Os Deveres na Era dos Direitos

Os Deveres na Era dos Direitos

Em 5 de agos­to de 2021, será lança­do o livro Os Deveres da Era dos Dire­itos entre a Éti­ca e o Mer­ca­do — I Doveri nell’ Era dei Dirit­ti tra Eti­ca e Mer­ca­to,” edi­ta­do na Italia, pela Edi­to­ri­ale Sci­en­tifi­ca, de Napoli.

O livro, em edição bilingue — Ital­iano-Por­tuguês — con­tém arti­gos que cor­re­spon­dem a estu­dos e comu­ni­cações apre­sen­ta­dos e debati­dos por juris­tas ital­ianos, brasileiros e por­tugue­ses, no Con­gres­so cor­re­spon­dente às Séti­mas Jor­nadas Inter­na­cionais da Cát­e­dra Unesco Dire­itos Humanos e Vio­lên­cia: Gov­er­no e Gov­er­nança, real­iza­do na Uni­ver­sità degli Stu­di di Cameri­no, em 2019, sob a égide da impor­tante Uni­ver­si­dade ital­iana, com a par­tic­i­pação da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, da Cát­e­dra de Dire­itos Humanos da Unesco, da Uni­ver­si­dade de São Paulo, cam­pus de Ribeirão Pre­to, da Uni­ver­si­dade Fed­er­al do Mato Grosso do Sul e do Insti­tu­to Nor­ber­to Bob­bio.

 

A ideia sub­ja­cente à escol­ha do tema da pub­li­cação e do con­gres­so assen­taria, segun­do a coor­de­nado­ra do livro, Maria Cristi­na de Cic­co,  na importân­cia do respeito pelo princí­pio da democ­ra­cia — que sig­nifi­ca antes de tudo o respeito por si e pelos out­ros — para a con­cretiza­ção dos val­ores da Car­ta Con­sti­tu­cional, e a con­sciên­cia de um grande ausente na sociedade de hoje, jus­ta­mente os deveres. Ausên­cia que reflete prin­ci­pal­mente o sen­so comum, porque a dout­ri­na, prin­ci­pal­mente a pub­licista, tem procu­ra­do demon­strar que sem um núcleo indis­pen­sáv­el de deveres não há comu­nidade. Ao abor­dar criti­ca­mente essa questão, os autores e autoras par­ti­ram do princí­pio de que em toda sociedade democráti­ca exis­tem dois binômios insep­a­ráveis: deveres/direitos  e liberdade/responsabilidade, com a con­sciên­cia de que em uma democ­ra­cia ambos os binômios não exis­tem sep­a­rada­mente e sem­pre que se dis­solvem ou se sep­a­raram, a democ­ra­cia corre o risco de entrar em crise. Os temas trata­dos dizem respeito igual­mente à Itália e ao Brasil jus­ti­fi­cam a edição bilíngue, que tem como obje­ti­vo ulte­ri­or atin­gir um públi­co de leitores mais amp­lo.

O even­to de lança­men­to con­tará com as palestras da Pro­fes­so­ra Maria Cristi­na de Cic­co, da Uni­ver­sità di Cameri­no, do Doutor Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, ten­do como con­vi­da­do de hon­ra o Min­istro Ricar­do Vil­las Bôas Cue­va, do Supe­ri­or Tri­bunal de Justiça, e terá a pre­sença dos autores e autoras, de juízes, mem­bros do Min­istério Públi­co, out­ros profis­sion­ais jurídi­cos de Esta­do, advo­ga­dos, pro­fes­sores, pesquisadores e estu­dantes, mem­bros do Insti­tu­to Além da Sala de Aula, e está aber­to ao públi­co em ger­al, com inscrição gra­tui­ta.

Será real­iza­do no horário das 18:30 horas (AMT — Mato Grosso do Sul), 19:30 horas (BRT — Brasília e São Paulo) e 00:30 horas (CET — Roma e Cameri­no).

 

Lançamento e Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Jr

Lançamento e Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Jr

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito realizará even­to de  lança­men­to do Livro Justiça e Vin­gança: Estu­dos em Hom­e­nagem a Tér­cio Sam­paio Fer­raz Jr (São Paulo: Edi­to­ra Lib­er­Ars, 2021).

O even­to ocor­rerá on line, em seis de agos­to de 2021, sex­ta-feira, às 11 horas, em espe­cial coop­er­ação com a dis­ci­plina Juris­tas Brasileiros em Per­spec­ti­va Glob­al I, da FD.USP, e colab­o­ração da Edi­to­ra Lib­er­Ars.

Con­tará com a apre­sen­tação e a par­tic­i­pação de Elza Boi­teux, Pro­fes­so­ra da FD.USP, Acadêmi­ca Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Regente da dis­ci­plina, Willis Guer­ra , Pro­fes­sor da PUC.SP e Coor­de­nador do livro, Alfre­do Attié Jr, Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas e Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, e dos orga­ni­zadores, coor­de­nadores e autores da obra, bem como de alunos e pro­fes­sores.

O lança­men­to ocor­rerá após Aula Magna a ser pro­feri­da pelo hom­e­nagea­do, Ter­cio Sam­paio Fer­raz Jr, Pro­fes­sor Eméri­to da FD.USP e Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito.

O Regime Anticonstitucional:  Ameaças e Omissões

O Regime Anticonstitucional:  Ameaças e Omissões

No arti­go a seguir, Alfre­do Attié dis­cute a reação às ameaças ao Esta­do Democráti­co de Dire­ito, chaman­do a atenção das insti­tu­ições para a neces­si­dade de respos­ta efe­ti­va a ameaças incon­sti­tu­cionais e à con­strução de um regime anti­con­sti­tu­cional.

 

O Regime Anti­con­sti­tu­cional:  Ameaças e Omis­sões

Alfre­do Attié

(Doutor em Filosofia da USP, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, exerce a função de desem­bar­gador, em São Paulo)

 

Às vésperas do jul­ga­men­to de recur­so, em segun­do grau, de sen­tença con­de­natória con­tra ex-Pres­i­dente da Repúbli­ca, os jor­nais estam­param a notí­cia da visi­ta do Pres­i­dente do Tri­bunal que iria jul­gar o proces­so, à então Pres­i­dente do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al. Eram tem­pos de ação indig­na­da dos juris­tas, que se man­i­fes­tavam com desen­voltura con­tra a cor­rupção e apoiavam essa ou aque­la figu­ra, con­sid­er­a­da herói­ca  Pouco tem­po depois, a prisão do ex-Pres­i­dente da Repúbli­ca foi comem­o­ra­da em fes­ta real­iza­da por casa notur­na, na qual foram expos­tos os retratos da Pres­i­dente do STF e do Juiz que pro­latara a sen­tença recor­ri­da e con­fir­ma­da, e que se tornar­ia min­istro do atu­al gov­er­no.

Con­tu­do, o ex-Pres­i­dente foi solto, por decisão do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al, que con­sider­ou incon­sti­tu­cional sua prisão. Um pouco mais à frente, a sen­tença e a decisão do recur­so, foram con­sid­er­adas nulas pelo mes­mo Supre­mo, em duas decisões, a primeira con­sider­ou o juiz sus­peito: a segun­da, recon­heceu sua incom­petên­cia assim como a do Tri­bunal que jul­gou o recur­so..

Essa anu­lação, porém, não veio a tem­po de evi­tar a chega­da do Regime Anti­con­sti­tu­cional que viven­ci­amos, isto é, o gov­er­no fed­er­al eleito em 2018 – como decor­rên­cia, em larga medi­da, daque­las decisões anu­ladas – tem aber­ta­mente mil­i­ta­do por palavras, omis­sões e atos, con­tra o Esta­do Democráti­co de Dire­ito, sendo respon­sáv­el pelo agrava­men­to da crise san­itária, ambi­en­tal, energéti­ca, políti­ca, social e jurídi­ca que se esta­b­elece em nos­so País.

Na sem­ana pas­sa­da, ocor­reu mais um fato grave, do pon­to de vista políti­co, e ilíc­i­to, do jurídi­co, pro­tag­on­i­za­do por impor­tantes autori­dades da Repúbli­ca.

Reportagem das jor­nal­is­tas Andreza Matias e Vera Rosa, noti­ciou que o Min­istro da Defe­sa teria envi­a­do avi­so, à guisa de ameaça, ao Pres­i­dente da Câmara dos Dep­uta­dos, havia alguns dias, condi­cio­nan­do a real­iza­ção de eleições em 2022 à aprovação pelo Con­gres­so do voto impres­so. Quan­do emi­tiu o avi­so, o Min­istro estaria acom­pan­hado dos Chefes das três Forças Armadas. O Dep­uta­do Fed­er­al teria rece­bido o avi­so e ido con­ver­sar com o Pres­i­dente da Repúbli­ca, afir­man­do que “não con­tasse com ele para qual­quer rup­tura con­sti­tu­cional.”

Trata­va-se, porém, de um crime de respon­s­abil­i­dade, cometi­do pelo Min­istro da Defe­sa: arti­gos 1º, 2º e 7º da Lei 1079/1950. Se prat­i­ca­do ape­nas pelo Min­istro de Esta­do, o proces­so dev­e­ria ser instruí­do e deci­di­do, sem neces­si­dade de autor­iza­ção da Câmara dos Dep­uta­dos, pelo Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al.

No mes­mo dia da pub­li­cação da reportagem, o Pres­i­dente do Tri­bunal Supe­ri­or Eleitoral pub­li­ca­va, no Twit­ter: “con­ver­sei com o Min­istro da Defe­sa e com o Pres­i­dente da Câmara e ambos des­men­ti­ram, enfati­ca­mente, qual­quer episó­dio de ameaça às eleições.…” Ocorre, porém, que as jor­nal­is­tas sus­ten­taram a veraci­dade da reportagem, assim des­men­ti­da, de modo inusi­ta­do.

O Pres­i­dente da Câmara lim­i­tou-se a con­ver­sar com o Pres­i­dente da Repúbli­ca, e o Pres­i­dente do TSE, com Pres­i­dente da Câmara e Min­istro da Defe­sa. De ambos, con­tu­do, não se esper­a­va senão a con­du­ta (um dev­er con­sti­tu­cional, aliás) de ime­di­ata­mente req­ui­si­tar a instau­ração de inquéri­to para apu­ração e iní­cio de proces­so por crime de respon­s­abil­i­dade con­tra o Min­istro da Defe­sa, ao qual não cabia diri­gir-se a Chefe de out­ro Poder, man­i­fes­tar opinião sobre sis­tema de votação, ameaçar a supressão do dire­ito fun­da­men­tal de voto, muito menos, como fez em nota de respos­ta à reportagem, man­i­fes­tar-se como por­ta-voz das Forças Ara­madas. Afi­nal, o Min­istro é ape­nas aux­il­iar na exe­cução de políti­cas públi­cas deter­mi­nadas pela Con­sti­tu­ição.

Pela mes­ma época em que o aviso/ameaça teria sido envi­a­do ao Pres­i­dente da Câmara, o Pres­i­dente da Repúbli­ca insin­uara  risco de não haver eleição em 2022, ten­do sido lev­a­do a con­ver­sar com o Pres­i­dente do STF, a propósi­to dessa e de out­ras man­i­fes­tações.

Quan­do uma autori­dade recebe uma ameaça, não há pos­si­bil­i­dade de ter­giver­sar sobre a toma­da de providên­cias para apu­ração e proces­so con­tra quem aten­ta con­tra o dire­ito e a democ­ra­cia. Não se tra­ta de opção, pois a víti­ma da ameaça não é ape­nas a autori­dade, mas toda a sociedade. Igual­mente, quan­do a autori­dade toma con­hec­i­men­to do come­ti­men­to de um crime de respon­s­abil­i­dade.

Em sín­tese, um fato anti­con­sti­tu­cional com­plexo, con­sti­tuí­do de muitas man­i­fes­tações e con­ver­sas, mas, espan­tosa­mente, de nen­hu­ma ordem de apu­ração de crime. As insti­tu­ições fun­cionam quan­do cumprem seus deveres, o que não pode ser sub­sti­tuí­do pela exibição em redes soci­ais e chats pala­cianos.

Antonio Carlos Mendes e o Direito Eleitoral

Antonio Carlos Mendes e o Direito Eleitoral

Anto­nio Car­los Mendes fale­ceu, em decor­rên­cia da Covid-19, aos 75 anos, em Sã Paulo.

Advo­ga­do, Pro­fes­sor da PUCSP e da USP, ten­do sido assis­tente do saudoso Ger­al­do Atal­i­ba, Procu­rador da Repúbli­ca, Mendes foi sobre­tu­do um cul­tor do Dire­ito Eleitoral, ten­do escrito impor­tante mono­grafia sobre as Ineleg­i­bil­i­dades, tema a que se dedi­cou na pesquisa teóri­ca e na práti­ca jurídi­ca, no exer­cí­cio da função de Procu­rador-Region­al Eleitoral de São Paulo. Na advo­ca­cia, Mendes tra­bal­hou muito próx­i­mo dos juris­tas Cel­so Anto­nio Ban­deira de Mel­lo, Michel Temer e Adil­son de Abreu Dal­lari.

O per­iódi­co Migal­has, que cos­tu­ma­va acom­pan­har as ativi­dades do colé­gio infor­mal de juris­tas “Ami­gos da Lei”, de que Mendes fazia parte, ao lado, entre out­ros, dos Acadêmi­cos Tit­u­lares da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito Manuel Alceu Affon­so Fer­reira e Anto­nio Cláu­dio Mariz de Oliveira, ao faz­er hom­e­nagem ao jurista, relevou suas qual­i­dades de agre­gador e líder, além de suas dis­crição, éti­ca, cul­tura e gen­tileza.

