A Mentira e a Ética

A Mentira e a Ética

Em impor­tante arti­go, opor­tuno, críti­co e inspi­rador, o Pro­fes­sor Tit­u­lar da Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo, e Con­sel­heiro do Núcleo Fé e Cul­tura da Arquid­io­cese de São Paulo, Wag­n­er Balera, Acadêmi­co Tit­u­lar e ex-Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, dis­cu­tiu o tema da men­ti­ra e seus con­tornos éti­co-cristãos.

Leia a seguir a ínte­gra do tex­to “O Pai da Men­ti­ra”, pub­li­ca­do, orig­i­nal­mente, em O São Paulo, semanário da Arquid­io­cese.

“Eis um títu­lo que ninguém parece quer­er assumir e que, no entan­to, se ajus­ta per­feita­mente a muitos e muitos que, nos últi­mos tem­pos, irra­di­am men­ti­ras. Mais pro­pri­a­mente ess­es não são pais, e, sim, fil­hos do pai da men­ti­ra.

O dono do títu­lo está clara­mente iden­ti­fi­ca­do des­de sem­pre. Não está sub­meti­do ao tem­po, tam­pouco ao espaço. Sim­ples­mente atua.

O que quer, afi­nal, ao espal­har tan­ta men­ti­ra? Con­fundir, cri­ar oposições, desagre­gar. Ina­ceitáv­el para ele é a paz social; a con­cór­dia; a har­mo­nia. Emb­o­ra esse sujeito, como dito aci­ma, não está no tem­po nem no espaço, lá onde este­jam pre­sentes ess­es val­ores ele não quer ficar. Pref­ere ser lança­do ao abis­mo con­fig­u­ra­do em man­a­da de por­cos, que bem aqui rep­re­sen­tam o sím­bo­lo da impureza, da suji­dade e de tudo o que repugna aos que apre­ci­am e alme­jam viv­er em paz.

Esta­mos, é cer­to, diante de grave prob­le­ma. Recebe­mos, cotid­i­ana­mente, cen­te­nas de mil­hares de men­ti­ras. Chegam, por vezes, com anôn­i­mo “encam­in­hado”. E, des­graçada­mente, cada vez que retrans­miti­mos essas men­ti­ras, assum­i­mos a fil­i­ação daque­le sujeito.

Temos, pois, dois deveres graves. O primeiro é o de nos recusar­mos cabal­mente a atu­ar como cor­reias de trans­mis­são de men­ti­ras. Vai dar tra­bal­ho, pois só poder­e­mos reen­viar matérias que ten­ham sido sub­meti­das ao cri­vo ele­men­tar da ver­dade. E se não for pos­sív­el a ver­i­fi­cação? Há um clique rápi­do a ser uti­liza­do. O ícone o define com pro­priedade: é a lata de lixo. O segun­do dev­er grave e esse, segu­ra­mente, é de maior gravi­dade do que o primeiro, con­siste no dev­er de aler­tar­mos a quem nos envi­ou a men­ti­ra, vale diz­er, se fez por­ta­dor do lixo. Prati­care­mos, nada mais nada menos, do que a obra de mis­er­icór­dia da cor­reção fra­ter­na.

Não será tare­fa fácil essa. Dev­er­e­mos exer­cê-la, porém, com o deste­mor assi­nal­a­do por San­ta Tere­sa de Jesus: “Custe o que cus­tar, mur­mure quem mur­mu­rar, quer chegue ao fim quer mor­ra no cam­in­ho…”

Por que esse encar­go será tão cus­toso? É que o pai do men­tiroso o fará se con­vencer que nós não somos ami­gos dele. Quem somos nós para cor­ri­gi-lo? E acabará cain­do na arti­man­ha de con­sid­er­ar que não somos pes­soas de bem.

Mas, fique bem claro: não podemos servir a dois sen­hores. O Sen­hor a quem quer­e­mos servir se define com pre­cisão: Eu sou a ver­dade!

Neste momen­to, força recon­hecer, o pai da men­ti­ra e seus sequazes atu­am em diver­sos lugares e em diver­sos momen­tos. Seu nome? Legião.

Para vencer­mos a hoste men­tirosa, só con­ta­mos com a Ver­dade, que opera como instân­cia lib­er­ta­do­ra e que tem um Nome. Entre­tan­to, a inscrição nas suas fileiras exige que deix­e­mos de lado os respeitos humanos.

Não fique­mos de fora desse com­bate; o bom com­bate! Não nos quedemos à beira do cam­in­ho, enquan­to assis­ti­mos o der­ruir de pes­soas e de insti­tu­ições!

Não ten­hamos medo, disse São João Paulo II aos 22 de out­ubro de 1978, bem no iní­cio de seu pon­tif­i­ca­do. A Ver­dade e seu Sen­hor estão do nos­so lado. ”

OAB de São Paulo elege Primeira Mulher para a Presidência

OAB de São Paulo elege Primeira Mulher para a Presidência

Em eleição mar­ca­da não ape­nas por inten­sa dis­pu­ta, mas, sobre­tu­do, pelo forte com­po­nente da diver­si­dade, em que a pre­sença fem­i­ni­na teve rep­re­sen­ta­tivi­dade e realce, as Seções de São Paulo ‚com Patrí­cia Van­zoli­niParaná, com Mar­ile­na Indi­ra Win­ter, Bahia, com Daniela Borges, e San­ta Cata­ri­na, com Cláu­dia da Sil­va Prudên­cio elegeram mul­heres para a Presidên­cia.

Em São Paulo, cin­co cha­pas par­tic­i­param do pleito, em todas elas despon­tan­do a pre­ocu­pação de rep­re­sen­tação e pro­postas de pre­sença efe­ti­va da diver­si­dade que com­põe a real­i­dade do exer­cí­cio da profis­são jurídi­ca em nos­so País.

A cha­pa vence­do­ra foi encabeça­da por Patrí­cia Van­zoli­ni, mestre e douto­ra em Dire­ito pela Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo , ex-vice-pres­i­dente da Asso­ci­ação dos Advo­ga­dos Crim­i­nal­is­tas de São Paulo , Pro­fes­so­ra da Uni­ver­si­dade Pres­bi­te­ri­ana Macken­zie e do Damá­sio Edu­ca­cional, além de auto­ra de “Man­u­al de Dire­ito Penal”, edi­ta­do pela Sarai­va, e de “Teo­ria da Pena: Sac­ri­fí­cio, Vin­gança e Dire­ito Penal”, edi­ta­do pela Tirant Brasil.

Elegeram-se, tam­bém, como Vice-Pres­i­dente, Leonar­do Sica, Secretária-Ger­al, Daniela Marchi Mag­a­l­hães, Secretário-Ger­al Adjun­to, Dione Almei­da San­tos, Tesoureiro, Alexan­dre de Sá Domingues, Pres­i­dente da Caixa de Assistên­cia a Advo­ga­dos e Advo­gadas, Adri­ana Galvão Moura Abilio, Vice-Pres­i­dente da Caixa de Assistên­cia a Advo­ga­dos e Advo­gadas, Domin­gos Assad Stoc­co, bem como como Con­sel­heiros e Con­sel­heiras Fed­erais Tit­u­lares: Alber­to Zacharias Toron, Car­los José San­tos da Sil­va, Sil­via Vir­ginia Sil­va de Souza, e Suplentes: Alessan­dra Bened­i­to, Daniela Cam­pos Libo­rio, Helio Rubens Batista Ribeiro Cos­ta.

Cin­co cha­pas dis­putaram a eleição, que teve como sal­do a val­oriza­ção e ampli­ação da rep­re­sen­tação afro­brasileira e de gênero fem­i­ni­no, assim com a escol­ha de Dione Almei­da San­tos, Sílvia Virgí­nia Sil­va de Souza e Alessan­dra Bened­i­to, assim como de Daniela Marchi Mag­a­l­hães, Adri­ana Galvão Moura Abilio, e Daniela Cam­pos Libório., e como resul­ta­do a pre­sença de uma mul­her na Presidên­cia, pela primeira vez,  da impor­tante e históri­ca insti­tu­ição da sociedade brasileira.

Ao cumpri­men­tar as novas e os novos rep­re­sen­tantes da Advo­ca­cia, a Acad­e­mia Paulista de Dire­ito dese­ja profícua gestão, volta­da ao engrandec­i­men­to da cidada­nia brasileira, no cur­so da afir­mação do Esta­do Democráti­co de Dire­ito, e de atu­ação firme em sua defe­sa, no momen­to difí­cil pelo qual pas­sa o Brasil, na véspera de comem­o­rar seus 200 anos.

 

 

Kiyoshi Harada critica a PEC dos Precatórios

Kiyoshi Harada critica a PEC dos Precatórios

Em impor­tante arti­go, o Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito Kiyoshi Hara­da, Pro­fes­sor, Advo­ga­do e atu­al Pres­i­dente do Insti­tu­to Brasileiro de Estu­dos de Dire­ito Admin­is­tra­ti­vo, Finan­ceiro e Trib­utário, anal­isou o teor e a con­sti­tu­cional­i­dade da Pro­pos­ta de Emen­da Con­sti­tu­cional rel­a­ti­va aos Pre­catórios.

Pub­li­ca­do orig­i­nal­mente pelo infor­ma­ti­vo jurídi­co Migal­has — veja, aqui — o tex­to, que tem po títu­lo “A Des­façatez e Imoral­i­dade da PEC dos Pre­catórios,” pode ser lido a seguir.

 

“Poucos têm a exa­ta noção da gri­tante imoral­i­dade da chama­da PEC dos Pre­catórios, a PEC 23/21, e da inusi­ta­da des­façatez do gov­er­no e do Con­gres­so Nacional.

Aparente­mente, essa PEC visa pos­si­bil­i­tar o paga­men­to R$ 400,00 a títu­lo de Auxílio Brasil (Bol­sa Família) para cer­ca de 20 mil­hões de pes­soas pobres, o que daria uma grande vis­i­bil­i­dade à ação do gov­er­no no ano preeleitoral.

O gov­er­nante e os con­gres­sis­tas, dessa for­ma, cresce­ri­am aos olhos do eleitora­do, pois, o dis­cur­so da inclusão social tem sido uma ban­deira pop­ulista dos últi­mos tem­pos, den­tro e fora do País. Esclareça-se que nada temos con­tra a políti­ca de inclusão social, des­de que não implique sac­ri­fí­cios de legí­ti­mos cre­dores.

Então, a bem da ver­dade, é pre­ciso que se explique o que sig­nifi­ca essa PEC 23/21, que pre­vê a moratória dos pre­catórios.

O que é pre­catório judi­cial?

R: É ordem judi­cial de paga­men­to, em cumpri­men­to de decisão judi­cial con­de­natória tran­si­ta­da em jul­ga­do.

Como é feito esse paga­men­to?

R: Ao final da lon­ga trami­tação do proces­so judi­cial a decisão con­de­natória da Fazen­da, no caso, da União, tran­si­ta em jul­ga­do, isto é, não mais cabe qual­quer recur­so.

Então, o val­or da con­de­nação é apu­ra­do por meio de liq­uidação de sen­tença que cal­cu­la o val­or do prin­ci­pal, acresci­do de juros e cor­reção mon­etária; de despe­sas proces­suais desem­bol­sadas pelo autor da ação; de despe­sas peri­ci­ais quan­do hou­ver; e da ver­ba hon­orária sucum­ben­cial.

