo vedada a indicação de conta benefício, conjunta ou de terceiros.
3.1.2 Sobre o valor das gratificações indicado acima incidirão os tributos e descontos eventualmente previstos na legislação vigente, cabendo ao INB, quando fonte retentora, descontar e recolher os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
3.1.3 Aos Finalistas indicados acima poderá ser entregue, quando da realização de cerimônia de premiação, item simbólico que represente a gratificação em dinheiro, a qual será efetivamente realizada nos termos dos subitens 3.1.1 e 3.1.2.
3.2 Os selos de reconhecimento serão concedidos à 01 (uma) pessoa física ou pessoa jurídica inscrita em cada Categoria (“Finalistas”).
3.3 As premiações e selos serão entregues em cerimônia de premiação a ser realizada no dia 13 de junho de 2024, em São Paulo/SP, conforme descrito no item 7 deste Edital (“Cerimônia de Premiação”).
3.4 A concessão das premiações e selos, descritas neste item 3, não é obrigatória, ocorrendo apenas caso se verifique: (i)número suficiente de inscrições; e (ii) mérito nas inscrições enviadas, este último conforme entendimento da Comissão Avaliadora a partir dos critérios elencados no item 5 deste Edital.
4 FORMA DE INSCRIÇÃO
4.1 Inscrição de Trabalhos Acadêmicos
4.1.1 Podem ser inscritos os trabalhos acadêmicos que cumpram todos os requisitos indicados no item 2 deste Edital.
4.1.2 As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente por meio da plataforma OMP (Open Monograph Press), disponível neste link https://press.inb.org.br/index.php/inb/index. (“Plataforma”).
4.1.3 Os candidatos devem realizar o seu cadastro na Plataforma e inserir as informações e documentos listados a seguir, observando-se que todos os documentos devem ser anexados em arquivo no formato PDF (Portable Document Format):
I - Dados do candidato, título e modalidade (stricto ou lato sensu) do trabalho acadêmico e indicação da Categoria correspondente; II — Cópia do trabalho acadêmico; III — Resumo/Síntese do trabalho acadêmico, contendo entre 500 (quinhentas) e 1.500 (mil quinhentas) palavras, incluindo, obrigatoriamente:
a explicação sobre o tema principal do trabalho;
a natureza do trabalho (por exemplo, “Estudo de Caso”, “Revisão Bibliográfica”, “Pesquisa Teórica ou Aplicada”, etc.);
o(s) objetivo(s);
a metodologia empregada;
os resultados obtidos; e
a conclusão do trabalho.
IV — Documento expedido pela Instituição de Ensino Superior responsável, que comprove o encerramento da pesquisa dentro do prazo previsto neste Edital, sendo considerados válidos para a inscrição os seguintes documentos: (i) ata de defesa com aprovação no caso de pós-graduação stricto sensu; e (ii) ata de defesa com aprovação, certificado de conclusão ou parecer de aprovação de relatório final no caso de pós-graduação lato sensu.
4.1.4 Cada candidato poderá inscrever apenas um trabalho acadêmico.
4.1.5 O envio da inscrição implica na concordância do candidato com todos os termos e condições deste Edital. Além disso, ao enviar a sua inscrição, o candidato declara que:
4.2.1 Podem ser inscritas as soluções tecnológicas que cumpram todos os requisitos indicados no item 2 deste Edital.
4.2.2 As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente por meio da plataforma OMP (Open Monograph Press), disponível neste link https://press.inb.org.br/index.php/inb/index. (“Plataforma”).
4.2.3 Os candidatos devem realizar o seu cadastro na Plataforma e inserir as informações e documentos listados a seguir, observando-se que todos os documentos devem ser anexados em arquivo no formato PDF (Portable Document Format):
I - Dados do candidato, denominação da solução tecnológica desenvolvida e indicação da Categoria correspondente; II – Resumo/Síntese da solução tecnológica desenvolvida, contendo entre 500 (quinhentas) e 1.500 (mil quinhentas) palavras, incluindo, obrigatoriamente:
descrição da solução tecnológica desenvolvida e sua vinculação com a cidadania financeira;
contexto da solução tecnológica desenvolvida e qual problema ela pretende resolver;
objetivo(s);
demonstração dos resultados.
4.2.4 Cada candidato – assim entendido como cada pessoa física ou pessoa jurídica – poderá inscrever apenas uma solução tecnológica.
4.2.5 O envio da inscrição implica na concordância do candidato com todos os termos e condições deste Edital. Além disso, ao enviar a sua inscrição, o candidato declara que:
5.1 Após a análise da Comissão Organizadora do Prêmio acerca do cumprimento das regras deste Edital, a Diretoria Executiva do INB informará, via e‑mail, o deferimento da inscrição.
5.1.1 Serão avaliadas todos os trabalhos acadêmicos e soluções tecnológicas que cumpram os requisitos dispostos neste Edital, bem como tenham realizado regular inscrição, de forma tempestiva, nos termos deste Edital.
5.1.2 Não há limite pré-determinado de número de inscrições, de modo que todos(as) os(as) candidatos(as) que tiverem sua inscrição deferida terão seus trabalhos acadêmicos e soluções tecnológicas encaminhadas para análise pela Comissão Avaliadora, conquanto este Edital atinja número suficiente de inscrições nos termos do item 3.4.
5.1.3 A decisão sobre o descumprimento ou inadequação a algum dos requisitos previstos neste Edital fica a critério único e exclusivo da Comissão Organizadora, não havendo oportunidade para recurso.