Den­tre suas real­iza­ções está a impor­tante e pio­neira revista Cader­nos de Dire­ito Con­sti­tu­cional e Eleitoral, da qual foi dire­tor, pub­li­cação do Tri­bunal Region­al Eleitoral de São Paulo e da Procu­rado­ria Region­al Eleitoral, e edi­ta­da pela Impren­sa Ofi­cial do Esta­do de São Paulo.

Os Cader­nos trazi­am, além de impor­tantes arti­gos de dout­ri­na de dire­ito públi­co, con­sti­tu­cional, par­la­men­tar e eleitoral, a jurisprudên­cia atu­al­iza­da do Tri­bunal Supe­ri­or Eleitoral e dos Tri­bunais Region­ais Eleitorais de todo o Brasil,  e tam­bém os pare­ceres da Procu­rado­ria Eleitoral, con­sti­tuin­do instru­men­to de con­sul­ta obri­gatória para os profis­sion­ais lig­a­dos ao dire­ito públi­co, além de estu­dantes, assim como vetor de desen­volvi­men­to cien­tí­fi­co e con­strução de um debate jurídi­co-políti­co qual­i­fi­ca­do.

Nes­ta Revista, a con­vite de Mendes, Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas, então recém-for­ma­do, ini­cian­do o mestra­do e a docên­cia na USP, pub­li­cou, a con­vite de Anto­nio Car­los Mendes, seu primeiro arti­go, ded­i­ca­do a expor sua tese sobre o “Dire­ito Con­sti­tu­cional como Proces­so”.

Attié relem­bra espe­cial­mente o cuida­do, o respeito e o incen­ti­vo que o Pro­fes­sor Mendes ded­i­ca­va aos jovens tal­en­tos, mar­ca do ver­dadeiro jurista.

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito pres­ta hom­e­nagem a esse ded­i­ca­do cul­tor do dire­ito públi­co e da arte do dire­ito de con­stru­ir cam­in­hos de civ­i­liza­ção.

A 27a Câmara de Dire­ito Pri­va­do do Tri­bunal de Justiça de São Paulo, em sua mais recente sessão, tam­bém prestou breve hom­e­nagem a Anto­nio Car­los Mendes, por ini­cia­ti­va de Alfre­do Attié, um de seus mem­bros, que  pro­feriu breve elo­gio, estando pre­sentes a Advo­ga­da dra. Gis­laine Berar­do, Procu­rado­ra da Com­pan­hia de Sanea­men­to Bási­co de São Paulo, irmã de Mendes, o Advo­ga­do Anto­nio Car­los Bonet­ti, da Asso­ci­ação dos Anti­gos Alunos da USP, bem como os mag­istra­dos Daise Fajar­do Nogueira Jacot, Pres­i­dente da Câmara, Paulo Miguel de Cam­pos Petroni,  Decano, Nún­cio Teophi­lo e Angela Lopes.

Direito à Manifestação e Inconstitucionalidade de Prisão Temporária

Direito à Manifestação e Inconstitucionalidade de Prisão Temporária

Nota públi­ca de Críti­ca, e Protesto con­tra o emprego de Prisão Tem­porária para reprim­ir movi­men­to políti­co legí­ti­mo

 

Quem cas­ti­ga nem é Deus, é os aves­sos[1]

 

Em críti­ca e protesto con­tra a dec­re­tação ida prisão tem­porária do líder dos movi­men­tos “Rev­olução Per­iféri­ca” e “Entre­gadores Antifascis­tas,Paulo Rober­to da Sil­va Lima, o Galo, entre­gador de aplica­tivos e ativista políti­co, e de sua com­pan­heira Ges­si­ca Bar­bosa, ocor­ri­da em 28 de jul­ho de 2021. o CRIMINOLOGIA BRASIL/APD, Núcleo de Pesquisas de Crim­i­nolo­gia Políti­ca e Cul­tur­al, vin­cu­la­do à Cadeira San Tia­go Dan­tas, da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, vem esclare­cer os con­tornos jurídi­cos e políti­cos e o con­tex­to que envolve esse ato que se mostra incon­sti­tu­cional.

 

A prisão teria sido dec­re­ta­da em razão dos protestos que levaram à queima par­cial da con­heci­da e polêmi­ca[2] Está­tua de Bor­ba Gato, escul­tura de auto­ria de Júlio Guer­ra, local­iza­da no bair­ro de San­to Amaro, em São Paulo, cujo val­or artís­ti­co é pos­to em dúvi­da até mes­mo por seu autor.

O ato, segun­do afir­ma Paulo, em entre­vista con­ce­di­da no dia da prisão[3], teve como obje­ti­vo abrir o debate sobre hom­e­na­gens públi­cas a per­son­agens da história brasileira suposta­mente iden­ti­fi­ca­dos a práti­cas de vio­lên­cia e crimes con­tra o povo brasileiro. Frisou, ain­da, na opor­tu­nidade, não ter havi­do intenção de causar dano a ninguém nem levar pâni­co à sociedade. Veja-se o que Paulo afir­mou em rede social:

O líder do movi­men­to, inclu­sive, dirigiu-se vol­un­tari­a­mente à Del­e­ga­cia de Polí­cia, quan­do foi sur­preen­di­do com a expe­dição de um man­da­do de prisão tem­porária con­tra si e con­tra sua esposa, que sequer par­ticipou do ato. Veja, aqui, a nota:

O episó­dio chama a atenção, por um lado, para arbi­trariedade da atu­ação do Poder Judi­ciário na dec­re­tação das prisões e, por out­ro, para a neces­si­dade de uma reflexão mais apro­fun­da­da, pela sociedade brasileira, quan­to à pre­sença de mon­u­men­tos públi­cos que fer­em ou podem ferir, em algu­ma medi­da, a própria dig­nidade do povo brasileiro, em sua diver­si­dade.

O Brasil pas­sa por tem­pos em que dire­itos e garan­tias pre­vis­tas no tex­to Con­sti­tu­cional e em Trata­dos Inter­na­cionais de Dire­itos Humanos são con­stan­te­mente vio­la­dos por aque­les que exercem mandatos ele­tivos nos mais impor­tantes car­gos da Repúbli­ca, inclu­sive o maior deles, o que, sem dúvi­da, é um pés­si­mo exem­p­lo aos inte­grantes dos demais Poderes.

 

Todavia, a Con­sti­tu­ição Fed­er­al e os Trata­dos Inter­na­cionais de Dire­itos Humanos, com seus dire­itos e garan­tias, estão em pleno vig­or. O Poder Judi­ciário deve atu­ar não para pro­mover um desvir­tu­a­do dire­ito à segu­rança, mas sim a segu­rança dos dire­itos, na feliz expressão de Alessan­dro Barat­ta. A prisão-pena, antes do trân­si­to em jul­ga­do de sen­tença penal con­de­natória, vio­la a garan­tia da pre­sunção de inocên­cia, pre­vista no art. 5º, LVII: “ninguém será con­sid­er­a­do cul­pa­do até o trân­si­to em jul­ga­do de sen­tença penal con­de­natória”, não haven­do moti­vo algum para se dec­re­tar a prisão tem­porária de acu­sa­do que com­pare­ceu vol­un­tari­a­mente à Del­e­ga­cia, e de sua mul­her, mãe de cri­ança que neces­si­ta de seus cuida­dos, em vio­lação ao que já decid­iu o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al, no Habeas Cor­pus cole­ti­vo nº 143.641.

Indicam os ele­men­tos infor­ma­tivos já tor­na­dos públi­cos que o ato cometi­do por Paulo, não se rev­ela penal­mente rel­e­vante. O Dire­ito Penal, enquan­to exi­s­tir, não deve servir para, sob o engo­do das final­i­dades pre­ven­ti­vas e ret­ribu­ti­vas da pena, reprim­ir lev­antes pop­u­lares ques­tion­adores de sim­bolo­gias atre­ladas, com­ple­ta­mente ou ain­da que em algu­ma medi­da, a val­ores pau­ta­dos na explo­ração e opressão de pes­soas, gru­pos, class­es, movi­men­tos soci­ais e enti­dades da sociedade civ­il, notada­mente a escravidão de africanos, indí­ge­nas e seus descen­dentes„ de genocí­dio e out­ras vio­lên­cias, sub­train­do do povo o debate sobre a legit­im­i­dade do ato políti­co real­iza­do e sobre a per­t­inên­cia da per­manên­cia de ideias col­o­nizadores, por meio de mon­u­men­tos públi­cos, ocul­tan­do do debate sua final­i­dade exclu­si­va­mente políti­ca, por meio de repressão aos dire­itos fun­da­men­tais de expressão e de man­i­fes­tação. Tam­bém não cabe ao Judi­ciário a cen­sura do con­teú­do ou inter­pre­tação históri­ca fei­ta por movi­men­tos, cole­tivos e enti­dades da sociedade civ­il, que encon­tram legit­i­mação na for­ma de orga­ni­za­ção políti­ca que bus­ca pre­cisa­mente o dire­ito de man­i­fes­tação e de expressão críti­ca. Somente as graves vio­lações dos Dire­itos Humanos, inclu­sive, podem ser obje­to de tutela penal, e isso até que o debate públi­co e democráti­co per­mi­ta que a sociedade encon­tre mod­e­los de solução de seus con­fli­tos que pos­sam sub­sti­tuir o Dire­ito Penal, de modo a preser­var mel­hor dire­itos e garan­tias. No caso, não há indí­cio de que os acu­sa­dos ten­ham vio­la­do Dire­itos Humanos. Ao con­trário, a ausên­cia de dolo especí­fi­co e de vio­lação ao bem jurídi­co tute­la­do pela nor­ma penal é o que parece exsur­gir dos indí­cios até aqui rev­e­la­dos, por­tan­to, ao con­tex­to fáti­co e nor­ma­ti­vo atu­al. O ato políti­co deve ser jul­ga­do pela sociedade e even­tu­ais danos, se com­pro­va­dos, podem ser dis­cu­ti­dos nas esferas civ­il e admin­is­tra­ti­va, con­soante os princí­pios da sub­sidiariedade e da frag­men­tariedade do Dire­ito Penal.

A exa­ta atu­ação de Bor­ba Gato como um per­son­agem asso­ci­a­do a práti­cas como a escrav­iza­ção de povos indí­ge­nas ou out­ros atos vio­len­tos é matéria de debates na his­to­ri­ografia, mas sua história de vida inegavel­mente está asso­ci­a­da aos Ban­deirantes, cujo papel, espe­cial­mente na história do Esta­do de São Paulo, é cer­ca­do de uma visão ide­al­iza­da, român­ti­ca e pouco com­pro­meti­da com os fatos históri­cos. A está­tua, aliás, cor­re­sponde a esforço ofi­cial de iden­ti­fi­cação da história paulista à ação de ban­deirantes, alça­dos a heróis, con­cepção hoje con­sid­er­a­da estereoti­pa­da, mes­mo equiv­o­ca­da, no sen­ti­do de desprezar out­ros com­po­nentes essen­ci­ais da história, sobre­tu­do a con­tribuição nati­va e os atos de vio­lação de sua vida e de sua cul­tura. É inegáv­el que nos­sa história é reple­ta de silên­cios con­strange­dores, de trau­mas pouco ou nada elab­o­ra­dos e de vio­lên­cias con­tra etnias, gêneros e povos lança­dos à per­ife­ria dos dire­itos. A avali­ação da legit­im­i­dade do ato cabe, assim, a amp­lo debate políti­co-jurídi­co, exor­bi­tan­do da função de uma parcela da comu­nidade jurídi­ca de atu­ação nada plur­al e rep­re­sen­ta­ti­va, des­ti­tuí­da de legit­im­i­dade políti­co-social, não escol­hi­da, na for­ma da Con­sti­tu­ição para atu­ar desse modo e sem a pro­moção de qual­quer diál­o­go com a sociedade e seus organ­is­mos e movi­men­tos. Admi­tir atos assim con­fig­u­ra­dos sig­nifi­ca a per­pet­u­ação de uma pos­tu­ra elit­ista, pouco com­pro­meti­da com a plu­ral­i­dade de ideias, dis­tante de pro­duzir, como dese­ja a Con­sti­tu­ição, o acol­hi­men­to necessário a um povo sofri­do e vul­neráv­el. Admi­tir, por­tan­to, que a vida social se encam­in­he sem a efe­ti­va real­iza­ção da justiça.

O encon­tro da sociedade com seu pas­sa­do real, que Dar­cy Ribeiro nomeou de “moin­ho de gas­tar gente”, resul­ta­do da escravidão e do exter­mínio dos povos orig­inários, é impe­rioso e latente, e os Ban­deirantes, como apon­ta­va nos­so antropól­o­go, podem ter sido respon­sáveis pela cap­tura e escrav­iza­ção de mais de 300 mil índios.