O val­or total assim apu­ra­do é req­ui­si­ta­do por ofí­cio do Pres­i­dente do Tri­bunal que pro­feriu a decisão exe­quen­da.

Esse ofí­cio req­ui­sitório é denom­i­na­do de pre­catório judi­cial. Des­de que ele seja entregue à Fazen­da deve­do­ra (no caso, União) até o dia 1º de jul­ho tem o seu val­or incluí­do no orça­men­to anu­al do exer­cí­cio seguinte, para paga­men­to no perío­do de 1º de janeiro até 31 de dezem­bro.

Se o pre­catório for entregue fora do perío­do req­ui­si­to­r­i­al, isto é, depois do dia 1º de jul­ho, por exem­p­lo, no dia 2 de jul­ho de 2021, o seu val­or somente será incluí­do no orça­men­to sub­se­quente ao seguinte, isto é, no exer­cí­cio de 2023, para paga­men­to no perío­do de janeiro a dezem­bro de 2023. Nota-se, por­tan­to, que por uma difer­ença de ape­nas um dia, o pra­zo de paga­men­to de pre­catório é poster­ga­do no mín­i­mo em 18 meses. No exem­p­lo dado, se o pre­catório for pago no últi­mo dia do pra­zo (31–12-2023), o paga­men­to estará sendo feito depois de decor­ri­dos 30 meses, a con­tar da data em que o pre­catório foi rece­bido pela enti­dade políti­ca deve­do­ra.

Dev­i­do a morosi­dade do pro­ced­i­men­to admin­is­tra­ti­vo para quitação de pre­catórios muitos cre­dores acabam mor­ren­do, sem perce­ber o crédi­to obti­do à dura pena. Isso quan­do o deman­dante idoso não falece no cur­so do lon­go proces­so de con­hec­i­men­to de 5 a 6 anos em média (juí­zo de primeira instân­cia, Tri­bunal de Justiça/Tribunal Region­al Fed­er­al e STJ/STF), ou no cur­so da apu­ração do mon­tante do crédi­to segui­da de expe­dição de pre­catório, um pro­ced­i­men­to que deman­da cer­ca de um ano.

Nos âmbitos estad­ual e munic­i­pal mil­hares de pre­ca­toris­tas já mor­reram na inter­mináv­el fila de pre­catórios que começou em 5 de out­ubro de 1988, com a pro­mul­gação da Con­sti­tu­ição vigente, que con­cedeu  moratória de 8 anos (art. 33 do ADCT). Des­de então suces­si­vas PECs vêm sendo pro­mul­gadas e a últi­ma delas pror­ro­gou a liq­uidação dos pre­catórios pen­dentes até o dezem­bro de 2029 (EC 109/21).

Os pre­ca­toris­tas são víti­mas silen­ciosas que vão mor­ren­do ao lon­go do tem­po, sem que a mídia noti­cie, como ocorre com as víti­mas de assas­si­na­to ou de covid-19. Ficar aguardan­do mais de 20 anos na fila e mor­rer sem usufruir do resul­ta­do mate­r­i­al da decisão judi­cial que lhe asse­gurou o crédi­to não ape­nas tor­na inócua e inútil o princí­pio da inafasta­bil­i­dade da juris­dição inser­to no art. 5º, XXXV da CF, como tam­bém, do pon­to de vista social rep­re­sen­ta uma das mais graves vio­lações dos dire­itos humanos. Por isso, a Comis­são Inter­amer­i­cana de Dire­itos Humanos da Orga­ni­za­ção dos Esta­dos Amer­i­canos (OEA) pre­tende jul­gar o méri­to das denún­cias for­mu­ladas por pre­ca­toris­tas de San­to André (São Paulo) e dos Esta­dos do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul  con­tra o Esta­do Brasileiro por des­cumpri­men­to sis­temáti­co dos pre­catórios.

Já é pos­sív­el com­preen­der que essa PEC 23/21 out­ra coisa não faz senão apro­pri­ar-se do din­heiro per­ten­cente a cre­dores, por decisão judi­cial tran­si­ta­da em jul­ga­do, para finan­ciar um pro­gra­ma social com vis­tas às eleições de 2022. Ess­es val­ores, na ver­dade, R$ 89 bil­hões, per­tencem a pre­ca­toris­tas, tan­to é que fig­u­ram na pro­pos­ta orça­men­tária de 2022 em dis­cussão no Con­gres­so Nacional. Tratam-se de din­heiros carim­ba­dos com des­ti­nação cer­ta.

Logo, ess­es pre­catórios são pagáveis, sal­vo na improváv­el hipótese de a recei­ta ficar aquém do mon­tante esti­ma­do. Não se tratam, por­tan­to, de pre­catórios que não podem pagar, mas, de pre­catórios que não querem pagar.

Do expos­to con­clui-se que o que o gov­er­no e o Con­gres­so Nacional estão fazen­do é sim­ples­mente apro­pri­ar-se de recur­sos per­ten­centes a legí­ti­mos cre­dores, para dá-los aos menos favore­ci­dos de nos­sa sociedade. O Chefe do Exec­u­ti­vo e os con­gres­sis­tas estão nego­cian­do o mon­tante de pre­catórios a não serem pagos, isto é, estão nego­cian­do sobre crédi­tos de ter­ceiros. Por que não nego­ci­am as ver­bas prove­nientes de emen­das indi­vid­u­ais  e de ban­cadas a que fazem jus os con­gres­sis­tas? Ou os recur­sos dos fan­tás­ti­cos fun­dos par­tidário e eleitoral?

A ação dos par­la­mentares de elab­o­rar e aprovar a PEC 23/21 em nada difere do com­por­ta­men­to de alguém, solidário e altruís­ta, que pro­move uma doação sub­stan­cial a inte­grantes de uma enti­dade benef­i­cente, porém, com os recur­sos finan­ceiros fur­ta­dos ou rou­ba­dos de seus viz­in­hos.

Se os des­ti­natários dessa doação, sabedores da origem dos recur­sos doa­d­os, ficarem gratos e agrade­ci­dos ao doador sig­nifi­ca que eles perder­am a noção de éti­ca, enveredan­do-se pelo cam­in­ho da imoral­i­dade.

Gov­er­nante e con­gres­sis­tas se iden­ti­fi­cam com o quadro retroc­i­ta­do. Duas das impor­tantes insti­tu­ições públi­cas (Poder Exec­u­ti­vo e Poder Leg­isla­ti­vo) agem com a maior des­façatez apro­prian­do-se de din­heiro per­ten­cente a cre­dores por decisão judi­cial, para dis­tribuí-lo a um con­tin­gente de hipos­su­fi­cientes. O que é pior, cogi­ta-se de uti­lizar parte dos recur­sos sur­ru­pi­a­dos para engor­dar o fun­do eleitoral e majo­rar os val­ores das emen­das do Rela­tor.

Uma pop­u­lação esclare­ci­da jamais pode­ria aceitar, muito menos aplaudir essa ação ignó­bil que den­i­gre a imagem do Esta­do, den­tro e fora do País, pela práti­ca de con­du­ta ile­gal, incon­sti­tu­cional, imoral e car­ac­ter­i­zado­ra de infração penal.

Essa PEC 23/21 é mate­rial­mente incon­sti­tu­cional, por vio­lar em blo­co, o princí­pio da uni­ver­sal­i­dade de juris­dição; o princí­pio da razoáv­el duração do proces­so; o princí­pio do dire­ito adquiri­do, do ato jurídi­co per­feito e da coisa jul­ga­da;  os princí­pios da irretroa­t­ivi­dade,  da legal­i­dade, da impes­soal­i­dade e da efi­ciên­cia; além de aten­tar con­tra o dire­ito de pro­priedade, todos pro­te­gi­dos em nív­el da cláusu­la pétrea.

Padece, tam­bém, do vício do proces­so leg­isla­ti­vo, porque o Pres­i­dente da Câmara con­vo­cou, por via remo­ta, 17 dep­uta­dos que se encon­travam no exte­ri­or par­tic­i­pan­do dos tra­bal­hos da COP 26, em Glas­gow, Escó­cia, para votarem, sem terem a menor noção do que esta­va sendo debati­do, saben­do uni­ca­mente que cada dep­uta­do que votasse favo­rav­el­mente à aprovação da PEC 23/21 faria jus a R$ 15 mil­hões, a títu­lo de Emen­da do Rela­tor. Resul­ta­do, a PEC 23/21 foi aprova­da em 1º  e 2º turnos superan­do com tran­qüil­i­dade os 308 votos necessários.

Dessa for­ma, à imoral­i­dade mate­r­i­al soma-se a imoral­i­dade proces­su­al.

Nem a decisão monocráti­ca da min­is­tra Rosa Weber, que proibiu o paga­men­to dessa Emen­da do Rela­tor por ausên­cia de transparên­cia, pub­li­ci­dade e de mecan­is­mos de con­t­role e fis­cal­iza­ção da despe­sa abalou a firme deter­mi­nação do Pres­i­dente da Câmara de man­ter o cal­endário da votação em segun­do turno, que acabou acon­te­cen­do, como se viu.

Esse episó­dio rep­re­sen­ta uma ver­dadeira radi­ografia moral dos com­po­nentes dos Poderes Exec­u­ti­vo e Leg­isla­ti­vo que trans­for­mam o Esta­do Fed­er­al Brasileiro em um ser aéti­co despi­do de moral e de pudor. Os 323 par­la­mentares que votaram pela aprovação dessa PEC 23/21, bem como o gov­er­nante que a patroci­na  são pes­soas não habil­i­tadas para o nobre exer­cí­cio de car­gos públi­cos e, por isso, devem ter seus nomes guarda­dos na memória da pop­u­lação ordeira, para que sejam expur­ga­dos da vida públi­ca nas eleições de 2022, por calotearem os cre­dores por pre­catórios e que estão, aos poucos, mor­ren­do à espera do pro­lon­ga­do tem­po para per­cepção de seus crédi­tos.”

Presidente da Academia Paulista de Direito visita Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente da OAB.SP

Presidente da Academia Paulista de Direito visita Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente da OAB.SP

No sába­do, dia 13 de novem­bro, Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito  e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, vis­i­tou Caio Augus­to Sil­va dos San­tos, Pres­i­dente da Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil, Seção São Paulo.

Na ocasião, Attié foi rece­bido pelas Advo­gadas Luzia Paula Moraes Can­tal, Mar­garete de Cás­sia Lopes e Aline Fávero, da OAB/SP e da Caixa de Assistên­cia dos Advo­ga­dos de São Paulo, e pelo Advo­ga­do Arnobio Rocha, Vice-Pres­i­dente da Comis­são de Dire­itos Humanos da OAB/SP, estando tam­bém pre­sente a Advo­ga­da Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié, dire­to­ra edi­to­r­i­al da POLIFONIA Revista Inter­na­cional da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito.

Na con­ver­sa, na man­hã de um dia enso­lara­do pri­maver­il paulis­tano, os relatos dos pon­tos mais impor­tantes das ideias e das gestões de Attié e Caio Augus­to, além da pos­si­bil­i­dade de impor­tantes parce­rias das duas insti­tu­ições jurídi­cas, tradi­cionais e tão impor­tantes na história da democ­ra­cia brasileira.

