Na quinta-feira, dia 1º de fevereiro de 2024, em segunda reunião de Professores e Professoras do Brasil e da África, na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira — Unilab, foram iniciados os trabalhos de fundação e desenvolvimento da Cátedra Cheikh Anta Diop.
A Cátedra, internacional e acadêmica, passará a realizar, em cooperação intensa e transdisciplinar entre Acadêmicos, Acadêmicas, Pesquisadores e Pesquisadoras, e Estudantes provenientes de vários países e territórios, sobretudo a partir do trabalho inaugural e basilar daqueles em atividade na África e na América, o ensino, a pesquisa e atividades de extensão aos povos e às sociedades, o levantamento, da obra do importante intelectual e ativista africano Cheikh Anta Diop, permitindo, incentivando e realizando sua tradução e publicação, inicialmente em língua portuguesa, assim como os estudos da Escola Africana de Egiptologia, dos intelectuais diopianos, dos teóricos da libertação africana, das autoras e autores pan-africanistas, africanos e da diáspora africana; de modo a reunir, produzir e difundir o repertório diverso e crítico, no âmbito das humanidades, das ciências sociais teóricas e aplicadas , da filosofia e das artes, de matriz africana, assim possibilitando a introdução e mobilização de outras leituras e interpretações críticas e construtivas sobre a África, a diáspora africana, o tráfico transatlântico, o escravismo moderno, o colonialismo e o racismo, corrigindo a interpretação elaborada pelo sistema epistemológico de matriz europeia e centrado no Norte Global, de natureza exploratória, colonialista, escravista, patriarcalista e racista; que se vem mantendo hegemônico no âmbito universitário e educacional, em geral, imposto e divulgado nas colônias e antigas colônias europeias na África e na América e no sistema de ensino global.
Participaram das reuniões e do projeto e comporão a Cátedra Cheikh Anta Diop, os Professores Alexandre Timbane, Alfa Omar Diallo, Alfredo Attié, Bas’lele Malomalo, Christiane Vasconcellos, Cintia Santos Diallo, Ibrahima Sagna, Jessemusse Cacinda, Jorge Henrique Almeida de Jesus, José Castiano, José Ligna Nafafe, Kakozi Kashind, Ricardo Matheus Benedicto, Rutte Tavares Cardoso Andrade, Sérgio São Bernardo, Sylvain Mbobou e Yoporeka Somet, sob a coordenação de Rutte Andrade, Ricardo Benedicto, Christianne Vasconcellos e Alfa Diallo.
As entidades participantes do projeto são Université Cheikh Anta Diop, École Égiptologique Africaine, Ediciones Bellaterra, Casa África, Casa das Áfricas e Academia Paulista de Direito, sendo a Unilab a sede e dirigente do projeto e da Cátedra.
Diop, nascido e falecido no Senegal, estudou na França, tendo sido físico, historiador, antropólogo, pesquisador, professor e político, responsável não apenas por uma obra fundamental para o pensamento da afro-centralidade, a partir de uma perspectiva pan-africana, e na redação de uma História Geral da África, a partir de tais perspectivas inafastáveis, mas por inúmeras iniciativas educacionais, políticas, culturais e científicas para a independência e afirmação dos povos e países africanos e dos povos e países da diáspora africana.
Durante a importante reunião e evento inaugural e celebrativo, após a apresentação de todos os presentes, suas atividades e áreas de concentração de trabalho e pesquisa, Christianne Vasconcellos expôs o projeto, convidando à apresentação de sugestões, contribuições, projetos específicos e à construção do projeto e programa geral da Cátedra internacional, insistindo nos aspectos da busca de correção das perspectivas historiográficas e científicas até aqui vigentes, bem como no caráter de restauração em relação às injustiças cometidas, também até o presente.
Alfa Diallo referiu a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido no Brasil e na África, e da relevância do intercâmbio efetivo entre estudantes, professoras e professores, para o conhecimento e a experiência das realidades, das instituições e dos espaços de história africanos. Referiu, ainda, a oportunidade e necessidade de orientação de estudantes na graduação e na pós-graduação, a partir dessas perspectivas.
Rutte Andrade falou do projeto e da participação de Universidades e instituições de ensino, pesquisa e memória do Continente Africano, lembrando o centenário de Amílcar Cabral, outro intelectual e ativista fundamental para a compreensão da África, da diáspora e da construção da independência dos países e dos povos.
Jossemusse Cacinda referiu a importância do projeto editorial da Cátedra, a partir da tradução e publicação dos textos em todos os Países de Língua Portuguesa, a partir da Cátedra.
Ricardo Benedicto falou da relação do projeto e da Cátedra com a Unilab e sua função institucional integradora, difusora e constitutiva da cultura africana e diaspórica, salientando seu trabalho na área de humanidades e de pedagogia.
Sylvain Mbobou falou de seu trabalho comparativo sobre o tráfico de escravos, em Camarões e no Brasil e da importância inaugural da Cátedra.
Jorge Henrique insistiu na necessidade de levantamento de toda a obra de Anta Diop, na maioria ainda inacessível tanto ao público quanto a pesquisadores e pesquisadoras.
Sérgio São Bernardo referiu seu trabalho na área de filosofia do direito, voltado a uma concepção afro-centrada e crítica do direito.
Alfredo Attié referiu a importância do projeto, ressaltando a relevância do direito, que se inclui de modo interdependente nessa importante realização, assim como, em geral, na perspectiva das humanidades, das ciências e das artes e dos saberes tradicionais, pensado e praticado em perspectiva crítica, ancestral, diaspórica, afro-centrada, de restauração de injustiças históricas e atuais, e afirmativa de direitos e deveres, a partir de perspectiva integradora do Sul Global.
As reuniões e os trabalhos prosseguem e logo virão a público, de modo participativo, seus frutos.
Na noite de quinta-feira, dia 18 de janeiro de 2024, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, tomou posse a nova Diretoria do Centro Acadêmico XI de Agosto, presidida por Mariana Belussi e composta por Beatriz Alencar e Lucas Padilha — Diretoria-Geral; André Bacelar e Arthur Guerra — Tesouraria; Isabel Paula — Secretaria de Organização; Júlia Wong — Secretaria-Geral; e tendo como Diretores Suplentes Lucas Capuchinho, Marina Melo e Lucas Mendonça, que representaram a Chapa Unir a São Francisco e Reconstruir o XI de Agosto, eleita com mais de setenta por cento dos votos.
A cerimônia contou com a presença do Diretor da FD.USP, Celso Campilongo, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, da Vice-Diretora, Ana Elisa Bechara, do Deputado Estadual Eduardo Suplicy, da Vereadora Luna Zarattini, do Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, do Secretario-Geral da Comissão Arns, Belisário dos Santos Jr, do Fundador da Educafro, Frei David Raimundo dos Santos, do ex-Vice-Prefeito da Cidade de São Paulo, Luiz Eduardo Greenhalg, do Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Leonardo Sica,da Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, do Vice-Presidente da Associação dos Antigos Alunos dia FD.USP, Rui Caminha, do Escritor, Professor e ativista da causa indígena, Daniel Munduruku, do Professor da Escola de Comunicações e Artes da USP, Eugenio Bucci, da Professora do Departamento de Direito do Estado da FD.USP, Maria Paula Dallari Bucci, da Professora da FGV-Direito, Carolina Hannud Medeiros, da Presidenta da União Estadual de Estudantes, Bianca Borges, do Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes, Diego Ferreira, da idealizadora do projeto SempreSanFran, Barbara Rosenberg, além de alunos e alunas, ex-alunos e ex-alunas, funcionários e funcionárias da FD.USP, advogados e advogadas e outras autoridades, além da participação virtual do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin.
A Presidenta empossada, após agradecer aos que contribuíram para o projeto coletivo representado pela Diretoria, destacou, em firme discurso, a responsabilidade de união e de retomada da luta histórica da instituição, falou do papel do XI de Agosto nos grandes movimentos políticos brasileiros, do passado e do presente. Referiu a importância da diversidade nos cursos jurídicos e os vários desafios contemporâneos, , sobretudo os da própria instituição, em que se destacaria o cuidado dos estudantes em situação de vulnerabilidade, a par da questão de enfrentamento do poder das corporações e da ideologia de alienação pública ao privado, e da crise democrática, com a necessidade de reafirmar o protagonismo estudantil perante governos de extrema-direita, de permanência do bolsonarismo e de instrumentalização da violência contra o povo, destacando a adesão dos estudantes do Centro Acadêmico à campanha de Guilherme Boulos à Prefeitura de São Paulo.
Logo no início da cerimônia, a Secretária-Geral empossada havia declarado, em nome de todos os estudantes da FD.USP, solidariedade a estudante da Faculdade preso injustamente e agredido brutalmente, em manifestação legítima do movimento estudantil e de trabalhadores e trabalhadoras pelo passe livre.
Ao final, Eduardo Suplicy cantou, acompanhado por todos os presentes, a canção Blowin’ in the Wind, de 1962, de autoria de Bob Dylan, ganhador do Prêmio Nobel de Literatura de 2016.
Para Alfredo Attié, no ano em que Golpe civil-militar de 1964 completa sessenta anos, em seguida à experiência recente e dramática do regime anticonstitucional, iniciado em 2018, que buscou incessantemente impedir o prosseguimento de construção da democracia brasileira, a postura corajosa e independente demonstrada pela iniciante gestão do XI de Agosto será essencial para a recuperação do protagonismo do movimento estudantil, na proposição de caminhos novos para a política brasileira, na afirmação da responsabilidade de cuidar da natureza e do dever de construir espaços de inclusão e participação cada vez maior do povo brasileiro, na afirmação de uma cidadania verdadeiramente apta a ocupar o espaço e o tempo da política. O Centro Acadêmico XI de Agosto está em boas mãos, seja para honrar os importantes momentos de luta anti-tirania do passado, seja para transformar, por meio da prresença cada vez mais inclusiva e representativa do povo brasileiro, em sua diversidade, o processo civilizacional do direito.