“Índios em uma fazen­da”, de Johann Moritz Rugen­das

Os movi­men­tos e a mudança, no seio social, em si mes­mos, não devem ser reprim­i­dos. O efeito intim­i­datório da prisão dos man­i­fes­tantes se depreende da decisão que decre­tou a prisão dos envolvi­dos, invi­a­bi­lizan­do não ape­nas o diál­o­go, mas o movi­men­to e a mudança. A críti­ca literária Wal­nice Nogueira Galvão afir­ma que “a essên­cia da vida é o movi­men­to e a mudança. Esse, o sen­ti­do dela: o de um proces­so dinâmi­co, sem pres­sa, con­stante na sua incon­stân­cia,” sen­ti­do que impreg­na, segun­do a críti­ca literária brasileira o emprego de lin­guagem de Guimarães Rosa, nas veredas e per­son­agens de seu Grande Sertão: “… os erros e volteios da vida em sua lerdeza de sar­rafaçar. A vida dis­farça? Por exem­p­lo… No real da vida, as coisas acabam com menos for­ma­to, nem acabam. Mel­hor assim. Pele­jar por exa­to, dá erro con­tra a gente. Não se queira. Viv­er é muito perigoso…” Con­clui Wal­nice que dese­jar ter certeza no seio do movi­men­to e da mudança “é aten­tar con­tra a des­or­dem nat­ur­al das coisas, que é a sua ordem recôn­di­ta…”[4]

A prisão pro­visória trav­es­ti­da de pena, nesse cenário, é um mero fato nu e cru de poder, impede o movi­men­to e seques­tra, da própria sociedade, o diál­o­go. É pre­ciso dar voz aos atores soci­ais, à sociedade e ao povo, seus movi­men­tos, seus his­to­ri­adores, filó­so­fos, cien­tis­tas, juris­tas, enfim, para que se pos­sa debater e enfrentar trau­mas, não deven­do seus agentes públi­cos valerem-se de suas funções para falar e agir em nome da própria sociedade, sem manda­to e negan­do o debate.

“Escravidão no Brasil”, de Jean-Bap­tiste Debret;

Vera Malaguti Batista afir­ma que o “real poder do sis­tema penal na Améri­ca Lati­na é pos­i­ti­vo, con­fig­u­rador e dirigi­do aos setores pobres e aos dis­si­dentes, com o máx­i­mo de arbi­trariedade sele­ti­va.” Ao referir a obra de Nilo Batista, ace­na para a ideia de cidada­nia neg­a­ti­va, con­feri­da aos setores vul­neráveis da pop­u­lação, “ontem escravos e hoje mas­sas mar­gin­al­izadas urbanas, [que] só con­hecem o aves­so da cidada­nia através dos suces­sivos espan­ca­men­tos, mas­sacres, chaci­nas e da opressão cotid­i­ana dos organ­is­mos do sis­tema penal,” citan­do, ain­da, Giz­lene Ned­er, ao afir­mar que a “eficá­cia das insti­tu­ições de con­t­role social está fun­da­da na capaci­dade de intim­i­dação que são capazes de exercer sobre estas mas­sas vul­neráveis.[5] Bas­ta lem­brar, no caso pre­sente, a origem social do acu­sa­do e de sua luta dis­si­dente: os entre­gadores de aplica­tivos e os “bre­ques dos apps”.

E por falar em “bre­ques”, des­obe­de­cer, como afir­ma Georges Didi-Huber­man, é tão anti­go e tão urgente quan­to dese­jar.[6] Freud, por sua vez, foi um dos primeiros a enun­ciar a inde­strutibil­i­dade do dese­jo. David Throre­au foi além, ao fun­dar, nas democ­ra­cias mod­er­nas, a ideia de des­obe­diên­cia civ­il. Wal­ter Ben­jamin, emb­o­ra ten­ha deix­a­do em aber­to muitas per­gun­tas sobre os lim­ites da vio­lên­cia, tam­bém reg­istrou, em sua obra, a importân­cia desse debate, aler­tan­do-nos de que “a vio­lên­cia como gesto [ou, como potên­cia, e não como poder] ultra­pas­sa todos os esque­mas prévios de uma dout­ri­na filosó­fi­ca ger­al ou abstra­ta.”

Assim, dese­jo de movi­men­to, dis­sidên­cia e protesto, de um lado, e vio­lên­cia estatal, de out­ro lado, é o que se extrai do con­tex­to atu­al de pou­ca liber­dade e de mui­ta opressão, cenário próx­i­mo do dis­tópi­co. O Esta­do, que apre­sen­ta uma face rep­re­sen­ta­ti­va de peque­na parcela da sociedade com traços para­noides, que, no fun­do, tem medo do sig­nifi­ca­do de um protesto, em que a imagem de uma figu­ra asso­ci­a­da à vio­lên­cia e aos crimes con­tra a humanidade é ques­tion­a­da pub­li­ca­mente. Uma parcela que quer impedir o atu­ar livre e legí­ti­mo do dire­ito ao movi­men­to e à mudança. Ante­ci­par-se-ía, ao agir assim, no cam­po penal, à pena sem proces­so?

Nesse cenário, a Crim­i­nolo­gia, espe­cial­mente no con­tex­to lati­no-amer­i­cano, deve-se pro­por a refle­tir a par­tir da margem, bus­can­do sem­pre a preser­vação das vidas humanas e, “prin­ci­pal­mente, pre­venir mas­sacres”, como defende Euge­nio Zaf­fa­roni em sua pro­pos­ta de uma crim­i­nolo­gia caute­lar que seja, antes de tudo, atu­ante “em prol da apli­cação cien­tí­fi­ca de con­hec­i­men­tos em uma ação con­stante, dirigi­da a evi­tar cadáveres ante­ci­pa­dos e mas­sacres” e que se ocu­pa “da redução dos níveis de vio­lên­cia social[7]. Espera-se, por­tan­to, do Poder Judi­ciário con­tenção e, dos espe­cial­is­tas, o papel de desnudar o ide­al mas­sacrador, pre­sente nas estru­turas dos Poderes, bem como em seu mun­do para­noide, aparente­mente neu­tro, que pre­ga a ante­ci­pação de penas e o aço­da­men­to da atu­ação de um dire­ito penal pre­ten­sa­mente fun­da­do na ideia de risco.

Ess­es gestos de sub­l­e­vação movi­men­tam a sociedade e pro­duzem um impor­tante debate sobre um pre­sente reple­to de pas­sa­do, não mere­cen­do o trata­men­to con­feri­do pelo Poder Judi­ciário.

 

 

Gonça­lo Xavier

Coor­de­nador-Adjun­to do CRIMINOLOGIA BRASIL/APD

 

 

Alfre­do Attié

Dire­tor do CRIMINOLOGIA BRASIL/APD

Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas

Acad­e­mia Paulista de Dire­ito

Notas:

[1] João Guimarães Rosa.

[2] Notí­cia em Folha/UOL, clique para aces­sar.

[3] Notí­cia em Folha/UOL, clique para aces­sar

[4] As for­mas do fal­so. São Paulo: Per­spec­ti­va, 1986.

[5] Difí­ceis Gan­hos Fáceis. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

[6] Lev­antes. Sesc, São Paulo, 2017, pag. 358.

[7] A palavra dos mor­tos. São Paulo: Sarai­va, 2012.

A Renovação da Teoria do Controle Constitucional é tema da Conferência de Alfredo Attié, na OAB

A Renovação da Teoria do Controle Constitucional é tema da Conferência de Alfredo Attié, na OAB

No dia 24 de jun­ho de 2021, foi real­iza­da a palestra A Ren­o­vação da Teo­ria do Con­t­role da Con­sti­tu­ição e dos Remé­dios Con­sti­tu­cionais,” min­istra­da por Alfre­do Attié, Tit­u­lar da Cadeira San Tia­go Dan­tas e Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito. O even­to, que con­tou com a par­tic­i­pação de advo­gadas, advo­ga­dos, estu­dantes, juízes, juízas, pesquisadores e o públi­co, em ger­al, foi real­iza­do , na Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil de São Paulo, ‚orga­ni­za­do pela Comis­são de Dire­ito Con­sti­tu­cional.

Em sua exposição, Attié  abor­dou  de modo críti­co a tran­sição da “ordem inter­na­cional dos dire­itos” para o que chama de “ordem inter­na­cional dos deveres e respon­s­abil­i­dades,” apon­tan­do de que modo essa nova ordem influ­en­cia na con­cepção de uma nova “teo­ria do dire­ito con­sti­tu­cional.” Segun­do  o jurista, “a dout­ri­na do dire­ito con­sti­tu­cional tem-se mostra­do inca­paz de apreen­der essa mudança, notada­mente ao se ter tor­na­do, pau­lati­na­mente, mais uma práti­ca admin­is­tra­ti­va, aban­do­nan­do a com­preen­são do cerne da Con­sti­tu­ição, adotan­do mais uma pos­tu­ra de dire­ito admin­is­tra­ti­vo do que pro­pri­a­mente con­sti­tu­cional.

Attié ain­da comen­tou a importân­cia da proposição da Ação Civ­il Orig­inária PET 9657, no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al — veja, aqui, por meio da qual, segun­do o jurista, opera-se uma trans­for­mação na pos­tu­ra do intér­prete e apli­cador do dire­ito con­sti­tu­cional, ao provo­car uma inflexão democráti­ca no proces­so con­sti­tu­cional brasileiro e inter­na­cional.

A aber­tu­ra do even­to foi real­iza­da pela Pres­i­dente da Comis­são de Dire­ito Con­sti­tu­cional, Douto­ra Luciana Andrea Accor­di Berar­di, que coor­de­nou os debates, ao lado do Vice-Pres­i­dente da mes­ma Comis­são, Doutor Mar­cel­lo Fiore.

O tema desen­volvi­do na palestra é impor­tante para nos lem­brar de que existe a pos­si­bil­i­dade de ren­o­vação do dire­ito em direção ao aumen­to da par­tic­i­pação pop­u­lar,” lem­brou Luciana Berar­di, ao apon­tar a pos­si­bil­i­dade de novos even­tos e cur­sos, em parce­ria com a Acad­e­mia Paulista de Dire­ito.

Mar­cel­lo Fiore referiu a importân­cia da Filosofia, lem­bran­do a con­tribuição de John Locke, “no sen­ti­do da recu­per­ação da capaci­dade de par­tic­i­par e decidir pela sociedade políti­ca.”

A Comis­são de Dire­ito Con­sti­tu­cional, recen­te­mente, empreen­deu impor­tante ini­cia­ti­va de repú­dio a ameaças ao Esta­do Democráti­co de Dire­ito (leia, aqui).

O vídeo com a ínte­gra do even­to pode ser aces­sa­do no canal da OAB no YouTube, por meio deste link .

Con­heça o Ini­cia­ti­va de Apoio à Ação de Inca­paci­dade pro­pos­ta no STF, pela sociedade civ­il, lid­er­a­da por ex-alunos e pro­fes­sores da Uni­ver­si­dade Fed­er­al de São Car­los, aqui.

 

Alfredo Attié profere palestra na Justiça Federal de São Paulo

Alfredo Attié profere palestra na Justiça Federal de São Paulo

No dia 14 de abril de 2021, foi real­iza­da a palestra “A Cul­tura da Paz entre o Dire­ito e a Lit­er­atu­ra”, min­istra­da pelo Doutor Alfre­do Attié , Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito e Desem­bar­gador no Tri­bunal de Justiça de São Paulo . O even­to, que con­tou com a par­tic­i­pação de con­cil­i­adores, juízes, servi­dores e o públi­co em ger­al, fez parte de um ciclo de palestras de capac­i­tação que está sendo pro­movi­do pela Cen­tral de Con­cil­i­ação de São Paulo, em parce­ria com a Esco­la de Servi­dores da JFSP.

Em sua exposição, Attié  abor­dou  princí­pios que propõem a tran­sição do mod­e­lo tradi­cional de Justiça para um mod­e­lo democráti­co, com a par­tic­i­pação efe­ti­va dos mem­bros da comu­nidade, prin­ci­pais des­ti­natários do tra­bal­ho do Poder Judi­ciário. Ele tam­bém falou sobre a importân­cia do meios autônomos de soluções de con­fli­tos para a dis­sem­i­nação da cul­tura da paz.

É impor­tante que a Justiça se abra para o diál­o­go fran­co com a sociedade. Vive­mos em uma sociedade em que pres­en­ci­amos muitas injustiças e, para poder­mos con­stru­ir uma Justiça ver­dadeira — que enx­er­ga os prob­le­mas e tem cor­agem de levar avante as soluções — pre­cisamos ouvir essas pes­soas”, ressaltou Alfre­do Attié.

A aber­tu­ra do even­to foi real­iza­da pelo juiz fed­er­al Már­cio Fer­ro Cat­a­pani, dire­tor do Foro da Seção Judi­ciária de São Paulo. Tam­bém par­tic­i­param os juízes fed­erais Bruno Taka­hashi, coor­de­nador da Cen­tral de Con­cil­i­ação de São Paulo, e Fer­não Pom­peo de Camar­go, coor­de­nador sub­sti­tu­to do Cen­tro de Justiça Restau­ra­ti­va da JFSP — CEJURE.

O tema desen­volvi­do na palestra é impor­tante para nos lem­brar de que não é ape­nas a lei, a letra fria da nor­ma que deve ori­en­tar a atu­ação dos oper­adores do Dire­ito, mas que exis­tem out­ras for­mas para se ver os con­fli­tos que surgem no Poder Judi­ciário, não somente recor­ren­do a uma téc­ni­ca jurídi­ca”, disse Már­cio Cat­a­pani.

O juiz Fer­não Pom­peo falou sobre a importân­cia da apli­cação da cul­tura da paz em todas as relações humanas e tam­bém den­tro do Poder Judi­ciário. “Em nos­sa insti­tu­ição, a sen­si­bi­liza­ção de juízes e servi­dores para a importân­cia des­ta trans­for­mação de con­sciên­cia é o que pos­si­bil­i­tará o necessário pro­tag­o­nis­mo na efe­ti­va con­strução de uma sociedade livre, jus­ta, fra­ter­na e solidária, que acol­ha a todos e não exclua ninguém”.

