Lançado o n.1 (Outono/Inverno 2018) da Nova Série da Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, em seu formato online. A Polifonia terá ainda mais uma edição regular, em 2018, além de dois números especiais, um deles correpondente aos Anais do Congresso Internacional da Academia Paulista de Direito.
Veja os artigos. Contribua, seguindo as normas editoriais.
Boa leitura!
RESUMO: Dada a relevância histórica e financeira do imposto sobre a renda, com expressiva arrecadação para os cofres públicos e grande impacto sobre a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, este trabalho se propõe especificamente ao exame do critério espacial da hipótese de incidência do imposto de renda sobre a pessoa jurídica, notadamente sobre o regime de tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Para tanto, o estudo se centra na relação do critério espacial com o âmbito territorial de aplicação da lei tributária, isto é, com a vigência da lei tributária no espaço.
Após uma reflexão crítica, a conclusão defendida neste artigo é a de que a nova legislação sobre o tema (Lei n. 12.973/2014) não pode ser considerada propriamente uma legislação “CFC” (Controlled Foreign Corporation), pois não visa sua aplicação apenas em caráter excepcional, de forma a evitar específicos casos de abuso por parte de pessoas jurídicas sediadas no exterior, tributando de forma indistinta as controladas independentemente de estarem situadas em “paraísos fiscais” ou não. Em relação às coligadas, também não há outros testes que permitam identificar se existe um abuso a justificar a tributação da totalidade dos lucros antes da efetiva distribuição, disponibilização.
Em suma, não há justificativa para a ficção de distribuição de lucros, optando o legislador brasileiro pela eficácia da arrecadação em detrimento de princípios como capacidade contributiva e dos acordos internacionais contra a bitributação mantidos pelo Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Imposto. Renda. Pessoa Jurídica. Critério espacial. Extraterritorialidade. Universalidade. Vigência. Controladas. Coligadas.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O objetivo deste artigo é o de fazer a distinção entre a responsabilidade solidária do sócio prevista no art. 134 do Código Tributário Nacional – CTN – e a responsabilidade pessoal do sócio prevista no art. 135 do CTN, examinando minuciosamente os requisitos de uma e de outra, em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ.
Outrossim, tem por objetivo, também, demonstrar que o STJ, ao interpretar o art. 135 do CTN desconsiderando os requisitos previstos no seu caput, criou uma hipótese de responsabilidade objetiva do sócio, dispensando a relação de causa e efeito, como se depreende de sua Súmula de no 435.
PALAVRAS-CHAVE: sociedade; sócios; responsabilidade solidária; responsabilidade pessoal;
responsabilidade objetiva.
DATA DE SUBMISSÃO: 09/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: A proposta deste trabalho é analisar a natureza jurídica do voto, do ato de votar, ou seja, se se trata de um direito subjetivo ou de uma obrigação do cidadão eleitor. O texto não se propõe a analisar a constitucionalidade ou legalidade de tornar facultativo o voto dos maiores de 18 anos e menores de 70, apenas pretende analisar as consequências advindas da completa inércia dos eleitores dentro da referida faixa etária caso não exerçam sua atuação como participantes políticos quando chamados para a escolha de seus representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, ou mesmo para participarem em plebiscitos e referendos.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional – direitos políticos – voto
DATA DE SUBMISSÃO: 13/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 25/05/2018
Loading…
RESUMO: No presente artigo dedico-me a tratar exclusivamente de aspectos relativos à incidência, ou não, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no que concerne ao denominado auxílio- moradia, à luz do disposto no artigo 25 da MP 1858–9 mantida pela MP 2158–35/2001, por força do artigo 2º da EC no 32/2001 e das restrições impostas, sem amparo legal pelo Ato Declaratório no 87/1999 da Receita Federal 436.
Neste ponto, uma rápida ressalva faz-se necessária para que seja meu estudo interpretado nos exatos termos em que me manifestarei.
Não examinarei as diversas leis estaduais que cuidaram da matéria, como também não discutirei a constitucionalidade ou não da referida Medida Provisória, nem de sua legalidade ou legitimidade. Essa questão jurídica será examinada pela Suprema Corte.
Assim, ao não entrar no mérito do próprio benefício, parto do princípio da presunção de legalidade que ostenta toda norma emanada dos poderes competentes, com o que, até o pronunciamento da Suprema Corte, tal ato legislativo, da competência do Executivo, constitucionalizado pela EC no 32/01, artigo 2, está em vigor e tem validade e eficácia 437.
Portanto, minha interpretação será feita, exclusivamente, sobre a incidência ou não de imposto sobre a renda sobre tais auxílios, que “não constituem remuneração de beneficiário”, segundo a lei.
PALAVRAS-CHAVE: auxílio-moradia, incidência, imposto de renda, ilegalidade da cobrança
DATA DE SUBMISSÃO: 03/03/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O presente artigo versa sobre a pesquisa jurídica no Brasil, em especial, a utilização da
etnografia como forma de produção de textos no meio acadêmico do Direito. Analisou-se, para tanto, alguns estudos sobre a evolução e o desenvolvimento desta forma de pesquisa, as dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores quando optam pela pesquisa empírica e a importância da interdisciplinaridade com a antropologia para o exercício de uma reflexão crítica sobre o Direito e o seu exercício.