LIBERDADE E JUSTIÇA NA COSMOVISÃO DA EXTREMA DIREITA E SEUS DESDOBRAMENTOS PARA A DEMOCRACIA
CHAMADA DE ARTIGOS
Prorrogação do Prazo de Submissão: 10 de março de 2024.
A Academia Paulista de Direito (APD), Cátedra San Tiago Dantas, em parceria com os Professores Júlio Roberto de Souza Pinto (Cefor) e Débora Messenberg (UnB), tornam público e convocam professores/as, pesquisadores/as, estudantes, profissionais da área do Direito, de Economia, Política, Jornalismo, Serviço Social, Ciências Humanas, Ciências Sociais, Humanidades, Filosofia e de outras áreas de conhecimento interessadas no tema “LIBERDADE E JUSTIÇA NA COSMOVISÃO DA EXTREMA DIREITA E SEUS DESDOBRAMENTOS PARA A DEMOCRACIA”, para participar do processo seletivo de artigos para publicação em obra e edição especial organizada pela POLIFONIA – REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO – CAPES/QUALIS A3.
1. SOBRE A POLIFONIA:
A Revista da Academia Paulista de Direito, uma das mais importantes instituições culturais, educacionais e científicas do direito brasileiro, vem sendo publicada desde 1972, sob o ISSN 2236–5796.
A partir de 2017, passa a ter abrangência internacional, e nova configuração, que procura recuperar as melhores fontes de sua história de quase 50 anos, para se projetar como uma das mais importantes contribuições para o desenvolvimento do Direito brasileiro e internacional, publicando-se como Nova Série e sob a denominação de “POLIFONIA — REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO”, com publicação online (ISSN versão digital 2596–111X).
Como porta-voz da Academia Paulista de Direito (APD), afirma seu protagonismo no processo civilizacional do Direito em nosso País, em seu berço americano e no contexto da sociedade internacional.
É de extrema importância lembrar o compromisso do Direito com a democracia no difícil momento que vivemos, no qual o fantasma da injustiça e da arbitrariedade novamente se desenha, poluindo e tornando cinzento o mar em que deveria reinar a humanidade.
Entre a reinvenção e a reconstrução, POLIFONIA provoca um diálogo com seu público que permita a renovação e a transformação do Direito e da sociedade brasileira.
Oferece livre acesso a seu conteúdo, estimulando a premissa da Academia Paulista de Direito (APD) de apoio e fomento à produção científica e acadêmica, proporcionando a democratização do conhecimento e não cobra nenhuma taxa para nenhum leitor fazer o download de artigos e resenhas para seu próprio uso acadêmico.
Segue padrões internacionais de controle e avaliação dos artigos (Double-Blind Peer Review), entre outros critérios de excelência, como corpo de pareceristas formado somente por professores/as doutores/as, com o selo de qualidade da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, do Ministério da Educação e Cultura – MEC, no grau A3.
2. SOBRE O TEMA:
O tema da publicação especial é: “LIBERDADE E JUSTIÇA NA COSMOVISÃO DA EXTREMA DIREITA E SEUS DESDOBRAMENTOS PARA A DEMOCRACIA”.
Tem a seguinte justificativa:
Assistimos nas democracias contemporâneas ao recrudescimento de manifestações ideológicas de grupos ultraconservadores alinhadas ao fenômeno do autoritarismo, que culminam na ascensão ao poder de representações políticas da extrema-direita. Para Dardot & Laval (2016), a proliferação de movimentos conservadores e mesmo os de caráter fascista, tem como raiz as transformações subjetivas provocadas pela hegemonia neoliberal, no sentido do fortalecimento do egoísmo social e da recusa à redistribuição e à solidariedade.
Para Fraser (2017) o avanço dos movimentos e governos de direitas radicalizadas no mundo sinalizam, na verdade, um colapso da hegemonia neoliberal. Os motins eleitorais expressos na vitória de Donald Trump nas eleições norte-americanas, o voto Brexit no Reino Unido, o crescimento do apoio à Frente Nacional, na França, compartilham entre si a rejeição de grande parte do eleitorado desses países “à letal combinação de austeridade, livre comércio, dívida predatória e trabalho precário e mal remunerado, que caracterizam o capitalismo financeirizado contemporâneo”.
De forma similiar, ainda que guardadas as singularidades contextuais, as democracias são assoladas pela estratégia comum de captura da frustação e rejeição em relação ao sistema político tradicional, acirradas pela crise econômico-política e a partir da construção e difusão de narrativas antissistema.
No entanto, constatamos que dentro dos simpatizantes e partidários da extrema-direita existem diferentes grupos políticos conservadores que, segundo Dunker (2019), movem-se privilegiadamente por três afetos distintos: a indiferença, o ódio ambivalente e o ódio segregativo. Os que se afetam politicamente pela indiferença, defendem uma democracia genuinamente conservadora, a qual reserva certa tolerância com a diversidade de costumes desde que se preserve a comunidade de origem. Já os que se movem pelo ódio ambivalente, “amam a lei que os protege, mas odeiam a que os restringe e limita” (idem:128) e expressa-se o ódio aos grupos divergentes dos valores de sua comunidade. Os mais danosos à ordem democrática são os que se afetam politicamente de forma primordial pelo ódio segregativo. Temos, assim, um quadro moral e cognitivo fértil para proliferação do fenômeno antropológico que Adorno (2019) definiu com o conceito de personalidade autoritária.
Adorno em sua célebre obra Estudos sobre a Personalidade Autoritária (2019) identifica nove aspectos estruturantes da personalidade de pessoas mais propensas a aderirem a pautas discriminatórias e antidemocráticas, são eles: o convencionalismo; a submissão acrítica; a agressividade autoritária; a destruição e o cinismo; o poder e a rudeza; a superstição e a estereotipia; a exteriorização; a projeção e a preocupação exagerada com a esfera normativa da sexualidade. O legado principal desta análise adorniana é o do mostrar que embora o autoritarismo e o preconceito sejam (re)produzidos cotidianamente na dinâmica da vida social, econômica, política e cultural, certos grupos e pessoas são mais propensos a aderirem a regimes de força em virtude dos modelos de subjetivação introjetados.
As subjetividades aderentes a propósitos autoritários e anti-progressistas estão no cerne do fenômeno da ascensão das direitas radicalizadas hoje. Elas nutrem ambientes afetivos/morais e normativos propícios à crítica de ações sociais que contradizem expectativas normativas de grupos sociais que sofrem pelo sentimento de perda de determinados privilégios (vagas no ensino superior público, acesso a posições de poder e a determinados bens como saúde, cultura, viagens). Essas expectativas se relacionam a uma forma ideologizada de perceber determinadas situações criticáveis, a qual Honneth denomina de “ideologia do desrespeito”. Refere-se a situações de causas de sofrimento que não encontram eco em padrões normativos legítimos e legais em democracias, como é o caso de pessoas brancas sentirem-se prejudicadas pelas ações afirmativas que “privilegiariam” pessoas não-brancas.
À ideologia do desrepeito, soma-se a formação de sociabilidades descivilizadas/desnormatizadas que têm respaldo em uma cultura antiargumentativa, sustentando um ideal desnormatizado e iliberal da liberdade, assentado numa ideia igualmente iliberal e desnormatizada de democracia (a igualdade aqui seria aquela que se dá entre os similares, desprezando o não-idêntico), que nega reconhecimento do não-idêntico e se manifestam nas mais diversas espacialidades do mundo social.
Comportamentos incivilizados/desnormatizados geram arquivos, provas dessa “virada civilizatória” marcada pela incivilidade, brutalidades, distorções dos ideiais de liberdade de expressão, direitos, justiça e de democracia. Nesse sentido, observamos que a negação de padrões civilizatórios de convivência regulada por marcos constitucionais ameaça a nossa segurança ontológica em operar com o significante semanticamente robusto de democracia como modo de governar e enquanto estilo de vida pautados em direitos, liberdades e justiça arbitrados pelas “quatro linhas” da Constituição. Aqui sentimentos, emoções, afetos podem ser evocados como detonadores de manipulações semânticas de categorias definidoras de relações e interações sociais até, então, reguladas por normas de civilidade, regras de cidadania, muito embora, saibamos que aqueles não trazem em si um legitimidade moral, mas podem ser distinguidos a partir de referências normativas.
3. PROPOSTA:
A proposta desta edição especial da POLIFONIA é contemplar reflexões sobre como a polissemia e relativização exacerbadas dos conceitos estruturantes da democracia, quais sejam: direitos, liberdades e justiça podem redundar na recorrência rotinizada de formas de condutas que levam a possibilidades de um “violento surto descivilizador” (ELIAS, 1994). Com isso, não queremos defender a impermeabilidade dos princípios de liberdade e justiça a críticas que possam ser dirigidas à esfera do Judiciário e a aparatos legais, pois sabemos que, em termos socioantropológicos, o “ponto de vista” do sujeito social que experiencia determinadas situações, pode servir de referência para o julgamento (moral) particular sobre o que é justo/injusto, certo/errado, bom/ruim. Mas, consideramos relevante refletirmos sobre em que medida pessoas que sofrem, se indignam, protestam diante de certas políticas públicas, gestos culturais e ações sociais devem ter suas críticas consideradas como pertinentes, legítimas e normalizadas no debate público. Ou mesmo quais sentidos de liberdade, justiça, direito são passíveis de serem resignificados, segundo uma cosmovisão reacionária ao Estado garantidor de direitos, sem que haja fragilização ou erradicação da democracia constitucional.
