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Amor Vingança Justiça

Em importante contribuição para o debate acadêmico e social, Mirian Gomes, Advogada, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutoranda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, autora do livro Direito à Imagem nas Redes Sociais (Belo Horizonte: Juruá, 2019), analisa a relação entre amor, vingança e justiça, a partir de provocação nietzschiana

Escrito originalmente para a Academia Paulista de Direito, o estudo merece a leitura ponderada e a reflexão sobre seus desdobramentos nos âmbitos da dogmática e da pragmática do direito.

Amor, vingança e justiça

Mirian Gomes

“Friedrich Nietzsche na obra Humano, Demasiado Humano, lança a seguinte pergunta: Por que exalta o amor em detrimento da justiça e se diz dele coisas mais lindas, como se ele fosse de uma essência superior a ela?[1]

O questionamento de Nietzsche percorre uma biografia secular. De tragédias a romances, certamente o amor sempre foi um sentimento capaz de justificar atos extremos, amparado, muitas vezes, por uma justiça inflamada pelos costumes da época, relegando à vítima à culpa por seu próprio flagelo.

Se amor e justiça estão em patamares distintos, o degrau da vingança se encarregou de uni-los. A justiça de Talião feita pelas mãos do homem desonrado, despido de seu patriarcado, exposto à humilhação pública. Uma justiça pouco racional, muito emotiva, instintiva, sustentada num desejo de vingança.

Nessa obsoleta ordem social, por inúmeras vezes, o amor foi levado ao banco dos réus, seja na figura do réu ou do acusado. Euclides da Cunha e seu desejo de vingança contra Dilermando ficou gravado nos anais da justiça e no inconsciente popular. Se para uns era vítima e nada mais fez do que defender seu amor e honra, para outros, não passava de um homem egoísta buscando na vingança a alternativa perfeita para apaziguar o ego.

A defesa de Dilermando soube explorar muito bem a juventude do acusado e sua paixão pela mulher casada – como algo que qualquer homem estaria sujeito a sentir – denotando, enquanto homem, ser tão vítima quanto o marido:

Quem não teve desses pecados aos 17 anos? Em seguida, sustentou a doutrina que admite o adultério, desde que o seu responsável tenha pouca idade, classificando de convenções sociais as manifestações hipócritas dos que não têm coragem de confessar suas fraquezas.

Demorou-se em divagações acerca da diferença da responsabilidade do adolescente e do adulto, citando vários autores, procurando demonstrar que não se pode falar em sinceridade dos atos de um adolescente, porque, o mesmo nunca é imoral nem moral, mas simplesmente amoral.[2]

O triste enredo da obra, nos ensina que quando a honra de um marido traído estava no cerne da questão, a justiça de Themis não se mostrava eficiente. Cabia à sua filha Diké a difícil tarefa de mediar – de maneira pouco equânime – a balança da justiça.

Sem vendas, de olhos bem abertos e com espada na mão, a justiça visceral de Diké agradou ao pungente clamor público, resultando numa justiça de resultado sangrento, parcial e adequada aos costumes de uma sociedade benevolente ao machismo, na qual a vida de uma mulher equipara-se em valor, à honra de um homem.

Os tempos mudaram, o sangue não deixou de escorrer, mas a justiça vingativa ganhou novas formas de repercussão, emolduradas por um tom de ingenuidade, acaso ou descaso, utilizando-se das redes sociais para criar cenários vexatórios, humilhantes e pitorescos, muitas vezes sob o manto do anonimato.

A vulnerabilidade do ser humano frente às novas tecnologias é motivo de preocupação para os operadores do Direito, que buscam preservar os direitos da personalidade contra as constantes ameaças de lesão. José Oliveira Ascensão ratifica este entendimento, afirmando que “a sociedade que nos rodeia é uma sociedade tecnologicamente avançada. O homem, no seio dela, é uma mónada altamente vulnerável: as possibilidades de intromissão na vida de cada pessoa são hoje inúmeras e ameaçadoras”.[3]

No caso da imagem como direito da personalidade, Claudio Luiz Bueno de Godoy explica que é “a representação identificativa da pessoa ou este sinal de distinção consubstanciado pela imagem que lhe dá a condição de atributo direto da personalidade, ensejando direito, que deve ser considerado como um dos direitos da personalidade”. Portanto, é exatamente essa representação identificativa que dá à imagem a condição de direito da personalidade. [4]

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão”.[5]

Neste cenário tecnológico onde a imagem ganha posição de destaque e protagoniza uma realidade virtual de grande valia, a vingança encontra território fértil e tem sido vastamente utilizada por corações ofendidos.

Como asseverou Nietzsche ao tratar da vingança: “os homens grosseiros que se sentem ofendidos costumam colocar tão alto quanto possível o grau da ofensa e contar sua causa em termos muito exagerados, nada mais que para ter o direito de saborear o sentimento de ódio e de vingança uma vez este despertado.[6]

Em que pese o distanciamento cronológico entre a citação acima e o surgimento das redes sociais, na maioria dos casos de vingança, os homens ainda ocupam posição de destaque como autores. Se antes sua dor justificava a arma em punho, agora são os dedos velozes na tela de um aparelho celular ou no teclado do computador que disparam contra a imagem da vítima, dilacerando sua reputação.

Enfim, a tecnologia nos trouxe uma forma de “fazer justiça com as próprias mãos” sem aparentemente sujá-las,afinal, a honra antes paga com a vida, agora é quitada com a reputação alheia.

Na velocidade com que as informações transitam pela internet, a retirada de uma imagem desonrosa, nem sempre encerra o dano. Minutos, horas, dias, meses, são indiferentes na rede. Uma postagem pode pulverizar além das fronteiras geográficas em questão de segundos e atingir um número incalculável de pessoas. Sem o glamour das tragédias shakespearianas, com personagens que bradavam sua dor aos quatro cantos, em versos e prosa, a vingança nas redes sociais não leva sequer legenda, se instaura com a imagem da pessoa amada em situações íntimas, captadas sob a égide da confiança e do amor.

Findo o amor, parece-nos que o contrato de confidencialidade e confiança é subjugado frente à dor do abandonado. Não existe moral que resista ao desejo de vingança. Ao contrário, é justamente a imoralidade do ato que mensura a reparação. Quanto mais lesivo o dano, mais reparada estará a dor. A este evento, a doutrina deu o nome de “pornografia de vingança” que consiste na conduta de divulgar, sem consentimento da outra parte, fotos, vídeos, montagens, que contenham conteúdo sexualmente íntimo. O intuito da conduta, característico do próprio nome, é a vingança, seja pelo fim de um relacionamento amoroso, seja por qualquer outro motivo que torne a prática característica de uma revanche.[7]

A vingança que durante séculos levou mulheres à morte física, com o advento das novas tecnologias, têm levado suas vítimas à morte social, com a exclusão do convívio social, forçadas, pela vergonha de ver sua vida íntima levada ao conhecimento público, a se esconder da sociedade. Por mais antagônica que a frase possa parecer, neste caso, a justiça de um indivíduo se realiza através da vingança.

Isso porque, o ofendido em sua dor, busca compensá-la retirando da esfera do ofensor um bem que ele acredita ser de tão valia quanto o que lhe foi arrancado.

Esse sentimento de vingança que se traveste de justiça, como já dissemos acima, está enraizado em nossa sociedade há tempos e se mantém atrelado ao desejo de castigo e de reparação da dor. E não foi deste desejo que nasceu a justiça? Não seria a vingança, a justiça em sua forma mais visceral, instintiva, antes desprovida de moral?

Diante de tantos questionamentos, parece-nos que eliminar a vingança de nossa sociedade é tarefa impossível, pois encontra-se inerte no gene do ser humano e, pode ser desperta através de sentimentos de dor, tristeza ou fúria. Neste momento, toda a moral lapidada é esquecida, e ele retoma à sua origem animalesca, terreno fértil para além das telas, onde milhares de espectadores aguardam ansiosos pela exposição das mazelas humanas.”

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NOTAS

[1] Nietzsche, Friedrich, Humano Demasiado Humano, São Paulo, Lafonte,2019, p. 71

[2] http://www.oabsp.org.br/sobre-oabsp/grandes-causas/as-mortes-de-euclides-da-cunha-e-seu-filho

[3] ASCENSÃO, José de Oliveira. A dignidade da pessoa e o fundamento dos direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 103, p. 284. jan./dez. 2008.