Caio Augus­to falou sobre a descen­tral­iza­ção da Esco­la Supe­ri­or da Advo­ca­cia e da  atenção à advo­ca­cia mais sim­ples e dos gan­hos com a descen­tral­iza­ção e val­oriza­ção das Sub­sec­cionais da OAB, nas várias cidades paulis­tas e bair­ros paulis­tanos, além do cuida­do com a rep­re­sen­tação e afir­mação da diver­si­dade, pre­ocu­pação comum da APD.

Attié rela­tou os tra­bal­hos da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, com ênfase nos ACADEMIA PESQUISA, núcleos que abrigam pesquisadores e pesquisado­ras e fazem a ponte com a sociedade e incen­ti­vam sua par­tic­i­pação na con­sti­tu­ição de um dire­ito mais inclu­si­vo, diver­so, rep­re­sen­ta­ti­vo e trans­for­mador. Falou, ain­da da POLIFONIA e do pro­je­to edi­to­r­i­al da APD, inclu­sive sobre a Série “Brasil 200 Anos: Uma Cel­e­bração Críti­ca:”,  que Attié vem real­izan­do.

Na pau­ta, ain­da, o rela­ciona­men­to entre Advo­ca­cia e profis­sões públi­cas, sobre­tu­do a Justiça, além de impor­tantes questões sobre edu­cação e ensi­no jurídi­cos.

Em breve, um encon­tro espe­cial, com a par­tic­i­pação de Caio Augus­to na Série da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Cadeira San­ti­a­go Dan­tas que repen­sa o pas­sa­do do Brasil, as razões do pre­sente e reflete sobre o desen­ho do futuro, a par­tir de 2022.

 

Wanderley Federighi é eleito Presidente da Seção de Direito Público do TJSP

Wanderley Federighi é eleito Presidente da Seção de Direito Público do TJSP

O Desem­bar­gador Wan­der­ley Fed­erigui, Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, foi eleito Pres­i­dente da Seção de Dire­ito Públi­co do Tri­bunal de Justiça de São Paulo.

Com expres­si­va votação, o jurista, autor de livros e impor­tantes tra­bal­hos e decisões na área do dire­ito con­sti­tu­cional, admin­is­tra­ti­vo e proces­su­al, assume  o rel­e­vante car­go, à frente da mais impor­tante Corte de Dire­ito Públi­co brasileira, ao lado do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al e do Supe­ri­or Tri­bunal de Justiça.

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito pres­ta hom­e­nagem a seu Mem­bro, sem­pre orgul­hosa dos feitos e da excelên­cia de sua com­posição.

Para os demais car­gos da Corte Paulista foram eleitos:

Presidên­cia
Des. Ricar­do Mair Anafe

Vice-Presidên­cia
Des. Guil­herme Gonçalves Strenger

Cor­rege­do­ria-Ger­al da Justiça
Des. Fer­nan­do Anto­nio Tor­res Gar­cia

Pres­i­dente da Seção de Dire­ito Crim­i­nal
Des. Fran­cis­co José Galvão Bruno

Pres­i­dente da Seção de Dire­ito Pri­va­do
Des. Artur César Beretta da Sil­veira

Esco­la Paulista da Mag­i­s­tratu­ra
Cha­pa: Des. José Maria Câmara Júnior

Café com Juristas da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa

Café com Juristas da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa

Na últi­ma terça-feira, dia 9 de novem­bro de 2021, real­i­zou-se o Café com Juris­tas (Mane cum Iuriscon­sul­tis) da Comu­nidade de Juris­tas de Lín­gua Por­tugue­sa.

Anual­mente, sem­pre sob a coor­de­nação de seu Secretário-Ger­al, o jurista Nel­son Faria de Oliveira, Acadêmi­co Hon­orário da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, A CJLP real­iza seu encon­tro, de que par­tic­i­pam mem­bros da enti­dade, bem como juris­tas das Améri­c­as, da Europa, da Ásia, da Ocea­nia e da África, para tro­car ideias e pro­je­tos comuns à cres­cente par­tic­i­pação dos juris­tas de lín­gua por­tugue­sa no con­cer­to inter­na­cional da ciên­cia do dire­ito e da jurisprudên­cia.

Neste ano, o encon­tro ocor­reu no Hotel Vila Galé Paulista, em São Paulo, retoman­do os encon­tros pres­en­ci­ais, após o lon­go tem­po de quar­ente­na dev­i­da à pan­demia da Covid-19.

Na ocasião, a con­vite da CJLP e por sug­estão de seu Secretário-Ger­al, Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito pro­feriu a palestra “Dire­ito e Con­sti­tu­ição em Crise ou Sociedade em Trans­for­mação.

O encon­tro foi semi-pres­en­cial, par­tic­i­pan­do os juris­tas res­i­dentes fora de São Paulo e do Brasil , assim, na Itália, em Por­tu­gal, em Ango­la, São Tomé e Príncipe, Moçam­bique, Chi­na e sua região admin­is­tra­ti­va espe­cial Macau, por video-conexão.

Em São Paulo, par­tic­i­param  do encon­tro pro­fes­sores e pro­fes­so­ras de impor­tantes Uni­ver­si­dades, como a Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo, a Uni­nove, mem­bros do Min­istério Públi­co, mem­bros da Mag­i­s­tratu­ra fed­er­al, advo­gadas e advo­ga­dos, rep­re­sen­tantes de impor­tantes enti­dades, como a Asso­ci­ação Brasileira de Advo­ga­dos, a Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil, a Comis­são de Relações Inter­na­cionais de San­to Amaro, jor­nal­is­tas, mem­bros da CJLP, além de Acadêmi­cos da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito.

Breve e ele­gante rela­to do even­to tão bem coor­de­na­do pela jurista Natália Faria de Oliveira, pode ser lido na col­u­na de Valéria Calente, em Cartão de Visi­ta News, neste link .

Após apre­sen­tação de Nel­son Faria de Oliveira, Alfre­do Attié dis­cor­reu sobre o tema “Dire­ito e Con­sti­tu­ição em Crise ou Sociedade em Trans­for­mação,” em que reto­mou con­ceitos e per­spec­ti­vas que vem desen­vol­ven­do em seus tra­bal­hos recentes, entre os quais o livro que aca­ba de ser pub­li­ca­do pela Edi­to­ra Tirant Lo Blanch, ATTIÉ, Alfre­do. Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito. São Paulo: Tirant, 2021, e o arti­go  ATTIÉ, Alfre­do. “Liber­dade, Dis­sensão, Sub­l­e­vação: movi­men­tos, sen­ti­men­tos e ver­sões da políti­ca e do dire­ito” a sair, no iní­cio do próx­i­mo ano, na coletânea orga­ni­za­da pelos pro­fes­sores da Uni­ver­si­dade de São Paulo  C. Per­rone-Moisés, E.A.P. da C. Boi­teux, N. Ranieri, A.M. Solon, F.M. de Almei­da e G.F. de C. Mona­co, Estu­dos em Hom­e­nagem ao Pro­fes­sor Cel­so Lafer. São Paulo, no pre­lo, 2022; além do ver­bete ATTIÉ, Alfre­do. “Liber­dade” , a ser pub­li­ca­do, ain­da no pre­sente ano de 2021, no vol­ume orga­ni­za­do pelo Pro­fes­sor e Acadêmi­co da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito Wag­n­er Balera para a Enci­clopé­dia Jurídi­ca PUC: Vol­ume Dire­itos Humanos. São Paulo: PUCSP, 2021, disponív­el on line.

O even­to pode ser assis­ti­do por meio de aces­so a este link.

Academia Paulista de Direito presta homenagem a brasileiras e brasileiros cientistas

Academia Paulista de Direito presta homenagem a brasileiras e brasileiros cientistas

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, por seu Pres­i­dente e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas„ pres­ta hom­e­nagem aos brasileiros e brasileiras que recusaram rece­ber a medal­ha do méri­to cien­tí­fi­co e protes­taram cora­josa­mente con­tra atos de um gov­er­no que nasceu e se tor­na, a cada dia, mais ilegí­ti­mo.

São os cien­tis­tas:

Aldo Ânge­lo Mor­eira Lima,
Aldo José Gor­gat­ti Zarbin,
Alfre­do Wag­n­er Berno de Almei­da ,
Ander­son Stevens Leonidas Gomes,
Angela De Luca Rebel­lo Wagen­er, 
Car­los Gus­ta­vo Tamm de Arau­jo Mor­eira, 
Cesar Gomes Vic­to­ra,
Clau­dio Landim,
Fer­nan­do Gar­cia de Melo,
Fer­nan­do de Queiroz Cun­ha,
João Can­di­do Porti­nari,
José Vicente Tavares dos San­tos, 
Luiz Anto­nio Mar­tinel­li,
Maria Paula Cruz Schnei­der,
Marília Oliveira Fon­se­ca Goulart,
Neusa Hama­da,
Paulo Hilário Nasci­men­to Sal­di­va,
Paulo Sér­gio Lac­er­da Beirão,
Pedro Leite da Sil­va Dias,
Regi­na Pekel­mann Markus, e
Ronald Cin­tra Shel­lard,

que fir­maram Car­ta Aber­ta, esclare­cen­do os motivos da recusa em rece­ber uma das mais impor­tantes con­dec­o­rações repub­li­canas brasileiras, toma­da, lamen­tavel­mente, pelo atu­al gov­er­no como arma de pro­pa­gan­da e perseguição políti­ca e ide­ológ­i­ca, ver­dadeira cen­sura.

A Car­ta é repro­duzi­da a segur:

Os cien­tis­tas abaixo assi­na­dos, con­dec­o­ra­dos com a Ordem Nacional do Méri­to Cien­tí­fi­co, em decre­to pres­i­den­cial de 3 de novem­bro de 2021, vêm a públi­co declarar sua indig­nação, protesto e repú­dio pela exclusão arbi­trária dos cole­gas Adele Schwartz Ben­za­k­en e Mar­cus Viní­cius Guimarães de Lac­er­da da lista de agra­ci­a­dos, em novo decre­to pres­i­den­cial na data de 5 de novem­bro de 2021. Tal exclusão, ina­ceitáv­el sob todos os aspec­tos, tor­na-se ain­da mais con­denáv­el por ter ocor­ri­do em menos de 48 horas após a pub­li­cação ini­cial, em mais uma clara demon­stração de perseguição a cien­tis­tas, con­fig­u­ran­do um novo pas­so do sis­temáti­co ataque à Ciên­cia e Tec­nolo­gia por parte do Gov­er­no vigente.

Enquan­to cien­tis­tas, não com­pactu­amos com a for­ma pela qual o nega­cionis­mo em ger­al, as perseguições a cole­gas cien­tis­tas e os recentes cortes nos orça­men­tos fed­erais para a ciên­cia e tec­nolo­gia têm sido uti­liza­dos como fer­ra­men­tas para faz­er retro­ced­er os impor­tantes pro­gres­sos alcança­dos pela comu­nidade cien­tifi­ca brasileira nas últi­mas décadas.