4. PERSPECTIVA:
A perspectiva que se espera encontrar nos artigos submetidos à publicação é de um tratamento ou interpretação adequado à configuração metódica e racional das várias áreas de conhecimento, bem como das várias áreas de experiência cultural, tradicional, artística, com abordagem o quanto possível transdisciplinar e crítica, assim como, no campo do direito, normativa a partir de seus vários ramos, o quanto possível comparativa e crítica. O desafio para os pesquisadores/as e articulistas é encontrar pontos de intersecção dos temas propostos.
Para tanto, espera-se que o artigo seja reflexivo, a par de inicialmente descritivo ou monográfico, e que traga alguma contribuição nova, aponte algum desafio para implementação de propostas de âmbito interno e internacional.
Nesta perspectiva, admite-se como objetivo geral da presente proposta a articulação entre liberdade, justiça e cosmovisão de extrema-direita para tratar do relevante fenômeno socioantropológico da nossa atualidade civilizatória. Assim, interessa a esta Proposta de Dossiê textos que tragam reflexões acerca: a) do perfil e da cosmovisão de grupos afinados e apoiadores de movimentos extremistas à direita; b) da proliferação de praxeologias “anti-comunicativas” em diferentes espacialidades, inclusive nas redes sociais da Internet; c) do sentido ambivalente dos afetos na política, os quais podem indicar tanto reações legítimas diante de injustiças, como a manifestação ultraconservadora contra a perda de status de privilégio e distinção social, expressas, por exemplo, em movimentos, mobilizações ou ações coletivas. No geral, são muito bem-vindos artigos que tratem como os afetos vem sendo mobilizados pela extrema direita em relação a dois temas caros e fundantes de suas narrativas, qual sejam: a liberdade e a justiça.
Interessamo-nos pela forma que a crítica aos postulados de uma vida progressivamente democrática se articulada à apologia a sistemas totalitários enquanto modelo exemplar de ordem (pública e privada) de tipo hierárquico, autoritário e beligerante e, até incivilizado, cuja estruturação depende e reivindica o uso de violências. Nestes termos, os sentidos de liberdade, justiça e direitos coadunam com posições refratárias a qualquer minoria e suas demandas por reconhecimento. (HONNETH, 2003), assim como, com distorções de problemas públicos locais e globais, como as questões socioambientais e sanitárias, servindo, inclusive a regimes de pós-verdade, desinformação e negacionismos.
Para a bibliografia seletiva, se espera que o/a autor/a ultrapasse a obviedade de manuais ou cursos que, quando citados, devem refletir qualidade reflexiva do/a autor/a da obra. Atenção especial para evitar citações de revistas e jornais, ou outros textos, que não tenham caráter científico, sem que haja efetivo trabalho crítico.
Bibliografia mínima sugerida para a presente edição especial:
Referências:
Adorno, T. W. et al. (2019). Estudos sobre a personalidade autoritária. São Paulo: Editora Unesp.
Dardo, P.; Laval, C. (2016). A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo.
Dunkher, C. I. L. (2019). Psicologia das massas digitais e análise do sujeito democrático. In: Democracia em Risco? 22 ensaios sobre o Brasil hoje. São Paulo: Companhia das Letras.
Elias, N. (1994). O Processo civilizador: Uma história dos costumes. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed..
Honneth, A. (2003). Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 308p.
5. REGRAS PARA A SUBMISSÃO DE ARTIGOS:
Os artigos poderão ser enviados observando os seguintes critérios:
Todos os artigos devem estar relacionados ao tema da edição especial, conforme descritos no item 2 acima;
Serão aceitos os artigos escritos individualmente ou em coautoria. O(s) nome(s) do/a(s) autor/a(res) deve estar abaixo do título e sua qualificação (máximo 4 linhas) em nota de rodapé, com e‑mail e número Orcid;
Os artigos deverão observar as normas da ABNT: página tamanho de papel A4, margem superior e esquerda igual a (3cm), inferior e direita igual a (2cm), fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5 entre linhas, inclusive a bibliografia. Transcrições com mais de três linhas devem ser recuadas em 6 cm da margem esquerda, fonte 12, itálico, e espaçamento 1,5 entre linhas. As notas de rodapé devem ter espaçamento simples entre linhas e fonte: Times New Roman, tamanho 10. Recomenda-se numerar as páginas.
É obrigatório que os artigos tenham Resumos, observadas as seguintes especificações: a) Título em português (ou na língua que lhe for original) e inglês ou, como segunda língua, uma das referidas no presente edital; b) Resumo na língua original e em inglês (ou, como segunda língua, uma daquelas presentes neste Edital), não ultrapassando 250 palavras; c) Palavras-chave do artigo em português (ou na língua que lhe for original) e inglês ou, como segunda língua, uma das referidas no presente edital (de 3 a 5 palavras separadas entre si por ponto).
Os artigos deverão ser enviados em formato .doc (WORD) para Windows. Não serão aceitos artigos enviados em outros formatos;
Os artigos não podem ultrapassar 30 páginas com bibliografia. Não serão aceitos artigos com menos de 15 páginas com bibliografia;
Serão aceitos os artigos escritos nos seguintes idiomas: Português, Espanhol, Italiano, Alemão, Francês e Inglês, desde que respeitada a língua materna dos autores inscritos. Outros idiomas podem ser considerados, desde que oferecida versão em um dos citados e a apresentação se faça do mesmo modo, para possibilitar o diálogo e o debate.
Observação: Estimulando a premissa da Academia Paulista de Direito (APD) de apoio e fomento à produção científica e acadêmica, cumpre informar que serão aceitos para análise todos os artigos comprovadamente enviados para o e‑mail, respeitados os critérios de submissão descritos no item 5 acima, ressalvando porém, que somente serão selecionados para publicação em obra especial organizada pela POLIFONIA – REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO – CAPES/QUALIS A3, os artigos aprovados pela Comissão Editorial da POLIFONIA, conforme regras de submissão publicadas no site da Academia Paulista de Direito: https://apd.org.br/normas-editoriais-polifonia-revista-internacional-da-academia-paulista-de-direito/
6. PRAZO E FORMA DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS:
O prazo para inscrição com submissão dos resumos conforme descritos no item 5 acima, é, impreterivelmente, o dia 10 de março de 2024, às 23:59 horas. Para os pesquisadores/as da Academia Paulista de Direito, porque já realizam trabalho orientado, no âmbito dos ACADEMIA PESQUISA e do CEFOR e da UnB, o prazo o dia 15 de dezembro, às 23:59 horas..
A submissão do trabalho científico deverá ser realizada por email para o endereço eletrônico: diretoria@apd.org.br
OBSERVAÇÕES:
Os nomes dos autores(as) e respectivos trabalhos aprovados pela Comissão Editorial da POLIFONIA, serão divulgados no site da Academia Paulista de Direito (APD) até o dia 15 de dezembro de 2023 e comunicado diretamente aos autores/as por email.
7. CONDIÇÕES PARA SUBMISSÃO DOS ARTIGOS:
a) Cada artigo pode ter um número máximo de 3(três) autores, a não ser em casos especiais de grupos de pesquisa ou de trabalho.
b) No momento da submissão do trabalho, os autores cedem seus direitos à Academia Paulista de Direito (APD).
c) Não será permitido alterar as informações do trabalho após a submissão.
8. AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS:
Todos os artigos apresentados serão avaliados pelo processo Double Blind Peer Review.
A Comissão Editorial da POLIFONIA e os coordenadores convidados para a edição especial, Professor Dr Julio Roberto de Souza Pinto e Professora Dra Débora Messenberg avaliaãoá os trabalhos apresentados segundo os seguintes critérios: vinculação à linha temática; profundidade da pesquisa; rigor de análise; clareza de exposição; respeito às regras e normalização; respeito às regras constantes deste documento; fontes bibliográficas consultadas e capacidade de aprofundamento da pesquisa.
9. COMUNICAÇÃO DE APROVAÇÃO:
A decisão da Comissão Editorial da POLIFONIA sobre a aprovação ou não dos artigos apresentados será comunicada diretamente aos autores/as por email.
Os nomes dos autores(as) e respectivos trabalhos aprovados pela Comissão Editorial, serão divulgados no site da Academia Paulista de Direito (APD) até o dia 15/12/2023.
A publicação ocorrerá a seguir.
Solicitamos que leiam atentamente as regras para apresentação antes de propor o trabalho.
ALFREDO ATTIÉ
Titular da Cadeira SanTiago Dantas
Presidente da Academia Paulista de Direito
Editor da
POLIFONIA — REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO
Com promoção da Comissão Especial de Direito Administrativo da Seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, e apoio institucional da Academia Paulista de Direito, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo — PGE, e do Departamento Cultural da OAB, foi realizado, em São Paulo,no auditório da PGE, o 2o. Congresso Paulista de Direito Administrativo.
A Comissão Organizadora foi presidida pelo secretário-geral da Comissão,o advogado Vitor Covolato, contando o evento com a presença de autoridades, em sua sessão de abertura, seguida, no primeiro e no segundo dia, de palestras de especialistas nas várias áreas de presença do direito administrativo na sociedade contemporânea.
Vitor Covolato, Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB SP e Presidente da Comissão Organizadora do referido Congresso.
Wanderley Federighi, Presidente da Seção de Direito Público do TJSP.
Inês Coimbra, Procuradora Geral do Estado de São Paulo.
Leonardo Sica, Representante da OAB SP.
Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora Geral do Município de SP.
Mário Luiz Sarrubbo, Procurador Geral de Justiça de São Paulo.
Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito.
10 horas — Conferência de Abertura
Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Professora Sênior da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Parecerista ad hoc da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Professora titular da Faculdade Zumbi dos Palmares. Secretária Municipal de Justiça de São Paulo. Integra a Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo.
11 horas — Painel 1 — Como o Estado Pode Contratar Inovação?
Debatedores
Rafael Carvalho de Fassio, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Econômico e Doutorando em Direito Administrativo pela USP. Foi consultor externo do BID para compras públicas de inovação no Brasil e fellow em inteligência artificial no Fórum Econômico Mundial.