O desem­bar­gador Alfre­do propõe um novo mod­e­lo de Judi­ciário para a con­strução da cul­tura da paz, que deve estar aber­to ao diál­o­go, não se lim­i­tan­do a deter­mi­nar o que é cer­to e erra­do. Nesse sen­ti­do, os temas trazi­dos, incluin­do a aprox­i­mação entre dire­ito e lit­er­atu­ra, são muito bons para a capac­i­tação dos con­cil­i­adores”, con­cluiu o juiz fed­er­al Bruno Taka­hashi.

O vídeo com a ínte­gra do even­to pode ser aces­sa­do no canal da JFSP no YouTube, por meio deste link (tex­to de auto­ria da asses­so­ria de impren­sa da Justiça Fed­er­al).

Con­heça o Pro­je­to da Acad­e­mia da Paz da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, aqui.

Leia a íntegra do Pedido de Incapacitação do Presidente da República ao STF

Leia a íntegra do Pedido de Incapacitação do Presidente da República ao STF

Em 13 de maio, por vol­ta das três horas da tarde, foi dis­tribuí­da Ação Civ­il Orig­inária (PET 9657),  no Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al, para obter a declar­ação de inca­paci­dade do pres­i­dente Jair Bol­sonaro, com seu con­se­quente afas­ta­men­to da Presidên­cia.

Há um sofri­men­to inten­so do povo brasileiro, cau­sa­do pelas medi­das tomadas por um gov­er­no que destrói as bases jurídi­cas, políti­cas, soci­ais, econômi­cas e de saúde da sociedade brasileira.

Há atos cometi­dos por ele que con­trari­am o Esta­do Democráti­co de Dire­ito, e a Con­sti­tu­ição, e são definidos como crimes, tan­to de ordem comum quan­to de  respon­s­abil­i­dade, assim como de âmbito inter­na­cional.

Já hou­ve rep­re­sen­tações nas três esferas (Presidên­cia da Câmara dos Dep­uta­dos, Procu­rado­ria-Ger­al da Repúbli­ca e Procu­rado­ria do Tri­bunal Penal Inter­na­cional).

Nada ocor­reu até aqui, a não ser a insta­lação da CPI, que está rev­e­lando fatos escan­dalosos, como o que ref­ere a recusa do gov­er­no fed­er­al em aceitar as dos­es da vaci­na da Pfiz­er, que per­mi­tiri­am imu­niza­ção muito maior e com iní­cio ain­da em 2020. Há con­tu­do out­ros fatos, muitos deles rela­ciona­dos ao fato do atra­so na toma­da de medi­das san­itárias, de trata­men­to e de pre­venção, inclu­sive inves­ti­gação sobre cor­rupção rel­a­ti­va a com­pra de out­ras vaci­nas, nomeada­mente a Cov­ax­in e a Astra-Zeneca.

Na petição estão descritas as razões jurídi­cas, soci­ais e psíquicas que deter­mi­nam a declar­ação de inca­paci­dade do atu­al pres­i­dente da Repúbli­ca.

Essa ini­cia­ti­va con­tou com a adesão, as sug­estões e a par­tic­i­pação de grupo sele­to de int­elec­tu­ais, acadêmi­cos e juris­tas, assim como con­tará com o apoio de out­ros juris­tas, acadêmi­cos e profis­sion­ais, ain­da de enti­dades impor­tantes da sociedade.

São autores da ação e fir­mam a petição, rep­re­sen­ta­dos pelos advo­ga­dos Mau­ro de Azeve­do Menezes e Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié, os Pro­fes­sores Rena­to Janine Ribeiro da USP, Rober­to Romano da UNICAMP, Pedro Dal­lari da USP, José Ger­al­do de Sousa Jr da UNB, bem como os advo­ga­dos Alber­to Toron (IBCCRIM) e Fábio Gas­par (SASP), e o Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito,  Alfre­do Attié.

Em resumo, eis o que se pre­tende e  se visa a solu­cionar com uma ação jurídi­ca da cidada­nia brasileira, bus­can­do desa­tar o nó de uma questão que nos tem a todos inco­moda­do, como cidadãs e cidadãos.

Propôs-se a ação para solu­cionar uma questão grave, decor­rente do fato da inca­paci­dade do Chefe de Esta­do e de Gov­er­no: o que pode e o que deve faz­er a cidada­nia diante de situ­ações graves de despo­tismo ou inca­paci­dade, espe­cial­mente, se há omis­são dos poderes que dev­e­ri­am con­tro­lar, con­tra­bal­ançar, evi­tar e cor­ri­gir os males cau­sa­dos pelos maus gov­er­nantes?

A petição diz que é pos­sív­el ao povo brasileiro empre­gar um insti­tu­to que teve origem e desen­volvi­men­to no chama­do dire­ito civ­il, mas cuja con­fig­u­ração diz respeito ao inter­esse públi­co, por várias razões, não ape­nas, por­tan­to, por pro­te­ger a segu­rança e a certeza dos atos prat­i­ca­dos per­ante a sociedade, sal­va­guardan­do as relações que se real­izam no espaço públi­co da con­stante ten­são decor­rente das ações e omis­sões de alguém que age sem respon­s­abil­i­dade, sem con­sid­er­ação por seus deveres e sem cog­i­tar das con­se­quên­cias de seus atos líc­i­tos e ilíc­i­tos, desprovi­do de empa­tia e de sen­ti­men­to de humanidade.

Não se tra­ta de jul­ga­men­to por crime de respon­s­abil­i­dade ou por crime comum, casos pre­vis­tos na Con­sti­tu­ição e para os quais se requer a prévia autor­iza­ção par­la­men­tar, jus­ta­mente porque a inter­dição se pede, não por crimes, mas pela inca­paci­dade do Pres­i­dente de enten­der o que é cer­to ou erra­do, ou seja: ele, por inca­pac­i­ta­do, haverá de ter a exten­são de sua imputabil­i­dade ver­i­fi­ca­da. Não se acusa de crimes. Obser­va-se ape­nas que ele não pode exercer, e de fato não está exercendo dev­i­da­mente, o car­go no qual foi empos­sa­do.

Sobre o teor da petição, esclarece Attié:

As insti­tu­ições da vida políti­ca exis­tem para pro­te­ger cidadãos e cidadãs, a sociedade e mes­mo o Esta­do de deten­tores do poder que de modo per­ver­so ou cru­el, con­trar­ian­do seus deveres e respon­s­abil­i­dades, ajam ou deix­em de agir, seja de modo con­sciente, quan­do se fazem déspotas ou tira­nos, seja de modo insano, quan­do se mostram inca­pazes. Não se tra­ta de acusação fei­ta ao Pres­i­dente pelo come­ti­men­to de crime, seja comum, inter­na­cional ou de respon­s­abil­i­dade, mas de mera con­statação de que ele tem exer­ci­do de modo deletério a Presidên­cia, pon­do em risco a Con­sti­tu­ição, a sobera­nia e a cidada­nia, e a saúde públi­ca. Essa ausên­cia de exer­cí­cio dev­i­do deno­ta inca­paci­dade, passív­el de ser inves­ti­ga­da por meio de proces­so de natureza civ­il — por­tan­to, não crim­i­nal nem de respon­s­abil­i­dade -, que tem o nome de inter­dição, o que aqui se faz, por meio de Ação Civ­il Orig­inária. Aqui, a inter­dição é referi­da exclu­si­va e pon­tual­mente quan­to à capaci­dade de exercer o car­go e a função de Pres­i­dente da Repúbli­ca, não dizen­do respeito a nen­hum out­ro aspec­to da vida civ­il e penal. Assim, ele respon­derá pon­tual­mente pelos atos ilíc­i­tos cometi­dos, na esfera civ­il, admin­is­tra­ti­va e crim­i­nal brasileira e inter­na­cional, con­forme o caso, pois a declar­ação de inca­paci­dade se restringe ao exer­cí­cio da Presidên­cia. Ora, diante da situ­ação grave aqui defini­da, que abala a sobera­nia, a cidada­nia e a saúde públi­ca, ferindo e ameaçan­do ferir dire­itos, e per­ante a regra con­sti­tu­cional de que nen­hu­ma lesão ou ameaça a dire­ito poderá ser sub­traí­da do con­t­role juris­di­cional, é evi­dente que o tit­u­lar do poder tem dire­ito ao con­t­role juris­di­cional especí­fi­co, que é o do afas­ta­men­to do rep­re­sen­tante que apre­sen­ta inca­paci­dade para gerir os atos da vida públi­ca, especi­fi­ca­mente os deveres do car­go que ocu­pa. Não fora assim, viveríamos em regime anti­con­sti­tu­cional, em que o povo ficaria afas­ta­do do poder, ali­ja­do dos instru­men­tos capazes de lhe con­ferir con­t­role sobre a gestão dos negó­cios públi­cos. Como nos­so regime é con­sti­tu­cional e se apre­sen­ta como Esta­do Democráti­co de Dire­ito, ao con­jun­to de cidadãos e cidadãs estão pos­tos meios de exercer medi­ata­mente o poder que lhes per­tence, na medi­da em que con­tro­lam ou fis­cal­izam seu exer­cí­cio ime­di­a­to pelos rep­re­sen­tantes. Nos Esta­dos Unidos, País que é o pon­to de origem do con­sti­tu­cional­is­mo mod­er­no„ a questão é deci­di­da no âmbito do Poder Leg­isla­ti­vo, que, de modo sober­a­no, defin­i­ti­va­mente recon­hece que o Pres­i­dente pode ou não com­ple­tar, no car­go e no exer­cí­cio pleno de suas funções, seu manda­to. No caso brasileiro, con­tu­do, não haven­do a explic­i­tação dire­ta da Con­sti­tu­ição para o caso de inca­paci­dade, a questão deve ser deci­di­da no âmbito do Poder Judi­ciário, pelo órgão com­pe­tente para jul­gar o Pres­i­dente, em face de seu foro priv­i­le­gia­do — chama­do tec­ni­ca­mente de pre­rrog­a­ti­va de foro — con­sti­tu­cional, o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al. Como não se tra­ta de questão de ordem penal, a autor­iza­ção da Câmara dos Dep­uta­dos não se mostra necessária, uma vez que a inter­dição não é medi­da de punição, em sen­ti­do estri­to, mas de pro­teção aos próprios dire­itos do inter­di­tan­do, cote­ja­dos com aque­les da sociedade políti­ca, ou seja, o con­jun­to dos cidadãos e cidadãs, que sofrem os efeitos graves da inca­paci­dade que ora se con­sta­ta. Não se tra­ta de proces­so “con­tra” o Pres­i­dente. Recon­hece­mos, igual­mente, que pode haver os que recla­mari­am a com­petên­cia de um Juí­zo de Primeiro Grau, para jul­gar a questão da inca­paci­dade. Entre­tan­to, haven­do aparente lacu­na na gestão proces­su­al da com­petên­cia para con­hec­i­men­to e jul­ga­men­to de tão rel­e­vante situ­ação jurídi­ca, não se deve olvi­dar que o proces­so de inca­pac­i­tação leva ao afas­ta­men­to do mais alto man­datário do País do exer­cí­cio de sua função, pelo que não se pode come­ter a um proces­so civ­il comum a atribuição de um jul­ga­men­to de tal gravi­dade. Muito menos, em vista da urgên­cia do con­hec­i­men­to, instrução e jul­ga­men­to da inca­paci­dade do Pres­i­dente da Repúbli­ca, não se pode esper­ar que lon­go e demor­a­do proces­so pon­ha em sus­pen­são e negue mes­mo vigên­cia aos mais rel­e­vantes val­ores políti­co-jurídi­cos e nor­mas con­sti­tu­cionais. Jul­gar a capaci­dade do Pres­i­dente e decidir sobre seu afas­ta­men­to é evi­dente com­petên­cia do Colen­do Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al. Isso decorre de estip­u­lações con­sti­tu­cionais conc­re­tas, que impõem ao mais impor­tante Tri­bunal do País o con­t­role e fis­cal­iza­ção da exe­cução da Con­sti­tu­ição, doc­u­men­to jurídi­co que decorre do poder do povo de se autode­ter­mi­nar e de se defend­er dos desvios de rep­re­sen­tação e das ameaças à efe­ti­vação dos dire­itos, deveres e políti­cas públi­cas con­sti­tu­cionais. Se atos ilíc­i­tos são cometi­dos pelo Pres­i­dente, haverá apu­ração. Se tais atos decor­rem de inca­paci­dade psíquica, parece evi­dente que caberá ao STF seu con­hec­i­men­to e a toma­da das medi­das pedi­das na ação que propo­mos. Cabe ao STF deter­mi­nar o exame peri­cial por profis­sion­ais recon­heci­da­mente com­pe­tentes e deter­mi­nar qual remé­dio jurídi­co poderá ser ado­ta­do para cor­ri­gir os pre­juí­zos para a sociedade e o próprio pres­i­dente ger­a­dos por tal fato, sem que se esqueça da neces­si­dade de afas­ta­men­to, mes­mo ime­di­a­to. Por essas razões, a legit­im­i­dade para pro­por a pre­sente deman­da é de todo e qual­quer cidadão e cidadã, na defe­sa do patrimônio públi­co mate­r­i­al e ima­te­r­i­al, assim con­sid­er­a­do o val­or do Esta­do Democráti­co de Dire­ito e os princí­pios que dele decor­rem, especi­fi­ca­mente, no pre­sente caso, a saúde públi­ca e o gov­er­no ade­qua­do e respon­sáv­el de atos e políti­cas públi­cas. A inca­paci­dade do Pres­i­dente diz respeito a todos, qual­quer cidadão pode jus­ti­fi­cada­mente bus­car argui-la per­ante o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al. Ao fir­mar­mos a pre­sente petição, con­vo­camos e con­vi­damos cidadãos e cidadãs, juris­tas e profis­sion­ais da área de saúde e de todos os ramos do saber a empreen­derem de modo respon­sáv­el e cora­joso mais este pas­so na con­strução da democ­ra­cia e na defe­sa do Esta­do Democráti­co de Dire­ito e do regime con­sti­tu­cional brasileiro.