[4] GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2001. p. 38.

[5] Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem. 19 ago. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Progresso-tecnol%C3%B3gico-amplia-as‑a%C3%A7%C3%B5es-sobre-viola%C3%A7%C3%A3o-ao-direito-de-imagem>. Acesso em: 14 abr. 2017.

[6] Nietzsche, op. cit. Pág. 69

[7] A conduta passou a ser considerada como crime como advento da Lei nº 13.718, que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018, e inseriu novos crimes no texto do Código Penal. Dentre eles, foi criada a figura do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou pornografia. O artigo 218‑C prevê como condutas criminosas atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos, vídeo ou material com conteúdo relacionado à pratica do crime de estupro, ou com cenas de sexo, nudez ou pornografia, que não tenham consentimento da vítima. Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/pornografia-de-vinganca acesso em 29/06/2020

Sim à Revisão da Reforma da Previdência

Em importante contribuição ao debate sobre a revisão da reforma previdenciária, o Professor Titular de Direito Previdenciário e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Wagner Balera, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, da qual foi Presidente, aponta as razões pelas quais a revisão é necessária: a reforma do financiamento da seguridade social a partir de adequado cálculo atuarial, a fim de que se cumpra o objetivo constitucional do equilíbrio financeiro do sistema; o cumprimento do objetivo constitucional da redução das desigualdades dos regimes de aposentadoria; a fixação critério apto a determinar a fixação de certa idade mínima para as aposentadorias; estabelecimento de critério definitivo e autônomo de reajustamento dos benefícios. Tudo isso para fazer imperar a visão de conjunto do fenômeno da seguridade social, assim evitando que continue a ser tratado como o bode expiatório dos desequilíbrios econômicos.

Leia a seguir o artigo, publicado na Folha de S.Paulo, em 17 de fevereiro de 2023, página 3, na seção Tendência e Debates:

A reforma da Previdência deve ser revista? Sim.

Wagner Balera

“Quando se cogita tratar de reforma previdenciária, o que já se fez diversas vezes desde a Constituição de 1988, o primeiro argumento é, invariavelmente, o do déficit do sistema.

Ninguém se pergunta sobre a veracidade ou falsidade do argumento. Os que querem a reforma afirmam, categoricamente, que há déficit. E, os que não a querem, dirão o contrário. O pior é que, sempre e sempre, sem nenhuma prova.

Portanto, o primeiro “sim” é o de que deve existir, necessariamente, a reforma do financiamento da seguridade social a partir de adequado cálculo atuarial, a fim de que se cumpra o objetivo constitucional do equilíbrio financeiro do sistema —vale dizer, que as entradas sejam suficientes para custear as saídas.

O segundo “sim” à reforma é, igualmente, o cumprimento do objetivo constitucional da redução das desigualdades. Aliás, esse foi o mote da primeira reforma (1998), de algum modo observada nas demais.

É urgente a redução das assimetrias entre os beneficiários do regime geral e dos regimes próprios, isto é, os servidores públicos civis, militares e integrantes dos Poderes do Estado. Entretanto, cada reforma tratou de jogar esse caminho rumo à igualdade para um porvir distante.

Urge, pois, para que se implante o bem-estar —objetivo último da seguridade social— que a reforma seja, sim, a da radical redução do abismo de desigualdades que existe entre os regimes.

Outro problema que este tema traz à baila é o do critério apto a determinar a fixação de certa idade mínima para as aposentadorias.

Para que tal discussão não se transforme num cabo de guerra, podemos pensar no elemento central a ser considerado: a idade em que se situa a sobrevida média dos brasileiros, com o incômodo componente (incômodo para este efeito, entenda-se bem) de que as mulheres detêm sobrevida maior que a dos homens.

Portanto, se defendo isonomia na idade, estou, naturalmente, beneficiando as mulheres. Exemplifico: um homem se aposenta aos 65 anos e terá aproximados oito anos de sobrevida, pois morre em média aos 73 anos. Por seu turno, uma mulher que se aposente com a mesma idade de 65 anos terá aproximados 15 anos de sobrevida, posto que a idade média da morte dela será aos 80.

É só não nos esquecermos que cada ano a mais na fruição da aposentadoria significa maior dispêndio para o caixa da seguridade social.

Um terceiro problema que nos impõe a resposta afirmativa consiste no critério de reajustamento dos benefícios. Hoje esse critério atrela o reajuste ao indexador aplicável ao salário mínimo.

Ocorre que em lugar nenhum está garantido que o aumento da arrecadação de contribuições será proporcional ao incremento do salário mínimo. Essa variável depende do conjunto da economia que, no mais das vezes, oscila ao sabor de outras questões, sobretudo do que se prefere denominar genericamente de mercado.

Portanto, é necessário que se crie critério autônomo de reajustamento dos benefícios e que, mediante tal critério, seja garantido, consoante exigência constitucional, o poder aquisitivo que a prestação previdenciária detinha desde o momento da respectiva concessão.

A trágica ausência de visão de conjunto do fenômeno da seguridade social a transformou no bode expiatório dos desequilíbrios econômicos.

Reforma, sim, para que o debate ponha verdade onde hoje só existe enorme confusão.”

Attié e Montesquieu, no Filosofia Pop

Filosofia Pop recebe Alfredo Attié e revela Montesquieu

Filosofia Pop é o podcast imperdível, do qual, aqui, já falamos, concebido e dirigido por Marcos Carvalho Lopes,

Neste novo episódio, “Montesquieu, com Alfredo Attié,” pode-se conhecer um pouco mais a obra e as ideias do filósofo, jurista e escritor Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, magistrado e President-à-Mortier, no Parlamento de Bordeaux, na França do Século XVIII, a partir da leitura e do diálogo que com ele empreendeu Alfredo Attié, jurista, escritor, Presidente da Academia Paulista de Direito e magistrado no Tribunal de São Paulo, no Brasil dos Séculos XX e XXI.

Você pode acompanhar uma conversa sobre Montesquieu e Attié; o trabalho do estilo e a construção de um projeto político que estes ainda por descobrir e fazer, assim como o encadeamento de estilo e projeto político de liberdade, nas obras dos dois autores, a começar pelas Cartas Persas, as Considerações sobre os Romanos, Do Espírito das Leis, do magistrado bordelês, assim como a Reconstrução do Direito e Tópica das Paixões e Estilo Moraliste, do magistrado paulistano, as questões da alteridade, da defesa do saber da diversidade e do olhar crítico sobre nosso próprio mundo, bem como dos caminhos que pode trilhar, na arte, na cultura, na política, na ética e na estética, no direito e em tantas outras facetas da — fugidia e constantemente em movimento e mudança — condição humana.

Alfredo Attié estudou Direito e em História na Universidade de São Paulo (USP); além de ser Mestre em Direito e Doutor em Filosofia pela mesma instituição. Dentre os seus livros estão “A Reconstrução do Direito: Existência, Liberdade, Diversidade” (Porto Alegre: Fabris, 2003), e “Montesquieu” (Lisboa: Chiado, 2018), “Brasil em tempo acelerado: Política e Direito”, além de “Towards International Law of Democracy” (Valencia, Tirant, 2022), e “Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados”,(São Paulo, Tirant, 2023, no prelo). Essa conversa de hoje, 7 de fevereiro de 2023, complementa a tida, em 30 de janeiro, na semana passada, no episódio sobre “Direito como Política.”

Marcos Carvalho Lopes é Professor de Filosofia da Universidade Federal de Jataí-Goiás, Possui graduação em Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2000), mestrado em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2007), doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013) e pós-doutorado em Literatura, cultura e contemporaneidade pela PUC-RJ (2016). Trabalhou na Unilab, no Campus dos Malês, na Bahia.

O podcast aborda a filosofia como parte da cultura e traz sempre novidades, em pequenas aulas, entrevistas e bate-papos agradáveis e úteis para quem quer estudar, pesquisar, conhecer, pensar e atuar na vida contemporânea. A cada 15 dias, sempre às segundas-feiras, o Filosofia Pop vai ao ar. Possui uma campanha de financiamento coletivo no Catarse, para quem quiser colaborar.

Ouça, aqui:

ou acessando este link.