5.2 A Comissão Organizadora é composta pela Diretoria Executiva do INB.
5.2.1 Caso se verifique, a qualquer tempo, a existência de fraude ou outras práticas ilícitas ou entendidas como lesivas ao Edital, ao Prêmio e/ou ao próprio INB, assim constatadas pela Comissão Organizadora e/ou Comissão Avaliadora do Prêmio, o(a) candidato(a) envolvido(a) será informado para que apresente esclarecimentos cabíveis, sob pena do cancelamento da inscrição caso não apresente esclarecimentos ou seja verificada a atitude lesiva, fraudulenta ou ilícita, conforme avaliação da Comissão Organizadora do Prêmio.
6 SELEÇÃO DOS FINALISTAS
6.1 No julgamento do mérito dos trabalhos acadêmicos, a Comissão Avaliadora considerará os seguintes critérios:
I - pertinência, inovação e relevância à temática da cidadania financeira; II - cumprimento dos objetivos e métodos das pesquisas propostas e resultados alcançados; e III - qualidade e adequação do resumo/síntese, conforme previsto no item 4.1.3 deste Edital.
6.2 No julgamento do mérito das soluções tecnológicas, a Comissão Avaliadora considerará os seguintes critérios:
I - pertinência, inovação e relevância à temática da cidadania financeira; II - cumprimento dos objetivos propostos e resultados alcançados; e III - qualidade e adequação do resumo/síntese, conforme previsto no item 4.2.3 deste Edital.
6.3 A Comissão Avaliadora dos trabalhos acadêmicos e das soluções tecnológicas possui a seguinte composição:
I - Acadêmicos da área de Ciências Humanas, Sociais e Econômicas; II - Representantes de entidades da Sociedade Civil.
6.4 A Diretoria Executiva do INB informará, por meio de e‑mail aos candidatos(as) e no site do Prêmio (https://press.inb.org.br/index.php/inb/finalistas), a lista dos trabalhos acadêmicos e respectivos finalistas de cada Categoria, bem como os Finalistas da modalidade de soluções tecnológicas.
6.4.1 Os(as) Finalistas receberão por e‑mail, além das informações detalhadas acerca da Cerimônia de Premiação, termo de declaração e de autorização de uso de imagem e voz, cuja concordância será condição obrigatória para participação na Cerimônia de Premiação.
6.5 O resultado com a classificação final dos trabalhos acadêmicos será divulgado na Cerimônia de Premiação e posteriormente divulgado no site do Prêmio.
7 CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
7.1 Os prêmios e selos serão entregues aos Finalistas descritos no item acima pelo Diretor Presidente do INB em Cerimônia de Premiação a ser realizada no dia 13 de junho de 2024, na Arena B3, São Paulo/SP.
7.1.1 No caso de inscrição de pessoa jurídica, o selo de reconhecimento será entregue a pessoa física representante indicado pela instituição premiada.
7.2 A participação na Cerimônia de Premiação é voluntária e a cada Finalista caberá um convite pessoal e intransferível.
7.3 Aos Finalistas que se enquadrem nas situações descritas abaixo serão ofertadas as seguintes ajudas de custo para participação na Cerimônia de Premiação:
I – Para os Finalistas não residentes no município de São Paulo/SP, será ofertado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana; e
II – Para os Finalistas não residentes no estado de São Paulo, também serão ofertadas passagens aéreas.
7.3.1 A aquisição das passagens aéreas será realizada pelo INB, a quem caberá a definição das datas, horários, companhia aérea e tarifas. Não haverá reembolso em caso de compra de passagens aéreas realizadas pelo próprio Finalista.
8 CRONOGRAMA
8.1 O cronograma para a realização do Prêmio seguirá as seguintes etapas:
Data/Período
Etapa
25/03/2024 a 03/05/2024
Recebimento de inscrições
07/05/2024
Informe das inscrições deferidas
27/05/2024
Divulgação dos Finalistas
13/06/2024
Cerimônia de Premiação
9 INFORMAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Ao enviar a inscrição, o(a) candidato(a) autoriza o INB a coletar e efetuar o tratamento de seus dados pessoais constantes de seu cadastro e inscrição na Plataforma (“Dados Pessoais”), abarcando os usos necessários para a execução das atividades previstas neste Edital e para a realização do Prêmio, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). O INB poderá manter e tratar os Dados Pessoais durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades relacionadas ao Prêmio e/ou quando houver necessidade de mantê-los, como, por exemplo, para respeitar prazos legais de guarda ou cumprir outras obrigações legais ou regulatórias. O INB armazenará os Dados Pessoais em ambiente seguro e adotará medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados. Ademais, o(a) candidato(a) tem direito a obter do INB, em relação aos Dados Pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, as informações e procedimentos constantes no artigo 18 da LGPD.
9.2 Casos omissos e dúvidas relacionados ao presente Edital serão analisados pela Comissão Organizadora e publicizados conforme julgamento de conveniência pela Comissão.
9.3 Eventuais informações e dúvidas gerais dos candidatos(as) e/ou finalistas devem ser encaminhadas à Comissão Organizadora, para o e‑mail premiormf@inb.org.br.
9.3.1 O prazo para envio de dúvidas dos candidatos(as) relacionadas às inscrições esgota-se em 08/04/2024, correspondente aos 07 (sete) dias que antecedem o fim do prazo de “Recebimento de Inscrições”, conforme o cronograma constante neste Edital.
Introdução ao Estudo do Livro I d’O capital de Karl Marx
Aula abertadoGrupo de Estudos em Teoria Social Crítica — GETS, que iniciou seus trabalhos no segundo semestre de 2022, estando vinculado àLiga Acadêmica de Psicologia: Subjetividades e Sociedade — LAPSIS.