Como bem pon­tu­aram a Acad­e­mia Brasileira de Ciên­cias e a Sociedade Brasileira para o Pro­gres­so da Ciên­cia, em notas divul­gadas no dia 5/11/2021, a Ordem Nacional do Méri­to Cien­tí­fi­co, fun­da­da em 1993, é um instru­men­to de Esta­do para recon­hecer con­tribuições cien­tí­fi­cas e téc­ni­cas de per­son­al­i­dades brasileiras e estrangeiras. A indi­cação de mem­bros agra­ci­a­dos é real­iza­da por uma Comis­são, for­ma­da por três mem­bros indi­ca­dos pelo Min­istério da Ciên­cia, Tec­nolo­gia e Ino­vação, três mem­bros indi­ca­dos pela Acad­e­mia Brasileira de Ciên­cias e três mem­bros indi­ca­dos pela SBPC. Nos­sos nomes foram hon­rosa­mente indi­ca­dos por essa comis­são, reuni­da em 2019. O méri­to cien­tí­fi­co (como não pode­ria deixar de ser) foi o úni­co parâmetro con­sid­er­a­do para a inclusão de um nome na lista. Con­sid­er­amos, por­tan­to, grat­i­f­i­cante nos­sa pre­sença nes­sa lista, e ficamos extrema­mente hon­ra­dos com a pos­si­bil­i­dade de ser­mos agra­ci­a­dos com um dos maiores recon­hec­i­men­tos que um cien­tista pode rece­ber em nos­so país. Entre­tan­to, a hom­e­nagem ofer­e­ci­da por um Gov­er­no Fed­er­al que não ape­nas igno­ra a ciên­cia, mas ati­va­mente boico­ta as recomen­dações da epi­demi­olo­gia e da saúde cole­ti­va, não é con­dizente com nos­sas tra­jetórias cien­tí­fi­cas. Em sol­i­dariedade aos cole­gas que foram sumari­a­mente excluí­dos da lista de agra­ci­a­dos, e con­dizentes com nos­sa pos­tu­ra éti­ca, renun­ci­amos cole­ti­va­mente a essa indi­cação.

Out­rossim, dese­jamos expres­sar nos­so recon­hec­i­men­to às indi­cações da Acad­e­mia Brasileira de Ciên­cias e da Sociedade Brasileira para o Pro­gres­so da Ciên­cia, enti­dades que têm respeito duradouro em defe­sa da Ciên­cia, Tec­nolo­gia e Ino­vação na sociedade brasileira. Esse ato de renún­cia, que nos entris­tece, expres­sa nos­sa indig­nação frente ao proces­so de destru­ição do sis­tema uni­ver­sitário e de Ciên­cia e Tec­nolo­gia. Agi­mos con­scientes no intu­ito de preser­var as insti­tu­ições uni­ver­sitárias e cien­tí­fi­cas brasileiras, na con­strução do proces­so civ­i­liza­tório no Brasil. 

Brasil, 6 de novem­bro de 2021

Em sol­i­dariedade, a Acad­e­mia Paulista de Dire­ito tam­bém pres­ta hom­e­nagem à cien­tista Adele Schwartz Ben­za­k­en e ao cien­tista Mar­cus Viní­cius Guimarães de Lac­er­da, que foram excluí­dos de modo arbi­trário da lista de agra­ci­a­dos com a mes­ma Ordem Nacional  do Méri­to Cien­tí­fi­co.

Ain­da, o cien­tista Paulo Sér­gio Lac­er­da Beirão envi­ou car­ta ao Min­istro da  Ciên­cia e Tec­nolo­gia, man­i­fe­s­tando seu descon­for­to com a exclusão dos cien­tis­tas que praticaram a “Boa Ciên­cia” e que teri­am desagrada­do o “atu­al ocu­pante do palá­cio do planal­to.”

Ati­tudes como a aqui cel­e­bra­da dig­nifi­cam a cidada­nia, a con­strução digna da história da ciên­cia, e mostram a lig­ação fun­da­men­tal que deve haver entre as ativi­dades que se desen­volvem no mun­do e o com­pro­mis­so com a democ­ra­cia e os dire­itos humanos.

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, ao prestar esta hom­e­nagem enfa­ti­za sua enér­gi­ca defe­sa e con­sis­tente afir­mação do Esta­do democráti­co de Dire­ito.

A ciên­cia é um dire­ito humano.

 

São Paulo, 10 de novem­bro de 2021, no Dia Mundi­al da Ciên­cia.

 

Alfre­do Attié

Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas

Pres­i­dente 

A Sociologia, o Direito, a Justiça e os Caminhos de Transformação: Alfredo Attié conversa com Pedro Scuro

A Sociologia, o Direito, a Justiça e os Caminhos de Transformação: Alfredo Attié conversa com Pedro Scuro

Prossegue a Série sobre “Brasil 200 Anos” da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Cadeira San Tia­go Dan­tas.

NO dia 3/11, tive­mos a con­ver­sa entre o jurista e filó­so­fo Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, e o sociól­o­go e jurista Pedro Scuro, sobre “Brasil 2022 Justiça Penal.”

Qual foi o pas­sa­do da justiça penal e do dire­ito penal brasileiros, qual o seu con­tex­to social, políti­co, econômi­co, jurídi­co, o que expli­ca seu panora­ma atu­al, quais as mudanças trazi­das pela tec­nolo­gia, os algo­rit­mos, a medi­ação, o que é a sua a crise atu­al, quais são as tendên­cias, per­spec­ti­vas, cam­in­hos e son­hos para seu futuro?

Na Série da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito “Inde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro”, con­ce­bi­da por Attié para preparar a cel­e­bração críti­ca dos 200 anos do Brasil, e que tem, nesse encon­tro, seu déci­mo-primeiro pro­gra­ma.

Pedro Scuro estu­dou na Uni­ver­si­dade de São Paulo, depois em Pra­ga, onde se espe­cial­i­zou com sociól­o­gos que par­tic­i­param da Pri­mav­era de Pra­ga e pre­conizavam autono­mia da Soci­olo­gia em relação à dout­ri­na ofi­cial, o mate­ri­al­is­mo históri­co. Reini­ciou o doutora­do na Ale­man­ha com René König , men­tor da Esco­la de Colô­nia. Como o Min­istério das Relações Exte­ri­ores do Brasil se recusa­va a lhe dar pas­s­aporte, foi obri­ga­do a deixar a Ale­man­ha e con­cluir o doutora­do na Uni­ver­si­dade de Leeds, a con­vite de Zyg­munt Bau­man e Jerome Ravetz. Com apoio do Barão Edward Boyle, reitor da uni­ver­si­dade e min­istro de Edu­cação e Ciên­cia con­seguiu autor­iza­ção para tra­bal­har como pro­fes­sor do Cor­pus Christi Catholic Col­lege e depois do Leeds City Col­lege. Quan­do voltou a São Paulo tornou-se pro­fes­sor e dire­tor de pesquisas da Fun­dação Esco­la de Soci­olo­gia e Políti­ca (São Paulo), e em segui­da mem­bro da coor­de­nação e con­sul­tor em for­mação de recur­sos humanos do Pro­je­to MERCOSUL (PNUD, Min­istério das Relações Exte­ri­ores e Uni­ver­si­dade de São Paulo). Foi vice-pres­i­dente do Foro Sindi­cal do MERCOSUL, con­sul­tor de orga­ni­za­ções de tra­bal­hadores, e atual­mente dire­tor da União dos Aposen­ta­dos em Trans­portes Cole­tivos e de Car­gas de São Paulo. Na admin­is­tração públi­ca serviu como asses­sor espe­cial na Sec­re­taria de Esta­do de Relações do Tra­bal­ho e for­mu­lou, com a Orga­ni­za­ção Inter­na­cional do Tra­bal­ho, as dire­trizes dos pro­je­tos brasileiros de errad­i­cação da mão-de-obra infan­til na lavoura de cana-de-açú­car. Pro­je­tos que der­am ense­jo às políti­cas de bol­sa-esco­la e foram incor­po­ra­dos, dez anos depois, ao Pro­gra­ma Bol­sa Família. Nesse mes­mo perío­do foi tam­bém secretário adjun­to da Sec­re­taria de Esta­do de Admin­is­tração e Mod­ern­iza­ção do Serviço Públi­co (SP).

Con­ce­bidos por Attié, os pro­gra­mas refletem a respeito do Bicen­tenário do Brasil, tratan­do de diver­sos temas, entre a história, a filosofia, o dire­ito, a políti­ca, a econo­mia, as artes, as cul­turas e as ciên­cias, inda­gan­do o que fize­mos até aqui e o que podemos faz­er, nós, brasileiros e brasileiras.
Alfre­do Attié ini­ciou esse proces­so de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspec­tos políti­cos, jurídi­cos e con­sti­tu­cionais, des­de o iní­cio de sua for­mação acadêmi­ca, ten­do pro­pos­to a tare­fa de repen­sar os fun­da­men­tos da con­strução do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim con­sid­er­a­da inde­pendên­cia políti­ca, logo ao tomar posse da Presidên­cia da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, em 2017. Polí­ma­ta por vocação, Attié é jurista, filó­so­fo, pesquisador, pro­fes­sor  e escritor, doutor em filosofia da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde estu­dou dire­ito e história, além de ter estu­da­do, pesquisa­do e leciona­do em vários país­es estrangeiros, entre os quais, Por­tu­gal, Esta­dos Unidos, Inglater­ra, Ale­man­ha, Itália, Áus­tria, França, Itália, Tailân­dia, Indonésia e Argenti­na, além de pub­li­ca­do arti­gos e pro­feri­do con­fer­ên­cias. É Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, na qual sucede a Gof­fre­do da Sil­va Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards Inter­na­tion­al Law of Democ­ra­cy (Valen­cia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ain­da, A Recon­strução do Dire­ito: Existên­cia. Liber­dade, Diver­si­dade (Por­to Ale­gre: Fab­ris), livro de 2003, estu­do, elab­o­ra­do nos anos 1980, pio­neiro sobre o tema da alteri­dade e de críti­ca à antropolo­gia do dire­ito e à per­manên­cia do colo­nial­is­mo, avançan­do na abor­dagem de temas hoje tão caros aos pen­sa­men­to de(s)colonial; e Mon­tesquieu (Lis­boa: Chi­a­do), estu­do, tam­bém pio­neiro, sobre a vin­cu­lação de esti­lo e pro­je­to políti­co, no sécu­lo das Rev­oluções e do nasci­men­to do con­sti­tu­cional­is­mo, livro lança­do em 2018.

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Trans­mis­são ao vivo, no Face­book, neste link. 

O video inte­gral da con­ver­sa pode ser vis­to, aqui, no YouTube.

Todos os pro­gra­mas podem ser vis­tos e revis­i­ta­dos, na playlist do YouTube.

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Nota Técnica de Acompanhamento da situação jurídico-política em Guarujá

Nota Técnica de Acompanhamento da situação jurídico-política em Guarujá

Local­iza­do na Ilha de San­to Amaro, e abrangen­do, ain­da, o dis­tri­to de Vicente de Car­val­ho„ o municí­pio de Guaru­já é o ter­ceiro mais pop­u­loso da região met­ro­pol­i­tana da Baix­a­da San­tista, logo atrás de São Vicente e de San­tos. Dota­do de belezas nat­u­rais, entre a Ser­ra do Mar e famosas pra­ias, a estân­cia bal­n­earia  é toma­da por um con­tin­gente notáv­el de tur­is­tas, sobre­tu­do vin­dos da Cap­i­tal  e de todo o Esta­do paulista. Esse inter­esse em des­fru­tar do bom cli­ma e da natureza litorânea lev­ou a uma expan­são imo­bil­iária e hoteleira excep­cional, de tal sorte que é comum tan­to o con­hec­i­men­to quan­to a pre­ocu­pação a respeito da situ­ação políti­ca e das questões econômi­cas e soci­ais da cidade.