Fabio Gomes dos Santos, Advogado concursado da Finep – Inovação e Pesquisa desde 2014. Assessor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação desde o início de 2023. Pesquisador no Núcleo Jurídico do Observatório de Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (OIC-IEA/USP) e autor de livro e artigos acadêmicos. Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Visiting Scholar na Faculdade de Direito da Universidade de Columbia.
Mediadora: Sofia Preto Villa Real, Advogada; Mestra em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Administrativo, e Especialista em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialista em Gestão pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Membro da Comissão de Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo; Membro da Comissão de Estudos de Compliance da OAB SP; Membro do Centro de Estudos de Direito Administrativo e Urbanístico da Universidade de São Paulo.
14 horas — Painel 2: Consensualidade: Combate à Corrupção ou Favorecimento à Impunidade?
Debatedores
Renata Lane, Procuradora do Estado de São Paulo. Integrante do Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral (GEAC) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo- improbidade administrativa. Mestre em direito administrativo pelo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Ambiental pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), integrando o Departamento de Direito Comercial. Procurador do Estado de São Paulo.
Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Curso de Direito da FMU — Centro Universitário Faculdades Metropolitanas Unidas. Professora do Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Chefe de gabiente da SubProcuradoria-Geral Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Marcos Augusto Perez, Mestre, Doutor e Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Acadêmico Titular da Cadeira Geraldo Ataliba da Academia Paulista de Direito.
Mediadora: Renata Lacerda, Advogada; Mestre em Direito Administrativo PUC SP; Pós-graduada em Processo Civil PUC SP e em Direito Público EPDSP; Gerente Executiva da CCR Rodovias, onde atua há vinte anos no ramo de infraestrutura, regulação, licitações e concessões de serviços públicos.
15h15 — Painel 3: Concessões: Como Preservá-Las e Concluí-las?
Debatedores
José Jair Marques Júnior, Doutor, Mestre e Bacharel pela Faculdade de Direito da USP. Assistente Jurídico no TJSP. Pesquisador na área de Direito Administrativo.
Mariana Zago, Parcerias do Estado de São Paulo, e é professora de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie. Tem experiência em infraestrutura, regulação e políticas públicas.
Gabriel Pinheiro Chagas , Advogado; Doutorando e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo pela FGV-SP. Professor da especialização em Direito Administrativo da PUC SP.
16h30 — Painel 4: Poderes Implícitos das Cortes de Contas. Há Limites?
Debatedores
Gabriela Duque, Advogada e Professora na FGV. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e especialista em Licitações, Contratos Administrativos e Responsabilidade Fiscal pela ESMAPE. Pesquisadora do Observatório do TCU da SBDP + FGV São Paulo. Certified PPP Professional pela APMG Internacional.
Ricardo Panato, Diretor-Presidente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP. Advogado. Especialista em Gestão Pública.
Mediador: Diogo Uehbe Lima, Mestre em Direito Administrativo pela PUC SP; Membro do Observatório do TCU da FGV Direito SP/Sociedade Brasileira de Direito Público. Autor de “Competências Cautelares do Tribunal de contas da União”.
9 horas — Painel 5: Uma Lei Nacional de Processo Administrativo?
Debatedores
Mauricio Zockun, Advogado; Professor de direito administrativo na PUC SP.
Fernanda Fritoli, Advogada especializada em Direito Público; Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professora de cursos de especialização e extensão, dentre eles PUC SP, ESA OAB SP, Escola de Gestão e Contas Públicas TCM SP e Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.
Mediador: Jacinto Arruda Câmara, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC SP; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC SP; Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público — SBDP.
10h15 — Painel 6: Qual a Estratégia Regulatória Mais Adequada Para o Brasil?
Debatedoras
Ana Claudia Beppu, Advogada Especializada em Direito Administrativo e Regulação.
Alice Voronoff, Advogada e Procuradora do estado do RJ; Mestre e Doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Diretora acadêmica do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro — Idasan.
Mediador: Yasser Gabriel, Doutor em Direito pela USP; Professor da FGV Direito SP.
11h30 — Painel 7: Exploração Econômica do Patrimônio Imaterial da Administração Pública: Licenciamento de Marcas e Atribuição de Naming Rights
Debatedores
Valter Farid Antonio Junior, Procurador do Estado de São Paulo; Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo — USP; Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Coordenador da Escola Superior da PGE SP.
Janaína Schoenmaker, Mestre em Direito do Estado pela USP. Gerente Jurídica do Metrô de São Paulo.
Mediadora: Flavia Nascimento, Advogada; Mestre e Doutoranda em Direito Ambiental Internacional. Especialista em Direito Empresarial. Professora titular de direito empresarial, prática jurídica civil e prática jurídica empresarial e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) da Universidade Católica de Santos. Conselheira Estadual e Presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB SP; Pesquisadora nas áreas de direito empresarial, direito empresarial ambiental, fashionlaw e direito das mulheres.
14h30 — Painel 8: A Nova Lei de Licitações e Contratos: O Que Esperar a Partir de 01/01/2024?
Debatedores
Alessandra Obara Soares Da Silva, Doutora em Administração Pública e Governo — FGV-EAESP Mestre em Direito do Estado – PUC SP Especialista em Direito Tributário — COGEAE-PUC/SP Procuradora do Estado de São Paulo.
Guilherme Jardim Jurksaitis, Professor da FGV Direito SP (FGV Law). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela USP. Assessor Técnico-Procurador do TCE-SP.
Mediador: Fábio Mauro de Medeiros, Doutor e Mestre pela PUC/SP em Direito Administrativo. Um dos Coordenadores da Pós Graduação Conjunta ESPGE/SP e EAGU, Professor credenciado da Escola da AGU, Professor da Universidade Paulista — UNIP. Tem experiência em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Econômico atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, contratos públicos, registro de preços, sanções em contratos públicos, repactuação de contratos continuados, compensação de tributos e contencioso tributário. Lecionou novas disciplinas como Tópicos Constitucionais da Administração Pública e Reforma e Modernização da Administração Pública. Já lecionou Direito Financeiro e Direito do Consumidor.
15h45 — Painel 9: Quais os Caminhos Para a Universalização do Saneamento?
Debatedores
Augusto Dal Pozzo, Professor de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Visitante Assistente da Harvard University. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Patricia Pessoa, Advogada especializada em Direito Público e Regulação; Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Master of Laws em Direito Público pela London School of Economics and Political Science; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professora e Pesquisadora do Núcleo de Regulação e Concorrência do Centro de Regulação e Democracia do INSPER.
Mediador: Lucas Soares De Oliveira, Procurador do Estado de São Paulo.
A Academia Paulista de Direito, em decorrência de gentil convite da Comissão Organizadora, esteve presente, com a participação de Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista de Direito, de Marcos Augusto Perez, Titular da Cadeira Geraldo Ataliba, e Wanderley Federighi, Titular da Cadeira Estêvão de Almeida.
A Comunidade de Juristas de Lingua Portuguesa — CJLP e o Tribunal da Relação do Porto, em colaboração com a Academia Paulista de Direito, a Faculdade de Direito de RibeirãoPreto, da Universidade de São Paulo, o Centro Internacional de Cultura e a Escola de Magistrados do TRF 3a Região, realizam, no dia 13 de dezembro de 2023, o Congresso “Novas Formas de Governança Global, Tecnologias, Direito, Democracia e Paz”, com o apoio da Ajufe, da Ajufesp, da EPM e da JEUNE.
Confira a importante programação de mais um evento da CJLP, que muito tem contribuído para vivificar e demonstrar a contribuição decisiva da cultura jurídica dos Países de língua portuguesa para o processo civilizacional do direito, no mundo contemporâneo, e faça sua inscrição.
O Instituto Internacional de Direito, Economia, Desenvolvimento, Integração, Políticas Públicas e Inclusão Celso Furtado — INSTITUTO CELSO FURTADO, Núcleo de Pesquisa, Estudos e Atividades de Participação e Extensão à Sociedade da Academia Paulista de Direito – ACADEMIA PESQUISA – vinculado à Cadeira San Tiago Dantas., da Academia Paulista de Direito, criado no centenário do Nascimento de Celso Furtado, terá a coordenação de Ceci Vieira Juruá.
Ceci Juruá é economista, graduada pela Universidade Cândido Mendes, Mestre em Economia pela Université Montpellier, e Doutora em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ. Publicou inúmeros trabalhos, destacando-se, recentemente, o livro Horizontes de Reconstrução da Pátria Soberana (São Paulo: Letra Capital, 2019) e os artigos “Capitalismo e Constituição do Sujeito” (Oikos, Rio de Janeiro, v. 8, p. 41 – 69, 2009); e “PPP: o contrato de parceria público-privada” (Caderno Especial da Associação de Docentes da UNICAMP”, Campinas, p. 66–75, 2004).
O INSTITUTO CELSO FURTADO tem como Presidente de Honra a escritora, tradutora e jornalista Rosa Freire D’Aguiar, que, recentemente, lançou seu livro Sempre Paris — Crônica de uma Cidade (São Paulo: Companhia das Letras, 2023), e é responsável pela edição de importantes das obras de Celso Furtado, incluindo sua importante correspondência.
Os ACADEMIA PESQUISA, criados pela Diretiva 4 de 2017, pelo Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, têm a finalidade de desenvolver pesquisas e estudos relativos às várias áreas das humanidades, em nível de excelência, para a reflexão e a prática de novos ramos e rumos do direito, visando ao aprimoramento da sociedade e ao diálogo com outros saberes, sejam tradicionais, artísticos, científicos, filosóficos, sob a égide dos direitos humanos, da democracia e da rule of law, o respeito ao direito dos povos, e em contato permanente com a sociedade, em sua diversidade, e seus movimentos e coletivos. Visam a associar a prática da pesquisa, dos estudos e da extensão, a uma postura de escuta e de promoção da liberdade de expressão (isegoria), no sentido de construção de uma cidadania democrática, ativa e sempre crescentemente renovada.