Ministrada pelo professorLeonardo Godoy Drigo, doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e bacharel em Direito e bacharel em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, integrante do grupo de pesquisa: “A Crítica do Direito e a Subjetividade Jurídica”, da Faculdade de Direito da USP. Assistente jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Referências bibliográficas da aula:
Lênin —Materialismo e Empiriocriticismo;
Louis Althusser —Filosofia e Filosofia Espontânea dos Cientistas; Lênin e a Filosofia;Por Marx;
Michael Heinrich —Uma introdução aos três volumes de O Capital de Marx;
Alysson Mascaro —Filosofia do Direito; Sociologia do Direito;
Thais Hoshika —Pachukanis e a Forma Jurídica;
Taylisi Leite —Crítica ao Feminismo Liberal;
Silvio Almeida —Racismo Estrutural;
Rômulo de Melo —Dinheiro e Formas Sociais.
O vídeo original pode ser acessado nestelink.
No próximo dia 16 de março de 2024, das 16:30 às 19 horas, o GETS — Grupo de Estudos de Teoria Social Crítica inicia seus trabalhos, com a aula aberta “Introdução ao Estudo do Livro I de O Capital, de Karl Marx,” que será ministrada pelo pesquisador da Academia Paulista de Direito Leonardo Godoy.
Leonardo é doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, orientando do Professor Doutor Alysson Leandro Mascaro, sendo, ainda, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instituição em que obteve o título de bacharel em Direito e em Filosofia. É integrante do Grupo de Pesquisas “A Crítica do Direito e a Subjetividade Jurídica,” da FD.USP.
Para se inscrever, basta preencher o formulário neste link.
No próximo dia 7 de março, Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas/Goffredo Telles Jr., proferirá a Conferência Inaugural dos Cursos de Ética e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo — FDRP.USP.
AlfredoAttié, que falará sobre a “O que hei e Prático em Estudar Filosofia”, é escritor, jurista e filósofo, Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo, onde estudou direito e história, e sucede, na cátedra San Tiago Dantas a Goffredo da Silva Telles Jr. É autor dos livros Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados (São Paulo: Tirant Brasil, 2023), Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (São Paulo: Tirant Brasil), 2021, e Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch), 2022. Escreveu, ainda, A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris, 2003), publicação de estudo pioneiro (Sobre a Alteridade: Para uma Crítica da Antropologia do Direito, São Paulo: USP, 1987), a respeito do tema da alteridade e de crítica à antropologia do direito permanência do colonialismo, e Montesquieu (Lisboa: Chiado, 2018), estudo também pioneiro (Tópica das Paixões e Estilo Moraliste, São Paulo: USP, 2000) sobre a vinculação de estilo e projeto político, no século das Revoluções e do nascimento do constitucionalismo. Também é Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela FD.USP, e em Direito Comparado pela Cumberland School of Law, foi Procurador do Estado de São Paulo, Advogado e Juiz de Direito, exercendo a função de desembargador na Justiça paulista, sendo membro de instituições internacionais, tendo estudado, pesquisado, lecionado e proferido palestras em instituições de ensino e instituições internacionais multilaterais, nos continentes americano, africano, europeu e asiático.
O evento ocorrerá na quinta-feira, dia sete de março de 2024, a partir das 14 horas, no Anfiteatro da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto — FDRP.USP, sob a coordenação de seu Diretor , Professor Doutor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, formado em Direito pela USP, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo, na área de Teoria e Filosofia do Direito, com Estágios Doutorais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e na Faculdade de Letras/Centro de Filosofia da Universidade de Lisboa, e estudos Pós-Doutorais na UFMG (Filosofia Antiga), e na Universidade de Munique (Teoria do Direito). Foi Professor e Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal de Ouro Preto. Atualmente é Professor Associado e Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e docente da Universidade Ribeirão Preto (UNAERP).
A FDRP.USP figura entre as cinquenta melhores escolas de direito do Mundo, sendo a terceira melhor faculdade da América Latina. Em 2016, contava com quatrocentos e oitenta e nove alunos de graduação, trezentos e vinte alunos de especialização, sessenta e nove alunos de mestrado e doutorado, e quarenta e um docentes.
A USP é uma das três universidades públicas estaduais de São Paulo, ao lado da Universidade de Campinas — UNICAMP e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — UNESP. É a instituição de ensino superior e de pesquisa de maior prestígio no Brasil, figurando entre as melhores universidades do mundo. Com vários campi distribuídos ao longo de oito cidades no Estado de São Paulo. Foi fundada em 1934, após a fusão de várias escolas preexistentes à recém-criada Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e à Escola de Educação Física do Estado de São Paulo, assim as escolas de Direito, Medicina, Engenharia, Farmácia e Odontologia, bem como a Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”. Atualmente, a comunidade USP tem cerca de 110.000 alunos matriculados em 240 cursos de graduação, entre todas as áreas do conhecimento, distribuídas em 42 unidades de ensino e pesquisa; 607 programas de pós-graduação (com cursos de mestrado e 308 299 cursos de doutorado) e 1.119 cursos extracurriculares. Possui, ainda, 48 escolas e institutos, 4 museus, 4 hospitais e centros de saúde, bem como várias bibliotecas.
A USP lidera um conjunto de instituições universitárias, encimado, segundo o ranking estabelecido em 2023, que aponta, a USP na primeira posição, também por UNICAMP, UNESP, UFRJ, UFRGS, UFMG, UFSC, UNIFESP, PUC-Rio e UFSCAR, sendo ainda integrado por várias e importantes universidades públicas, inclusive de criação recente e impacto renovador no ambiente de ensino, pesquisa, extensão e cultura brasileiro e internacional, de alta qualidade e reconhecimento mundial, constituindo um sistema de ensino público brasileiro com institutos e fundações federais, estaduais e municipais de ensino e pesquisa, merecendo ainda destaque o sistema de ensino quasi-público, tendo em vista a qualidade e a relevância pública de instituições fundacionais e associativas — casos, por exemplo, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, e de muitas instituições, inclusive confessionais, como, por exemplo, a PUCSP, a UNISINOS, a Universidade MetodistadePiracicaba, a par de tantas e importantes instituições privadas de ensino e pesquisa, inclusive dedicadas à formação profissional, por meio de cursos de especialização, mestrados e doutorados profissionais, como é o caso, entre outros, do CEDES.SP, ainda organizações não-estatais — ONG — voltadas a desenvolver o papel da sociedade civil na construção da ordem democrática, casos, por exemplo, do IPEDD, do INP, do AMSUR, todos parceiros institucionais da APD (veja a Missão institucional da APD e sua Expressão inovadora de Universidade, acompanhando, ainda, as atividades de ACADEMIA PESQUISA).