Montesquieu é um caso do Século das Luzes, que tanto admiramos, e que nos forneceu tantas pistas para construirmos a política moderna. Suas ideias vazaram durante o fim do Antigo Regime, passaram pelo filtro revolucionário, estiveram presentes na construção de novos Estados, Declarações e Constituições, e no desejo de uma Sociedade Internacional de Direitos. Mesmo que desejemos, hoje, superar essa tradição, lançar-nos em novos projetos de escrita e de política, a reflexão sobre nossos Clássicos ainda se mostra essencial, sobretudo procurando retirar deles as várias camadas de ornamento, contaminação e erudição que lhes quiseram acrescentar os Séculos seguintes. Por isso, o Montesquieu que a leitora e o leitor encontrarão nesse livro é bem diverso das imagens feitas, recomposto em seu estilo e em seu desenho de um projeto da política, por meio de um percurso que entremeou filosofia e análise literária. É um Montesquieu que se mostra disposto a ajudar na transformação criadora do humano.

Genocídio e Crime contra o Patrimônio Cultural da Humanidade

Em entrevista à Radio CBN, a Professora Márcia Carneiro Leão, da Universidade Mackenzie, integrante do Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos da mesma Universidade paulista, doutora em Direito Internacional e Ambiental pela Faculdade de Direito da USP, e integrante do Núcleo de Estudos sobre Tribunais Internacionais da Academia Paulista de Direito, explica o crime de genocídio, contextualizando‑o na história do Século XX, e refere a prática pelo governo passado, também, de crime contra o patrimônio cultural da humanidade.

Ouça, a seguir:

Genocídio

Miguel Reale Jr, Professor Titular da Universidade de São Paulo e Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito, em mais uma importante contribuição para a compreensão do momento político-jurídico brasileiro, revela a natureza das práticas do governo passado, em que desponta a intencionalidade condicionada pelo desprezo à vida indígena, com a finalidade de cometimento do crime de genocídio.

O artigo foi publicado, originalmente, no jornal O Estado de S. Paulo.

Genocídio

Miguel Reale Jr

O governo Bolsonaro deixou rastro de destruição da qual a barbárie de 8 de janeiro é exemplo. Porém, chocam ainda mais as imagens do extermínio de centenas de crianças Yanomamis, reveladas pelo jornal Sumaúma, fruto da exploração ilegal de minérios nas Terras Indígenas.

Conforme Hutukara Associação Yanomami, o monitoramento do garimpo em terra indígena indica que em 2.018 havia ocupação de 1.200 hectares (ha), que em dezembro de 2.021 quase triplicara, passando a 3.272 ha.

No ano passado foi maior a invasão por garimpeiros, causando desmatamento, destruição de habitat, contaminação da água e dos solos. Houve a disseminação de doenças infectocontagiosas (em especial a malária), a contaminação pelo metilmercúrio, a subnutrição atingindo metade da população Yanomami, dado azo à pneumonia.

O garimpo causa elevada concentração de mercúrio, a ponto de criança de três anos apresentar o equivalente a sete vezes o limite estabelecido pela OMS e o dobro do limite para surgirem efeitos adversos à saúde.

As comunidades sob domínio de garimpeiros ficaram sem postos de saúde e sem remédios desviados pelos invasores. Crianças indígenas morrem em proporção dez vezes maior que as não indígenas, mulheres são estupradas, tendo razão o Procurador da República Alisson Marugal: “a defesa do território indígena é a defesa da vida”.

Tinha dúvida se configura-se genocídio ou crime contra a humanidade. Ambos têm a mesma gravidade, previstos no Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

O genocídio consta de nossa legislação desde 1.956, caracterizado pelos atos de matar membros de grupo, causar-lhes lesão grave, submetê-los a condições de existência capazes de os destruir. Essas ações devem ser presididas pela intenção de eliminar, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Assim está previsto também no Estatuto de Roma. Sylvia Steiner, ex juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI), ensina requerer o genocídio elemento intencional específico a presidir a conduta, qual seja, de o ato realizar-se, por exemplo, em razão da etnia ou raça do grupo.

O Estatuto de Roma cria também o crime contra a humanidade. Este crime consiste no ataque, generalizado (com diversas vítimas) e sistemático (reiterado e planejado), contra qualquer população civil, por meio de homicídio, extermínio, escravidão ou atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, em um contexto no qual haja a política de um Estado ou de uma organização na concepção e realização desse ataque.

Percebe-se sem percalços um crime contra a humanidade, pois há o extermínio de parte da população Yanomami, com assustadora morte de 570 crianças, em proporção dez vezes maior que a mortalidade infantil de não indígenas, decorrente da orientação governamental de incentivar e proteger a invasão de terras dos Yanomami, para exploração de ouro, além de desassistir dolosamente estes indígenas.

No entanto, vários fatos indicam ter ocorrido genocídio, em vista da perseguição voltada à etnia Yanomami. Como mostra o jornalista Lira Neto, desde homologada a Reserva de Terra Yanomami, esta população foi perseguida por Bolsonaro, que, deputado federal, propôs em 1.993 tornar sem efeito decreto instituidor da reserva. Em 1.995, reeleito, retornou com essa proposta, à qual pediu regime de urgência. Em 1.998, reapresenta a proposta e diz: “A Cavalaria brasileira foi muito incompetente”. “Competente, sim, foi a Cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios”.

Bolsonaro paralisou a demarcação de terras indígenas e a Funai baixou a Portaria 09/20 permitindo a emissão de títulos de propriedade a invasores.

Para atender aos empreendedores, Bolsonaro enviou projeto de lei n. 191/20, permitindo exploração de minério em terras indígenas, que não caminhou. No entanto, por via de Instrução conjunta da Funai e do Ibama, de fevereiro de 2.021, buscou-se driblar a constituição permitindo exploração de minério por entidade formada por indígenas e não indígenas, dispensados licenciamento ambiental e autorização do Congresso, como exige a constituição.

Na pandemia, o descaso com os índios foi patente e destacado em parecer à CPI, por comissão que coordenei. Bolsonaro vetou no projeto de lei relativo à assistência aos índios, o fornecimento de água potável; a distribuição gratuita de materiais de higiene; a oferta emergencial de leitos hospitalares

Foram ignorados: dezenas de alertas do Ministério Público e de entidades acerca da calamidade sanitária dos Yanomami; a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de retirada dos invasores; decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido, em voto de Roberto Barroso.

Brota das condutas de Bolsonaro e de seu governo a revelação da intencionalidade comandada pelo desprezo à vida dos indígenas e em especial dos Yanomamis, submetidos, por conta de sua condição étnica, a condições capazes de os destruir, sendo visível o fim específico da figura do genocídio, como bem suspeita o STF.

Desumanização e Calamidade contra Justiça e Democracia

Em artigo publicado, originalmente, no Jornal O Povo, Matilde Ribeiro - Professora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira -UNILAB, ex-Ministra da Igualdade Racial, que, recentemente, compôs o Grupo Técnico de Igualdade Racial da Equipe de Transição do Governo Lula — comenta a grave situação pela qual passa o Povo Yanomami.

Matilde Ribeiro, que é Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUCSP, Doutora Honoris Causa pela Fundação Universidade Federal do ABC — UFABC e Coordenadora do Comitê Esperançar, refere a incompatibilidade da situação desumana e calamitosa dos indígenas com a justiça e a democracia.

Leia, a seguir, a íntegra do artigo.

Desumanização e calamidade não combinam com justiça e democracia

Matilde Ribeiro

Impossível não prestar atenção, lamentar e lutar contra a terrível situação de desumanização e calamidade, vivenciada pelos Yanomami. Sem sombra de dúvida, é bem-vinda a decretação por parte do Governo Brasileiro, da “emergência de saúde pública”, visando o investimento na melhoria de infraestrutura dos polos de saúde indígena, logística, insumos, medicamentos, equipamentos, água potável, energia e internet. Ainda, o Ministério de Justiça e Segurança Pública, em Nota Oficial, determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal, para apurar crimes de genocídio e ambientais.

A base para as contundentes denúncias e para as medidas governamentais em caráter de emergência é que os Yanomami, ocupantes da fronteira da Venezuela com o Brasil (Roraima e Amazonas), vivem há muito tempo ameaças pelos efeitos perversos do garimpo ilegal e da devastação territorial; violência sexual de mulheres e crianças; fome e desnutrição; desestruturação do atendimento à saúde, prejudicando o tratamento de doenças como malária, diarreia, infecção respiratória, etc.