A partir de 2024, além da abertura de edital para preenchimento de vagas de pesquisadores e pesquisadoras, e a realização de parcerias com instituições e coletivos, o INSTITUTO CELSO FURTADO desenvolverá projetos de pesquisa e organizará cursos e eventos, para proporcionar a construção e difusão de saberes e a participação efetiva da sociedade na constituição de suas finalidades..
Com promoção da Comissão Especial de Direito Administrativo da Seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, e apoio institucional da Academia Paulista de Direito, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo — PGE, e do Departamento Cultural da OAB, vai ser realizado, em São Paulo, nos dias 7 e 8 de dezembro de 2023, das 9 às 18 horas, no auditório da PGE, na rua Pamplona, 227, 3o. andar,. o 2o. Congresso Paulista de Direito Administrativo.
A Comissão Organizadora é presidida pelo secretário-geral da Comissão,o advogado Vitor Covolato, contando o evento com a presença de autoridades, em sua sessão de abertura, seguida, no primeiro e no segundo dia, de palestras de especialistas nas várias áreas de presença do direito administrativo na sociedade contemporânea.
As inscrições podem ser feitas por meio do presente link.
Veja, a seguir, a programação completa, que terá a participação de Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista de Direito, de Marcos Augusto Perez, Titular da Cadeira Geraldo Ataliba, e Wanderley Federighi, Titular da Cadeira Estêvão de Almeida, e conferência inaugural proferida por Eunice Aparecida de Jesus Prudente, da Universidade de São Paulo.
As sessões podem ser acompanhadas por meio dos links presentes na TV Academia.
7 de dezembro
9 horas — Abertura
Vitor Covolato, Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB SP e Presidente da Comissão Organizadora do referido Congresso.
Wanderley Federighi, Presidente da Seção de Direito Público do TJSP.
Inês Coimbra, Procuradora Geral do Estado de São Paulo.
Leonardo Sica, Representante da OAB SP.
Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora Geral do Município de SP.
Mário Luiz Sarrubbo, Procurador Geral de Justiça de São Paulo.
Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito.
10 horas — Conferência de Abertura
Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Professora Sênior da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Parecerista ad hoc da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Professora titular da Faculdade Zumbi dos Palmares. Secretária Municipal de Justiça de São Paulo. Integra a Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo.
11 horas — Painel 1 — Como o Estado Pode Contratar Inovação?
Debatedores
Rafael Carvalho de Fassio, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Econômico e Doutorando em Direito Administrativo pela USP. Foi consultor externo do BID para compras públicas de inovação no Brasil e fellow em inteligência artificial no Fórum Econômico Mundial.
Fabio Gomes dos Santos, Advogado concursado da Finep – Inovação e Pesquisa desde 2014. Assessor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação desde o início de 2023. Pesquisador no Núcleo Jurídico do Observatório de Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (OIC-IEA/USP) e autor de livro e artigos acadêmicos. Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Visiting Scholar na Faculdade de Direito da Universidade de Columbia.
Mediadora: Sofia Preto Villa Real, Advogada; Mestra em Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Administrativo, e Especialista em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialista em Gestão pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Membro da Comissão de Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo; Membro da Comissão de Estudos de Compliance da OAB SP; Membro do Centro de Estudos de Direito Administrativo e Urbanístico da Universidade de São Paulo.
14 horas — Painel 2: Consensualidade: Combate à Corrupção ou Favorecimento à Impunidade?
Debatedores
Renata Lane, Procuradora do Estado de São Paulo. Integrante do Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral (GEAC) da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo- improbidade administrativa. Mestre em direito administrativo pelo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Ambiental pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), integrando o Departamento de Direito Comercial. Procurador do Estado de São Paulo.
Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Curso de Direito da FMU — Centro Universitário Faculdades Metropolitanas Unidas. Professora do Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Chefe de gabiente da SubProcuradoria-Geral Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Marcos Augusto Perez, Mestre, Doutor e Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Acadêmico Titular da Cadeira Geraldo Ataliba da Academia Paulista de Direito.
Mediadora: Renata Lacerda, Advogada; Mestre em Direito Administrativo PUC SP; Pós-graduada em Processo Civil PUC SP e em Direito Público EPDSP; Gerente Executiva da CCR Rodovias, onde atua há vinte anos no ramo de infraestrutura, regulação, licitações e concessões de serviços públicos.
15h15 — Painel 3: Concessões: Como Preservá-Las e Concluí-las?
Debatedores
José Jair Marques Júnior, Doutor, Mestre e Bacharel pela Faculdade de Direito da USP. Assistente Jurídico no TJSP. Pesquisador na área de Direito Administrativo.
Mariana Zago, Parcerias do Estado de São Paulo, e é professora de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie. Tem experiência em infraestrutura, regulação e políticas públicas.
Gabriel Pinheiro Chagas , Advogado; Doutorando e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo pela FGV-SP. Professor da especialização em Direito Administrativo da PUC SP.
16h30 — Painel 4: Poderes Implícitos das Cortes de Contas. Há Limites?
Debatedores
Gabriela Duque, Advogada e Professora na FGV. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e especialista em Licitações, Contratos Administrativos e Responsabilidade Fiscal pela ESMAPE. Pesquisadora do Observatório do TCU da SBDP + FGV São Paulo. Certified PPP Professional pela APMG Internacional.
Ricardo Panato, Diretor-Presidente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP. Advogado. Especialista em Gestão Pública.
Mediador: Diogo Uehbe Lima, Mestre em Direito Administrativo pela PUC SP; Membro do Observatório do TCU da FGV Direito SP/Sociedade Brasileira de Direito Público. Autor de “Competências Cautelares do Tribunal de contas da União”.
8 de dezembro
9 horas — Painel 5: Uma Lei Nacional de Processo Administrativo?
Debatedores
Mauricio Zockun, Advogado; Professor de direito administrativo na PUC SP.
Fernanda Fritoli, Advogada especializada em Direito Público; Mestre e Doutoranda em Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professora de cursos de especialização e extensão, dentre eles PUC SP, ESA OAB SP, Escola de Gestão e Contas Públicas TCM SP e Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP.
Mediador: Jacinto Arruda Câmara, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC SP; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC SP; Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público — SBDP.
10h15 — Painel 6: Qual a Estratégia Regulatória Mais Adequada Para o Brasil?
Debatedoras
Ana Claudia Beppu, Advogada Especializada em Direito Administrativo e Regulação.
Alice Voronoff, Advogada e Procuradora do estado do RJ; Mestre e Doutora em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Diretora acadêmica do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro — Idasan.
Mediador: Yasser Gabriel, Doutor em Direito pela USP; Professor da FGV Direito SP.
11h30 — Painel 7: Exploração Econômica do Patrimônio Imaterial da Administração Pública: Licenciamento de Marcas e Atribuição de Naming Rights
Debatedores
Valter Farid Antonio Junior, Procurador do Estado de São Paulo; Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo — USP; Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Coordenador da Escola Superior da PGE SP.
Janaína Schoenmaker, Mestre em Direito do Estado pela USP. Gerente Jurídica do Metrô de São Paulo.
Mediadora: Flavia Nascimento, Advogada; Mestre e Doutoranda em Direito Ambiental Internacional. Especialista em Direito Empresarial. Professora titular de direito empresarial, prática jurídica civil e prática jurídica empresarial e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) da Universidade Católica de Santos. Conselheira Estadual e Presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB SP; Pesquisadora nas áreas de direito empresarial, direito empresarial ambiental, fashionlaw e direito das mulheres.
14h30 — Painel 8: A Nova Lei de Licitações e Contratos: O Que Esperar a Partir de 01/01/2024?
Debatedores
Alessandra Obara Soares Da Silva, Doutora em Administração Pública e Governo — FGV-EAESP Mestre em Direito do Estado – PUC SP Especialista em Direito Tributário — COGEAE-PUC/SP Procuradora do Estado de São Paulo.
Guilherme Jardim Jurksaitis, Professor da FGV Direito SP (FGV Law). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela USP. Assessor Técnico-Procurador do TCE-SP.
Mediador: Fábio Mauro de Medeiros, Doutor e Mestre pela PUC/SP em Direito Administrativo. Um dos Coordenadores da Pós Graduação Conjunta ESPGE/SP e EAGU, Professor credenciado da Escola da AGU, Professor da Universidade Paulista — UNIP. Tem experiência em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Econômico atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, contratos públicos, registro de preços, sanções em contratos públicos, repactuação de contratos continuados, compensação de tributos e contencioso tributário. Lecionou novas disciplinas como Tópicos Constitucionais da Administração Pública e Reforma e Modernização da Administração Pública. Já lecionou Direito Financeiro e Direito do Consumidor.
15h45 — Painel 9: Quais os Caminhos Para a Universalização do Saneamento?
Debatedores
Augusto Dal Pozzo, Professor de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Visitante Assistente da Harvard University. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Patricia Pessoa, Advogada especializada em Direito Público e Regulação; Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Master of Laws em Direito Público pela London School of Economics and Political Science; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professora e Pesquisadora do Núcleo de Regulação e Concorrência do Centro de Regulação e Democracia do INSPER.
Mediador: Lucas Soares De Oliveira, Procurador do Estado de São Paulo.
Elza Antônia Pereira Cunha Boiteux, Acadêmica Titular da Academia Paulista de Direito, foi Professora Associada do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo-se dedicado com perseverança e afeição à atividade de ensinar, motivo de reconhecimento de seus alunos e alunas, que por ela nutriam sincero carinho.
Graduada pelo Instituto Toledo de Ensino, de Bauru, interior do Estado de São Paulo, obteve o título de mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina, realizando seu doutorado e sua livre-docência na Faculdade de Direito da USP.