A seguir, o teor com­ple­to da petição.

 

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Renato Janine Ribeiro é homenageado na Universidade de São Paulo

Renato Janine Ribeiro é homenageado na Universidade de São Paulo

A Fac­ul­dade de Filosofia, Letras e Ciên­cias Humanas da USP  pro­moveu, no últi­mo dia 7 de jul­ho, even­to para dis­cu­tir a situ­ação da ciên­cia e suas per­spec­ti­vas.

O encon­tro, que con­tou com a par­tic­i­pação  do reitor da USPVahan Agopy­an, e do ex-reitor da Uni­camp e mem­bro recém-eleito do Con­sel­ho da SBPCMarce­lo Kno­bel, e teve apre­sen­tação do dire­tor da FFLCH, Paulo Mar­tins, e medi­ação da ex-dire­to­ra da FFLCH e coor­de­nado­ra do Escritório USP Mul­heres, Maria Armin­da do Nasci­men­to Arru­da, teve por títu­lo “Cam­in­hos e descam­in­hos da Ciên­cia no Brasil – uma hom­e­nagem ao pro­fes­sor Rena­to Janine Ribeiro, pres­i­dente eleito da SBPC”.

Rena­to Janine RibeiroAcadêmi­co Eméri­to da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, é Pro­fes­sor Tit­u­lar do Depar­ta­men­to de Filosofia da FFLCH – ex-min­istro da Edu­cação, par­ticipou como mem­bro de diver­sos órgãos e enti­dades voltadas à ciên­cia e à pesquisa ao lon­go de sua car­reira acadêmi­ca. Recen­te­mente, foi eleito Pres­i­dente da Sociedade Brasileira para o Pro­gres­so da Ciên­cia — SBPC.

Fun­da­da em 1948, a SBPC é uma enti­dade civ­il volta­da para a defe­sa do avanço cien­tí­fi­co e tec­nológi­co, e do desen­volvi­men­to edu­ca­cional e cul­tur­al do Brasil.

O Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Alfre­do Attié ressalta as qual­i­dades int­elec­tu­ais e de homem públi­co de Rena­to Janine, cujo “per­cur­so acadêmi­co inclui não ape­nas um tra­bal­ho impor­tante na con­strução da filosofia brasileira e inter­na­cional, mas sobre­tu­do a ded­i­cação aos temas e à prat­i­ca da edu­cação inclu­si­va e trans­for­mado­ra, bem como da seriedade da pesquisa.

Clique aqui para assi­s­tir à inte­gra do even­to.

Alfredo Attié em entrevista à TV Democracia sobre a Ação de Incapacidade

Alfredo Attié em entrevista à TV Democracia sobre a Ação de Incapacidade

Em entre­vista aos jor­nal­is­tas Fabio Pan­nun­zio, Flo­restan Fer­nan­des Jr, Isabelle Gomes, Jamil Chade e Eumano Sil­va, da TV Democ­ra­cia, Alfre­do Attié, Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, fala sobre a ação pro­pos­ta no STF para a declar­ação de inca­paci­dade e afas­ta­men­to do atu­al Pres­i­dente da Repúbli­ca, no dia 14 de maio de 2021.

Attié esclarece que essa declar­ação não tor­na Bol­sonaro inim­putáv­el, mas, sendo rel­a­ti­va ape­nas ao exer­cí­cio da função públi­ca que exerce, mes­mo aju­daria em sua respon­s­abi­liza­ção civ­il e crim­i­nal por seus atos e omis­sões.

Assista à entre­vista, aqui.

A Ação Civ­il Orig­inária foi dis­tribuí­da ao Supre­mo Tri­bunal Fed­eral, em 13 de maio últi­mo, toman­do o número PET 9657, ten­do como Min­istro Rela­tor Gilmar Mendes. Veja a ínte­gra da petição, neste link.

Assista ao video inte­gral do Jor­nal Des­per­ta­dor, da TV Democ­ra­cia, um diário mati­nal extrema­mente impor­tante, nas notí­cias que veic­u­la e nos comen­tários e entre­vis­tas que ofer­ece, sob a direção de Fabio Pan­nun­zio, aqui.

 

Comissão de Direito Constitucional da OAB-São Paulo emite nota de repúdio a ameaças contra a democracia

Comissão de Direito Constitucional da OAB-São Paulo emite nota de repúdio a ameaças contra a democracia

A Comis­são de Dire­ito Con­sti­tu­cional da Seção de São Paulo da Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil emi­tiu, em 11 de jul­ho, nota de repú­dio às declar­ações do Chefe do Poder Exec­u­ti­vo fed­er­al con­tra o Esta­do Democráti­co de Dire­ito.

No doc­u­men­to, a Pres­i­dente e o Vice-Pres­i­dente da Comis­são, Drs. Luciana Andrea Accor­si Berar­di e Mar­cel­lo Anto­nio Fiore, afir­mam que o pres­i­dente da Repúbli­ca, “em menos de 24 horas, pro­feriu man­i­fes­tações exces­si­vas con­tra o exer­cí­cio legal das atribuições con­sti­tu­cionais do Poder Judi­ciário e do Poder Leg­isla­ti­vo fed­erais” e exigem o fim de “ameaças às insti­tu­ições da Repúbli­ca e ao Esta­do Democráti­co de Dire­ito, que o Brasil recon­quis­tou com sac­ri­fí­cio de muitos.

A Nota cor­re­sponde a endos­so e apoio àquela emi­ti­da pelo Con­sel­ho Fed­eral da OAB, no dia ante­ri­or, logo após Jair Bol­sonaro ter ata­ca­do e ofen­di­do o Min­istro-Pres­i­dente do Tri­bunal Supe­ri­or Eleitoral, a Comis­são Par­la­men­tar de Inquéri­to do Sena­do Fed­er­al, e o Poder Leg­isla­ti­vo fed­er­al.

A Dire­to­ra Exec­u­ti­va da Poli­fo­nia Revista Inter­na­cional da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Dra. Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié, ao apoiar a ini­cia­ti­va, con­sid­era que m man­i­fes­tações das insti­tu­ições da sociedade civ­il brasileira são de extrema importân­cia para a sal­va­guar­da do Esta­do Democráti­co de Dire­ito, “sobre­tu­do a OAB, que tem uma história impor­tante na afir­mação da democ­ra­cia em nos­so País.”

 

Manuel Alceu Affonso Ferreira no Roda Viva, em defesa da imprensa

Manuel Alceu Affonso Ferreira no Roda Viva, em defesa da imprensa

O Acadêmi­co Tit­u­lar da Cadeira José Fred­eri­co Mar­ques, da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, esteve, em cin­co de jul­ho últi­mo, no pro­gra­ma Roda Viva, da TV Cul­tura de São Paulo, para falar sobre dire­ito de impren­sa, liber­dade de expressão e comen­tar as ameaças ao Esta­do Democráti­co de Dire­ito.

O advo­ga­do espe­cial­ista em dire­ito de impren­sa foi entre­vis­ta­do pelo jor­nal­ista Boris Casoy, anti­go edi­tor do jor­nal Fol­ha de S. Paulo, e ânco­ra de impor­tantes noti­ciários de tele­visão, e atu­al apre­sen­ta­dor do Jor­nal do Boris, pelo his­to­ri­ador e youtu­ber Mar­co Anto­nio Vil­la, pelo edi­to­ri­al­ista do jor­nal O Esta­do de S. Paulo Ita­mar Mon­talvão, pela repórter da Rede Van­guar­da Lau­rene San­tos, e pela CEO da Agên­cia Lupa Natália Leal, em ban­ca­da coor­de­na­da pela jor­nal­ista do Estadão Vera Mag­a­l­hães.

Manuel Alceu disse que a impren­sa comete seus erros e pre­cisa admi­tir e refle­tir a respeito de sua respon­s­abil­i­dade. Entre­tan­to, o poder públi­co, na pre­sente situ­ação de crise e ameaças à democ­ra­cia, é o maior respon­sáv­el, no momen­to em que jor­nal­is­tas são ofen­di­dos pelo pres­i­dente da Repúbli­ca, encon­tram muitos obstácu­los para a  real­iza­ção de seu tra­bal­ho. Para o ex-Secretário de Justiça de São Paulo, os jor­nal­is­tas devem rea­gir e rev­i­dar a, rep­re­sen­tar con­tra, e denun­ciar cole­ti­va­mente ameaças e ofen­sas que recebem.

Manuel Alceu foi mem­bro do Con­sel­hos Fed­er­al e Estad­ual da Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil., do Con­sel­ho Dire­tor da Asso­ci­ação dos Advo­ga­dos de São Paulo , Pro­fes­sor-Assis­tente de Dire­ito Proces­su­al Civ­il da PUC-SP, Secretário de Esta­do da Justiça (1991/1993), Juiz Tit­u­lar do Tri­bunal Region­al Eleitoral de São Paulo,  mem­bro-suplente do Con­sel­ho de Comu­ni­cação Social, órgão aux­il­iar do Sena­do Fed­er­al.  Par­ticipou das Comis­sões de Con­cur­so para ingres­so na Mag­i­s­tratu­ra Estad­ual, na Mag­i­s­tratu­ra Fed­er­al e no Min­istério Públi­co de São Paulo. Além de Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, é mem­bro do Insti­tu­to Brasileiro de Dire­ito Públi­co, do Insti­tu­to Brasileiro de Dire­ito Eleitoral , do Insti­tu­to de Defe­sa do Dire­ito de Defe­sa e do Insti­tu­to Pro Bono. Per­tence ao Con­sel­ho Delib­er­a­ti­vo do Insti­tu­to dos Advo­ga­dos de São Paulo, ao Con­sel­ho Supe­ri­or de Assun­tos Jurídi­cos e Leg­isla­tivos da Fed­er­ação das Indús­trias do Esta­do de São Paulo e ao Cen­tro de Estu­dos Estratégi­cos e Avança­dos do Cen­tro das Indús­trias do Esta­do de São Paulo. É tit­u­lar dos colares “Méri­to Judi­ciário”, do Tri­bunal de Justiça de São Paulo, do “Min­istro Pedro Lessa”, do Tri­bunal Region­al Fed­er­al da 3ª Região e do Tri­bunal de Justiça Mil­i­tar Paulista.

Assista à entre­vista, aqui.

Homenagem a Antonio José da Costa

Homenagem a Antonio José da Costa

Nasci­do em São Paulo, em 24 de agos­to de l935, o Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito foi Advo­ga­do, ten­do-se bachare­la­do em 1959, pela Fac­ul­dade de Dire­ito da Uni­ver­si­dade Católi­ca de San­tos. Mestre em Dire­ito e Doutor em Dire­ito do Esta­do  pela Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo, foi Pro­fes­sor Tit­u­lar de Dire­ito Con­sti­tu­cional e Dire­ito Finan­ceiro e Trib­utário da Fac­ul­dade de Dire­ito da UniF­MU, e do Cen­tro Uni­ver­sitário Cap­i­tal, do qual foi Coor­de­nador da Fac­ul­dade de Dire­ito e onde exerceu o mag­istério por trin­ta anos, Anto­nio José da Cos­ta fale­ceu, ontem, aos 85 anos.

Foi Pro­fes­sor do Cur­so de Espe­cial­iza­ção em Dire­ito Trib­utário e Dire­ito Con­sti­tu­cional do Cen­tro de Exten­são Uni­ver­sitária coor­de­na­do pelo tam­bém Acadêmi­co Tit­u­lar da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Ives Gan­dra de Sil­va Mar­tins.

Foi mem­bro de Ban­ca Exam­i­nado­ra do Cur­so de Mestra­do da Esco­la de Admin­is­tração de Empre­sas da Fun­dação Getúlio Var­gas , e com­pôs ban­cas exam­i­nado­ras do Cur­so de Mestra­do e Doutora­do da Fac­ul­dade de Dire­ito da Pon­tif­í­cia Uni­ver­si­dade Católi­ca de São Paulo.

O Aca­d­e­m­ic Tit­u­lar e anti­go Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Wag­n­er Balera, Pro­fes­sor Tit­u­lar de Dire­itos Humanos da PUC/SP, lem­bra-se com saudade da atu­ação de Anto­nio José da Cos­ta na Dire­to­ria da Acad­e­mia, sem­pre pre­ocu­pa­do com as ativi­dades de mag­istério. Essa vocação tam­bém é recor­da­da pela Dire­to­ra-Exec­u­ti­va da Poli­fo­nia Revista Inter­na­cional da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito, Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié, que foi sua alu­na, em Cur­so de Espe­cial­iza­ção em Dire­ito Públi­co, min­istra­do pelo emi­nente Pro­fes­sor, na Câmara Munic­i­pal de São Paulo.

Deixa a esposa Irene, famil­iares e inúmeros ami­gos e admi­radores de sua ativi­dade incan­sáv­el para o desen­volvi­men­to da ciên­cia jurídi­ca brasileira.