No próximo dia 8 de março, Alfredo Attié, o Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas/Goffredo Telles Jr., proferirá Aula Magna para o Curso de Relações Internacionais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — UNESP.
A UNESP é uma das três universidades públicas estaduais de São Paulo, ao lado da Universidade de São Paulo — USP, e da Universidade de Campinas — UNICAMP. Criada em 1976, possui trinta e quatro unidades ou campi, em vinte e quatro cidades paulistas, sendo vinte e duas no interior do estado; uma na Capital; e uma no litoral. Responsável por mais de centro e trinta e cinco cursos de graduação, possui aproximadamente três mil professores, trinta e nove mil alunos e alunas de graduação, além de catorze mil alunos e alunas de mestrado e doutorado. A UNESP dedica-se, ainda, à pesquisa, à extensão universitária e à cultura, possuindo reconhecimento mundial. É a terceira melhor Universidade brasileira, pelo ranking estabelecido em 2023, que aponta, a USP na primeira posição, seguida da UNICAMP. Além dessas três universidades, compuseram o Top 10 a Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS, na quarta e quinta posições, respectivamente, seguidas pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, pela Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC, pela Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro — PUC-Rio e pela Universidade Federal de São Carlos — UFSCAR.
AlfredoAttié discorrerá sobre a “Era dos Deveres e Responsabilidades: a Transformação do Sistema Internacional e de seu Direito”, tema de seus escritos e reflexão recentes. Attié é escritor, jurista e filósofo, Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo, onde estudou direito e história. Sucede, na cátedra San Tiago Dantas a Goffredo da Silva Telles Jr. É autor dos livros Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados (São Paulo: Tirant Brasil, 2023), Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (São Paulo: Tirant Brasil), 2021, e Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch), 2022. Escreveu, ainda, A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris, 2003), publicação de estudo pioneiro (Sobre a Alteridade: Para uma Crítica da Antropologia do Direito, São Paulo: USP, 1987), a respeito do tema da alteridade e de crítica à antropologia do direito permanência do colonialismo, e Montesquieu (Lisboa: Chiado, 2018), estudo também pioneiro (Tópica das Paixões e Estilo Moraliste, São Paulo: USP, 2000) sobre a vinculação de estilo e projeto político, no século das Revoluções e do nascimento do constitucionalismo. Também é Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela FD.USP, e em Direito Comparado pela Cumberland School of Law, foi Procurador do Estado de São Paulo, Advogado e Juiz de Direito, exercendo a função de desembargador na Justiça paulista, sendo membro de instituições internacionais, tendo estudado, pesquisado, lecionado e proferido palestras em instituições de ensino e instituições internacionais multilaterais, nos continentes americano, africano, europeu e asiático.
A par dessa rede universitária, integrada por várias e importantes universidades públicas, inclusive de criação recente e impacto renovador, no ambiente de ensino, pesquisa, extensão e cultura brasileiro e internacional — casos, por exemplo, da Universidade Federal do ABC — UFABC, na região metropolitana de São Paulo, e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira — UNILAB, com campi na Bahia e no Ceará, em que estudam, pesquisam e ensinam estudantes e profissionais da África e do Brasil —, de alta qualidade e reconhecimento mundial, integram o sistema de ensino público brasileiro os Institutos e fundações federais, estaduais e municipais de ensino e pesquisa, merecendo ainda destaque o sistema de ensino quasi-público, tendo em vista a qualidade e a relevância pública de instituições fundacionais e associativas — casos, por exemplo, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo — FESPSP, e de muitas instituições, inclusive confessionais, como, por exemplo, as várias universidades católicas e pontifícias, de institutos cristãos, assim a Fundação São Paulo, provedora da PUCSP, a Universidade do Vale do Rio dos Sinos — UNISINOS, no Rio Grande do Sul, a PUCCampinas, as Universidades Metodistas de Piracicaba e de São Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, a par de tantas e importantes instituições privadas de ensino e pesquisa, inclusive dedicadas à formação profissional, por meio de cursos de especialização, mestrados e doutorados profissionais, como é o caso, entre outros, do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social — CEDES, ainda organizações não-estatais — ONG — voltadas a desenvolver o papel da sociedade civil na construção da ordem democrática, casos, por exemplo, do Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia — IPEDD, do Instituto Novos Paradigmas — INP, do Instituto Sul-Americano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas — AMSUR, todos parceiros institucionais da Fundação Academia Paulista de Direito — APD (veja a Missão institucional da APD e sua Expressão inovadora de Universidade, acompanhando, ainda, as atividades de ACADEMIA PESQUISA).
O evento ocorrerá na sexta-feira, dia oito de março de 2024, a partir das 14 horas, no Auditório Marielle Franco, na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais — FCHS da UNESP, em seu tradicional campus de Franca, sob a coordenação do Professor Doutor Alberio Neves Filho, sociólogo, mestre em Economia e Doutor em Ciências Sociais, um dos pesquisadores líderes do Núcleo de Pesquisa sobre Povos Negros — NUPE, e Pesquisador Líder do Núcleo de Pesquisa sobre Gênero, Raça e Classes Sociais, tendo sido Professor da Faculdade de Direito da UNESP, sendo, atualmente, Professor do Departamento de Relações Internacionais — DERI, da UNESP.
