O Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra da Silva Martins criticou aqueles que desvirtuaram sua interpretação do artigo 142 da Constituição Federal, fazendo uso indevido e abusivo de suas manifestações a respeito do sentido desse dispositivo normativo.
Para o jurista, não há qualquer norma no sistema jurídico-constitucional brasileiro que autorize intervenção militar para subverter a ordem legal. Para ele, as Forças Armadas existem para a garantia da lei e da ordem.
Ives Gandra reclamou do uso político de sua opinião jurídica, interpretada de modo incorreto pela extrema direita, bem como das críticas que recebeu da esquerda, que também não compreendeu a interpretação que vem empreendendo da Constituição de 1988, desde a sua promulgação, em livros, artigos, aulas, entrevistas e manifestações, sempre públicas e abertas ao diálogo.
Ao jornal O Estado de S. Paulo disse que os apoiadores do atual presidente da República e os adversários do governo distorceram seu entendimento: “não há, no artigo [142 da C.F.] qualquer brecha para fechamento de Poderes. Quem fala que permite golpe é ignorante em Direito. Tanto da situação quanto da oposição. As Forças Armadas não têm condição de dar golpe. Se têm, estão violando a Constituição e elas não farão nunca isso.”
É inadmissível que os militares venham a romper a lei e a ordem. O uso das Forças Armadas não pode ser feito de modo unilateral por qualquer um dos Poderes, para intervir nos demais, afirmou ao jornal Folha de S. Paulo, pois “esse Poder seria parte e juiz ao mesmo tempo, o que é inadmissível.”
Ives Gandra conclui: “as Forças Armadas são escravas da Constituição, do Estado de Direito. Quando esse dispositivo foi colocado na Constituição, foi para nunca ser utilizado, porque os poderes são harmônicos e independentes e nunca terão esse problema. Quem fala que permite golpe é ignorante em Direito.”
O Acadêmico ainda criticou o presidente da República, por estar em manifestações em que se fala de fechamento de Congresso e do Supremo, “o presidente não pode ter posições que podem dar a impressão de que ele estaria prestigiando quem seria favorável a fechamento do Supremo,” disse ao jornalista Vinicius Valfré. E não deixou de criticar o Ministro Celso de Mello, por “antecipar o que esteja pensando, já que ele é relator de processo contra o presidente, e não tinha nada que fazer aquelas considerações.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu parecer contrário à interpretação de que as Forças Armadas poderiam agir de modo autônomo para interferir nos Poderes. Também o atual Procurador-Geral da República expressou contrariedade à interpretação de que a Constituição autorizaria golpe de Estado.
A Academia Paulista de Direito permanece uníssona na defesa da Constituição, e do Estado Democrático de Direito que consagra. Para seu Presidente, Alfredo Attié, “no sistema que a Constituição estabelece, inserido na ordem internacional, em que assumem papel de maior relevo os Tratados e documentos relativos aos Direitos Humanos, que consagram múltiplas cláusulas democráticas, as Forças Armadas estão submetidas à chefia e ao controle civil, não tendo capacidade de ação autônoma.”