A região e a cidade estão vin­cu­ladas à história do proces­so de col­o­niza­ção brasileiro, sendo cer­to que Guaru­já teve um cresci­men­to impor­tante, sobre­tu­do no cur­so do sécu­lo XX, graças a obras viárias e de infraestru­tu­ra que facil­i­taram o aces­so de moradores e vis­i­tantes.

Recen­te­mente, porém, a políti­ca munic­i­pal tornou-se foco da atenção nacional, ten­do em vista o proces­so e impeach­ment, em cur­so, lev­a­do a cabo pela Câmara dos Vereadores, em face de atos con­sid­er­a­dos como crime de respon­s­abil­i­dade, que são inves­ti­ga­dos tan­to pelo Poder Leg­isla­ti­vo munic­i­pal quan­to pela polí­cia judi­ciária.

Segun­do infor­ma a impren­sa e o site da Câmara Munic­i­pal (veja, aqui), hou­ve “aprovação por una­n­im­i­dade de instau­ração de Comis­são Proces­sante” em Sessão Ordinária “após denún­cia for­mu­la­da pelo Par­tido Democráti­co Tra­bal­hista — PDT, por inter­mé­dio de seu Pres­i­dente,  para apu­rar even­tu­ais irreg­u­lar­i­dades rela­cionadas à Orga­ni­za­ção Pró-vida, à empre­sa AM da Sil­va Serviços Admin­is­tra­tivos Ltda., à  ACENI — Insti­tu­to de Atenção à Saúde e Edu­cação e pos­sív­el envolvi­men­to do Prefeito Munic­i­pal.” A comis­são proces­sante ain­da anal­is­aria a defe­sa do Prefeito, a par de tomar o depoi­men­to de teste­munhas e rep­re­sen­tante.

Na véspera da cel­e­bração dos duzen­tos anos da Inde­pendên­cia brasileira, cujos atos deci­sivos, rel­a­ti­va­mente ao rompi­men­to dos laços com a Metró­pole por­tugue­sa, envolver­am a pas­sagem do estão Príncipe pela Baix­a­da San­tista,  a par da lig­ação com as per­son­agens envolvi­das no proces­so de for­mação do novo País, é nat­ur­al que os olhos da nação este­jam volta­dos para o espaço geográ­fi­co e para as vicis­si­tudes históri­c­as de tão impor­tante região.

É com pre­ocu­pação, por­tan­to, que a Presidên­cia  da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito obser­va ess­es even­tos recentes, bem como a situ­ação sócio-econômi­ca da Baix­a­da, um dos mais impor­tante ter­ritório do País, vis­to sob todos pon­tos de vista.

Bem por essa razão, acom­pan­hará o des­fe­cho da situ­ação, pon­deran­do sobre a neces­si­dade de  atenção e atu­ação con­stante dos princí­pios con­sti­tu­cionais con­for­madores do Esta­do Democráti­co de Dire­ito, assim, a rule of law, a democ­ra­cia e os dire­itos fun­da­men­tais, den­tre os quais se elen­cam os ati­nentes à Admin­is­tração públi­ca, pos­tos no arti­go 37 e pas­sim da Con­sti­tu­ição Fed­er­al.

 

 

 

José de Abreu em “Brasil 200 Anos“da Academia Paulista de Direito

José de Abreu em “Brasil 200 Anos“da Academia Paulista de Direito

Abrindo o mês de novem­bro de ativi­dades da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, , a pre­sença espe­cial de José de Abreu, na Série “Brasil 200 Anos”, da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Cadeira San Tia­go Dan­tas.

Nes­ta 2a.feira, dia 1º de novem­bro, às 20 horas, ter­e­mos a con­ver­sa entre o jurista e filó­so­fo Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, e o ator e ativista políti­co José de Abreu, sobre “Brasil 2022 Arte Cul­tura.”

Como nos out­ros pro­gra­mas da Série, este procu­rará enfrentar as seguintes per­gun­tas: Qual foi o pas­sa­do da arte e da cul­tura brasileiras, o que sig­nifi­ca a crise atu­al, quais são as tendên­cias, per­spec­ti­vas, cam­in­hos e son­hos para seu futuro?

Na Série da Acad­e­mia Paulista de Dire­itoInde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro”, con­ce­bi­da por Attié para preparar a cel­e­bração críti­ca dos 200 anos do Brasil, e que tem, nesse encon­tro, seu déci­mo pro­gra­ma.

Trans­mis­são ao vivo, aqui no Face­book, neste link. 

O video inte­gral da con­ver­sa pode ser vis­to, aqui, no YouTube.

Todos os pro­gra­mas podem ser vis­tos e revis­i­ta­dos, na playlist do YouTube.

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José de Abreu  ini­ciou sua vida na dra­matur­gia no Teatro da Uni­ver­si­dade Católi­ca — TUCA, em São Paulo, com a peça Morte e Vida Sev­e­ri­na, de João Cabral de Melo Neto , musi­ca­da por Chico Buar­que, em 1967. Ao mes­mo tem­po, cur­sa­va Dire­ito na Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo ‑PUCSP. Um ano depois, ele esta­va nos pal­cos e nas telas de cin­e­ma como profis­sion­al. Mas sua car­reira teve que ser  inter­romp­i­da, por causa de sua mil­itân­cia políti­ca. Abreu foi pre­so em con­gres­so da União Nacional dos Estu­dantes — UNE, per­tenceu à Ação Pop­u­lar e deu apoio logís­ti­co à VAR-Pal­mares — Van­guar­da Arma­da Rev­olu­cionária, um grupo de esquer­da que com­ba­t­ia com ações armadas o regime mil­i­tar. Na mes­ma época, tam­bém par­ticipou do movi­men­to hippie.Foi obri­ga­do a se exi­lar na Europa em 1968, retor­nan­do em 1974 indo morar em Pelotas, RS, ter­ra natal de sua então mul­her, a atriz e pro­fes­so­ra de teatro Nara Keis­er­man. Ambos dão aulas na Uni­ver­si­dade Fed­er­al de Pelotas, mas logo se mudam para Por­to Ale­gre, onde ele pro­duz shows musi­cais e ence­na peças infan­tis. É dele, jun­to com Nara, a primeira mon­tagem no Rio Grande do Sul de Os Saltim­ban­cos, de Chico Buar­que. Com o suces­so do filme A Intrusa, fil­ma­do em Urugua­iana, RS, começa a faz­er nov­e­las na Rede Globo. Em 2004, inter­pre­tou o mis­te­rioso Josi­val­do na nov­ela Sen­ho­ra do Des­ti­no. Em 2006, jun­ta-se ao dire­tor Luiz Arthur Nunes, para cri­ar Fala, Zé!, monól­o­go teatral em que pas­sa sua ger­ação a limpo, cruzan­do biografia e ficção. Ain­da nesse ano, causa polêmi­ca durante a cam­pan­ha pres­i­den­cial, ao pedir, num encon­tro políti­co, pal­mas para o dep­uta­do cas­sa­do José Dirceu que, aliás, não esta­va pre­sente.

Em 2011, viveu Mil­ton em Insen­sato Coração e, em 2012, o per­son­agem Nilo em Aveni­da Brasil. Em 2013, inter­pre­ta o vilão Ernest Hauser em Joia Rara, mas no meio da tra­ma, deixa de ser vilão prin­ci­pal para ser do bem. No mes­mo ano, inter­pre­tou o con­tra­ban­dista Gerôn­cio Durão em O Den­tista Mas­cara­do.Em 2014 inter­pre­tou Bernar­do Rezende em O Rebu. Em 2015, inter­pre­tou o indus­tri­al Gib­son Stew­art, o grande vilão de A Regra do JogoEm 2018, inter­pre­tou o baiano Dodô, patri­ar­ca da família Fal­cão em Segun­do Sol. No ano seguinte, inter­pre­tou o empresário Otávio em A Dona do Pedaço; seu per­son­agem pop­u­lar­i­zou os ter­mos sug­ar baby e sug­ar dad­dy , para des­ig­nar o“homem rico e mais vel­ho que sus­ten­ta mul­her mais jovem em tro­ca de sexo”.

Na políti­ca, defend­eu causas e can­di­dat­uras impor­tantes no pro­tag­o­nis­mo da con­strução e con­sol­i­dação  de uma sociedade mais jus­ta, igual­itária, livre e solidária.

Con­ce­bidos por Attié, os pro­gra­mas refletem a respeito do Bicen­tenário do Brasil, tratan­do de diver­sos temas, entre a história, a filosofia, o dire­ito, a políti­ca, a econo­mia, as artes, as cul­turas e as ciên­cias, inda­gan­do o que fize­mos até aqui e o que podemos faz­er, nós, brasileiros e brasileiras.
Alfre­do Attié ini­ciou esse proces­so de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspec­tos políti­cos, jurídi­cos e con­sti­tu­cionais, des­de o iní­cio de sua for­mação acadêmi­ca, ten­do pro­pos­to a tare­fa de repen­sar os fun­da­men­tos da con­strução do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim con­sid­er­a­da inde­pendên­cia políti­ca, logo ao tomar posse da Presidên­cia da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, em 2017. Polí­ma­ta por vocação, Attié é jurista, filó­so­fo, pesquisador, pro­fes­sor  e escritor, doutor em filosofia da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde estu­dou dire­ito e história, além de ter estu­da­do, pesquisa­do e leciona­do em vários país­es estrangeiros, entre os quais, Por­tu­gal, Esta­dos Unidos, Inglater­ra, Ale­man­ha, Itália, Áus­tria, França, Itália, Tailân­dia, Indonésia e Argenti­na, além de pub­li­ca­do arti­gos e pro­feri­do con­fer­ên­cias. É Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, na qual sucede a Gof­fre­do da Sil­va Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards Inter­na­tion­al Law of Democ­ra­cy (Valen­cia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ain­da, A Recon­strução do Dire­ito: Existên­cia. Liber­dade, Diver­si­dade (Por­to Ale­gre: Fab­ris), livro de 2003, estu­do, elab­o­ra­do nos anos 1980, pio­neiro sobre o tema da alteri­dade e de críti­ca à antropolo­gia do dire­ito e à per­manên­cia do colo­nial­is­mo, avançan­do na abor­dagem de temas hoje tão caros aos pen­sa­men­to de(s)colonial; e Mon­tesquieu (Lis­boa: Chi­a­do), estu­do, tam­bém pio­neiro, sobre a vin­cu­lação de esti­lo e pro­je­to políti­co, no sécu­lo das Rev­oluções e do nasci­men­to do con­sti­tu­cional­is­mo, livro lança­do em 2018.

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Corte do Orçamento da Ciência e da Tecnologia e Soberania Popular

Corte do Orçamento da Ciência e da Tecnologia e Soberania Popular

Em impor­tante arti­go, Leonar­do Godoy Dri­go exam­i­na as impli­cações jurídi­cas do mais recente ato de um gov­er­no que se com­praz em con­trari­ar a Con­sti­tu­ição brasileira.