A Universidade Federal do Ceará — UFC sediará o VIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, tendo como tema central “A Defesa do Meio Ambiente como Princípio da Atividade Econômica em Face do Sistema Normativo Brasileiro.”
O encontro ocorrerá em Fortaleza, capital do Ceará, entre os dias 9 e 12 de abril de 2024, estando as inscrições para ouvintes abertas.
Da intensa programação participam dois Acadêmicos da Academia Paulista de Direito, os Professores Wagner Balera e Celso Antonio Pacheco Fiorillo.
Veja, a seguir, o programa do evento.
VIII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do sistema normativo brasileiro DIA 09/04/24 — MESA DE ABERTURA – 08h30
Prof.Dr. Sérgio Bruno Araújo Rebouças
Coordenador do Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da
Universidade Federal do Ceará
Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Chanceler Academia de Direitos Humanos. Primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil (idealizador do evento)
Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas
Diretora da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região-Brasília
Dra. Ana Carolina Naves Dias Barchet
Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CONDA)
PROGRAMAÇÃO DIA 09/04/24 — PAINEL I
9:00
1-)Alterações climáticas : o mundo na encruzilhada.
Prof. Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria – Ministo do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL) e Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da UNINOVE — São Paulo.
9;30
2-)Responsabilidade civil pelos resíduos de produtos farmacêuticos e baterias após o consumo.
Desembargadora Daniele Maranhão
Vide-Diretora da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região-Brasilia
10:00
3-) A regulação das empresas transnacionais no âmbito da economia digital em face do direito ambiental constitucional brasileiro.
Prof. Dr. Celso Antônio Pacheco Fiorillo – Academia de Direitos Humanos, Escola de Magistratura do TRF da 1ª Região e Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da UNINOVE — São Paulo.
10:30
4-) Meio ambiente e análise econômica do Direito
Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia – Escola de Magistratura do TRF da 1ª Região — Seção Judiciária da Bahia. Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia.
11:30
5-) Instrumentos fiscais em prol do meio ambiente
Profa. Dra. Denise Lucena Cavalcante – Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará.
11:30
6-) A economia circular e a sustentabilidade como novo paradigma para as ciências no século XXI.
11-) Prof.Dr. Paulo Márcio Cruz — Programa de Doutorado/Mestrado em Direito –UNIVALI-Santa Catarina
12:00
7-)Tutela jurisdicional do meio ambiente e acesso à justiça.
Prof.Dr. Wilson Alves de Souza — Desembargador Federal Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia- Bahia.
PROGRAMAÇÃO DIA 09/04/24 PAINEL II
13:00
😎Desafios para a proteção ambiental em face da atividade econômica : a situação da região vitivinícola do Vale dos Vinhedos
Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli — Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul — Rio Grande do Sul.
13:30
9-)A transição energética justa e inclusiva : o impacto do Pacto Verde europeu no Estado do Ceará.
Profa. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne – Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará.
14:00
10-)A multidimensionalidade do conceito de desenvolvimento sustentável.
Profa. Dra. Tânia Lobo Muniz- Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da UEL — Paraná.
14:30
11-)A defesa do meio ambiente do trabalho pela Justiça do Trabalho mediante a aplicação das normas internacionais da OIT.
Prof.Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho – Programa de Mestrado em Direito da Universidade da Amazônia — Pará
15:00
12-)A efetividade dos instrumentos econômicos na proteção do meio ambiente : limites e desafios.
Prof.Nicolao Dino de Castro e Costa Neto – Conselho Superior do Ministério Público Federal/Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
15:30 13-)Meio ambiente e cidadania: uma correlação possível.
Prof. Dr. José Querino Tavares Neto – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Goiás.
16:00 -
14-)Desenvolvimento, empregos e meio ambiente.
Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da PUC – Paraná.
PROGRAMAÇÃO DIA 09/04/24 PAINEL III
17:00
15-) Atividade econômica, capitalismo humanista e defesa do meio ambiente.
Prof. Dr. Wagner Balera – Academia de Direitos Humanos.
17:30
16-)A atividade econômica sustentável e o respeito ao meio ambiente do trabalho
Prof. Dr. Fábio Túlio Barroso – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco.
18:00
17-)Sustentabilidade emocional e meio ambiente do trabalho.
Profa.Dra Carla Vidal Gontijo Almeida
Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Amazonas
18:30
18-)Emergência climática e agroecologia: desafios e oportunidades para a promoção da sustentabilidade socioeconômica na agricultura familiar.
Prof. Dr. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da FDV – Espírito Santo.
19:00 -
19-)O princípio da precaução no contexto da defesa do meio ambiente
Desembargador Federal Leão Aparecido Alves — Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
19:30
20-) A defesa do meio ambiente amazônico.
Prof. Dr. Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Amazonas e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas.
PROGRAMAÇÃO DIA 10/04/24 PAINEL IV
08:00
21-)Diagnóstico das informações e dados sobre análise de impacto regulatório no âmbito dos órgãos reguladores ambientais federais.
Prof.Dr. Prof. Dr. Luiz Felipe Monteiro Seixas – Programa de Mestrado em
Direito da Universidade Federal Rural do Semi Àrido/ Ufersa – Rio Grande do Norte.
8:30
22-)A proteção das liberdades comunicativas em face da desinformação no meio ambiente digital
Prof. Dr. Marcelo Antônio Theodoro – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Mato Grosso.
9:00
23-) Direito à saúde e vulnerabilidades socioambientais
Profa. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão.
9:30
24-)Cadastro Ambiental Rural na perspectiva da justiça ambiental e climática.
Profa. Dra. Katya Regina Isaguirre-Torres – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal do Paraná.
10:00 –
25-)Contornos da reparação do dano ambiental em sede de Acordos de Não Persecução Penal e Civil.