Autor de vas­ta obra, con­sti­tuí­da de livros, arti­gos e pare­ceres, pub­li­ca­dos pelas Edi­toras Forense, Sarai­va, Sug­estões Literárias e Resen­ha Trib­utária, foi Chefe da Procu­rado­ria e Asses­so­ria Jurídi­ca da Câmara Munic­i­pal de São Paulo e Con­sul­tor Jurídi­co de diver­sas empre­sas paulis­tas. Rotaryano, foi Pres­i­dente do ROTARY Club de São Paulo-Alto da Mooca, em l972-73 e l973-74, Gov­er­nador do Dis­tri­to 461 do Rotary Inter­na­tion­al, em l987-88, e Gov­er­nador do Dis­tri­to 4430, do Rotary Inter­na­tion­al, em 2013–14. Sócio efe­ti­vo e remi­do do Insti­tu­to dos Advo­ga­dos de São Paulo ten­do sido várias vezes mem­bro de seu Con­sel­ho. Ain­da, foi Mem­bro do Insti­tu­to Brasileiro de Dire­ito Con­sti­tu­cional-IBDC, Mem­bro e vice-pres­i­dente do Con­sel­ho Supe­ri­or da Fun­dação dos Rotar­i­anos de São Paulo.

Algu­mas de suas obras são: “Da Regra Padrão de Incidên­cia do IPTU — Ed.”. Forense — 1985;  em coau­to­ria, “Cur­so de Dire­ito Trib­utário” — Coord. de Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins — 1982 — Sarai­va; “Princí­pio da Legal­i­dade” — Cad. de Pesquisas Trib­utárias — coord. de Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins — Resen­ha Trib­utária- 1981; “Base de Cál­cu­lo” — Cad. Pesquisas Trib­utárias — Coord. de Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins — Resen­ha Trib­utária — 1982; “Cur­so de Dire­ito Trib­utário” — Vol­ume I e II — Coord. Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins — Edições Cejup — Belém — 1993; Cur­so de Dire­ito Trib­utário – Edi­to­ra Sarai­va – coord. Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins; Comen­tários ao Códi­go Trib­utário Nacional – CTN – Edi­to­ra Sarai­va ´- coor­de­nação de Ives Gan­dra da Sil­va Mar­tins; Fale em Dire­ito Públi­co e desen­vol­va sua Capaci­dade, Edi­to­ra Divul­gação Cul­tur­al, Curiti­ba, 2012.

 

A Acad­e­mia Paulista de Dire­ito per­manecerá em luto, por sete dias, por decisão de seu Pres­i­dente, Alfre­do Attié, em hom­e­nagem a seu ilus­tre Acadêmi­co.

Ambiente e Economia

Ambiente e Economia

O arti­go a seguir, de auto­ria de Mar­cel­lo Anto­nio Fiore — Advo­ga­do,  Vice-Pres­i­dente da Comis­são de Dire­ito Con­sti­tu­cional da OAB/SP, Espe­cial­ista em Dire­ito  Econômi­co e Finan­ceiro pela PUC-SP, pós-grad­u­a­do em Busi­ness Admin­is­tra­tion pela Har­vard Busi­ness School, e em Filosofia do Dire­ito pela Har­vard Uni­ver­si­ty, Mes­tran­do em Dire­ito Econômi­co e Social pelo CEDES.  Pro­fes­sor de Dire­ito Con­sti­tu­cional Econômi­co – ABD­Con­st, Ver­bo Jurídi­co, Damá­sio Edu­ca­cional, e Pro­fes­sor Con­vi­da­do da Unigoiás —  fala sobre as con­se­quên­cias econômi­cas do Dire­ito Ambi­en­tal e bus­ca apon­tar como o Poder Judi­ciário tem bus­ca­do novos par­a­dig­mas int­elec­tu­ais para a ver­i­fi­cação das con­se­quên­cias práti­cas de suas decisões

 

AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DO DIREITO AMBIENTAL 

Mar­cel­lo Anto­nio Fiore

A Análise Econômi­ca do Dire­ito tem sido obje­to de cres­cente inter­esse no meio  acadêmi­co brasileiro, porém, o movi­men­to tem chega­do ao Poder Judi­ciário, que tem bus­ca­do novos  par­a­dig­mas int­elec­tu­ais para a ver­i­fi­cação das con­se­quên­cias práti­cas de suas decisões. 

Mais recen­te­mente, as mod­i­fi­cações na Lei de Intro­dução às Nor­mas do Dire­ito Brasileiro (LINDB) trazi­das pela Lei 13.655/2018, em espe­cial nos arti­gos 20 e 21, intro­duzi­ram o  dev­er social de o juiz levar em con­sid­er­ação as con­se­quên­cias práti­cas da decisão judi­cial, o que fez  crescer o inter­esse na Análise Econômi­ca do Dire­ito como uma for­ma de se dar con­cre­tude ao novo  coman­do nor­ma­ti­vo. 

Cabe, por­tan­to, ao judi­ciário, con­sideran­do as con­se­quên­cias econômi­cas da análise  da situ­ação lev­a­da a apreço, dis­tribuir a justiça e reesta­b­ele­cer o equi­líbrio de for­ma a ben­e­fi­ciar a  maior quan­ti­dade de pes­soas pos­sív­el. 

A inau­gu­ração des­ta teo­ria pode ser encon­tra­da na obra de Ronald H. Coase (Nobel de  econo­mia em 1991) The Prob­lem of Social Cost e The Firm, The Mar­ket and The Law, (traduzi­do  para a lín­gua por­tugue­sa em 2016 e pub­li­ca­da pela Forense Uni­ver­sitária, na Coleção Paulo  Bona­vides, dirigi­da pelo Min­istro Dias Tof­foli e pelo pro­fes­sor Otavio Luiz Rodrigues Junior), mas,  foi apro­fun­da­da por Richard Pos­ner em Eco­nom­ic Analy­sis of Law (Pos­ner tem, inclu­sive, sido cita­do  com fre­quên­cia pelo E. Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al quan­do as questões anal­isadas podem ger­ar fortes  impactos econômi­cos — Rext 574.706 15/03/2017 Paraná — ADPF 449 08/05/2019 Dis­tri­to Fed­er­al). 

Após estes econ­o­mis­tas, o primeiro Pro­fes­sor na Uni­ver­si­dade de Dire­ito de Chica­go,  e o segun­do inte­grante da Supre­ma Corte Amer­i­cana, inten­si­fi­cou-se o diál­o­go entre a Econo­mia e o  Dire­ito. 

Por­tan­to, é inegáv­el, ser pos­sív­el e essen­cial, iden­ti­ficar a Análise Econômi­ca do  Dire­ito tan­to como uma metodolo­gia de inves­ti­gação jurídi­ca quan­to como uma esco­la de pen­sa­men­to  de dis­tribuição de justiça basea­da, orig­i­nar­i­a­mente, no util­i­taris­mo de Jere­my Ben­tham e John Stu­art  Mill extrema­mente bem expli­cadas pelo Pro­fes­sor Michael J. Sandel em seu livro Justiça — O que  é faz­er a coisa cer­ta. 

O princí­pio do bem-estar máx­i­mo – agir sem­pre de for­ma a pro­duzir a maior  quan­ti­dade de bem-estar – defen­di­do por estes filó­so­fos foi incor­po­ra­do pela econo­mia como um princí­pio éti­co no qual o que deter­mi­na se uma decisão ou ação é cor­re­ta con­sideran­do as  con­se­quên­cias dire­tas do ato no que se ref­ere ao bene­fí­cio intrínseco exer­ci­do à cole­tivi­dade, ou seja,  quan­to maior o bene­fí­cio, tan­to mel­hor a decisão ou ação será. 

Lem­bre­mos, ain­da, que a econo­mia não guar­da nen­hu­ma relação com matemáti­ca,  pos­to que é uma ciên­cia social, ou uma teo­ria de com­por­ta­men­to social humano, que visa,  pri­mor­dial­mente, a gestão de recur­sos escas­sos.  

Para Adam Smith – pai da econo­mia mod­er­na – econo­mia é a “pro­moção do bem-estar  da sociedade, a equidade, a efi­ciên­cia, a esta­bil­i­dade e a sus­tentabil­i­dade” e, de for­ma super­fi­cial,  pode ser defini­da como a ciên­cia que estu­da os fenô­menos rela­ciona­dos à obtenção e à uti­liza­ção dos  recur­sos mate­ri­ais necessários ao con­tenta­men­to. 

Tra­ta-se, por­tan­to, do estu­do da efi­ciên­cia na mel­hor alo­cação de um recur­so escas­so  vis­to que o mal uso de um recur­so (inefi­ciên­cia) é o cam­in­ho mais rápi­do para a injustiça. Expli­ca se. Inefi­ciên­cia é des­perdí­cio e des­perdí­cio é injus­to com todos aque­les que pre­cisam do recur­so  escas­so. 

Nesse pon­to, a con­vergên­cia entre econo­mia e meio ambi­ente fica mais evi­dente e de  fácil com­preen­são. Emb­o­ra pareçam infini­tas a olhos nus, reser­vas de ele­men­tos essen­ci­ais como  água, carvão, areia e madeira, entre tan­tos out­ros, estão ameaçadas pelo uso exces­si­vo, explo­ração  descon­tro­la­da e má gestão, obvi­a­mente além dos fatores climáti­cos, e se tor­nam recur­sos nat­u­rais  cada vez mais valiosos por escassez. 

Obje­ti­van­do con­tro­lar e reg­u­la­men­tar as ações humanas inci­dentes sobre todos ess­es  recur­sos escas­sos apare­cem, con­jun­ta­mente, o dire­ito econômi­co e o dire­ito ambi­en­tal. O Dire­ito Econômi­co é o con­jun­to de nor­mas que reg­u­la­men­ta a políti­ca econômi­ca  como for­ma de gestão de recur­sos lim­i­ta­dos, a fim de que sejam uti­liza­dos de for­ma efi­ciente, para  ben­e­fi­ciar a maior quan­ti­dade de pes­soas pos­sív­el. 

Por sua vez, o Dire­ito Con­sti­tu­cional Econômi­co – reg­u­la­do ao lon­go de toda a  Con­sti­tu­ição, mas, espe­cial­mente, no arti­go 170 e seguintes – não é uma dis­ci­plina autôno­ma  do Dire­ito, mas, é um con­jun­to de nor­mas con­sti­tu­cionais que tratam da políti­ca econômi­ca do  Esta­do, elab­o­ra­da a par­tir da ide­olo­gia de gestão ado­ta­da por aque­le gov­er­no (cap­i­tal­is­mo,  comu­nis­mo, social­is­mo etc.). 

Visan­do pro­te­ger e gerir os bens escas­sos, preser­van­do-os para uso e fruição da maior  quan­ti­dade de pes­soas pos­sív­el, funde-se com o dire­ito ambi­en­tal no sen­ti­do de pro­por­cionar o maior  bem para a maior quan­ti­dade de pes­soas pos­sív­el. 

Nesse dia­pasão, não se pode anal­is­ar uma questão ambi­en­tal sem con­sid­er­ar as  nefas­tas con­se­quên­cias econômi­cas da apli­cação da nor­ma, ou as con­se­quên­cias soci­ais e impactos  para a maio­r­ia das pes­soas que pode ser atingi­da por aque­la ação.

A análise das nor­mas Con­sti­tu­cionais Econômi­cas e Ambi­en­tais deve respeitar a  tele­olo­gia – ciên­cia que se pau­ta no con­ceito de final­i­dade (causas finais) como essen­cial na  sis­tem­ati­za­ção de cada real­i­dade em par­tic­u­lar – na apli­cação das escrit­uras legais e na real­i­dade  encon­tra­da em deter­mi­na­da situ­ação cole­ti­va. 

A tele­olo­gia jurídi­ca como ciên­cia que con­duz a inter­pre­tação da lei obje­ti­van­do seus  fins soci­ais, estam­pa­da na lei (arti­go 5º da Lei de Intro­dução às Nor­mas do Dire­ito Brasileiro – “Na  apli­cação da Lei, o juiz aten­derá aos fins soci­ais a ela se des­ti­na e às exigên­cias do bem comum”)  deve ser o param­e­trizador de com­por­ta­men­to e da análise jurídi­ca econômi­ca do caso apre­sen­ta­do. 

A evolução dos sis­temas jurídi­cos não pode ser enten­di­da, tão somente, por meio da  análise estru­tur­al do dire­ito pos­i­ti­vo deven­do a apli­cação da nor­ma con­sid­er­ar as con­se­quên­cias de  cada decisão. 

Mate­ri­al­iza-se, assim, com cer­ta facil­i­dade, a com­preen­são de que, tan­to o dire­ito que  exam­i­na a econo­mia quan­to o que estu­da o meio ambi­ente pos­suem o mes­mo obje­ti­vo final de  desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el, vis­to que ambos alme­jam garan­tir o bem-estar indi­vid­ual e cole­ti­vo da  pop­u­lação, e sujeitam-se à análise con­se­quen­cial­ista util­itária, quan­do, por origem, procu­ram  pro­por­cionar o maior bem para a maior quan­ti­dade de pes­soas pos­sív­el. 

O dire­ito Ambi­en­tal, por­tan­to, é, pri­mor­dial­mente, econômi­co quan­do reg­u­la­men­ta a  gestão de recur­sos escas­sos, e admin­is­tra o uso do bem comum sem ger­ar des­perdí­cio, de for­ma jus­ta,  em uma ação moral­mente cor­re­ta que tende a pro­mover a feli­ci­dade não só do agente da ação, mas,  tam­bém, a de todos aque­les afe­ta­dos por ela. 