Leia o tex­to na ínte­gra, a seguir.

 

Corte de Orça­men­to para a Ciên­cia é juridica­mente váli­do? Pode ser rever­tido? Leonar­do Godoy Dri­go[1]

 

Aos anún­cios do regimeSeguem como sombras/ Os rumores./ Os gov­er­nantes urram/ O povo mur­mu­ra.”  Bertold Brecht, 1936

 

Foi ampla­mente divul­ga­da na impren­sa de grande cir­cu­lação a notí­cia de que o Gov­er­no Fed­er­al propôs alter­ação de orça­men­to des­ti­na­do à ciên­cia e tec­nolo­gia, para 2022, com diminuição de 87% sobre o val­or glob­al ini­cial­mente pre­vis­to[2], geran­do forte dis­sidên­cia de cien­tis­tas e pesquisadores e man­i­fes­tação neg­a­ti­va do próprio Min­istro de Esta­do de Ciên­cia, Tec­nolo­gia e Ino­vações[3]. Em ter­mos políti­cos, é um desas­tre. Em ter­mos de reg­u­lar desen­volvi­men­to de ativi­dades e pro­gra­mas cien­tí­fi­cos, um obstácu­lo prati­ca­mente intransponív­el. Em ter­mos soci­ais, uma declar­ação de morte para mais cen­te­nas ou, quiçá, mil­hares de brasileiras e brasileiros que, em meio a uma pan­demia, terão ain­da menos recur­sos de tec­nolo­gia e de ciên­cias para auxílio no con­t­role e trata­men­to da molés­tia.

E em ter­mos jurídi­cos?

  1. O CORTE (ESVAZIAMENTO) NO ORÇAMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO É JURIDICAMENTE VÁLIDO?

Pois bem. Juridica­mente, ciên­cia, tec­nolo­gia e ino­vação con­stituem obje­tos de nor­mas con­sti­tu­cionais que dis­ci­plinam a ordem social no Esta­do. Tra­ta-se do quan­to pre­veem os arti­gos 218 a 219‑B, da Con­sti­tu­ição Fed­er­al, segun­do os quais, den­tre out­ras deter­mi­nações, encon­tra-se que o “Esta­do pro­moverá e incen­ti­vará o desen­volvi­men­to cien­tí­fi­co, a pesquisa, a capac­i­tação cien­tí­fi­ca e tec­nológ­i­ca e a ino­vação” (art. 218, “caput”), que tal espé­cie de pesquisas “rece­berá trata­men­to pri­or­itário do Esta­do, ten­do em vista o bem públi­co” (art. 218, § 1º), já que a função pre­pon­der­ante dessas ativi­dades é a “solução dos prob­le­mas brasileiros” (art. 218, § 2º). Ain­da, taman­ha a relevân­cia do tema que cabe ao Esta­do incen­ti­var o próprio mer­ca­do inter­no nacional, para que, por meio de ativi­dades de tec­nolo­gia e ino­vação, sejam imple­men­ta­dos “o desen­volvi­men­to cul­tur­al e socioe­conômi­co, o bem-estar da pop­u­lação e a autono­mia tec­nológ­i­ca do País” (art. 219, “caput”).

Ora, não há nor­mas con­sti­tu­cionais mera­mente fig­u­ra­ti­vas, des­ti­tuí­das de eficá­cia. Não quan­do se está, como hoje se pre­tende, diante de um Esta­do Democráti­co de Dire­ito, no qual todo o poder emana do povo e encon­tra-se plas­ma­do em deter­mi­nações con­sti­tu­cionais. Nesse caso, pois, entende-se que a Con­sti­tu­ição esta­b­elece dire­itos invi­o­láveis, atribuí­dos “como ‘patrimônio invi­o­láv­el’ de seus tit­u­lares”[4] e, sob tal condição, devem ser sem­pre efe­ti­va­dos em sua máx­i­ma medi­da pos­sív­el. Além dis­so, tra­ta-se de sól­i­da e tradi­cional lição da dout­ri­na jurídi­ca brasileira a com­preen­são de que o Admin­istrador Públi­co, jungi­do ao orde­na­men­to jurídi­co-con­sti­tu­cional, seus val­ores e suas final­i­dades nor­ma­ti­va­mente estip­u­la­dos, somente pos­sui poderes na estri­ta medi­da e para o estri­to cumpri­men­to de seus deveres jurídi­cos e em favor da real­iza­ção do inter­esse públi­co[5].

Logo, uma lei que, partin­do da Admin­is­tração Públi­ca Fed­er­al e que pre­vê corte orça­men­tário de 87% para o cam­po da ciên­cia, tec­nolo­gia e ino­vação, já sim­ples­mente (a) porque rep­re­sen­ta risco de par­al­isação de ativi­dades cien­tí­fi­cas reg­u­lares e desacel­er­ação ou, igual­mente, par­al­isação do desen­volvi­men­to do país, (b) porque rep­re­sen­ta risco à pro­moção do bem-estar da pop­u­lação, do desen­volvi­men­to socioe­conômi­co e da solução dos prob­le­mas brasileiros, é incon­sti­tu­cional. Não tem val­i­dade algu­ma.

Mas, ain­da que assim não fos­se, se não hou­vesse os argu­men­tos de téc­ni­ca jurídi­ca, bas­taria uma análise fun­cional de filosofia ou de ciên­cias políti­ca e social para se con­cluir que, con­sid­er­a­do o dire­ito como instru­men­to humano de reg­u­lação social e, dessa for­ma, não ape­nas orig­i­na­do na sociedade, nas relações soci­ais que lhe con­for­mam, mas tam­bém volta­do para a alter­ação e norma­ti­za­ção de con­fli­tos e prob­le­mas soci­ais em ger­al, não se pode­ria ter como juridica­mente vál­i­da uma lei que estip­u­lasse, em ple­na pan­demia de um vírus alta­mente con­ta­gioso e alta­mente letal, o corte de ver­bas para ciên­cia e tec­nolo­gia em um país já afe­ta­do de maneira tão lamen­táv­el e com mais de 600.000 mor­tos, como o Brasil.

Em out­ras palavras, o Dire­ito, que vem da socia­bil­i­dade humana e vol­ta à socia­bil­i­dade humana suas respostas nor­ma­ti­vas, não pode, jus­ta­mente, ser cri­a­do de costas para os prob­le­mas atu­ais que a sociedade enfrenta. Não pode o Dire­ito esvaziar a pro­teção aos dire­itos humanos mais comez­in­hos, tais como dig­nidade, saúde, igual­dade, todos efe­ti­va­dos medi­ante o desen­volvi­men­to atu­al das téc­ni­cas cien­tí­fi­ca e tec­nológ­i­ca, em um momen­to no qual a sociedade cla­ma por respostas a uma crise pandêmi­ca letal e de pro­porções calami­tosas.

O espan­to que pode ger­ar a proposi­tu­ra de tal medi­da leg­isla­ti­va, em tudo e por tudo incon­sti­tu­cional, então, surge jus­ta­mente da con­sid­er­ação de que “o dire­ito opera onde fala e onde não fala. (…) O dire­ito se espar­ra­ma sobre tudo, até mes­mo quan­do é nega­do e omi­ti­do”[6]. Quer isso diz­er que a reti­ra­da delib­er­a­da de prati­ca­mente todo o orça­men­to para ciên­cia, tec­nolo­gia e ino­vação no país serve a um propósi­to bas­tante claro, que é des­ti­nar ver­bas públi­cas a out­ros fins que não a saúde ou o bem-estar da pop­u­lação, como deter­mi­na­do expres­sa­mente na Con­sti­tu­ição Fed­er­al. É des­ti­nar din­heiro para que os inter­ess­es que ain­da man­tém o atu­al gov­er­no no poder sejam aten­di­dos, prin­ci­pal­mente cap­i­tal finan­ceiro inter­na­cional e, no mer­ca­do inter­no, cap­i­tais bancários, do agronegó­cio e de expor­tação de bens primários. Aliás, sob tal per­spec­ti­va, é inegáv­el que o cap­i­tal­is­mo estru­tu­ra e é estru­tu­ra­do pelo dire­ito e a imen­sa maio­r­ia do povo sente os efeitos deletérios de tal con­for­mação da socia­bil­i­dade atu­al em seu cotid­i­ano cada vez mais mis­eráv­el.

E, se assim o é, o que se pode faz­er? Pode-se revert­er a deter­mi­nação de uma lei de orça­men­to? Como? Quem pode?

  1. O corte (esvazi­a­men­to) no orça­men­to da ciên­cia, tec­nolo­gia e ino­vação, é juridica­mente rever­sív­el?

Em primeiro lugar, é inegáv­el que o proces­so leg­isla­ti­vo tem como pro­tag­o­nista cen­tral, na ordem con­sti­tu­cional brasileira, os par­la­mentares. Assim, des­de pron­to, caberia aos con­gres­sis­tas, dep­uta­dos fed­erais e senadores, (a) apontarem ao Poder Exec­u­ti­vo o descal­abro da medi­da pro­pos­ta e sua inad­e­quação jurídi­ca tan­to às nor­mas con­sti­tu­cionais quan­to à real­i­dade brasileira atu­al e, por fim, (b) não aprovarem a medi­da sug­eri­da.

Não se olvide que, quan­do se pen­sa em democ­ra­cia, geral­mente o que se tem em mente, num primeiro momen­to, é a atu­ação dos rep­re­sen­tantes do povo, ou seja, jus­ta­mente aque­les que foram eleitos para car­gos políti­cos no Poder Leg­isla­ti­vo. Logo, caberia a ess­es rep­re­sen­tantes do povo faz­er valer os dire­itos do povo, inclu­sive medi­ante a demon­stração de que o corte ou esvazi­a­men­to orça­men­tário pro­pos­to, na medi­da em que des­cumpre de maneira patente a Con­sti­tu­ição e num momen­to de pan­demia glob­al, pode con­fig­u­rar, inclu­sive, crime de respon­s­abil­i­dade do Pres­i­dente da Repúbli­ca, nos ter­mos em que pre­coniza a Con­sti­tu­ição Fed­er­al, em seu art. 85, “caput” (aten­tar con­tra a própria Con­sti­tu­ição) e inciso III (aten­tar con­tra o exer­cí­cio dos dire­itos políti­cos, indi­vid­u­ais e soci­ais).

Em segun­do lugar, con­tu­do, e muito mais impor­tante, figu­ra-se enten­der a pos­si­bil­i­dade que a sobera­nia pop­u­lar abre ao exer­cí­cio dire­to do poder políti­co ao próprio povo. Com efeito, o art. 1ª, pará­grafo úni­co, da Con­sti­tu­ição Fed­er­al, apre­sen­ta o fun­da­men­to e o tit­u­lar exclu­si­vo de todo o poder políti­co no Brasil, com a seguinte dicção, clás­si­ca já des­de sua for­mu­lação par­cial ini­cial, por Rousseau: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de rep­re­sen­tantes eleitos ou dire­ta­mente, nos ter­mos des­ta Con­sti­tu­ição.”