Prof. Dr. João Porto Silvério Júnior – Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Rio Verde — Goiás.
10:30
26-)Regulação ambiental sob a perspectiva da analise econômica do direito.
Profa. Dra. Maria Marconiete Fernandes Pereira — Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ – Paraíba.
11:00
27-) Conjunção para a proteção do meio ambiente em uma cultura de conexão.
Profa. Dra. Thami Covatti Piaia — Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu — Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões — URI — Campus de Santo Ângelo/Rio Grande do Sul.
11:30
28-)Valoração econômica do impacto ambiental e seus contornos jurídicos em face do sistema normativo brasileiro.
Prof. Dr. Flávio Ahmed- Programa de Doutorado/Mestrado Universidade Candido Mendes-Rio de Janeiro
PROGRAMAÇÃO DIA 10/04/24 PAINEL V
13:00 – O dialogo transnacional entre cortes constitucionais para tutela do ar.
29-)Prof.Dr. Márcio Ricardo Staffen — Programa Doutorado/Mestrado da Universidade do Vale do Itajaí – Santa Catarina
13:30 -
30-)Liberdade e sustentabilidade: contribuição da Ordem Econômica para a defesa ambiental
Profa. Dra. Lidia Maria Ribas – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.
14:00
31-)Fragmentos de um direito comum universal em matéria climática: a resposta do cosmopolitismo de responsabilidade
Profa. Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Rio Grande do Sul.
14:30
32-)Agrotóxicos ou pesticidas? A regulamentação pelo PL 1459/2022 à luz da proteção ambiental como princípio da ordem econômica.
Profa. Dra. Karin Kässmayer — Programa de Mestrado em Direito do IDP – Brasília.
15:00
33-)O acesso à energia no contexto da Agenda 20230 da ONU.
Profa.Dra. Virginia de Carvalho Leal – Universidade Federal de Pernambuco — UFPE; Faculdade Frassinetti do Recife – FAFIRE – Pernambuco.
15:30
34) A advocacia ambiental: desafios e perspectivas
Profa. Dra. Lorena Saboya Vieira Soares – Programa de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Ceuma – Maranhão.
16:00
35-)Direito e Meio Ambiente Digital.
Profa.Dra.Cinthia Obladen de Almendra Freitas – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da PUC Paraná.
PROGRAMAÇÃO DIA 10/04/24 PAINEL VI
17:00
36-)Por uma regulação econômica sustentável: a indução da sustentabilidade em mercados regulados.
Profa. Dra. Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho Kowarski — Progr. de Mestrado em Direito da Universidade Federal Fluminense – Rio de Janeiro.
17:30
37-)O meio ambiente em face das novas tecnologias : o mundo real e virtual.
Prof. Dr. Lucas Gonçalves da Silva — Programa de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Sergipe.
18:00
38-)O conceito de meio ambiente como elemento nuclear para restrições ao exercício das atividades econômicas.
Prof. Dr. João Luís Nogueira Matias – Programa de Mestrado em Direito da UNI7 – Ceará.
18:30
39-)O papel do Poder Judiciário na tutela dos direitos socioambientais.
Prof. Dr. Juiz Federal Ilan Presser — Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Coordenador/Seção Judiciária do PARÁ.
19:00
40-)Mediação como método resolutivo dos conflitos socioambientais em território amazônico
Prof. Dr. Edson Damas da Silveira – Programa de Mestrado da Universidade Estadual de Roraima.
19:30
41-)Ecocídio em face do direito ambiental.
Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Mackenzie – São Paulo.
PROGRAMAÇÃO DIA 11/04/24 PAINEL VII
8:00
42-)Caminhos para a efetivação da função socioambiental
Profa.Dra.Juliana de Oliveira Jota Dantas – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas.
8:30
43-)Recuperação de áreas degradadas como investimento
Prof. Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Junior – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da PUC – Minas Gerais.
9:00
44-)Reprodução humana medicamente assistida no Brasil e sustentabilidade.
Profa. Dra. Taciana Marconatto Damo Cervi
Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões Rio Grande do Sul.
9:30
45-)Municpios e ativos ambientais :ilações a partir da lei carioca do ISS neutro.
Profa. Dra. Aricia Fernandes Correia – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
10:00
46-)O desenvolvimento econômico e social na região amazônica como fator de proteção ambiental.
Juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares — Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Coordenador/Seção Judiciária do Amapá.
10:30
47-)Extrafiscalidade e desenvolvimento urbano sustentável
Profa. Dra. Ana Paula Basso – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal da Paraíba.
11:00
48-)O direito ao desenvolvimento e organismos geneticamente modificados.
Profa. Dra.Milena Barbosa de Melo – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Estadual da Paraíba.
11:30
49-)Capacidades estatais e burocráticas da saúde mental no Estado do Amazonas
Profa. Dra. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro – Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas.
PROGRAMAÇÃO DIA 11/04/24 PAINEL VIII
13:00
50-)Desenvolvimento sustentável e igualdade substancial
Prof. Dr. Leonardo de Andrade Mattietto – Programa de Mestrado em Direito da UNIRIO – Rio de Janeiro.
13:30
51-)Mineração no Nordeste brasileiro e a implementação de governança ambiental, social e corporativa(ESG).
Prof. Dr. Sebastião Patrício Mendes da Costa – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí.
14:00
52-)Os municípios e a defesa do meio ambiente.
Profa. Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira — Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de João Pessoa Paraíba.
14:30
53-) Os 30 anos do massacre de haximu e o cenário atual dos povos indígenas ianomâmi
Profa. Msc. Cristiane Rodrigues de Sá – Faculdade Cathedral de Roraima.
15:00
54-)Desenvolvimento sustentável ou alternativas ao desenvolvimento : o decrescimento como uma política possível.