BREVE HISTÓRICO SOBRE A NORMATIZAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Via de regra, os princí­pios que dão dire­ciona­men­to às nor­mas ambi­en­tais, em sua  robus­ta maio­r­ia, inten­tam, numa análise bas­tante super­fi­cial, frear a degradação ambi­en­tal, insta­lan­do  medi­das pre­ven­ti­vas para inibir o des­mata­men­to e puni­ti­vas para ações poten­cial­mente polu­ido­ras. Esta é uma pre­ocu­pação, con­tu­do, que não se pode con­sid­er­ar mod­er­na, espe­cial­mente,  inserindo o Brasil no quadro mundi­al.  

É cer­to que, até a déca­da de 1950, não havia no Brasil nen­hu­ma pre­ocu­pação for­mal  com cri­ação de nor­mas ambi­en­tais, e aque­las exis­tentes lim­i­tavam-se a tratar aspec­tos rela­ciona­dos  com o sanea­men­to, a con­ser­vação e a preser­vação do patrimônio nat­ur­al, históri­co e artís­ti­co, além,  da solução de prob­le­mas provo­ca­dos por secas e enchentes. 

Entre 1930 e 1950, com a cres­cente indus­tri­al­iza­ção nacional o país criou instru­men­tos  legais e de órgãos públi­cos que refle­ti­am as pre­ocu­pações da época e, de algu­ma for­ma, estavam  rela­ciona­dos à área do meio ambi­ente.

Em 10 de jul­ho de 1934 foi edi­ta­do o Códi­go de Águas, e na mes­ma época foram  cri­a­dos o Depar­ta­men­to Nacional de Obras de Sanea­men­to (DNOS) e o Depar­ta­men­to Nacional de  Obras con­tra a Seca (DNOCS). 

Durante o perío­do tam­bém foram cri­a­dos Par­ques Nacionais e insti­tuí­das Flo­restas  Pro­te­gi­das nas regiões Nordeste, Sul e Sud­este além da cri­ação de nor­mas de pro­teção dos ani­mais;  a pro­mul­gação dos códi­gos de flo­res­ta, de águas e de minas; a dis­posição sobre a pro­teção de  depósi­tos fos­silífer­os e, em 1948, a Fun­dação Brasileira para a Con­ser­vação da Natureza. 

A lin­ha do tem­po inex­o­rav­el­mente cor­reu, mas, foi no final da déca­da de 1960 que o  Gov­er­no brasileiro se com­pro­m­e­teu, mais firme­mente, com a con­ser­vação e a preser­vação do meio  ambi­ente, par­tic­i­pan­do da Con­fer­ên­cia Inter­na­cional pro­movi­da pela UNESCO, em 1968, sobre a  Uti­liza­ção Racional e a Con­ser­vação dos Recur­sos da Bios­fera. 

Pas­sos à frente, a déca­da de 1970, talvez a mais rica em providên­cias pon­tu­ais rel­a­ti­vas  ao meio ambi­ente, espe­cial­mente, pelo agrava­men­to dos prob­le­mas ambi­en­tais mundi­ais e,  con­se­quente­mente, pela maior con­sci­en­ti­za­ção dess­es prob­le­mas ao redor do mun­do, orig­i­nou uma  série de ações orga­ni­za­cionais no gov­er­no. 

No perío­do de 21 a 27 de agos­to de 1971, foi real­iza­do em Brasília, o I Sim­pó­sio sobre  Poluição Ambi­en­tal, por ini­cia­ti­va da Comis­são Espe­cial sobre Poluição Ambi­en­tal da Câmara dos  Dep­uta­dos do qual par­tic­i­param pesquisadores e téc­ni­cos do País e do exte­ri­or, com o obje­ti­vo de  col­her sub­sí­dios para um estu­do glob­al do prob­le­ma da poluição ambi­en­tal no Brasil.  

Em momen­to históri­co ímpar o Brasil, como out­ros 113 país­es, em jul­ho de 1972,  par­ticipou da con­venção de Esto­col­mo, primeiro even­to orga­ni­za­do pela Orga­ni­za­ção das Nações  Unidas (ONU) para dis­cu­tir questões ambi­en­tais de maneira glob­al, e um mar­co na história da  preser­vação do meio ambi­ente, pois, pela primeira vez, diri­gentes do mun­do inteiro se reuni­ram para  falar sobre o tema. 

A con­venção indi­re­ta­mente obrigou, em 1973, a cri­ação da SEMA — Sec­re­taria de Meio  Ambi­ente, por meio do Decre­to nº 73.030, de 30 de Out­ubro, que, naque­le momen­to, vin­cula­va-se ao  Min­istério do Inte­ri­or, e entre idas e vin­das, de diver­sos gov­er­nos, trans­for­mar-se-ia em Min­istério  do Meio Ambi­ente, retornar­ia ao sta­tus de Sec­re­taria, para somente em 1992 assumir defin­i­ti­va­mente  a figu­ra min­is­te­r­i­al na esplana­da.  

Pres­sion­a­do por órgãos inter­na­cionais e pela exigên­cia pop­u­lar, o Gov­er­no Fed­er­al,  por inter­mé­dio da SEMA, insti­tu­iu em 1981 a Políti­ca Nacional do Meio Ambi­ente, e criou pela Lei  Fed­er­al nº 6.938/81 o Con­sel­ho Nacional do Meio Ambi­ente (CONAMA), órgão cole­gia­do  respon­sáv­el pela adoção de medi­das de natureza con­sul­ti­va e delib­er­a­ti­va acer­ca do Sis­tema Nacional  do Meio Ambi­ente e hoje com­pe­tente para o esta­b­elec­i­men­to de nor­mas e critérios para o licen­ci­a­men­to ambi­en­tal, como, tam­bém, para o esta­b­elec­i­men­to de padrões de con­t­role da poluição  ambi­en­tal. 

Em 1985, com ape­nas 1,49% da área total do País ocu­pa­da por unidades de  con­ser­vação, foi cia­da a Lei 7347, de 24 de jul­ho, que reg­u­la a ação civ­il públi­ca de respon­s­abil­i­dade  por danos cau­sa­dos ao meio-ambi­ente, ao con­sum­i­dor, a bens e dire­itos de val­or artís­ti­co, estéti­co,  históri­co, turís­ti­co e pais­agís­ti­co. 

Não se podia mais igno­rar o envolvi­men­to da questão ambi­en­tal em nos­so dia a dia, e  em alin­hamen­to ao ape­lo pop­u­lar e inter­na­cional a Con­sti­tu­ição, de 5 de out­ubro de 1988, foi um  pas­so deci­si­vo para a for­mu­lação da nos­sa políti­ca ambi­en­tal. Pela primeira vez na história de uma  nação, uma Con­sti­tu­ição dedi­cou um capí­tu­lo inteiro ao meio ambi­ente, dividin­do entre o gov­er­no e  a sociedade a respon­s­abil­i­dade pela sua preser­vação e con­ser­vação, orig­i­nan­do inclu­sive a cri­ação do  Insti­tu­to Brasileiro do Meio Ambi­ente e dos Recur­sos Nat­u­rais Ren­ováveis — IBAMA pela Lei nº  7.735, de 22 de fevereiro de 1989, for­ma­do pela fusão de qua­tro enti­dades brasileiras que tra­bal­havam  na área ambi­en­tal: Sec­re­taria do Meio Ambi­ente — SEMA; Super­in­tendên­cia da Bor­racha — SUDHEVEA; Super­in­tendên­cia da Pesca – SUDEPE, e o Insti­tu­to Brasileiro de Desen­volvi­men­to  Flo­re­stal — IBDF. 

Talvez, um dos últi­mos pas­sos de alta importân­cia sobre o tema ocor­reu em 1992, com  a real­iza­ção da Con­fer­ên­cia da ONU sobre Meio Ambi­ente e Desen­volvi­men­to, con­heci­da como Rio 92, da qual par­tic­i­param 170 nações e teve como prin­ci­pais obje­tivos, iden­ti­ficar estraté­gias region­ais  e globais para ações ref­er­entes às prin­ci­pais questões ambi­en­tais; exam­i­nar a situ­ação ambi­en­tal do mun­do e as mudanças ocor­ri­das depois da Con­fer­ên­cia de Esto­col­mo; e exam­i­nar estraté­gias de  pro­moção de desen­volvi­men­to sus­ten­ta­do e de elim­i­nação da pobreza nos país­es em desen­volvi­men­to. 

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O Princí­pio do Desen­volvi­men­to Sus­ten­táv­el foi inseri­do na Car­ta Magna de 1988, e  pode ser con­sid­er­a­do como um insti­tu­to de van­guar­da, que visa har­mo­nizar o uso dos recur­sos  nat­u­rais de for­ma equi­li­bra­da, colo­can­do no cen­tro da pro­teção os seres humanos e dos recur­sos  nat­u­rais. 

Os recur­sos nat­u­rais são escas­sos e fini­tos, e não per­tencem à ger­ação con­tem­porânea,  que tem a respon­s­abil­i­dade de pro­tegê-lo para as próx­i­mas, com a intenção de ser geri­do e fruí­do  como fonte de recur­sos e insumos e, para isso, há de se ter a inter­fer­ên­cia do Poder Públi­co a fim de  equalizar os inter­ess­es dos diver­sos setores da sociedade min­i­mizan­do os riscos ao meio ambi­ente. 

É inegáv­el a dependên­cia que tem o ser humano do meio ambi­ente e, nesse cam­in­ho,  é abso­lu­ta­mente racional que se uti­lize dele de for­ma sus­ten­táv­el, que não o degrade, vis­to que os 

recur­sos nat­u­rais são fini­tos, e deles depen­dem não só o ciclo de vida, mas, tam­bém, a econo­mia  como ele­men­to políti­co e social e con­t­role dos ele­men­tos que são caros para a sociedade.  Diante da pre­ocu­pação das sociedades mod­er­nas com a bus­ca pelo meio ambi­ente  eco­logi­ca­mente equi­li­bra­do, e man­i­fes­ta­do, prin­ci­pal­mente, pela grande reper­cussão que o assun­to  causa, é impor­tante o debate e a pesquisa acer­ca da prob­lemáti­ca envol­ven­do o ambi­ente saudáv­el e  o desen­volvi­men­to. 

A degradação ambi­en­tal cer­ta­mente é tão anti­ga quan­to a história do Homem, mas,  pas­sou a ser obje­to de norma­ti­za­ção ape­nas na Era Mod­er­na e recente da história do mun­do, e o Brasil  não está aparta­do desse momen­to. 

A pre­ocu­pação de preser­vação em con­trapon­to ao desen­volvi­men­to é recente, porém,  é fato que enquan­to a natureza man­tiv­er capaci­dade de absorv­er e com­pen­sar os agravos pre­datórios  ocor­ri­dos ao lon­go dos sécu­los, não se des­per­tará o sen­so de urgên­cia do ser humano. 

A econo­mia, porém, é tema pre­mente em qual­quer sítio do plan­e­ta, em espe­cial nas  nações emer­gentes, sendo assun­to de estu­do afli­ti­vo a todos em tem­pos de crise sev­era. Com esse quadro desen­hado mate­ri­al­iza-se a dis­cussão acer­ca da relação con­fli­tu­osa  entre o Dire­ito Ambi­en­tal (preser­vação ambi­en­tal) e a Desen­volvi­men­to Econômi­co. Para que haja  acrésci­mo econômi­co as ativi­dades indus­tri­ais são indis­pen­sáveis, ain­da, que infe­liz­mente, estas  ten­ham que uti­lizar recur­sos nat­u­rais, e a bus­ca do equi­líbrio é a grande chave mág­i­ca para desven­dar  esse que­bra-cabeça. 

Além da inces­sante uti­liza­ção dos bens da natureza para a fab­ri­cação de pro­du­tos na  indús­tria e a sen­sação de “fonte ines­gotáv­el” mate­ri­al­iza­da em local­i­dades de menor enga­ja­men­to, o  meio ambi­ente, tam­bém, serve como depósi­to de detri­tos e restos inuti­liza­dos pela indús­tria, hoje,  despo­jos de difí­cil, quiçá impos­sív­el admin­is­tração, por pecu­liares car­ac­terís­ti­cas físi­cas e quími­cas  que vão des­de o plás­ti­co até o lodo de usi­nas nuclear­es, ger­adores de cus­tos indi­re­tos para a econo­mia  de cada local­i­dade (o que econ­o­mis­tas chamam de exter­nal­i­dades neg­a­ti­vas). 

Fica evi­dente, por­tan­to, que a pesquisa e o estu­do, acer­ca da ciên­cia jurídi­ca ambi­en­tal,  devem estar inti­ma­mente lig­a­dos com a teo­ria econômi­ca e a análise de con­se­quên­cias, com o fito de  se con­seguir localizar com a maior prox­im­i­dade de pre­cisão pos­sív­el o princí­pio do desen­volvi­men­to  sus­ten­táv­el. 

Ao se exam­i­nar a tutela do meio ambi­ente sadio é de suma importân­cia faz­er a relação  com o princí­pio fun­da­men­tal do desen­volvi­men­to econômi­co e da elim­i­nação da pobreza, já que a  conexão niti­da­mente se baseia nos princí­pios do desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el e do polu­idor pagador  ger­adores de reflex­os finan­ceiros. 