A somatória dessas situações tem causado mortes em massa, um verdadeiro genocídio! Atitudes urgentes e continuadas são importantíssimas. Nesse sentido, dois acontecimentos recentes contribuíram para a definição das medidas emergenciais, em curso.

Em 14 de julho de 2022, representantes de entidades vinculadas à causa indígena – a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); o Conselho Indígena de Roraima (CIR); e, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) em conjunto com diversas autoridades e instituições, em audiência na Câmara dos Deputados, definiram as situações já citadas, como uma “tragédia humanitária”. E, denunciaram a ausência de soluções, mesmo diante de cobranças internacionais e das autoridades brasileiras.

O presidente Lula, acompanhado de ministras/os, secretárias/os e médicas/os realizou visita, em 21 de janeiro de 2023, ao Povo Yanomami, em Roraima, Nessa oportunidade, em representação ao Ministério de Saúde, o Secretário de Saúde Indígena Weibe Tapeba, cearense e indígena, classificou a necessária assistência emergencial, como “operação de guerra”.

A situação pode ser chamada de “operação de guerra”, genocídio, crise sanitária e humanitária, mas o fato é que tudo isso é muito assustador. Há necessidade premente de enfrentamento dessa insustentável realidade, e, de fortíssimo e continuado envolvimento de entidades de direitos humanos, indígenas e indigenistas, e sócio-ambientais; meios de comunicação; poderes públicos; e, de toda a sociedade na construção de soluções.

Diante dessa triste história, o Brasil tem que fazer valer o alerta da antiga canção popular: “Todo dia é Dia de Índio”. E, não é demais acrescentar que, todo dia, é também de justiça, humanidade e democracia!

POLIFONIA é A3 no Qualis CAPES

A POLIFONIA Revista Internacional da Academia Paulista de Direito recebeu, no dia 29 de dezembro de 2022, sua primeira classificação no Sistema Qualis-CAPES, correspondente à avaliação de seus números publicados entre 2018 (ano em que foi lançado seu primeiro número, e ainda publicado o número 2) e 2020 (correspondente aos números 5 e 6), passando por 2019 (números 3 e 4), tendo sido classificada no patamar A3, colocando-se entre as melhores revistas do País.

Trata-se de uma conquista de extrema importância, que coroa os esforços da equipe editorial e de redação da POLIFONIA, que desde a criação da Revista Internacional da Academia Paulista de Direito envidou esforços elogiáveis para construir uma publicação de excelência científica e de utilidade para os debates acadêmicos e da sociedade.

Hoje, a POLIFONIA já está em seu décimo número — o número 9 sairá neste mês janeiro, e o número 10, em fevereiro, este último correspondendo aos trabalhos aprovados e apresentados no III Congresso Internacional da Academia Paulista de Direito, realizado na Itália,em novembro de 2022, na Università deli Studi di Camerino, com a qual a APD possui importante parceria, que já dura cinco anos.

Ainda em 2023, a revista chegará ao seu décimo-segundo número, no quinto ano de sua presença marcante no cenário científico e cultural brasileiro e internacional.

No número inaugural, o Editor-Chefe. Alfredo Attié apresentava o projeto e os planos da Revista e buscava recuperar a história das publicações da Academia, demonstrando o liame de expressão dessa que é a instituiçãoo mais recente — que já completa cinquenta anos — do que tem denominado de “processo civilizacional do direito” em nosso País.

A POLIFONIA tem caráter notadamente inter e transdisciplinar, bem como inter e transeccional, em sua integração com o projeto editorial da Academia e com a Missão desenhada, a partir de setembro de 2017, quando se iniciou a gestão do atual Presidente, com sua conformação simbólica, bem como com a criação e desenvolvimento dos trabalhos dos ACADEMIA PESQUISA, institutos criados, igualmente, a partir de setembro de 2017, para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, sempre com a participação da sociedade e em extensão dos trabalhos acadêmicos concretizados pelos membros — Acadêmicos e Acadêmicas Titulares, Honorários e Eméritos — da APD e por pesquisadores e pesquisadoras ligados às várias Cátedras.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES realiza a avaliação e a classificação dos periódicos, como resultado do esforço de diversas gerações de colaboradores e colaboradoras, editores e editoras, membros do comitê editorial, autores e autoras, e avaliadores e avaliadoras ad hoc, que têm contribuído para aprimorar a qualidade das publicações. A CAPES é um órgão vinculado ao Ministério da Educação ‑MEC, responsável por coordenar a expansão e consolidação do sistema de pós-graduação brasileiro. Também atua na formação de professores da educação básica e na promoção do acesso e divulgação da produção científica no Brasil e no exterior, além de outras atribuições.

O Qualis-CAPES é um sistema de avaliação e classificação de periódicos científicos utilizado desde 1988. sendo importante indicador do impacto da produção cientifica, utilizado para compor a avaliação dos programas de pós-graduação no Brasil. O resultado da avaliação desses cursos pode ser consultado, aqui.

Na avaliação dos periódicos, foi estabelecida uma classificação única dos periódicos, independentemente da quantidade de áreas de avaliação em que tivessem sido mencionados. Classificação por áreas-mães que agrupa os periódicos conforme a área na qual apresentou maior número de publicações nos anos de referência. Estabelecido o Qualis de Referência – por meio do uso combinado de indicadores bibliométricos e modelo matemático, construiu-se uma lista de periódicos, considerando, ainda o número de citações do periódico nas bases: Scopus (CiteScore), Web of Science (Fator de Impacto) e Google Scholar (índice h5).

A par de tais critérios técnicos, pesou-se a de modo positivo participação de representantes de instituições diversas daquela que publica o periódico, bem como de regiões diversas do País e a presença de autores e autoras estrangeiros.

Claro que os índices e resultados e mesmo os sistemas e critérios de avaliação devem sempre ser tomados cum grano salis. Entretanto, uma classificação que reconhece, logo na primeira vez em que a Revista é avaliada, tal grau de excelência cobre de orgulho a Academia Paulista de Direito e os que participaram e acreditaram na POLIFONIA e em seu projeto, ora realizado com êxito elogiável.

Procurado para comentar a classificação, Alfredo Attié, Editor-Chefe da POLIFONIA, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da Academia Paulista de Direito, salientou o empenho de colaboradores e colaboradoras, desde a equipe editorial e de redação até os avaliadores e avaliadoras ad hoc, bem como a confiança de autores e autoras dos artigos, salientando o incansável trabalho desenvolvida pela Editora-Executiva, Doutora Roberta de Bragança Freitas Attié. “Por outro lado”, acrescentou, “é apenas mais uma conquista, havendo muito a fazer não apenas pela APD, pela POLIFONIA e pelos demais componentes da Missão que estabelece a Academia Paulista de Direito como uma nova forma de Universidade, mais adequada a nosso tempo e ao tempo que desejamos e construímos juntos, no sentido do aperfeiçoamento não apenas do direito e da justiça, portanto da política e da democracia, mas igualmente daquilo que podemos ser no concerto dos povos e das nações: um farol que ilumine o percurso da constituição de uma vida melhor, em que natureza, democracia e justiça possam ser preservadas para indicar a construção da felicidade de viver com o outro que nós mesmos somos e constituímos.”

Alfredo Attié no Podcast Filosofia Pop

Filosofia Pop recebe Alfredo Attié

Filosofia Pop é o podcast imperdível, concebido e dirigido por Marcos Carvalho Lopes,

Neste episódio, “Direito como Política,” pode-se conhecer um pouco mais a obra e as ideias do filósofo, jurista e escritor Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito.

Você pode acompanhar uma conversa sobre o Direito como Política; o desenvolvimento do Estado, afastando o povo do processo deliberativo, os atuais movimentos anti-constitucionais e o livro de Attié, Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito, editado em São Paulo pela Editora Tirant, em 2021.