PALAVRAS-CHAVE: Direito – Antropologia – Etnografia — Interdiciplinariedade.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: A proposta deste estudo é analisar a produção de Anaximandro e relacioná-la à teoria do direito quântico. Primeiramente, realizou-se se um estudo da vida de Anaximandro a fim de se definir o histórico em que suas ideias floresceram. Subsequentemente, o conceito do ilimitado — ápeiron — é investigado. Assim, os fundamentos do direito quântico são apresentados e tecem-se algumas considerações a respeito das relações entre o apeiron e o direito quântico.
PALAVRAS-CHAVE: Anaximandro. Apeiron. Direito quântico.Filosofia do direito.
DATA DE SUBMISSÃO: 28/03/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: As relações descompassadas entre os regimes jurídicos de investimentos estrangeiros e regulação ambiental tem gerados conflitos cujas soluções nem sempre parecem refletir a melhor alternativa no que tange ao meio ambiente e sustentabilidade.
A partir do entendimento das principais regras que fundamentaram o regime de investimentos estrangeiros e o direito internacional do meio ambiente, o presente artigo tenta descobrir como e porque tais surgem. Para tanto, a análise da jurisprudência de alguns casos julgados no âmbito do Nafta e sobretudo do “Centro” — ICSID do Banco Mundial, este último o principal tribunal arbitral que decide conflitos envolvedo países receptores e investidores internacionais se fez necessária, o que permitiu identificar quatro aspectos norteadores.
O Primeiro diz respeito ao momento histórico. Embora as decisões tenham evoluído no que tange a técnica jurídica, este sistema arbitral para investimentos estrangeiros foi idealizado durante a Guerra Fria cujo momento histórico já foi superado, mas, ainda continua centrado na proteção do investimento e sua compensação em casos de expropriação.
O Segundo diz respeito à evolução do direito internacional do meio ambiente que ocorre desde os anos 70, acentuado pelo fato de que as mudanças climáticas precisam ser freadas nesse esforço conjunto que emergiu desde o Protocolo de Kyoto e segue com o Acordo de Paris na Convenção Quadro emblemática do tema.
O Terceiro é o desafio de alinhar as expectativas entre as partes envolvidas, pois não raro essas disputas impõem aos países receptores desses investimentos decisões que contrariam leis nacionais e até de tratados internacionais.
É comum em contratos e/ou tratados de investimentos bilaterais imporem a total neutralização de mudanças no regime legal de investimentos, meio ambiente incluso. Ao mesmo tempo alguns países que sequer detém capacidade para receber investimentos, o que causa prejuízos para todas as partes envolvidas.
O Quarto refere-se aos regimes de governança que poderiam fazer o papel de um sistema de freios e medidas em relação à transparência desses investimentos e a capacidade de recebimento destes pelos países receptores, ainda não estão totalmente desenvolvidos e nem tampouco integrados.
Como mostra a jurisprudência do tema, esses fatores são as forças motrizes por trás do desequilíbrio entre os regimes de investimentos estrangeiros e as regulações ambientais estatais, situação que pede uma mudança de mentalidade entre as partes que celebram tratados e contratos de investimentos e que seja capaz de incorporar valores fundamentais como sustentabilidade, responsabilidade social e transparência.
PALAVRAS-CHAVE: Investimentos Estrangeiros. Meio Ambiente. Direito Internacional. Convenção de Washington. Banco Mundial. Tratados Bilaterais de Investimentos. Contratos de Investimentos. NAFTA. ICSID. Corte. Cláusulas Contratuais. Expropriação. Arbitragem. Atividade Regulatória. Soberania. Governança.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O presente artigo busca tecer algumas considerações sobre os limites da jurisdição brasileira e a competência internacional, especialmente sobre os contornos do auxílio direto e suas funções ante o Novo Código de Processo Civil. Para tanto procurou-se tratar, de forma sintética, a respeito do conceito e os limites da jurisdição nacional, para depois adentrar nas formas de comunicação entre o estado brasileiro e os estrangeiros, especificamente nos institutos que visam realizar essa comunicação: A homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e o próprio auxílio direto, pensando sua legalidade, validade e constitucionalidade. O tema proposto ganha relevância no cenário atual, de recente alteração do código processual, que delimitou melhor os limites da jurisdição e ampliou as espécies de efetivação.
PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição nacional – Competência Internacional – Novo Código de Processo Civil – Auxílio Direto
DATA DE SUBMISSÃO: 15/05/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer um cotejo a respeito da interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição, e aquela conferida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Nessa toada foram analisados alguns casos da Corte, assim como a posição da jurisprudência brasileira e a perspectiva da doutrina diante de três situações práticas envolvendo essa temática: o caso do foro por prerrogativa de função, a condenação em segundo grau após absolvição em primeiro grau, e o problema do recurso contra decisão condenatória no júri. A conclusão foi a de que há violação ao direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição nos casos apresentados, apontando-se, como solução, uma necessária releitura, pelo legislador e pela jurisprudência, sobre o conceito de direito a um recurso e sobre o duplo grau de jurisdição que devemos adotar internamente: ambos devem ser lidos pela ótica de direito fundamental do acusado e não como um “valor de justiça”.
