Em importante artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito Antonio Claudio Mariz de Oliveira critica de modo contundente o projeto do governo federal denominado de “anticrime”: “não é um instrumento de combate à criminalidade”, afirma, pois “não evita o crime e, portanto, não protege os valores sociais, que deveriam ser resguardados … pelo Direito Penal”, “apenas endurece as punições e dificulta a defesa… No afã de punir mais e mais, sem nenhuma consideração pelo crime cometido ou pela individualização da pena… não se leva em conta o pernicioso sistema penitenciário, que aumenta o grau de periculosidade de quem sai do cárcere.”
A conclusão importante de Mariz é a de que “a questão do projeto não se restringe ao debate no campo de duas posições diversas: de um lado, a que considera que o sistema penal deve ter como escopo exclusivo punir, sem nenhuma outra consideração sobre o fenômeno criminal. No lado oposto está o entendimento de que todo o arcabouço penal deve estar voltado não só para a punição, mas também para a preservação da dignidade e dos direitos constitucionais e legais do acusado. Na realidade, o projeto extrapola os limites do sistema penal. Ele traz no seu bojo a semente de um Estado autoritário, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, os riscos para a sociedade brasileira são reais, uma vez que todo cidadão poderá ser atingido no exercício de seus direitos e prerrogativas.”
Leia, aqui, o artigo, importante contribuição para a compreensão dos riscos de uma política voltada contra a cidadania: “hoje os alvos são acusados e condenados, amanhã poderemos ser todos nós.”