Buscou estudar e incentivar a pesquisa sobre a obra de Pedro Lessa, Miguel Reale, Tércio Sampaio Ferraz Jr e Celso Lafer, em suas aulas, na graduação e pós-graduação, preocupada com os temas do raciocínio jurídico, da teoria da decisão, da razão prática, linguagem do direito e direitos humanos e inclusão.
Granjeou a amizade de inúmeros colegas, sendo sempre elogiada por todos pela lealdade no cultivo desse sentimento.
Tais virtudes foram salientadas na manifestação de pesar da Vice-Diretora da FD.USP, Ana Elisa Bechara, dos Acadêmicos Titulares da Academia Paulista de Direito Antonio Carlos Morato, Celso Campilongo, Tércio Ferraz Jr, dos Acadêmicos Honorários Floriano Marques Neto, Cristina de Cicco, e do Acadêmico Emérito Celso Lafer, assim como do chefe do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, Ronaldo Porto Macedo, e de seu ex-aluno André Estevam.
“Conheci Elza Boiteux quando de minha aprovação em primeiro lugar, pela Banca que presidiu, a Professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade Estadual Paulista — UNESP”, conta o Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié. “Depois de alguns anos, voltamos a nos encontrar e nos tornamos amigos, tendo realizado muitas atividades acadêmicas em colaboração, sendo minha a honra e o prazer de a ter trazido para os quadros da APD. Seu marido, o brilhante Advogado Fernando Netto Boiteux, sempre esteve presente. O trabalho da querida professora permanecerá, nas gerações de juristas que formou, no trabalho constante de dignificar o processo de formação do direito.”
Fernando Boiteux é Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP e especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV, e foi Professor Doutor da FD.USP e Procurador da Fazenda Nacional,
O escritor, historiador, ensaísta e diplomata Alberto Vasconcellos da Costa e Silva, autor de importante obra de recuperação da memória da conexão fundamental da cultura brasileira com a cultura africana, nasceu em São Paulo, em doze de maio de 1931, tendo seguido o ensino fundamental e secundário em Fortaleza, depois seguindo os estudos universitários no Rio de Janeiro. Faleceu aos noventa e dois anos, em sua casa, no Rio de Janeiro.
Foi membro da Academia Brasileira de Letras, da qual foi Presidente, Secretário-Geral, Primeiro Secretário e Diretor das Bibliotecas, tendo sido, ainda, e membro-correspondente da Academia de Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa de História.
Na carreira diplomática, formado pelo Instituto Rio Branco, em 1957, serviu em Lisboa, Caracas, Washington, Madrid e Roma, tendo sido embaixador em Lagos, Nigéria, Cotonu, Benim, em Lisboa, Portugal, em Bogotá, Colômbia e em Assunção, Paraguai.
Recebeu inúmeras condecorações, como reconhecimento por seu importante trabalho literário e de diplomacia cultural.
Foi o vencedor, por três vezes, do Troféu Jabuti, maior reconhecimento literário brasileiro, havendo recebido, ainda, o Prêmio Camões, máxima láurea da literatura de língua portuguesa, e o Troféu Juca Pato, como intelectual do ano de 2004, oferecido pela União Brasileira de Escritores.
Intelectual admirado, é autor de vasta pesquisa e de estudos e livros sobre a África e suas relações com o Novo Mundo, tendo apontado a radical importância da cultura africana na conformação da cultura brasileira.
Deixa vasta obra, de consulta essencial, sobretudo para conhecimento e experiência dos estudos africanos e das raízes e desenvolvimento histórico brasileiro.
Dentre suas publicações, destacam-se livros de poesia, como Ao Lado de Vera, de 1997, Poemas Reunidos, de 2000, a organização de antologias poéticas, textos de memórias, como O Espelho de Príncipe, de 1994, Invenção do Desenho, de 2007, ensaios, como O Vício da África e Outros Vícios, de 1989, Guimarães Rosa, de 1992, Castro Alves, de 2006/2008, e, sobretudo, os livros indispensáveis de história: A Enxada e a Lança: a África antes dos Portugueses, de 1992/1996/2006, As Relações entre o Brasil e a África Negra, de 1822 à 1a Guerra Mundial, de 1996, A Manilha e o Libambo: A África e a Escravidão, de 1500 a 1700, de 2002/2004 — pelo qual recebeu o Prêmio Sérgio Buarque de Holanda, da Fundação Biblioteca Nacional, Um Rio Chamado Atlântico: A África no Brasil e o Brasil na África, de 2003/2005, Francisco Félix de Sousa, Mercador de Escravos, 2004, Das mãos do oleiro, de 2005, e Imagens da África: da Antiguidade ao Século XIX, que organizou, em 2012.
A Academia Paulista de Direito presta homenagem a Alberto da Costa e Silva, personagem de destaque na formação da cultura brasileira e internacional.
Em entrevista à jornalista e historiadora Andrea Trus, em seu programa, na TV 247, Alfredo Attié fala sobre os 35 anos da Constituição Brasileira e mostra as raízes e o desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, na história.
Attié apontou as virtudes da Constituição Cidadã, mas criticou também de seus problemas, no sentido de buscar mostrar os entraves e buscar as possibilidades de construção da democracia brasileira.
Assista, neste link., ou a seguir. Aqui, você pode ler o artigo citado por Attié, durante a entrevista, publicado na Revista da USP.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Consulado Geral da Itália em São Paulo, a Università di Roma La Sapienza, a Università degli Studi di Firenze, a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, o Instituto Norberto Bobbio e a Academia Paulista de Direito realizam o Congresso/Convegno “Tullio Ascarelli e Norberto Bobbio, Presenças na Itália e no Brasil/ Presenza in Italia e in Brasile”, de 23 a 25 de outubro de 2023, inclusive, nos períodos da manhã e da noite, na FD.USP, Sala da Congregação, Largo São Francisco.
Veja, a seguir, o programa e conheça os objetivos do evento, que vem sendo organizado desde dezembro de 2022.
Programa
AberturadosTrabalhos
23.10.23, das 10h às 12h
“Tullio Ascarelli e Norberto Bobbio: Presenças na Itália e no Brasil”
“Ascarelli e Bobbio: Presenza in Italia e in Brasile”
Domenico Fornara (Cônsul-Geral da Itália em São Paulo)
Celso Campilongo (Faculdade de Direito da USP)
Luis André Azevedo (Escola de Direito de São Paulo — FGV Direito SP)
César Barreira (Instituto Norberto Bobbio)
Alfredo Attié (Academia Paulista de Direito — APD)
Luisa Avitabile (Università di Roma “La Sapienza”, Itália)
Alessandro Luciano (Université degli Studi di Firenze — UniFi, Itália)
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Primeira Sessão — Prima Sessione
23.10.23, das 19h às 21h
“A importância de Tullio Ascarelli no Brasil e na Itália” — “L’Importanza di Ascarelli in Brasile e in Italia”
1. “Tullio Ascarelli no Brasil” — “Ascarelli in Brasile”
Prof.ª Paula Forgioni (Faculdade de Direito da USP)
2. “Tullio Ascarelli na Itália” — “Ascarelli in Italia”
Prof. Mario Libertini (Università di Roma “La Sapienza”, Itália)
Debates e Perguntas da Audiência
Segunda Sessão — Seconda Sessione
24.10.23, das 10h às 12h
“Contribuições de Tullio Ascarelli para o Direito Comercial em uma Perspectiva Comparada Ítalo-Brasileira” — “Il contributo di Tullio Ascarelli al Diritto Commerciale, in una Prospettiva di Diritto Comparato Brasile/Italia”
Prof. Luis André Azevedo (Escola de Direito de São Paulo — FGV Direito SP)
Prof. Alessandro Luciano (Università degli Studi di Firenze — UniFi, Itália)
Prof. Francesco D’Angelo (Università degli Studi di Firenze — UniFi, Itália)
Prof. Andrea Zorzi (Università degli Studi di Firenze — UniFi, Itália)
Debates e Perguntas da Audiência
Terceira Sessão — Terza Sessione
24.10.23, das 19h às 21h
“Norberto Bobbio e o Direito” — “Bobbio e il Dirito”
1. “Norberto Bobbio e a Ciência do Direito” — “Bobbio e la Scienza del Diritto”
Prof. Marcelo Granato (Faculdades de Campinas — FACAMP)
2. “Os Deveres e a Era dos Direitos” — “I Doveri e l’Età dei Diritti”
Prof. Alfredo Attié (Academia Paulista de Direito — APD)
Debates e Perguntas da Audiência
Quarta Sessão — Quarta Sessione
25.10.23, das 10h às 12h
1. “Norberto Bobbio e a Democracia” — “Bobbio e la Democrazia”
Prof.ª Luisa Avitabile (Università di Roma “La Sapienza”, Itália)
2. “Norberto Bobbio no Brasil” — “Bobbio in Brasile”
A Academia Paulista de Direito — APD e suas Cátedras San Tiago Dantas e Nelson Hungria realizarão, nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2023, entre 20:30 e 22:15 horas, o seminário “O Juiz de Garantias e sua Implementação”.