Alfredo Attié estudou Direito e em História na Universidade de São Paulo (USP); além de ser Mestre em Direito e Doutor em Filosofia pela mesma instituição. Dentre os seus livros estão “A Reconstrução do Direito: Existência, Liberdade, Diversidade” (Porto Alegre: Fabris, 2003), e “Montesquieu” (Lisboa: Chiado, 2018), “Brasil em tempo acelerado: Política e Direito”, além de “Towards International Law of Democracy” (Valencia, Tirant, 2022), e “Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados”,(São Paulo, Tirant, 2023, no prelo). Essa conversa de hoje, 30 de janeiro de 2023, sobre Direito e Política e Brasil em Tempo Acelerado, é complementada na semana seguinte, 7 de fevereiro, com um episódio sobre Montesquieu, em que Attié discorre sobre seu livro sobre esse autor.

Marcos Carvalho Lopes é Professor de Filosofia da Universidade Federal de Jataí-Goiás, Possui graduação em Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2000), mestrado em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2007), doutorado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013) e pós-doutorado em Literatura, cultura e contemporaneidade pela PUC-RJ (2016). Trabalhou durante 8 anos na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, no Campus dos Malês, na Bahia.

O podcast borda a filosofia como parte da cultura e traz sempre novidades, em pequenas aulas, entrevistas e bate-papos agradáveis e úteis para quem quer estudar, pesquisar, conhecer, pensar e atuar na vida contemporânea. A cada 15 dias, sempre às segundas-feiras, o Filosofia Pop vai ao ar. Possui uma campanha de financiamento coletivo no Catarse, para quem quiser colaborar.

Ouça, aqui:

ou acessando este link.

Do processo de construção democrática que se seguiu à Constituição de 1988 muitas mudanças resultaram na sociedade brasileira. Nesse processo, destacou-se a explosão das diversidades e sua busca de reconhecimento e expressão no cenário da política, em manifestações ricas e contraditórias de um povo, em sua pluralidade, que procura afirmar seus vários modos de ser e de agir, diante de obstáculos tradicionais e novos, que dizem respeito a regimes de governo, estruturas e conjunturas sociais e econômicas e entraves e oportunidades educacionais e culturais. Brasil em Tempo Acelerado busca oferecer algumas chaves importantes para compreender esse processo, em análise que combina política, direito e cultura, em meio a tendências e forças antagônicas que se apresentam no espaço público brasileiro e internacional, que envolvem preocupações, opções, oportunidades, caminhos, atalhos e descaminhos, riscos e ameaças à permanência e à ampliação da afirmação republicana e democrática de um povo e das relações que engendra. Essa combinação de análise da política, do direito e da cultura permitiu, pela primeira vez, fazer, a partir da observação direta e atenta dos acontecimentos, a formulação original de um modo diferente de saber ou de fazer ciência, oferecendo a interpretação da experiência viva de expressões e disputas pela prevalência de práticas e de narrativas ou práticas discursivas, de sensibilidades e razões, no interior de um espaço público que se altera radicalmente. A pergunta a que Brasil em Tempo Acelerado visa a responder é que tipo de regime político e jurídico resulta desse embate, ao demonstrar como a democracia adquire os contornos de uma verdadeira ruptura com um destino que se faz pesadelo, e não cessa de assustar a reflexão político-jurídica contemporânea e a vida dos povos.

Academia Paulista de Direito participa do Movimento liderado pela OAB

Em Apoio ao Estado Democrático de Direito

Em importante iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente, o Advogado Beto Simonetti, foi redigido manifesto de Apoio ao Estado Democrático de Direito.

Várias entidades da sociedade civil, dentre elas a Academia Paulista de Direito, endossaram o texto, que será lido na sessão de abertura do Ano Judiciário, que acontecerá em 1º de fevereiro, a partir das 10h, no plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

Segundo o manifesto, os atos violentos de 8 de janeiro materializaram “agressões reiteradas às instituições” e a “tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira”.

Para Heleno Torres, Professor Titular da Universidade de São Paulo, que representaria a Academia Paulista de Direito, na cerimônia, é “o momento de a sociedade civil reiterar seu compromisso com o Estado Democrático de Direito.”

Para Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, “a iniciativa é de extrema relevância, uma vez que a Constituição, e os valores, direitos, deveres e políticas públicas que determina, na forma de um pacto pelo Estado Democrático de Direito, necessita de constante cuidado e defesa, para evitar que atos como o ocorrido em oito de janeiro voltem a se repetir.” Para Attié, o regime anticonstitucional que se implantou, no Brasil, em 2018, e buscou se perpetuar, em 2022, e, a seguir, derrotado na eleição, por meio dos acampamentos ilícitos, de atentados e do frustrado golpe de janeiro, trouxe incontáveis malefícios ao País e a seu povo, cujas consequências ainda vêm sendo apuradas, as mais graves as que remetem ao cometimento de crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra a Humanidade.”

Leia, a seguir, a íntegra do Manifesto, firmado pela Academia:

“Manifesto em apoio ao Estado Democrático de Direito

Os representantes da sociedade civil que subscrevem o presente Manifesto vêm a público reafirmar seu apoio incondicional ao Estado Democrático de Direito e à Constituição. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido papel fundamental para a consolidação da democracia e para a efetivação dos princípios e garantias dos cidadãos brasileiros. É preciso defender e preservar o STF como instituição vital para a democracia no Brasil.

A liberdade de expressão e de crítica estão entre os valores mais caros ao Estado de Direito. Divergências ideológicas e de opinião são próprias da democracia e devem ter vez no debate público, mas não se confundem com os intoleráveis ataques violentos que põem em risco a própria democracia. Não há uma liberdade para cometer crimes e não é possível tolerar atos que atentem contra a democracia e a própria liberdade.

Em tempos de agressões reiteradas às instituições e da tentativa sistemática de fragilizar a democracia brasileira, que se materializaram nos atos violentos de 8 de janeiro, é urgente uma união nacional, tendo como norte o fortalecimento do regime democrático. Para isso, é essencial a defesa do STF e de suas competências constitucionais, com o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência.

É preciso rechaçar os retrocessos e os ataques contra o Estado Democrático de Direito. É chegada a hora de pacificação da sociedade e da união de todos em prol da construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária.”

Povo Yanomami: Ministério Público afirma que houve omissão do Estado brasileiro

Em Nota sobre a situação da Terra Yanomani, publicada em 23 de janeiro de 2023, o Ministério Público Federal, por sua Sexta Câmara de Coordenação e Revisão — Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, relata as medidas que vem adotando desde 2019, bem como a precariedade e a provisoriedade daquelas adotadas pelo anterior Governo brasileiro, responsável pela situação grave sanitária em que se encontram os povos habitantes desse território.

Leia, a seguir, a íntegra da Nota:

“PGR-00022463/2023

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
6a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO POPULAÇÕES INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

1. O Ministério Público Federal — ante as recentes notícias acerca do agravamento da situação de saúde, segurança alimentar e intrusão do território tradicional sofridas pelo povo Yanomami — vem a público informar sua atuação judicial e extrajudicial na busca de soluções efetivas para a proteção deste povo e dos demais que habitam o mesmo território. Destaca também o firme compromisso da instituição de continuar atuando – de forma célere e diligente, em todas as esferas e em cumprimento à sua missão constitucional – para coibir as atividades ilegais de garimpo e outros ilícitos em terras indígenas, para a retirada de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e de outros povos, como Munduruku e Kayapó, bem como para o fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

2. A Procuradoria da República em Roraima, em conjunto com a Procuradoria da República do Amazonas, editou a Recomendação nº 1/2021/MPF/AM/RR em 11 de novembro de 2021, orientando a reestruturação da assistência básica de saúde prestada aos povos da Terra Indígena Yanomami (TIY). O MPF recomendou à Sesai e ao DSEI Yanomami a reformulação de seu planejamento institucional, a contratação de mais profissionais de saúde para as áreas estratégicas e o desenvolvimento de planos de ação para os principais agravos de saúde verificados na TIY, com foco especial para o combate às causas de mortalidade infantil, malária e subnutrição.

3. Ainda, em novembro de 2022, a Procuradoria da República em Roraima expediu a Recomendação n. 23/2022 ao Ministro de Estado da Saúde e ao Secretário Especial de Saúde Indígena (Sesai), informando a constatação de deficiências na prestação do serviço de saúde ao povo Yanomami, que vinham sendo apuradas pelas Procuradorias da República de Roraima e Amazonas desde 2020. A recomendação registra que o MPF acompanhava a evolução do investimento público na saúde Yanomami e os indicadores epidemiológicos e nutricionais do DSEI-Yanomami, com ênfase na alta incidência de malária, mortalidade e desnutrição infantil. O texto destaca ainda que ‘à vista das reiteradas notícias de desabastecimento dos estoques de medicamentos, o MPF promoveu aos 29 de julho de 2022inspeção in loco da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do DSEI Yanomami e constatou, entre outros achados, que a empresa contratada para fornecer o vermífugo albendazol entregou o fármaco em quantitativo bastante inferior ao que constava em nota fiscal.’

