O Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Tércio Sampaio Ferraz a Jr, afirmou, ontem, à Jornalista Elizabeth Lopes, da Agência Estado, que a imoderaçnao pessoal é incompatível com o exercício de função pública.

Para o importante jurista brasileiro, “ao criticar a ação do ministro do STF, que autorizou ação da Polícia Federal em relação a alvos bolsonaristas, no âmbito do inquérito das fake news, o presidente da República age com uma imoderação pessoal inadmissível em termos do exercício de seu cargo público. Imoderação destrói ou, no mínimo, nada constrói.”

Na estrutura democrática e republicana, acrescentou, “magistrados, legisladores, executivos devem ter em mente que eles representam o Estado e, por isso, devem guardar a dignidade e a honra do que representam, ou seja, realizar todo esforço no cumprimento da lei e dos direitos constitucionais, como um dever máximo que lhes foi atribuído. Isso exige, em termos pessoais, moderação como base de justiça.” complementa o jurista.

Em boa técnica jurídica, lembrou Tércio Ferraz, não há réus, inexiste personalização em uma investigação, mas apenas fatos. E concluiu assim seu depoimento ao Broadcast Político desse importante serviço de informação nacional: “se o STF poderia ou não tomar iniciativa dessa investigação em que o destinatário das fake news são ministros do próprio STF, essa é uma questão que o pleno do Supremo deve resolver, porque a Constituição lhe atribuiu, como encargo, julgar os atos de seus próprios membros. Esse é o jogo democrático, que permite separar cargos de pessoas e assim funciona a democracia.