Profa. Dra.Luciana Turatti — Programa de Pós-Graduação em Ambiente e Desenvolvimento — PPGAD e do Programa de Pós-Graduação em Sistemas Ambientais Sustentáveis — PPGSAS, ambos da Universidade do Vale do Taquari-Rio Grande do Sul.
15:30
55-)Direito Ambiental e os bens comuns(commons)
Prof.Dr.Clóvis Malinverni — Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Rio Grande do Sul.
16:00 — O impacto do desenvolvimento sustentável no acordo Mercosul e União Europeia.
56-)Profa. Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz — Universidade de Itaúna — Centro de Excelencia Europeu Jean Monnet Universidade Federal de Minas Gerais.
PROGRAMAÇÃO DIA 11/04/24 PAINEL IX
17:00
57-)Redistribuição,Reconhecimento e Indigineidade.
Prof. Dr. Saulo Monteiro Martinho de Matos – Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Pará.
17:30
58-) Possibilidade de limitação ao princípio da liberdade de iniciativa pela necessidade de observância do princípio da defesa do meio ambiente
Profa. Dra. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury – Programa de Mestrado em Direito Cesupa — Pará.
18h00
59-)A necessária compatibilização entre o desenvolvimento econômico/sustentável e a proteção ambiental.
Profa.Dra.Marcia Buhring – Especialização da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e UFN de Santa Maria-Rio Grande do Sul.
18:30
60-)Princípios da ordem econômica e desenvolvimento sustentável.
Prof. Dr. Glauber de Lucena Cordeiro – Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de João Pessoa — Paraiba.
19:00
61-)Um tratamento mais adequado à gestão dos resíduos sólidos na produção de energia como uma imposição da defesa do meio ambiente na contemporaneidade.
Profa. Dra. Raquel Cavalcanti Ramos Machado – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará.
19:30
62-) Responsabilidade Civil Ambiental e Analise Econômica do Direito
Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Mato Grosso.
PROGRAMAÇÃO DIA 12/04/24 PAINEL X
8:00
63-)Bioética e Biodireito : contribuições para com a sustentabilidade e o o ordenamento jurídico pátrio.
Prof. Dr. Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira – Programa de Mestrado da Universidade Federal de Tocantins.
8:30
64-)A economia dos países dependentes e a exploração de commodities.
Profa. Dra. Juliana Teixeira Esteves – Programa de Doutorado/ Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
9:00
65-)Desenvolvimento sustentável e a gestão dos recursos hídricos: uma perspectiva regional.
Profa. Dra. Clarissa Bueno Wandscheer – Programas de Mestrado em Direito e em Gestão Ambiental da Universidade Positivo – Paraná
9:30
66-)Função socioambiental : norteadores para sua efetividade.
Profa.Dra.Juliana Jota Dantas – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas.
10:00
67-)A singularidade Amazônica e o fracasso das políticas públicas de desenvolvimeno sustentável
Prof Dr Adriano Fernandes Ferreira – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Amazonas.
10:30
68-)Seletividade tributária ambiental e reforma fiscal verde.
Profa.Dra. Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal do Pará
11:00 –
69-)Por uma nova dogmática penal ambiental :acerca da busca da proteção integral do meio ambiente.
Prof.Dr.Tarsis Barreto Oliveira – Programa de Mestrado da Universidade Federal do Tocantins.
11:30
70-)A valorização econômica do recurso ambiental como instrumento viabilizador do desenvolvimeno sustentável.
Sandro Nahmias Melo – Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas.
PROGRAMAÇÃO DIA 12/04/24 PAINEL XI
13:00
71-)Meio ambiente do trabalho seguro em face dos Objetivos de Desenvolvimeno Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas.
Prof.Dr.Raimundo Simão de Melo – Programa de Mestrado em Direito UDF/Brasilia
13:30
72-)A proteção dos refugiados ambientais no Direito Internacional em face do ordenamento brasileiro.
Prof.Dr.Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais – Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna/Minas Gerais.
14:00
73-)A preservação das florestas como condição para a adequada exploração do agronegócio
Prof.Dr.Sebastião Sérgio da Silveira – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da UNAERP-São Paulo
14:30 74-)O ESG e o Desenvolvimento Sustentável
Prof.Dr. Paulo Campanha Santana – Programa de Mestrado em Direito UDF/Brasilia
15:00
75-)Impactos da Logospirataria sobre o meio ambiente e a economia da Amazonia
Prof.Dr. Raimundo Pereira Pontes Filho – Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Amazonas.
15:30
76-) Reciclagem de embarcações: desenvolvimento sustentável e ajustes regulatórios
Profa.Dra Ingrid Zanella Andrade Campos — Faculdade Damas da Instrução Cristã e Universidade Federal de Pernambuco
16:00
77-)Tecnologia verde : a produção do lítio sem barragem de rejeito.
Profa.Dra. Vania Siciliano Aieta – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
PROGRAMAÇÃO DIA 12/04/24 PAINEL XII
17:00
78-) Parâmetros políticos e normativos para proteção dos recursos hídricos nas cidades.
Ligia Melo de Casimiro – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará
17:30
79-)A necessidade de superação jurisprudencial no concernente aos “punitive damages” na Responsabilidade Civil.
Prof.Dr. Élcio Nacur Rezende – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Escola Superior Dom Helder – Minas Gerais.
18h00
80-) Paraná agrícola em face da tutela jurídica do meio ambiente.
Profa.Dra. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr – Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Unicuritiba-Paraná.
18:30
81-) Harmonia e Direitos da Natureza: decisões judiciais biocentricas.
Profa.Dra.Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire – Faculdade de Direito e Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal do Ceará
19:00
82-)Política pública ambiental e resolução de conflitos.
Profa.Dra.SIlzia Alves Carvalho — Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Goiás.