4. Em face das reiteradas notícias de desabastecimento dos estoques de medicamentos, foi instaurado também o Inquérito Civil n.º 1.32.000.000700/2022–59 pela Procuradoria da República em Roraima, para aprofundamento das investigações. Tal apuração identificou graves irregularidades no recebimento, cadastramento e distribuição de fármacos contratados, resultando no desabastecimento farmacêutico generalizado das unidades de saúde da TI Yanomami.

5. De outro lado, em apoio aos procuradores naturais, a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF buscou promover a articulação dos diversos órgãos afetos à questão no sentido de implementação das Bases de Proteção Etnoambiental (BAPES), bem como de outras medidas necessárias à proteção dos povos Yanomami, Yekuana e outros em situação de isolamento voluntário que habitam a TI Yanomami. Em novembro de 2019, a 6ªCCR realizou diligências na TI Yanomami e em Boa Vista que incluíram reuniões com a Funai, Polícia Federal, Sesai, Exército e lideranças indígenas, no intuito de unificar a atuação dos órgãos federais e emitir relatório com encaminhamentos para ampliar a repressão ao garimpo ilegal e para garantir melhorias no atendimento de saúde das comunidades.

6. Além dos danos à saúde e segurança alimentar aos povos Yanomami e Ye’kuana, a atividade garimpeira ameaça povos em situação de isolamento que também habitam a TI Yanomami. Em 2019, o MPF, por meio da Procuradoria da República em Roraima, ajuizou ação de cumprimento de sentença visando a instalação de três BAPES da Funai em pontos estratégicos da Terra Indígena Yanomami, com vistas à asfixia logística do garimpo, conforme decisão em ação civil pública (ACP) ajuizada em 2017.

7. Não obstante os esforços empreendidos, as providências adotadas pelo Governo Federal foram limitadas. Por isso, em 2020, foi ajuizada nova ação civil pública (ACP 1001973–17.2020.4.01.4200) que teve como objeto a condenação da União, da Funai, do Ibama e do ICMBio em obrigação de fazer consistente em apresentar plano emergencial de ações e respectivo cronograma, para monitoramento territorial efetivo da Terra Indígena Yanomami, combate a ilícitos ambientais e extrusão de infratores ambientais (principalmente garimpeiros), no contexto da pandemia de covid-19. Foi deferida liminar pelo TRF 1ª Região.

8. A extrusão de garimpeiros e a proteção territorial da TI Yanomami é também objeto da Arguição Descumprimento de Preceito Fundamental n. 709, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, e na qual a 6ªCCR atua perante o Supremo Tribunal Federal por designação do Procurador-Geral da República. Em atendimento a determinação do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o MPF apresentou em duas oportunidades manifestações acerca das ações governamentais destinadas à retirada dos invasores da TI Yanomami. Na primeira, o MPF afirmou serem as ações de combate aos ilícitos de notável incompletude, possuindo efeitos localizados e temporários, que não se mostram suficientes para promover o isolamento e a contenção de invasores. Na segunda, em dezembro de 2022, o MPF constata, de forma inequívoca, o não atingimento dos objetivos fixados, seja no Plano Operacional de Atuação Integrada – Terra Indígena Yanomami, seja no Plano Operacional 7 TIs, assim como alerta para o descumprimento de ordens judiciais expedidas no curso de ações em trâmite no âmbito do STF, do TRF‑1 e da Justiça Federal de Roraima.

9. Importante ainda ressaltar que, em 15 de novembro de 2022, a 6CCR encaminhou, a pedido de procuradores da República em Roraima, ofício ao então Vice– Presidente eleito e coordenador da Equipe de Transição de Governo, Geraldo Alckmin, informando acerca do cenário calamitoso verificado na TI Yanomami, o qual configuraria verdadeira tragédia humanitária e indicaria um processo em curso que, caso não imediatamente freado por ações concretas do Estado brasileiro, poderá caracterizar hipótese de genocídio, inclusive passível, em tese, de responsabilização internacional do Estado brasileiro. Foi também solicitado à equipe de transição que as ações necessárias à efetivação da desintrusão da Terra Indígena Yanomami fossem consideradas, priorizadas e integrassem o planejamento das ações governamentais.

10. Ante os graves danos causados pela atividade garimpeira na TI Yanomami e em outras terras indígenas faz-se necessário alertar para a tramitação do projeto de lei que objetiva legalizar a exploração mineral e de recursos hídricos nas terras indígenas (PL-1919/2020). Em Nota Técnica de junho de 2020, a 6a CCR manifestou-se pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade do projeto de lei em questão. Esse entendimento foi reiterado em Nota Pública em junho de 2021 e em março de 2022, quando também instouse o Poder Executivo, por meio da Funai, do Ibama, da Polícia Federal e do Ministério da Defesa, a adotar todas as providências necessárias para coibir a mineração e o garimpo ilegal em terras indígenas.

11. No entendimento do Ministério Público Federal a grave situação de saúde e segurança alimentar sofrida pelo povo Yanomami, entre outros, resulta da omissão do Estado brasileiro em assegurar a proteção de suas terras. Com efeito, nos últimos anos verificou-se o crescimento alarmante do número de garimpeiros dentro da TI Yanomami, estimado em mais de 20 mil pela Hutukara Associação Yanomami.

Brasília, 23 de janeiro de 2023.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Subprocuradora-Geral da República

Coordenadora da 6ª CCR/MPF

ANA BORGES COÊLHO SANTOS

Subprocuradora-Geral da República

Membro da 6ª CCR/MPF

FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Membro da 6ª CCR/MPF

ALISSON MARUGAL

Procurador da República”

Seminário em Homenagem a Arruda Alvim e Lançamento de Livro no IASP

Em 8 de dezembro, Dia da Justiça, deste ano, realiza-se, no Instituto dos Advogados de São Paulo — IASP, o seminário Recurso Especial: Relevância da questão federal, em homenagem ao Professor Arruda Alvim , a partir das 15:30 horas.

O Seminário terá a abertura do Professor da Faculdade de Direito da USP — FD.USP e Presidente do IASP, Renato Silveira, e da Professora Ana Luiza Nery, que farão a instalação da Comissão de Estudos de Recursos Cíveis e Métodos de Uniformização Jurisprudencial.

A seguir, contará com as palestras: Funcionalidade do Recurso Especial Repetitivo, proferida pelo Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC.SP e Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito — APD, Eduardo Arruda Alvim e do Professor Luiz Guilherme Costa Wagner, em Mesa presidida pela Doutora Cláudia Schwertz; Arguição de Relevância no Recurso Especial, proferida pelo Professor Titular da Universidade Estadual Paulista — Unesp e Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito — APD, Nelson Nery Jr. e pela Professora Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Acadêmica Titular da Academia Paulista de Direito Teresa Arruda Alvim, em Mesa presidida pela Doutora Cláudia Cimardi.

O encerramento do evento será feito pelos Professores Roberto Rosas, Arlete Aureli e Flavio Galdino.

A seguir, será lançada a segunda edição do já clássico livro Contencioso Cível no CPC, de autoria do homenageado José Manoel de Arruda Alvim Netto, seguido de coquetel.

A Academia Paulista de Direito participará dessa celebração, unindo-se a mais uma merecida homenagem ao saudoso Professor Arruda Alvim, cuja presença e influência na doutrina jurídica brasileira e internacional tornam-se cada vez mais marcantes.

2023: os cento e vinte anos de Tullio Ascarelli

Professor Italiano, exilado no Brasil, na década de 1940, em razão da perseguição que sofreu do regime fascista, Tullio Ascarelli trouxe consigo sua preciosa biblioteca, que doou para o acervo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na qual lecionou, tendo dela recebido o título do doutor honoris causa, em razão da relevância de sua presença e influência marcante na cultura jurídica brasileira.