Indicar “os ter­mos da Con­sti­tu­ição”, antes de restringir a sobera­nia pop­u­lar, impli­ca, antes, a pos­si­bil­i­dade de inter­venção pop­u­lar em todo e qual­quer aspec­to do exer­cí­cio do poder políti­co no qual a Con­sti­tu­ição não vedou expres­sa­mente tal inter­venção. Impli­ca, espe­cial­mente, a pos­si­bil­i­dade real e efe­ti­va de que o próprio povo, no Brasil, tome as rédeas das medi­das necessárias para a efe­ti­vação de seus dire­itos fun­da­men­tais onde e como for que os mes­mos se encon­trem nega­dos ou efe­ti­va­dos em menor medi­da do que dev­e­ri­am.

E não se tra­ta aqui, como pode pare­cer, da sim­ples defe­sa de maiores mobi­liza­ções pop­u­lares nas ruas em prol da pressão políti­ca sobre os rep­re­sen­tantes. Não ape­nas. Tra­ta-se de evi­den­ciar inter­pre­tações jurídi­cas rel­a­ti­vas à sobera­nia pop­u­lar que per­mitem, efe­ti­van­do as nor­mas con­sti­tu­cionais, aces­so dire­ito do povo aos meios e pro­ced­i­men­tos insti­tu­cionais de exer­cí­cio do poder políti­co.

Assim, não é porque o art. 14, da Con­sti­tu­ição Fed­er­al, por exem­p­lo, deter­mi­nou que a sobera­nia pop­u­lar será exer­ci­da medi­ante plebisc­i­to, ref­er­en­do e ini­cia­ti­va pop­u­lar que somente tais instru­men­tos este­jam disponíveis ou que somente este­jam disponíveis nas for­mas em que a própria Con­sti­tu­ição hou­ve por bem pre­v­er expres­sa­mente alguns casos para sua uti­liza­ção. Não! A inter­pre­tação da sobera­nia pop­u­lar que é mais con­sen­tânea com o con­teú­do atu­al do Esta­do Democráti­co de Dire­ito é aque­la que não restringe o sober­a­no, aque­la que per­mite ao sober­a­no pop­u­lar aqui­lo que ele próprio não se vetou em 05 de out­ubro de 1988.

Logo, per­feita­mente se pode­ria mane­jar um pro­je­to de ini­cia­ti­va pop­u­lar de revo­gação da pro­pos­ta de corte orça­men­tário, por exem­p­lo. Não há vedação con­sti­tu­cional algu­ma e, inclu­sive, o art. 61, § 2º, da Con­sti­tu­ição Fed­er­al, que ver­sa sobre um mod­e­lo pos­sív­el de ini­cia­ti­va pop­u­lar no âmbito da União, não deter­mi­na o con­teú­do do pro­je­to a ser apre­sen­ta­do. Esse pro­je­to teria trami­tação per­ante o Con­gres­so Nacional e, com a pressão pop­u­lar a seu favor, obri­garia a real­iza­ção, pelo menos, de debates públi­cos e sérios sobre o tema, envol­ven­do toda a sociedade na decisão políti­ca.

Poder-se-ia tam­bém, por out­ro lado, provo­car o Con­gres­so Nacional, medi­ante exer­cí­cio de sim­ples dire­ito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, Con­sti­tu­ição Fed­er­al), para que con­voque plebisc­i­to sobre o corte orça­men­tário, ou seja, para que haja con­sul­ta ao povo sobre a legit­im­i­dade, ou não, do esvazi­a­men­to orça­men­tário pro­pos­to pelo Gov­er­no Fed­er­al, no exer­cí­cio da com­petên­cia pre­vista no art. 49, XV, da Con­sti­tu­ição Fed­er­al.

Lem­bre-se, por opor­tuno, que o dire­ito de petição pode ser exer­ci­do, nos ter­mos con­sti­tu­cionais, para defe­sa de dire­itos ou con­tra abu­so de poder e que seu con­teú­do impli­ca tam­bém dire­ito de apre­ci­ação e de decisão fun­da­men­ta­da[7]. Ou seja, exer­ci­do referi­do dire­ito de petição pelo povo per­ante o Con­gres­so Nacional, somente se pode­ria inde­ferir o pleito medi­ante decisão expres­sa e fun­da­men­ta­da, passív­el, pois, de con­t­role judi­cial pos­te­ri­or.

O que impor­ta não são os exem­p­los con­cre­tos, mas a ideia pre­mente de que a her­menêu­ti­ca jurídi­ca deve pres­ti­giar a pos­si­bil­i­dade de par­tic­i­pação do povo sober­a­no dire­ta­mente no exer­cí­cio do poder políti­co e que o povo pode, sim, revert­er medi­das gov­er­na­men­tais quais­quer que prej­udiquem seu bem-estar, sua saúde, seu desen­volvi­men­to livre e sua dig­nidade. Com Paulo Bona­vides, enfim, afir­mamos

“Mas se Povo e Sociedade rea­girem, a noite terá fim. A Nação aman­hecerá. E com liber­dade, democ­ra­cia e Esta­do social, con­cretizan­do, assim, val­ores que foram o son­ho das ger­ações pas­sadas, mas que a tru­culên­cia dos golpes de Esta­do e o pesade­lo das ditaduras dis­si­param, sobre­tu­do o pesade­lo das ‘ditaduras con­sti­tu­cionais’, as mais difí­ceis de com­bat­er e expul­sar do poder.”[8]

  1. Con­clusão

O esvazi­a­men­to orça­men­tário da área de ciên­cia, tec­nolo­gia e ino­vação é medi­da incon­sti­tu­cional, crim­i­nosa (no mín­i­mo, infração políti­co-admin­is­tra­ti­va ou crime de respon­s­abil­i­dade), e que pode agravar a situ­ação pandêmi­ca atu­al e tornar ain­da mais mis­eráv­el e insalu­bre a já triste real­i­dade brasileira.

A rever­são de tal medi­da deve ser esper­a­da dos rep­re­sen­tantes do povo, dep­uta­dos fed­erais e senadores, sim­ples­mente porque rep­re­sen­tantes do povo, mas se deve afir­mar, sem­pre, que o úni­co sober­a­no no Brasil, o úni­co tit­u­lar abso­lu­to do poder políti­co é o próprio povo. E, nes­sa esteira de raciocínio, devem ser disponi­bi­liza­dos ao sober­a­no instru­men­tos jurídi­cos aptos a ense­jarem a rever­são políti­ca da medi­da de esvazi­a­men­to orça­men­tário e con­tro­lar efe­ti­va e dire­ta­mente o exer­cí­cio do poder políti­co.

Bas­ta encar­ar de frente o dev­er de realizar a sobera­nia pop­u­lar no Brasil.

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Notas

[1] Mestre em dire­ito con­sti­tu­cional pela PUC/SP. Bacharel em Dire­ito pela PUC/SP. Bacharel em Filosofia pela PUC/SP. Assis­tente jurídi­co no Tri­bunal de Justiça do Esta­do de São Paulo. Autor da obra “O povo no poder”, pela Paco Edi­to­r­i­al.

[2] Con­ferir, por exem­p­lo: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/10/4954322-governo-bolsonaro-corta-87-da-verba-para-ciencia-e-tecnologia.html. Aces­so em 18/10/2021.

[3] Con­ferir: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/10/10/interna_politica,1312737/pontes-sobe-o-tom-e-diz-que-corte-na-ciencia-e-falta-de-consideracao.shtml. Aces­so em 18/10/2021.

[4] ZAGREBELSKY, Gus­ta­vo. El dere­cho dúc­til. Ley, dere­chos, jus­ti­cia. Tra­duc­ción de Mari­na Gascón. Madrid: Trot­ta, 1995, p. 51. (traduz­i­mos).

[5] BANDEIRA DE MELLO, Cel­so Antônio. Cur­so de Dire­ito Admin­is­tra­ti­vo. 22ª ed. São Paulo: Mal­heiros, 2007, p.68.

[6] MASCARO, Alysson Lean­dro. Intro­dução ao estu­do do dire­ito. 6ª ed., rev., atu­al. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019, p. 09.

[7] Nesse sen­ti­do, con­fi­ra-se PIEROTH, Bodo. SHLINK, Bern­hard. Dire­itos fun­da­men­tais. Tradução de António Fran­cis­co de Sousa e António Fran­co. São Paulo: Sarai­va, 2012, p. 478/480.

[8] Teo­ria con­sti­tu­cional da democ­ra­cia par­tic­i­pa­ti­va. Por um dire­ito con­sti­tu­cional de lute e resistên­cia. Por uma nova her­menêu­ti­ca. Por uma repoli­ti­za­ção da legit­im­i­dade. 3ª ed., São Paulo: Mal­heiros, 2008, p. 187.

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Refer­ên­cias Bib­li­ográ­fi­cas

BANDEIRA DE MELLO, Cel­so Antônio. Cur­so de Dire­ito Admin­is­tra­ti­vo. 22ª ed. São Paulo: Mal­heiros, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Teo­ria con­sti­tu­cional da democ­ra­cia par­tic­i­pa­ti­va. Por um dire­ito con­sti­tu­cional de lute e resistên­cia. Por uma nova her­menêu­ti­ca. Por uma repoli­ti­za­ção da legit­im­i­dade. 3ª ed., São Paulo: Mal­heiros, 2008.

MASCARO, Alysson Lean­dro. Intro­dução ao estu­do do dire­ito. 6ª ed., rev., atu­al. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.

PIEROTH, Bodo. SHLINK, Bern­hard. Dire­itos fun­da­men­tais. Tradução de António Fran­cis­co de Sousa e António Fran­co. São Paulo: Sarai­va, 2012.

ZAGREBELSKY, Gus­ta­vo. El dere­cho dúc­til. Ley, dere­chos, jus­ti­cia. Tra­duc­ción de Mari­na Gascón. Madrid: Trot­ta, 1995.

A justiça e o direito, em entrevista a J Tannus da JP News

A justiça e o direito, em entrevista a J Tannus da JP News

O Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, jurista e filó­so­fo Alfre­do Attié, Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, foi entre­vis­ta­do pelo jor­nal­ista J. Tan­nus, em seu pro­gra­ma PAN News Cidades, que vai ao ar todos os sába­dos, pela man­hã, na Rádio Jovem Pan.

Con­fi­ra, aqui, a entre­vista, em que Attié e Tan­nus falaram sobre a justiça, no Brasil, a Con­sti­tu­ição, a for­mação dos profis­sion­ais do dire­ito, as críti­cas e as neces­si­dades de mudança.

O jor­nal­ista e radi­al­ista José Jorge Tan­nus Jr estu­dou dire­ito na Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de Camp­inas, é Mestre em Edu­cação, Admin­is­tração e Comu­ni­cação pela Uni­ver­si­dade São Mar­cos, e espe­cial­ista em Teo­ria da Comu­ni­cação pela Fac­ul­dade Cásper Líbero. Foi pro­fes­sor de éti­ca e leg­is­lação pub­lic­itária, mídia, admin­is­tração em pub­li­ci­dade e teo­rias gerais da admin­is­tração no Cen­tro Uni­ver­sitário Sale­siano de São Paulo. Foi Pres­i­dente da Comis­são de Dire­ito do Con­sum­i­dor da OAB/SP, Camp­inas, Pró-reitor da UNAR e Dire­ito Acadêmi­co da UNOPEC, sendo mem­bro da Comis­são de Pre­rrog­a­ti­vas da OAB/SP Camp­inas. Tan­nus é fil­ho do saudoso Desem­bar­gador e Pro­fes­sor José Jorge Tan­nus.