Em dezembro de 2023, mais um encontro entre juristas portugueses e brasileiros realizou-se em Portugal, no encaminhamento de discussões sobre temas inadiáveis para a construção de uma justiça firmemente estabelecida sobre os pilares da paz e da democracia e atualizada pelo emprego das novas tecnologias e das novas formas de governação.
A Comunidade de Juristas de Lingua Portuguesa — CJLP e o Tribunal da Relação do Porto, em colaboração com a Academia Paulista de Direito, a Faculdade de Direito de RibeirãoPreto, da Universidade de São Paulo, o Centro Internacional de Cultura e a Escola de Magistrados do TRF 3a Região, realizaram o Congresso “Novas Formas de Governança Global, Tecnologias, Direito, Democracia e Paz”, na cidade do Porto, em Portugal.
O evento teve lugar no imponente Palácio da Justiça do Porto, que abriga não apenas o Tribunal da Relação, mas, igualmente, o Tribunal de Justiça da Comarca, além do Museu da Justiça e equipamentos administrativos. Desenhado em austero classicismo, com o traço absolutamente racional de Raul Rodrigues Lima, o edifício, de rara beleza, é paradigma da chamada arquitetura judicial do Novecentos, voltado a evidenciar a importância cívica da presença da Justiça, aliás representada em estátua posta logo ao lado da entrada principal, uma das mais altas estátuas pedestres de Portugal, de autoria de Leopoldo Almeida. O interior do edifício abriga um conjunto de obras de arte, com trabalhos dos mais importantes artistas portugueses, a par de um conjunto de murais de representação histórica e beleza emocionante.
O Congresso ocorreu durante todo o dia 13 de dezembro, com a presença de autoridades locais e visitantes (veja, aqui, a programação).
Dividido em três painéis, contou, na abertura, com a mensagem de boas-vindas erudita e altamente inspiradora do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Juiz-Desembargador José Igreja Matos, e, em seu encerramento, com o discurso preciso e elegante do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Juiz-Conselheiro Henrique Araújo, além de primorosa apresentação de músicos da Orquestra Clássica do Centro.
A Mesa de Abertura foi composta pelo Presidente do Tribunal da Relação do Porto, José Igreja Matos, pelo Procurador-Geral Regional do porto, Norberto Martins, pelo Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, pelo Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados da República Portuguesa, Jorge Barros Mendes, pelo Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, Nuno Morgadinho dos Santos Coelho, assim como pelo Secretário-Geral da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, Nelson Faria de Oliveira, que proferiu a Conferência de Abertura, discorrendo sobre os Aspectos Fundamentais e Históricos da Paz como Instrumentos de Convivência, em fala atenta não apenas aos contornos teóricos e práticos do tema, mas igualmente aos problemas vivenciados pela sociedade internacional contemporânea.
O Primeiro Painel teve a presidência da Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, Juíza-Desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa, que soube com maestria orquestrar as várias e importantes colaborações de diferentes perspectivas temáticas e de formação plural, ao final do evento mostrando-se profunda conhecedora e admiradora da música brasileira.
O Painel contou com a contribuição de Manuel David Masseno, especialista internacional no estudo da relação entre direito e tecnologias, Professor Adjunto do Instituto Politécnico da Beja, o empresário Alberto Carvalho Neto, Presidente da Organização de Jovens Empresários da União Europeia — Jeune, David Diniz Dantas, Corregedor-Geral Regional da Justiça Federal da 3a Região, Paulo Eduardo Alves da Silva, Professor especialista em questões de tecnologia e justiça, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, e Lina Batista, Juíza-Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto e Coordenadora Regional de Estágios da Zona Norte do Centro de Estudos Judiciários.
O Painel seguinte, realizado logo após o almoço oferecido pelo Tribunal da Relação, foi presidido com elegância pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Escola do Porto, Manuel Fontaine Campos, a quem coube moderar e as exposições e os debates propostos pelos juristas Alfredo Attié, NinoToldo, Diretor da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3a região, e Antonio Joaquim da Costa Gomes, Juiz de Direito e Membro do Grupo de Apoio à Tramitação Eletrônica de Processos do Conselho Superior da Magistratura da República Portuguesa.
O Terceiro Painel teve a presidência e moderação do Diretor da Faculdade de Direito do Porto, Paulo de Tarso Domingues, que, com sabedoria, comentou e moderou as exposições de Horácio Correia Pinto, Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Nuno Morgadinho dos Santos Coelho, e Fábio Prieto, Secretário da Justiça e da Cidadania do estado de São Paulo.
A Mesa de Encerramento contou com a participação do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, do Secretário da Justiça e da Cidadania de São Paulo, Fábio Prieto, do Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, José Igreja Matos, que recebeu homenagem da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, por meio de placa comemorativa entregue pelo Secretário-Geral da entidade, Nelson Faria de Oliveira, bem como do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Henrique Araújo, a quem coube proceder à alocução final, em que fez abordagem dos temas do evento, de modo crítico e construtivo.
A língua portuguesa e a comunidade de seus cultores da área jurídica serviram, uma vez mais, de instrumentos fundamentais para a troca de conhecimentos e experiências transatlânticas, semeando amizade e proporcionando o aprimoramento da difícil experiência de realizar a justiça, a paz e a democracia no mundo contemporâneo. Existe espaço ainda maior para extensão e o aprofundamento desse trabalho conjunto dos povos de língua portuguesa, cuja presença nos Continentes africano, americano, asiático e europeu permitirá a construção de um novo espaço e de um novo tempo, por meio da contribuição, em sua diversidade e unicidade, do espírito crítico, empreendedor e de acolhimento que caracteriza todos os seus povos.
O Anais do Congresso serão publicados no segundo semestre de 2024, em livro coordenado pelo Tribunal da Relação do Porto, pela Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e pela Academia Paulista de Direito.
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