Ascarelli foi autor de vasta, profunda e original obra jurídica — com destaque para o direito privado e comercial, que deixou marcas na doutrina brasileira — e de reflexão jurídico-econômica e jurídico-filosófica. Em 2023, será celebrado o centésimo-vigésimo ano do nascimento do jurista que tanto carinho teve pelo Brasil e por São Paulo, falecido prematuramente, em 1956.

Em preparação para a realização de evento cultural relativo a tal celebração, e para discutir temas e projetos afins e comuns às instituições presentes e à comunidade acadêmica italiana e brasileira, estiveram, a convite da direção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo- FD.USP, e do Instituto Norberto Bobbio- INB, no último dia 5 de dezembro, na São Francisco, recebidos por seu Diretor, Doutor Celso Campilongo, Acadêmico Titular da APD, e sua Vice-Diretora, Doutora Ana Elisa Bechara, a representante do Consulado Geral da Itália, em São Paulo, Professora Monica Faggionato, o Presidente do INB, Doutro Celso Azzi, e seu Secretário-Geral, Senhor Guido Urizio, além de seu Diretor-Executivo, Doutor César Barreira, e seu Coordenador-Geral, Doutor Lévio Scattolini, o professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor Luís André Azevedo, e o Presidente da Academia Paulista de Direito — APD, Doutor Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas.

Foram apresentados programas em andamento no INB, que promove o Prêmio Raymundo Magliano Filho, nas categorias de pesquisas de Graduação, Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, com o apoio da FD.USP, além da revista Bindi e de curso de pós-graduação, e discutidos projetos futuros.

Na fotografia em destaque, os presentes ao encontro, no hall da Sala da Diretoria da FD.USP, à frente do busto do folclorista e escritor paulista Amadeu Amaral, de autoria do escultor ítalo-brasileiro modernista Victor Brecheret.

“Constituição da Terra” e “Era dos Deveres e Responsabilidades”

No dia 9 de Novembro de 2022, , a Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino e a Cátedra Unesco tiveram a honra de presenciar e difundir o debate sobre o Tema da Constituição da Terra e da Era dos Deveres e Responsabilidades.

O Tema foi tratado em Sessão especial do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.

Teve a a importante presença dos Juristas Professor Luigi Ferrajoli, Ministro Javier Miranda, Ministro Tarso Genro e Professor Alfredo Attié.

O debate foi coordenado pela Dra. Roberta de Bragança Freitas Attié.

“Constituição da Terra” é fundamental contribuição de Luigi Ferrajoli, no sentido de refundar a organização internacional do direito, por meio de uma constituinte da Terra.

“Era dos Deveres e Responsabilidades” é importante contribuição de Alfredo Attié para a compreensão do tempo presente e encaminhar uma proposta de renovação das instituições, pensamento e prática do direito e da política para a superação de seus impasses.

O debate pode ser assistido neste link.

Javier Miranda é Diretor de Direitos Humanos do Centro Latino-Americano de Economia Humana, foi Ministro de Direitos Humanos do Uruguai e Presidente da Frente Ampla.

Tarso Genro foi Ministro da Educação e da Justiça do Brasil, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeito da Cidade de Porto Alegre, é Presidente de Honra do Instituto Novos Paradigmas, organizou a Conferência Latino-Americana, que contou com a participação não apenas de Ferrajoli, mas igualmente de Pepe Mujica, ex-Presidente do Uruguai, Miryam Hazán, do México, Alicia Ruiz, da Argentina, e Javier Miranda, do Uruguai, em debate apresentado e coordenado por Sandra Bitencourt, do Brasil.

A Cátedra Unesco Direitos Humanos, Violência, Governo, Governança é dirigida pela Doutora Maria Cristina de Cicco, Professora da Università Degli Studi di Camerino, foi Professora de Direito Privado da Universidade de Molise, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professora Visitante da Universidade de São Paulo, Universidade de Campos e Universidade de Fortaleza.

A Academia Paulista de Direito é presidida por Alfredo Attié, Titular da Cátedra San Tiago Dantas, jurista, filósofo e escritor. É Membro do Fórum Mundial de Direito, Justiça e Desenvolvimento, tendo sido Membro Observador da Uncitral.

Luigi Ferrajoli é um dos mais importantes juristas contemporâneos, autor de vasta obra na área do Direito Penal garantiste e do Direito Constitucional e da Filosofia do Direito. Foi Juiz e esteve ligado ao movimento da magistratura democrática, na Itália, tendo sido Professor de Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito na Universidade de Camerino, da qual foi Diretor da Faculdade de Direito, instituição com a qual a Academia Paulista de Direito realiza parceria importante, onde também lecionou Norberto Bobbio, Atualmente, é Professor da Universidade de Roma Tre.

A Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino, a Cátedra Unesco e a Editora Tirant Lo Blanch ora publicam os debates, nos Anais do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.

As Derrotas do Derrotado

Em mais um importante artigo, publicado originalmente no Espaço Aberto do jornal O Estado de S. Paulo, Miguel Reale Jr. analisa o vexame jurídico e ético da representação, levada pelo Partido Liberal ao Tribunal Superior Eleitoral, relativa à pretensa auditoria das urnas eletrônicas.

O TSE impôs multa por litigância de má-fé ao Partido de Jair Bolsonaro e Waldemar da Costa Neto.

Leia o texto, a seguir.

AS DERROTAS DO DERROTADO

Miguel Reale Jr.
(Advogado, Professor Titular Sênior da Universidade de São Paulo, Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito)

“A segurança das urnas foi atestada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelas próprias Forças Armadas, que não constataram nenhum indício de fraude. Três missões internacionais de observação eleitoral também garantiram a fidedignidade do resultado.

Procurando pelo em ovo, o Partido Liberal (PL) de Waldemar Costa Neto, instado por Bolsonaro, contratou auditoria que sugeriu anular não a eleição, mas apenas parte substancial das urnas, dando a vitória ao ansioso derrotado. Como pretexto, usou a constatação de as urnas anteriores a 2.020, cerca de 279 mil, não gerarem arquivos de registro com o número do respectivo código de identificação, concluindo, então, não haver possibilidade de rastreamento do resultado das mesmas.

Essa conclusão é sabidamente inverídica, pois como assinalou a presidência do TSE, todas as urnas eletrônicas, de todos os modelos, possuem registrado em seu hardware um “número interno”, também chamado de “código de identificação da urna” ou “ID Urna”. Esse identificador é único para cada equipamento. A cada eleição, a urna é destinada a um município, zona, seção, recebendo um código de carga gerado em consonância com o número de identificação, sendo este código de carga o elemento que identifica esta urna no processo eleitoral e permite rastreabilidade dos resultados como produzidos pelo equipamento.

Há ainda outro elemento de rastreabilidade dos arquivos produzidos pelas urnas consistente na assinatura digital. Os resultados, com chaves privativas de cada urna utilizada nas eleições de 2022, são assinados digitalmente. Essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital é perfeitamente possível rastrear de forma inequívoca a origem dos arquivos produzidos pelas urnas.

Fazendo tábula rasa das formas seguras de rastreamento de cada uma das urnas, como acima mencionado, o PL na sua representação ao TSE, pediu a anulação dos votos registrados nestas 279 mil urnas, resultando em vitória de Bolsonaro.

Mas a esperteza do pedido esbarrou, já de início, na solicitação da presidência do TSE de que se aditasse a representação para se incluir o comprometimento também dos resultados decorrentes do primeiro turno — no qual estas mesmíssimas urnas foram utilizadas — colocando-se em análise, por exemplo, a eleição de deputados federais que deu ao PL uma bancada de 99 representantes. Ficaria a representação dependente deste aditamento sob pena de inépcia.

Com desculpa pueril e esfarrapada, Waldemar Costa Neto argumentou ser um grande tumulto ampliar-se o âmbito do pedido, trazendo diversos atores ao processo na hipótese de anulação também de urnas no primeiro turno. Por essa razão cingia o pedido ao segundo turno, limitado à eleição presidencial!!!

A petição inicial foi indeferida in limine, considerada inepta por lhe faltar causa de pedir, ou seja: mínimo fundamento fático a tornar plausível o exame do pleiteado, pois lastreada a inicial em argumentos falsos, que contrariam a verdade objetiva. Por este motivo também se reputou a ação revestida de litigância de má-fé, visto a base do pedido estar assentada em exposição construída com manifesto desacordo face à realidade.

