OS TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA SOB UMA ANÁLISE LÓGICA — Pág. 17 à 44

« Sumário RESUMO: Este arti­go teve por obje­ti­vo o estu­do do regime jurídi­co dos Trata­dos Inter­na­cionais con­tra a Bitribu­tação fir­ma­dos pelo Esta­do brasileiro, e sua relação com a ordem jurídi­ca nacional, à luz da Con­sti­tu­ição Fed­er­al de 1988, em uma abor­dagem pre­cipua­mente lóg­i­ca, con­sis­tente em um exame da clas­si­fi­cação do sis­tema de dire­ito pos­i­ti­vo e […]