É mais uma iniciativa da APD para defender a cultura das garantias constitucionais no Estado Democrático de Direito, buscando explorar e aprofundar o conhecimento jurídico, por meio de argumentos e debates de ordem técnica, prática e teórico-crítica. O seminário está voltado, em sua abordagem e análise, tanto ao público de especialistas da área jurídica e de outras áreas de conhecimento, quanto ao público leigo interessado no tema. O “Juiz de Garantias” foi adotado pelo direito brasileiro, a partir do modelo de experiências internacionais importantes, voltando a concede ao processo judicial aparato que permita não apenas a consecução de seus objetivos constitucionais de modo efetivo, mas, igualmente, de preservação e construção da justiça, na plenitude de seu significado, de importância crucial para a sociedade política. A Lei 13934/2019, em seu artigo 3o., ‚ao conceder nova redação ao Código de Processo Penal, introduzindo os artigos 3‑A a 3‑F, inclusive, em sua estrutura, definiu a nova figura ou instituto como o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”, no processo penal inserindo‑o na natureza acusatória do processo, em que lhe é proibida a iniciativa de qualquer ordem na fase de investigação, bem como que substitua ou desempenhe, na atuação probatória, o órgão acusador. O Supremo Tribunal Federal retardou, em, pelo menos cinco anos, a adoção do instituto, seja pela concessão de efeito suspensivo, em ações diretas de inconstitucionalidade (6298, 6299, 6300 e 6305), seja pela decisão definitiva, tomada em plenário, após longa demora, em 23 de agosto de 2023, que concede doze meses, prorrogáveis por mais doze meses, para que União, Estados e Distrito Federal implementassem a medida determinada em lei votada pelo Congresso nacional e sancionada em 24 de dezembro de 2019. No presente seminário, discutiremos, com especialistas, os seguintes temas:
dia 18/10/23, 4a – 20:30 horas – O Juiz de Garantias, numa Perspectiva Comparada;Dia
19/10/23, 5a – 20:30 horas – O Juiz de Garantias no Processo Penal Brasileiro;
Dia 27/10/23, 6a – 20:30 horas – O Juiz de Garantias como Mecanismo de Enfrentamento da Violência de Vulnerabilidades Sociais.
Os temas serão explorados por: Leonel Gonzalez Postigo (confirmado) — doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (Argentina) e possui LLM em Direito e Processo Penal pela Faculdade de Direito Osgoode Hall da Universidade de York (Canadá), um Programa de Certificação Latino-Americano em Reforma do Processo Penal oferecido pela Universidade Diego Portales Faculdade de Direito (Chile) e advogada especializada em Direito Penal formada pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (Argentina). A sua área de especialização é a formação judicial e processos de reforma na justiça criminal e civil. Atualmente é Diretor de Relações Internacionais do INECIP e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Alberto Hurtado (Chile). Durante oito anos foi Diretor de Treinamento do Centro de Estudos da Justiça das Américas (CEJA), agência internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) criada em 1999 por resolução da Assembleia Geral da OEA com sede em Santiago do Chile. Atuou como Consultor na Avaliação da Implementação do Sistema de Justiça Criminal Contraditório no Panamá na seção regional do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (2014); consultor na Avaliação do Impacto do Modelo de Gestão do Ministério Público na Guatemala com a Open Society Justice Initiative (2014); consultor no projeto “Avaliação da reforma processual penal do Chile 10 anos após sua implementação em todo o país”, executado pelo CEJA com financiamento do Ministério da Justiça do Chile (2016); consultor no Projeto de Assistência Técnica para a Implementação do Código de Processo Penal no Uruguai financiado pelo Ministério do Interior e executado pelo CEJA (2017); e Líder da Equipe de “Detenção Pré-julgamento na Bolívia”, que foi financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e executado pelo CEJA (2017); membro da equipe de especialistas encarregados de desenvolver ferramentas de formação em “integridade judicial”, no âmbito do projeto “Rede Global de Integridade Judicial” do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); membro da equipe de especialistas encarregados da elaboração dos princípios internacionais sobre formação judiciária para a Organização Internacional de Formação Judiciária (IOJT), aprovados pela Assembleia Geral na VIII Conferência Internacional realizada em Manila, Filipinas (2017), entre outros projetos. Rômulo Andrade(confirmado) — Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro Correspondente da Associação Cearense de Direito. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por quatro vezes de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Baiana de Direito e da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador. Autor das obras Curso Temático de Direito Processual Penal, Comentários à Lei Maria da Penha (Curitiba: Editora Juruá), Juizados Especiais Criminais, “Da Prisão, das Medidas Provisórias e da Liberdade Provisória”, “Crítica à Teoria Geral do Processo” e “A Nova Lei do Crime Organizado” (Porto Alegre: Editora Magister), além de organizador e coordenador do livro Leituras Complementares de Direito Processual Penal, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil. Juarez Tavares — É Pós-Doutor pela Universidade de Frankfurt am Main (Alemanha — 2004) e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1981) e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2011). Também é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979), tendo sido graduado Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1966). Atualmente é Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente é Professor Visitante nas Universidades Pablo de Olavide (Sevilha — Espanha) e Frankfurt am Main (Alemanha), Professor Honorário da Universidade de San Martin (Lima-Peru) e Professor Emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. É também Sub-Procurador-Geral da República aposentado. Portador da Medalha Cesare Beccaria, da Société Internationale de Defense Sociale. Dedica-se principalmente aos seguintes temas: teoria do delito, direito penal e globalização, princípios fundamentais de direito penal, crimes omissivos e crimes culposos.
Sob a coordenação de Fauzi Hassan Choukr(confirmado) — Pós- Doutorado pela Universidade de Coimbra (2012/2013). Doutorado (1999) e Mestrado (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo.Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Capacitação profissional para o sistema acusatório junto ao CEJA- Centro de Estudos Jurídicos das Américas (OEA), Chile, 2016; Pesquisador convidado do Instituto Max Planck para direito penal estrangeiro, internacional e criminologia (1997 a 2008): Pesquisador convidado do Collège de France, cátedra sob regência da Profa. Mirreile Delmas- Marty (2005 a 2011). Acadêmico da Academia Paulista de Direito (a partir de 2018, Cadeira Nelson Hungria) e da Academia Jundiaiense de Letras Jurídicas. Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP); do Instituto Panamericano de Direito Processual; da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Presidente do Ibraspp (2016/2019). Coordenador do PPGD da Facamp — Faculdades de Campinas.Pesquisas concentradas nos seguintes temas: direitos fundamentais e sistema penal; internacionalização de direitos e globalização econômica; justiça de transição. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (desde 1989).
E a organização de Alfredo Attié (confirmado) — Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas. Jurista, Filósofo e Escritor, autor de A Reconstrução do Direito. Porto Alegre: Fabris, 2003; Montesquieu. Lisboa: Chiado, 2018; Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito. São Paulo: Tirant Brasil, 2021; Towards International Law of Democracy. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2022; Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados. São Paulo: Tirant Brasil, 2023.
Os encontros serão transmitidos pelo YouTube. Para assistir, basta assinar o canal e acessar os links do evento, que é gratuito.
Para os que desejarem certificado, deve haver inscrição pelo formulário e assinatura de lista de presença, que será disponibilizada no decorrer das transmissões.
No próximo dia 20 de outubro, sexta-feira, na parte da manhã, o IASP — Instituto dos Advogados de São Paulo, sediará evento sobre Meios de Solução de Litígios.
Coordenado pela Desembargadora e Professora Maria Cristina Zucchi, Presidente da Comissão de Mediação, Negociação e Práticas Colaborativas do IASP, o evento conta como patrocínio do Consulado dos Estados Unidos em São Paulo, e contará com a presença da Professora da Cardozo Law School, Lela Porter Love e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi, além de praticantes da mediação no Brasil e nos Estados Unidos.
Maria Cristina Zucchi tem-se destacado como entusiasta e estudiosa do tema e no trabalho de sua divulgação séria, no Brasil.
Luiz Philipe Oliveira e André Zilar criaram o Pod & Contras, podcast semanal, que trata de vários assuntos da atualidade e conversa com inúmeras personagens da vida política brasileira.
Na segunda-feira, dois de julho de 2023, receberam Alfredo Attié, jurista, filósofo e escritor, para uma conversa sobre direito, política, democracia e constituição.
Attié, respondendo às interessantes perguntas e provocações de Luiz e André, fala sobre o significado de democracia, esquerda e direita, faz crítica às práticas e ao discurso da justiça, no Brasil, critica o modo como se construiu o trabalho por aplicativos no mundo e, sobretudo, no Brasil, na forma de “escravidão de ganho” (concepção introduzida no debate público por Attié — leia, aqui e veja a notícia sobre uma decisão judicial que iniciou essa crítica, aqui). Attié fez crítica à permanência da cultura e das práticas da escravidão, no trabalho doméstico, por exemplo, tecendo muitas considerações e críticas ao caráter discriminatório, excludente e racista do sistema de justiça e da política brasileira.
O programa ainda tocou no tema da participação, na relação entre os poderes no Brasil, no regime anticonstitucional (veja o tratamento do tema, seguindo este link), e nas questões relativas ao “8 de janeiro”, ao julgamento dos acusados de perpetra a tentativa de golpe, de atentar contra o estado democrático de direito, de destruir o patrimônio público.
Ao falar sobre os problemas da formação jurídica no Brasil, o entrevistado criticou a omissão de Presidente e Relator, ao não suspenderem o julgamento e considerarem a ausência de defesa técnica dos réus, ainda a ausência de aplicação da norma relativa ao “juiz de instrução”, portanto a impossibilidade de o administrador do inquérito e das investigações participar do julgamento. Attié ainda questionou o temor do STF e do Judiciário em relação a dar eficácia à garantia do juízo de garantias, no Brasil.
Muitos outros temas foram tocados, nessa conversa bem agradável, num programa muito bem planejado e levado a cabo com bastante engenho e arte pelos idealizadores do podcast, que vale muito a pena ser acompanhado.
A entrevista com Alfredo Attié teve, até aqui, cinco mil views.
Luiz e André ainda comentaram alguns trechos dos livros publicados por Attié, que falou sobre o lançamento do mais recente (veja, aqui), em Portugal, na celebração dos 190 anos do Supremo Tribunal de Justiça português (leia, neste link).
Realizou-se, em Lisboa, no dia 19 de setembro de 2023, na sede do Supremo Tribunal de Justiça da República Portuguesa — STJ-Portugal, o CongressoLiberdade, Meio Ambiente e Justiça, organizado pelo STJ-Portugal e pela Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa — CJLP, com o apoio institucional da Academia Paulista de Direito — APD, entre outras entidades, e a presença marcante não apenas de juristas portugueses, mas, sobretudo, representantes da comunidade acadêmica e de tribunais de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, além do Brasil.