O Código de Processo Civil impõe a todos que participam do processo agir segundo a boa-fé objetiva, ou seja, com correção, lealdade, honestidade. Do contrário, a justiça se presta a finalidade espúria. A probidade processual, como obrigatoriedade de atuação dotada de lealdade e retidão, impõe o dever de veracidade no processo, corolário do devido processo legal inscrito no art. 5º da Constituição.

Com efeito, frustra-se o fim de aplicação justa do direito, à qual se destina o processo, quando se falta à verdade, seja na omissão de fato relevante, seja na informação não verdadeira que tenta ludibriar o Juízo. Não é admissível conceder prestação jurisdicional em face de fato não verazmente exposto.

Grave é a afronta ao dever de comportamento conforme a boa-fé, em especial pelo desrespeito à verdade se efetivado para se assumir posição processual que legitime a pretensão deduzida, que de outro modo seria inviável. Merecida, portanto, a multa aplicada no valor de 2% (poderia ser entre 1 a 10%) do valor da causa, calculado este segundo o valor das urnas que se pretendia dever ser substituídas.

Mas há mais: não se visava, em sã consciência, a alcançar o resultado pedido na ação, pois a única intenção era alimentar, com a instauração do processo, a base de fanáticos do bolsonarismo reunidos em frente a quartéis ou depredando estradas, para insuflar o tumulto na esperança de inédito terceiro turno, envolvendo até mesmo militares com os quais Bolsonaro se reuniu após a rejeição liminar da aventura processual, que frustrou sua expectativa de convulsionar a nação.

Se Bolsonaro tentou se mostrar dotado de valentia no exercício da presidência, o “imbrochável”, todavia, revelou triste fraqueza na derrota.”

Nota da Conferência Indígena sobre a participação plural e interseccional

Em complemento ao texto da Carta ao Governo Democrático, os Povos Indígenas emitem importante Nota relativa à necessidade e à importância da participação e da experiência LGBTQIAPN+, no processo de construção e de afirmação dos povos originários, em mais um exemplo importante para a sociedade global.

Leia a seguir.

NOTA OFICIAL DA CONFERÊNCIA LIVRE E POPULAR DE INDÍGENAS EM CONTEXTO URBANO

A participação e a experiência LGBTQIAPN+: aprender, acolher, envolver, trocar

“A proposição da Conferência Livre e Popular de Indígenas em Contexto Urbano Marçal de Souza, parte do empenho e idealização de pessoas indígenas em contexto urbano e, não, de apenas um grupo ou organização específica. Esta é uma oportunidade inédita e histórica de articulação, aproximação e elaboração de propostas sobre direitos, de nós para nós, população indígena que nasceu ou mora na cidade e arredores.

Ao longo desse processo de construção, está mais do que entendida a necessidade de acolher, aprender e nos envolvermos com os saberes, demandas e especificidades uns dos outros, trocando sabedorias baseadas nas memórias dos nossos povos e também conhecimentos adquiridos em contato e convivência com a sociedade não-indígena.

No entusiasmo da partilha, temos observado e celebrado a grande e consistente presença de parentes que afirmam e reivindicam suas vivências e existências diversas e interseccionais. Existências que, no geral, nos propõem a sermos coletivamente livres das normas inventadas pelo invasor, que nos aprisionam e dominam, impostas principalmente nas cidades.

Recordamos que, antes da invasão, em várias sociedades indígenas neste território e em outros, tínhamos a presença orgânica e ancestral de pessoas que vivenciavam suas identidades de gênero e sexualidades livremente, inclusive com espiritualidade, sabedoria e organização social elevadas e reconhecidas.

A existência e respeito pela participação das pessoas que hoje são denominadas por LGBTQIAPN+ não é novidade nas sociedades indígenas, essa era uma questão superada e vivenciada com naturalidade até a chegada das caravelas, que trouxeram as ideias de “pecado” e formatação de “família tradicional”.

É evidente que, como resultado do processo de colonização e apagamento de nossas línguas e culturas, restou para muites de nós, hoje, palavras e termos na língua colonizadora, que não abarcam e não imprimem nossos corpos, pensamentos e modo de viver.
Entretanto, para o entendimento coletivo, reivindicações políticas e pedagogia nas discussões, muitas vezes precisamos usar os termos atuais, como “dissidentes de gênero”, “cis” ou palavras da sigla LGBTQPIAN+, bem como a linguagem neutra, a fim de localizar e identificar a demanda e a pessoa que a coloca.
Portanto, é necessária a compreensão coletiva para que parentes não sejam estranhades por se colocarem dentro de qualquer denominação dissidente, já que, como dito acima, são as palavras que temos agora para nos fazermos entender.

No momento político atual, a tarefa que se apresenta para nós, que somos parte dos movimentos indígenas em Pindoramaí, é que a participação de pessoas com identidades e sexualidades livres e diversas, devem encontrar condições e proteção para estarem na articulação da Conferência, pois sua presença é naturalmente necessária para construções políticas.

Buscamos então caminhar na construção e na prática do acolhimento para todes, propondo a generosidade e o apreço pela palavra e comunicação, pois, geração após geração, ancestrais nos mostram que as palavras são espíritos que poderosamente nos fazem progredir, ou não, em nossas experiências.

Nesse sentido, propomos e convidamos os parentes presentes na conferência a oferecer o comprometimento coletivo com a construção de uma conferência ampla, com raízes fortes na terra, onde todes os parentes, sem distinção, se expressem e convivam em busca de elaborações coletivas.

Assim, deixamos aqui nítido que não toleraremos aproximações e inspirações em ideias de exclusão e negação das múltiplas possibilidades de existir. Seja sobre qual especificidade ou recorte minoritário for.

Não será aceito dentro do grupo da Conferência qualquer flerte com teorias ou ideias que tenham como base determinismos biológicos sobre gênero, ou qualquer insinuação de que pessoas que divergem dos gêneros designados pela sociedade colono-capitalista estejam equivocadas.

Não será tolerado, pois esta não é apenas uma divergência. A premissa dessa ideia agride, violenta, desrespeita a existência ancestral de indígenas que existem em suas dissidências, com suas memórias de séculos de existência, muito antes disso ser disseminado na contemporaneidade virtual.

Todo esse exercício de reconstruir nossos próprios sentidos, demanda grande disposição energética, muito afeto e generosidade para entender e ser entendide, para comunicar e trocar com respeito, lembrando do que, desde o início, foi a proposta da articulação da Conferência.
Entendemos que na cidade não é fácil conciliar a sabedoria e circularidade indígena com o peso do cotidiano, seus atravessamentos e urgências, mas esse exercício é um caminho para termos um ambiente diferente dos que são propostos e controlados pelo colonizador.

É fundamental numa construção anti-colono-capitalista — decolonial — e que defenda a retomada da identidade étnica responsável e comprometida e a retomada territorial, que encarnemos os espíritos ancestrais em nossas atitudes, pensamentos e falas no momento de discussão, tanto para a construção, quanto no exercício da Conferência. Só assim, guiades por aquelus que estiveram na resistência antes de nós, poderemos, de fato, ter a harmonia e unidade para seguirmos com a vitória da Confederação Tamuya.

A primeira Conferência está sendo construída no turbilhão das emergências políticas atuais, proposta sem que haja hierarquia ou metodologia acadêmica colonial pré-estabelecida.
Sua formatação não foi imposta ou pré-moldada para ser oferecida, pois a mesma está sendo pensada conforme avança.
Assim, construímos e entendemos a Conferência diariamente e em coletivo, com as reuniões, debates e atividades propostas.
Por isso, valorizamos e colocamos como princípio o diálogo, a percepção sensível um do outro e a generosidade nas trocas, entendendo o tempo para maturação e intermediação dos conflitos, mirando a possibilidade de coexistir ao reivindicar as nossas especificidades, visto que somos muites e de muitos contextos distintos. Precisamos, também, do comprometimento coletivo, com muita sensibilidade na elaboração da comunicação, para evitar fragilizar e desestabilizar a construção coletiva, incitando o grupo ao oposto sentido da Conferência.

Por fim, agradecemos a todes os parentes que estão somando neste movimento. A cada reunião vemos o quanto a Conferência se faz necessária, mesmo com toda complexidade que sua edificação traz.”