RESUMO: Este artigo teve por objetivo o estudo do regime jurídico dos Tratados Internacionais contra a Bitributação firmados pelo Estado brasileiro, e sua relação com a ordem jurídica nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, em uma abordagem precipuamente lógica, consistente em um exame da classificação do sistema de direito positivo e seus elementos, nas ordens interna e internacional, com fundamento nas respectivas fontes e instrumentos normativos. Elucidado o regime jurídico de tais normas internacionais na jurisdição brasileira, poderão ser solucionadas eventuais antinomias entre os acordos contra a bitributação e a legislação tributária nacional.

Para esse mister, o trabalho debruçou-se sobre o exame do relacionamento entre duas classes do ordenamento jurídico, utilizando-se dos instrumentos de racionalidade fornecidos pela Lógica Jurídica, a exemplo das atividades de classificação e definição. Ao final, pôde-se concluir que os tratados internacionais contra a bitributação, após o trâmite previsto pela Constituição Federal de 1988 para sua recepção, isto é, depois de aprovados pelo Congresso Nacional mediante a edição do decreto legislativo, adquirem aplicabilidade ou eficácia na jurisdição brasileira, passando a gozar de eficácia plena, mas produzindo efeitos na qualidade de direito internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Tratados internacionais. Bitributação. Dupla tributação. Validade. Eficácia. Antinomias. Lógica jurídica.

DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 25/04/2018

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