PALAVRAS-CHAVE: 1. Direito ao recurso. 2. Duplo Grau de Jurisdição. 3. Direitos Humanos.
4. Direitos fundamentais. 5. Tribunal do Júri.
DATA DE SUBMISSÃO: 14/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O presente trabalho busca analisar o acesso dos indivíduos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir de uma abordagem holística que busca identificar os principais questões e desafios que enfrenta o SIDH hoje.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Acesso à Justiça Internacional.
DATA DE SUBMISSÃO: 28/03/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O texto reflete sobre a globalização sob três perspectivas: a da pobreza, a da migração e a da solidariedade. Através do exame dos documentos das Nações Unidas e do pensamento jurídico constata que a questão social assume, na atualidade, essa problemática.
PALAVRAS-CHAVE: Globalização – Desenvolvimento – Pobreza – Migração — Refugiados – Cooperação – Solidariedade
DATA DE SUBMISSÃO: 05/02/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo relacionar os direitos dos povos indígenas à noção de multiplicidade ontológica. Para a compreensão do problema, foi descrita a percepção que os Tupinambá têm de território, a constituir um Mundo diverso daquele imposto pelo colonizador, baseando as respectivas demandas pela demarcação de terra. Sustentou-se que a constituição de um Mundo próprio encontra amparo jurídico nas normas transnacionais e nacionais que conferem aos direitos dos povos indígenas a qualidade de direitos à multiplicidade ontológicamultiplicidade ontológica. A seguir, foi mostrado que esses direitos, paradoxalmente, têm sua aplicação dependente do Estado construído sob o Mundo moderno eurocêntrico, que inadmite modos de vida diversos do seu. Tal circunstância tem obstado a efetivação dos direitos dos povos indígenas, legitimando violações como as sofridas pelos Tupinambá. Ao final, o texto sustentou a necessidade de uma leitura emancipatória dos textos jurídicos que garantam a multiplicidade ontológica.
PALAVRAS-CHAVE: Povos Indígenas. Tupinambá. Direitos. Ontologia.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: A expansão do Poder Judicial é um fato incontestável. A redemocratização do país e suas decorrências, bem como o rearranjo institucional que emergiu após a promulgação da Constituição de 1988 permitiram que a magistratura assumisse protagonismo no cenário político e social brasileiros. O artigo pretende analisar, portanto, a nova configuração e relação entre os poderes, a fim de constatar se a democracia encontra-se em risco, diante da atuação diária do Judiciário em temas complexos e fundantes da sociedade, uma vez que a judicialização introduz práticas não majoritárias em um sistema de princípio majoritário. Ademais, o trabalho procura
debater a doutrina do diálogo constitucional, a qual busca conciliar constitucionalismo e democracia.
PALAVRAS-CHAVE: Direito – Política – STF – Ativismo judicial – Diálogos Constitucionais
DATA DE SUBMISSÃO: 02/04/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
RESUMO: Este artigo objetiva analisar a alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas trazida pela lei no 13.467/2017, no que tange às inovações no âmbito das negociações coletivas. Para tanto, verificou-se que tais modificações não são isoladas; pelo contrário, o Brasil seguiu a tendência de países em desenvolvimento, de acordo com o estudo publicado pela OIT acerca das reformas trabalhistas e seus impactos pelo mundo. A ampliação das matérias em que os sindicatos e empregadores terão poder maior de negociação foi apenas um dos pontos inovadores, mas se a modificação parasse neste aspecto não seria efetiva. Diante do antigo cenário da hierarquia das normas trabalhistas o diálogo das fontes do direito do trabalho determinada que a norma mais protetiva para o empregado era a adotada, casuisticamente. A reforma substituiu tal cenário pela prevalência do negociado sobre o legislado e do acordo coletivo frente à convenção coletiva. Só faria sentido a ampliação do poder de negociação coletiva caso os instrumentos coletivos fossem aplicados prioritariamente. Caso contrário, a alteração não sairia do papel, pois se negociaria coletivamente, mas a antiga lógica hierárquica permitiria apenas que as cláusulas acordadas positivamente para o empregado fossem aplicadas. Tal modificação privilegia o princípio da realidade, visto que o previsto em acordo coletivo tende a ser mais próximo do efetivamente vivenciado pelos empregados. Por fim, foi esmiuçada a questão da ultratividade das negociações coletivas, ou seja, a incorporação dos direitos previstos em acordos coletivos e convenções coletivas, antes e depois da modificação legislativa.
PALAVRAS-CHAVE: hierarquia das normas trabalhistas– negociação coletiva – convenção coletiva – acordo coletivo – ultratividade – diálogo das fontes
DATA DE SUBMISSÃO: 21/03/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 20/05/2018
Loading…
Reload document 
Open in new tab