Alfre­do Attié é jurista, filó­so­fo e escritor, doutor em filosofia da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde estu­dou dire­ito e história. Mestre em Filosofia e Teo­ria Ger­al do Dire­ito pela FD.USP e em Dire­ito Com­para­do pela CSL da Sam­ford Uni­ver­si­ty, Attié é Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, na qual sucede a Gof­fre­do da Sil­va Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito (São Paulo: Tirant Brasil), e Towards Inter­na­tion­al Law of Democ­ra­cy (Valen­cia: Tirant Lo Blanch), que serão lança­dos em novem­bro deste ano. Escreveu, ain­da, A Recon­strução do Dire­ito: Existên­cia. Liber­dade, Diver­si­dade (Por­to Ale­gre: Fab­ris), livro de 2003, estu­do, elab­o­ra­do nos anos 1980, pio­neiro sobre o tema da alteri­dade e de críti­ca à antropolo­gia do dire­ito e à per­manên­cia do colo­nial­is­mo, e Mon­tesquieu (Lis­boa: Chi­a­do), estu­do, tam­bém pio­neiro, sobre a vin­cu­lação de esti­lo e pro­je­to políti­co, no sécu­lo das Rev­oluções e do nasci­men­to do con­sti­tu­cional­is­mo, livro lança­do em 2018. Juiz de Dire­ito de car­reira, exerce a função de desem­bar­gador na seção de dire­ito pri­va­do do Tri­bunal de São Paulo, ten­do sido Procu­rador do esta­do de São Paulo e Advo­ga­do, e estu­da­do, pesquisa­do, leciona­do e pro­feri­do aulas e con­fer­ên­cias no Brasil e no exte­ri­or (Ale­man­ha, Inglater­ra, Por­tu­gal, Itália, França, Esta­dos Unidos, Méx­i­co, Argenti­na, Tailân­dia, Indonésia, assim como pub­li­ca­do arti­gos.

Fazendo Justiça Direito número 1

Fazendo Justiça Direito número 1

Fazen­do Justiça Dire­ito é uma série de episó­dios, volta­da a respon­der a per­gun­tas rel­e­vantes e atu­ais, de modo acessív­el a espe­cial­is­tas e não espe­cial­is­tas, inteligente, cria­ti­va e provo­cado­ra.

Tam­bém tra­ta o dire­ito e a justiça de modo mais dig­no, mostran­do sua vin­cu­lação com a capaci­dade políti­ca.

Um pro­gra­ma con­ce­bido e apre­sen­ta­do por Alfre­do Attié, Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas e Doutor em Filosofia da USP.

Assista ao primeiro episó­dio, aqui.

Paulo Betti na Série “Brasil 200 anos”, da Academia Paulista de Direito

Paulo Betti na Série “Brasil 200 anos”, da Academia Paulista de Direito
“Inde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro”
Neste oita­vo pro­grama da Série da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Cadeira San Tia­go Dan­tas: “Inde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro,” Alfre­do Attié con­ver­sa com o Paulo Bet­ti sobre “Brasil 2022: Arte e Cul­tura.”
Paulo Bet­ti é Ator, Dire­tor e Pro­du­tor. For­ma­do pela Esco­la de Arte Dramáti­ca da Uni­ver­si­dade de São Paulo — EAD USP, foi Pro­fes­sor da Uni­ver­si­dade Estad­ual de Camp­inas — UNICAMP. Já rep­re­sen­tou impor­tantes papéis em trin­ta nov­e­las, trin­ta e cin­co filmes e vinte e cin­co peças teatrais. Ator con­sagra­do, dirigiu várias das peças em que atu­ou. Entre seus per­son­agens mar­cantes estão o de Car­los Lamar­ca, em filme dirigi­do por Sér­gio Rezende, basea­do em livro de Emil­iano José e Miran­da Oldack, além do Barão de Mauá, Irineu Evan­ge­lista de Sousa, no Filme, tam­bém de Sér­gio Rezende, Mauá — O Imper­ador e o Rei. Dra­matur­go e cineas­ta, escreveu o roteiro de Cafundó, e dirigiu esse filme pre­mi­a­do no fes­ti­val de Gra­ma­do. Enga­jou-se na políti­ca, defend­en­do causas e can­di­dat­uras impor­tantes no pro­tag­o­nis­mo da con­strução e con­sol­i­dação  de uma sociedade mais jus­ta, igual­itária, livre e solidária.
Con­ce­bidos por Attié, os pro­gra­mas refletem a respeito do Bicen­tenário do Brasil, tratan­do de diver­sos temas, entre a história, a filosofia, o dire­ito, a políti­ca, a econo­mia, as artes, as cul­turas e as ciên­cias, inda­gan­do o que fize­mos até aqui e o que podemos faz­er, nós, brasileiros e brasileiras. Alfre­do Attié ini­ciou esse proces­so de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspec­tos políti­cos, jurídi­cos e con­sti­tu­cionais, des­de o iní­cio de sua for­mação acadêmi­ca, ten­do pro­pos­to a tare­fa de repen­sar os fun­da­men­tos da con­strução do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim con­sid­er­a­da inde­pendên­cia políti­ca, logo ao tomar posse da Presidên­cia da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, em 2017. Polí­ma­ta por vocação, Attié é jurista, filó­so­fo, pesquisador, pro­fes­sor  e escritor, doutor em filosofia da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde estu­dou dire­ito e história, além de ter estu­da­do, pesquisa­do e leciona­do em vários país­es estrangeiros, entre os quais, Por­tu­gal, Esta­dos Unidos, Inglater­ra, Ale­man­ha, Itália, Áus­tria, França, Itália, Tailân­dia, Indonésia e Argenti­na, além de pub­li­ca­do arti­gos e pro­feri­do con­fer­ên­cias. É Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, na qual sucede a Gof­fre­do da Sil­va Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards Inter­na­tion­al Law of Democ­ra­cy (Valen­cia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ain­da, A Recon­strução do Dire­ito: Existên­cia. Liber­dade, Diver­si­dade (Por­to Ale­gre: Fab­ris), livro de 2003, estu­do, elab­o­ra­do nos anos 1980, pio­neiro sobre o tema da alteri­dade e de críti­ca à antropolo­gia do dire­ito e à per­manên­cia do colo­nial­is­mo, avançan­do na abor­dagem de temas hoje tão caros aos pen­sa­men­to de(s)colonial; e Mon­tesquieu (Lis­boa: Chi­a­do), estu­do, tam­bém pio­neiro, sobre a vin­cu­lação de esti­lo e pro­je­to políti­co, no sécu­lo das Rev­oluções e do nasci­men­to do con­sti­tu­cional­is­mo, livro lança­do em 2018.
A série é trans­mi­ti­da ao vivo pelo Face­book (acesse a pági­na).
Este episó­dio pode ser acom­pan­hado a par­tir das 20 horas do dia 25 de out­ubro, 2a feira.
Acom­pan­he a Pro­gra­mação e assista a todos os pro­gra­mas no YouTube, Brasil 200 Anos.
Cur­ta, par­ticipe, assine o canal e fique por den­tro das novi­dades.

Deputado Paulo Teixeira na Academia Paulista de Direito

Deputado Paulo Teixeira na  Academia Paulista de Direito
“Inde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro”
Neste séti­mo pro­grama da Série da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Cadeira San Tia­go Dan­tas: “Inde­pendên­cia? Ree­screven­do a História e Redesen­han­do o Futuro,” Alfre­do Attié con­ver­sa com o Dep­uta­do Paulo Teix­eira sobre “Brasil 2022: Pas­sa­do e Futuro da Políti­ca.”
O Dep­uta­do Paulo Teix­eira é bacharel e mestre em Dire­ito pela Fac­ul­dade de Dire­ito da USP, pro­fes­sor, ex-vereador, ex-admin­istrador munic­i­pal, ex-Dep­uta­do Estad­ual e Dep­uta­do Fed­er­al des­de 2007, com forte pre­sença e inten­sa par­tic­i­pação nos tra­bal­hos do Con­gres­so Nacional, apre­sen­tação de impor­tantes pro­je­tos de lei, atu­ação em Comis­sões Par­la­mentares per­ma­nentes e de inquéri­to, atu­al líder do Par­tido dos Tra­bal­hadores na Câmara dos Dep­uta­dos. Recen­te­mente, apre­sen­tou pro­je­tos para aa defe­sa democráti­ca e para a refor­ma do estatu­to do min­istério Públi­co.
Con­ce­bidos por Attié, os pro­gra­mas refletem a respeito do Bicen­tenário do Brasil, tratan­do de diver­sos temas, entre a história, a filosofia, o dire­ito, a políti­ca, a econo­mia, as artes, as cul­turas e as ciên­cias, inda­gan­do o que fize­mos até aqui e o que podemos faz­er, nós, brasileiros e brasileiras. Alfre­do Attié ini­ciou esse proces­so de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspec­tos políti­cos, jurídi­cos e con­sti­tu­cionais, des­de o iní­cio de sua for­mação acadêmi­ca, ten­do pro­pos­to a tare­fa de repen­sar os fun­da­men­tos da con­strução do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim con­sid­er­a­da inde­pendên­cia políti­ca, logo ao tomar posse da Presidên­cia da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, em 2017. Polí­ma­ta por vocação, Attié é jurista, filó­so­fo, pesquisador, pro­fes­sor  e escritor, doutor em filosofia da Uni­ver­si­dade de São Paulo, onde estu­dou dire­ito e história, além de ter estu­da­do, pesquisa­do e leciona­do em vários país­es estrangeiros, entre os quais, Por­tu­gal, Esta­dos Unidos, Inglater­ra, Ale­man­ha, Itália, Áus­tria, França, Itália, Tailân­dia, Indonésia e Argenti­na, além de pub­li­ca­do arti­gos e pro­feri­do con­fer­ên­cias. É Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, na qual sucede a Gof­fre­do da Sil­va Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tem­po Acel­er­a­do: Políti­ca e Dire­ito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards Inter­na­tion­al Law of Democ­ra­cy (Valen­cia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ain­da, A Recon­strução do Dire­ito: Existên­cia. Liber­dade, Diver­si­dade (Por­to Ale­gre: Fab­ris), livro de 2003, estu­do, elab­o­ra­do nos anos 1980, pio­neiro sobre o tema da alteri­dade e de críti­ca à antropolo­gia do dire­ito e à per­manên­cia do colo­nial­is­mo, avançan­do na abor­dagem de temas hoje tão caros aos pen­sa­men­to de(s)colonial; e Mon­tesquieu (Lis­boa: Chi­a­do), estu­do, tam­bém pio­neiro, sobre a vin­cu­lação de esti­lo e pro­je­to políti­co, no sécu­lo das Rev­oluções e do nasci­men­to do con­sti­tu­cional­is­mo, livro lança­do em 2018.
A série é trans­mi­ti­da ao vivo pelo Face­book (acesse a pági­na).
Este episó­dio pode ser acom­pan­hado a par­tir das 19 horas do dia 21 de out­ubro, 5a feira.
Acom­pan­he a Pro­gra­mação e assista a todos os pro­gra­mas no YouTube, Brasil 200 Anos.
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