O Presidente da Academia Paulista de Direito — APD, o, Professor Doutor Alfredo Attié foi recepcionado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República Portuguesa — STJ-Portugal, Juiz-Conselheiro Henrique de Araújo, e pelo Secretário-Geral da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa — CJLP, Doutor Nelson Faria de Oliveira, responsáveis pela organização da importante Conferência, que constituiu, ao lado dos eventos culturais que tiveram cena no mesmo STJ-Portugal, a celebração do centésimo-nonagésimo aniversário de sua fundação.
Falando pela APD, fundação que reúne os mais importantes juristas brasileiros e que tem contribuído para a forte densidade do processo civilizacional do direito no Brasil, em sua vinculação com o processo democrático e diálogo com as principais instituições universitárias internacionais, Alfredo Attié, agradeceu a recepção extremamente gentil da importante Corte portuguesa, e a elogiável organização do evento pelo gabinete da Presidência, pelos membros, Conselheiros e Conselheiras, Conselheiros jubilados e Funcionários do STJ-Portugal, salientando o trabalho das Desembargadoras Gabriela Cunha Rodrigues, Chefe do Gabinete da Presidência, e Clarisse Gonçalves, Adjunta do mesmo Gabinete, bem como do Grupo de Trabalho da CJLP, capitaneado pelas Doutoras Regina Faria de Oliveira e Gabriela Faria de Oliveira.
Attié salientou, a seguir, nessa abertura de sua exposição, a importância crescente, predominante e fundamental, no presente, dos contributos dos continentes africano, americano e asiático, no seio da construção de uma aliança acadêmica e de fortalecimento democrático do Sul Global, que se tem mostrado bastante originais, na elaboração de um pensamento político-constitucional diverso do modelo europeu, cujos relevantes contributos tem trazido, até o presente, a evolução de um pensamento jurídico-político embasado na ideia de integração e de prevalência dos direitos humanos.
Para Attié, o caráter distintivo e forte dos povos de língua portuguesa está em sua capacidade de atravessar realidades diversas, tanto no tempo quanto no espaço global: “todos os povos de língua portuguesa conhecemos a experiência da exclusão, da crueldade dos regimes coloniais, dos regimes ditatoriais, sabemos o que significa ser estrangeiro em nossas próprias terras, e demonstramos uma capacidade de resiliência e de constituição de regimes de solidariedade, no curso de uma história difícil, em que conquistamos, paulatinamente, o poder de expressão de nossa diversidade e afirmação de nossas diferenças, na construção de um discurso e de uma prática universais de afirmação de igualdade e liberdade.”
Henrique de Araújo destacou o papel da Justiça, em Portugal e nos Países de língua portuguesa e fez importante exposição sobre a Justiça na defesa dos valores contemporâneos da democracia e dos direitos humanos, entre os quais destacou o meio ambiente, em abordagem de ordem civilizacional, defendendo a proeminência do direito e da política sobre a economia, dando, ainda, boas vindas aos convidados e convidadas da corte portuguesa.
Nelson Faria de Oliveira lembrou os eventos realizados pela CJLP, destacando a presença dos representantes dos vários países que compõem a Comunidade de Língua Portuguesa, explicando os temas escolhidos para os debates acadêmicos durante o evento. Prestou, ainda, homenagem ao jurista José Gregori, recentemente falecido, que foi Ministro da Justiça e Ministro dos Direitos Humanos do Brasil, além de Embaixador do Brasil em Portugal e Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito.
No evento, reuniram-se representantes, autoridades e juristas, entre eles o presidente do STJ-Portugal, Juiz-Conselheiro Henrique de Araújo, a Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional de Angola, Maria da Conceição Sango, o Diretor do Centro de Estudos Judiciários — CEJ, de Portugal, Juiz-Conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional da República Portuguesa Fernando Vaz Ventura; o presidente do Tribunal de Recursos do Timor-Leste, mais alta corte de justiça daquele País, Juiz Deolindo dos Santos; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Benfeito Mosso Ramos; o Embaixador da República Federativa do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro Silva; o Professor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, João Albuquerque, o Juiz-Conselheiro jubilado do STJ-Portugal, Antonio Abrantes Geraldes, o Juiz-Conselheiro jubilado do STJ-Portugal, Tibério Nunes da Silva, a Juíza-Presidente do Tribunal de Primeira Instância de São Tomé e Príncipe Miris Bernardo, o Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Professor Doutor NunoMorgadinho dos Santos Coelho, a ex-Secretária Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos de São Paulo, Professora Eloísa Arruda, a Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Doutora Alexandra Aragão, a Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Doutora Fernanda Paula Oliveira, o Professor Associado e Coordenador do Departamento de Ciências Juridico-Politicas da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Doutor André Sango, a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, desembargadora Beatriz Pereira; o secretário-geral da CJLP, Advogado Nelson Faria de Oliveira; os Desembargadores no Tribunal de Justiça de São PauloCarlos Alberto Correa de Almeida Oliveira, Sulaiman Miguel Neto e José Maria Câmara, o Presidente da JEUNE — Organização dos Jovens Empresários da União Europeia, Alberto Carvalho Neto, a Representante da Confederação Empresarial da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Nelma Fernandes, a representante da Wolthers Kluwer Portugal, Florbela Jorge, além de magistrados e magistradas, advogados e advogadas, professores e professoras e representantes da sociedade civil dos Países de língua portuguesa. Tendo em vista compromissos de urgência em sua corte, não pode, lamentavelmente, estar presente o Vice-Presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, Juiz-Conselheiro José Norberto Carrilho. Na cerimônia realizada no dia 23 de setembro, data que marcou efetivamente o aniversário do Tribunal, ainda estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, e o Patriarca da Igreja Católica de Lisboa, dom Rui Manuel Sousa Valério.
O Presidente da Academia Paulista de Direito, além de fazer o lançamento de seu livro mais recente, oferecido aos presentes no evento, ainda participou de eventos culturais concernentes à celebração do aniversário da mais alta corte portuguesa, assim os belíssimos recitais do Quarteto de Cordas Em Oração e do Coro do Teatro Nacional de São Carlos, havidos na mesma sede do STJ-Portugal, respectivamente no próprio dia dezenove e no dia vinte e dois de setembro. Ainda ocorreram a exposição coletiva de pinturas 4 com Alma, visitas guiadas ao edifício do Tribunal, além de apresentação da Orquestra Clássica do Centro e do Duo Mário Marques e Gonçalo Pescada, além de cantores líricos, mesas-redondas (Des)encontros e contos no Supremo Tribunal de Justiça, lançamento de número especial de A Revista e pré-lançamento do livro 190 anos do Supremo Tribunal de Justiça — Arte e Patrimônio..
Ornava o centro do plenário do STJ-Portugal, o retrato de Maria da Glória de Bragança, D. Maria II, a brasileira e única monarca europeia a ter nascido fora desse continente, filha de D.Pedro I do Brasil (entre 1822 e 1831), D. Pedro IV de Portugal (entre março e maio de 1826), que reinou em Portugal entre 1826 e 1828, e, novamente, de 1834 a 1853, após o período de absolutismo, cessado com a vitória da ala liberal, liderada por seu pai, então Duque de Bragança. O Tribunal foi fruto dessa restauração constitucional.
As importantes exposições e comunicações de todos os participantes serão publicadas em livro, a ser lançado no início do próximo ano, organizado e coordenado por Alfredo Attié, Henrique de Araújo e Nelson Faria de Oliveira, editado pela Academia Paulista de Direito,com o apoio institucional do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal e da Comunidade de Juristas de Lingua Portuguesa, com prefácio do Embaixador Augusto Carreiro Silva, para quem foi dirigido convite especial.
Veja, a seguir, algumas imagens relativas ao evento e à Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Entrada do Edifício do STJ-Portugal
Programa do Evento
Plenário do Tribunal
Debate sobre Meio Ambiente
Mesa tendo ao fundo o retrato de D.Maria II
Sala de Reuniões
Átrio
Teto com Lustres e Imagem da Justiça
Salão
Afrescos
Luminária
Escadaria
Henrique de Araújo Presidente do STJ-Portugal
Nelson Faria de Oliveira e Alfredo Attié, jantar de encerramento Ninho de Lisboa
José Gregori
Embaixador Raimundo Carreiro
palestra
Deolindo dos Santos
Henrique Araújo
Alfredo Attié
Alexandra Aragão Universidade de Coimbra
Nelma Fernandes
palestra
Exposição sobre “Era dos Deveres e Responsabilidade”
palestra
Maria da Conceição Sango
Debates sobre Meio Ambiente
Benfeito Ramos Presidente Tribunal de Cabo Verde
Presidente da APD
Miris Bernardo
Deolindo dos Santos
palestra
Fernanda Paula Oliveira Universidade de Coimbra
Eloísa Arruda
Carlos Alberto Correa de Almeida Oliveira
mesa
Nelma Fernandes
Nelson Faria de Oliveira
Aguardando o reinício dos trabalhos, após o almoço no Pestana CR7
Nuno Morgadinho dos Santos Coelho e Nelson Faria de Oliveira
Debates sobre Mudança Climática
palestra
Clarisse Gonçalves
detalhe da decoração
Gabriela Faria de Oliveira
autoridades do STJ-Portugal
Tibério Nunes da Silva e Antonio Abrantes Geraldes
autoridades e público presente
palestra
palestra
palestra
Vista do Plenário
recital
apresentação de tenor e quarteto de cordas
encerramento do encontro
jantar, na Praça do Comércio
STJ-Portugal
Tribunal Supremo de Angola
Corte Constitucional Moçambique
Suprema Corte de Cabo Verde
Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
doze de maio de 1931, tendo seguido o ensino fundamental e secundário em Fortaleza, depois seguindo os estudos universitários no Rio de Janeiro. Faleceu aos noventa e dois anos, em sua casa, no Rio de Janeiro.