A final­i­dade do desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el está em asse­gu­rar e equi­li­brar estes dois  ramos do dire­ito, o ambi­en­tal e a econo­mia, espe­cial­mente, porque o ecode­sen­volvi­men­to, 

(pos­te­ri­or­mente chama­do de desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el) tam­bém, é fru­to da Con­fer­ên­cia das  Nações Unidas sobre o Meio Ambi­ente Humano real­iza­da em Esto­col­mo e mostra-se atu­al até os dias  de hoje. 

Aque­le momen­to foi a base para o surg­i­men­to do desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el  defen­di­do atual­mente, em espe­cial, porque ao tem­po da Con­fer­ên­cia, grande parte dos ambi­en­tal­is­tas,  defen­sores fer­ren­hos da natureza, eram con­tra o avanço econômi­co, o que fica evi­dente na famosa e  desconexa teo­ria do Cresci­men­to Zero. 

Nes­ta teo­ria a destru­ição do meio ambi­ente e o cresci­men­to andam de mãos dadas e,  por esse moti­vo, defende-se um movi­men­to que propõe um cresci­men­to zero ou até um decresci­men­to  nas econo­mias do plan­e­ta como uma for­ma de travar a dete­ri­o­ração do meio ambi­ente.

É óbvio que não se pode con­sid­er­ar fac­tív­el o decrésci­mo da econo­mia com o fito de  preser­vação do meio ambi­ente, bas­ta ver­i­ficar as nefas­tas con­se­quên­cias ger­adas por crises que  reduzem o PIB mundi­al, mas, tam­bém, não se pode encar­ar o meio ambi­ente como infind­áv­el, sob  pena de se extin­guir inclu­sive boa parte da matéria pri­ma uti­liza­da pela indús­tria glob­al, geran­do um  cus­to de gestão de resí­du­os insu­portáv­el para qual­quer sociedade. 

Nota-se que são diame­tral­mente opostas e estran­hamente com­ple­mentares as duas  car­ac­terís­ti­cas pri­mor­diais do que se con­ven­cio­nou chamar desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el. A primeira, volta­da à pre­ocu­pação com a boa condição de vida das futuras ger­ações e  com a inte­gri­dade do plan­e­ta, e a segun­da ref­ere-se às inúmeras proibições impostas à explo­ração da  natureza como ele­men­to essen­cial da econo­mia, ger­ado­ra de cap­i­tal necessário para sus­ten­tar a  primeira. 

Inevitáv­el lem­brar­mos aqui a teo­ria dos jogos onde cada um dos par­tic­i­pantes ten­ta  por seu lado obter van­ta­gens inde­pen­dente do resul­ta­do obti­do pelo adver­sário, fican­do claro que o  desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el e a sadia qual­i­dade de vida enfrentam inúmeros prob­le­mas dicotômi­cos,  que pre­cisam ser trata­dos de maneira con­jun­ta e não iso­la­da.  

O desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el, por­tan­to, como úni­ca for­ma de evolução acei­ta na  Con­sti­tu­ição Brasileira, pode pare­cer, por vezes con­trário, ao desen­volvi­men­to cap­i­tal­ista  neolib­er­al que gan­ha espaço dia após dia na sociedade atu­al, con­tu­do, o desen­volvi­men­to “não”  sus­ten­táv­el, vis­to com uma afronta ao futuro é abso­lu­ta­mente ina­ceitáv­el como alter­na­ti­va ao primeiro,  

o que nos obri­ga a lograr alter­na­ti­vas de equi­líbrio, sendo a análise econômi­ca do dire­ito fer­ra­men­ta  poderosa para esse obje­ti­vo.

DAS EXTERNALIDADES ECONÔMICAS NEGATIVAS E POSITIVAS

Exter­nal­i­dades são os efeitos soci­ais, econômi­cos e ambi­en­tais dire­ta e indi­re­ta­mente  cau­sa­dos pela ven­da de um pro­du­to ou serviço, ou seja, são car­ac­ter­i­zadas como a difer­ença entre  cus­tos pri­va­dos e cus­tos soci­ais de qual­quer ação ou oper­ação. 

Delim­i­tan­do um pouco as definições temos que exter­nal­i­dade neg­a­ti­va é o ter­mo  uti­liza­do para descr­ev­er os efeitos colat­erais prej­u­di­ci­ais que podem derivar da cri­ação de um pro­du­to  ou da exe­cução de um serviço, partin­do con­sciente e inten­cional­mente, ou não, dos seus agentes  respon­sáveis. 

Por out­ro lado, a exter­nal­i­dade pos­i­ti­va com­põe o grupo de fenô­menos comu­mente  dis­cu­ti­dos nos estu­dos lig­a­dos à gestão de um negó­cio, fican­do-se espe­cial­mente no resul­ta­do  econômi­co e no poten­cial de ger­ação de recur­sos de um pro­du­to ou serviço. 

Quan­do trata­mos de itens como a respon­s­abil­i­dade social e a respon­s­abil­i­dade  ambi­en­tal, por exem­p­lo, englo­ba-se no estu­do das exter­nal­i­dades des­de as per­tur­bações na ordem  cole­ti­va, ou no seu pleno desen­volvi­men­to, até o impacto no bem-estar ger­al e biológi­co. 

Mod­er­na­mente, pen­samos em uma ativi­dade empre­sar­i­al, por mais tec­nológ­i­ca que  seja, sem­pre con­tan­do com seres humanos respon­sáveis pela elab­o­ração, gestão e/ou exe­cução dos  seus pro­je­tos, e da des­ti­nação final do proces­so a out­ros seres humanos, obje­ti­van­do a ger­ação de  lucro, e con­trolan­do as adver­si­dades que podem ser oca­sion­adas, além dos cus­tos de reparação caso  necessários. 

Lem­bre­mos o famoso caso do Ford Pin­to con­ta­do pelo Prof. Michael J. Sandel no  cur­so de filosofia do dire­ito na Uni­ver­si­dade de Har­vard para ilus­trar a situ­ação. Nos anos 1970 um dos veícu­los de maior com­er­cial­iza­ção nos Esta­dos Unidos era o  famoso Ford Pin­to, com design mod­er­no e ape­los extrema­mente atra­tivos aos con­sum­i­dores. Infe­liz­mente, este car­ro apre­sen­ta­va um sério prob­le­ma de pro­je­to já que seu tanque  de com­bustív­el, mal local­iza­do no chas­si, tin­ha pre­dis­posição de explodir caso ocor­resse um  abal­roa­men­to pela tra­seira. 

Após um dess­es fatídi­cos acon­tec­i­men­tos, uma das víti­mas proces­sou a Ford Motor  Com­pa­ny e, o desas­troso erro de pro­je­to, veio a públi­co evi­den­cian­do que os engen­heiros da  com­pan­hia já sabi­am deste peri­go, con­tu­do, os exec­u­tivos da empre­sa, após lon­ga análise finan­ceira  de cus­to-bene­fí­cio con­sideran­do a pre­visão de unidades ven­di­das, o cus­to de prováveis ind­eniza­ções  e o cus­to de um recall para reparação de todas as unidades do Ford Pin­to, decidi­ram por lançar o car­ro  daque­la maneira assu­min­do as exter­nal­i­dades pos­i­ti­vas e neg­a­ti­vas, e acred­i­tan­do no lucro da  oper­ação. 

Por mais ter­rív­el que pos­sa pare­cer a decisão toma­da nos anos 1970, esse pen­sa­men­to  rev­ela um princí­pio: toda empre­sa se estende, através dos seus pro­du­tos e de seus fun­cionários por toda a sociedade e aceitar isso é condição sine qua non para enten­der os seus efeitos e o surg­i­men­to  das exter­nal­i­dades. 

Cor­rob­o­ran­do essa teo­ria Mil­ton Fried­man sus­ten­tou em seu con­tro­ver­so arti­go na The  New York Times Mag­a­zine em 1970 que “A Respon­s­abil­i­dade Social das Empre­sas é Aumen­tar Seus  Lucros”. Mas, até onde vai o equi­líbrio entre o lucro a qual­quer cus­to e a respon­s­abil­i­dade social? 

De modo ger­al, essa exten­são pode apre­sen­tar dois resul­ta­dos: uma mudança pos­i­ti­va,  que entre­ga algu­ma van­tagem ao públi­co-alvo e gera dese­jo de out­ros públi­cos em bene­fí­cio da  econo­mia sus­ten­táv­el, ou a mudança neg­a­ti­va, que lhe extrai van­tagem, levan­do ao dano no seu  dire­ito, ao detri­men­to de sua imagem e ao pre­juí­zo da sociedade. 

Ago­ra, vamos visu­alizar esse fenô­meno usan­do um novo exem­p­lo volta­do à  respon­s­abil­i­dade ambi­en­tal. Ela é um dos obje­tos de maior estu­do no Dire­ito e na Admin­is­tração,  quan­do o assun­to é exter­nal­i­dade. 

Para exem­pli­ficar, con­sidere as ativi­dades de uma empre­sa met­alúr­gi­ca. Durante a  pro­dução indus­tri­al, faz parte do proces­so o surg­i­men­to de exce­dentes tóx­i­cos que deman­dam um  trata­men­to ade­qua­do no despe­jo dos resí­du­os. Nesse momen­to, a com­pan­hia está diante de uma  escol­ha: con­tratar o serviço profis­sion­al para lidar com os deje­tos ou despe­já-lo no aflu­ente mais  próx­i­mo de um rio que cor­ta a região. 

Seja qual for a sua escol­ha, ela rever­ber­ará na sociedade e nos indi­ví­du­os, mes­mo que  alheios e desconec­ta­dos da pro­dução dire­ta­mente. Na primeira hipótese as exter­nal­i­dades podem ser  con­sid­er­adas pos­i­ti­vas (vis­to que prov­i­den­cia que a natureza siga pro­te­gi­da) e no segun­do, de for­ma  neg­a­ti­va (por ger­ar poluição). Mas, e o cus­to da gestão de resí­du­os? Sua admin­is­tração ao lon­go do  tem­po, a neces­si­dade de con­t­role durante anos para que não cause impactos ambi­en­tais  descon­tro­la­dos? 

Em qual­quer uma das situ­ações, os efeitos serão sen­ti­dos por pes­soas que em nada  estão envolvi­das com a com­pan­hia ou com seu pro­du­to, e de algu­ma for­ma afe­tarão a econo­mia já  que o cus­to de pro­dução e manu­seio do resí­duo (mes­mo de maneira neg­a­ti­va) influ­en­cia­rão o preço  do pro­du­to final, e a cadeia pro­du­ti­va da qual ele faz parte. 

Despe­jar os restos de pro­dução no rio faz com que o cus­to de pro­dução seja reduzi­do,  pro­por­cio­nan­do um pro­du­to final da cadeia ao con­sum­i­dor mais bara­to, mas isso real­mente inter­es­sa  à sociedade? 

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E O MEIO AMBIENTE

Efi­ciên­cia, con­sideran­do a análise do ver­bete sig­nifi­ca a capaci­dade do indi­ví­duo em  realizar tare­fas ou tra­bal­hos de modo efi­caz e com o mín­i­mo de des­perdí­cio e, na essên­cia, não difere  da econo­mia que abor­damos no iní­cio destes estu­dos.

A efi­ciên­cia econômi­ca sim­plista, grosso modo, con­siste naque­la escol­ha que, entre  dois ou mais proces­sos de pro­dução, per­mite-se pro­duzir uma mes­ma quan­ti­dade de pro­du­to com o  menor cus­to. 

De maneira mais mod­er­na e con­sis­tente, a efi­ciên­cia econômi­ca é obti­da ou ver­i­fi­ca­da  pela apli­cação do critério de Pare­to (tam­bém chama­da ópti­mo de Pare­to). Segun­do este critério, uma  dis­tribuição de recur­sos é efi­ciente se for impos­sív­el aumen­tar a util­i­dade a uma pes­soa sem reduzir  a util­i­dade a qual­quer out­ra e nes­sa asserti­va pode-se tomar a expressão “util­i­dade” sen­ti­do de bem estar. 

De maneira opos­ta à teo­ria dos jogos, a teo­ria de Pare­to define um esta­do de alo­cação  de recur­sos de for­ma que a situ­ação de qual­quer par­tic­i­pante seja mel­ho­ra­da sem pio­rar a situ­ação  indi­vid­ual de out­ro par­tic­i­pante. 

Mais clara­mente, uma con­jun­tu­ra econômi­ca é óti­ma no sen­ti­do de Pare­to se não for  pos­sív­el mel­ho­rar a situ­ação, sem degradar a situ­ação ou util­i­dade de qual­quer out­ro agente  econômi­co. 

Tal princí­pio serve de fun­da­men­to do Dire­ito Ambi­en­tal Econômi­co, tratan­do de  equi­li­brar a relação entre desen­volvi­men­to econômi­co e explo­ração ambi­en­tal, utilizando‑o como  medi­ador dessa relação dicotômi­ca. 

O óti­mo de Pare­to, por­tan­to, como fer­ra­men­ta matemáti­ca traz uma visão de  otimiza­ção dessa relação ambi­ente-econo­mia, entre princí­pios con­sti­tu­cionais ambi­en­tais e  econômi­cos, servin­do para max­i­mizar o desen­volvi­men­to dimin­uin­do a destru­ição ambi­en­tal, tudo  sob o enfoque de um mod­e­lo neo­cap­i­tal­ista pre­ocu­pa­do com o bem-estar social. 

Esse é o sen­ti­do que se espera da apli­cação econômi­ca do dire­ito como obje­ti­vo social.  Mel­ho­rar a util­i­dade de uma ação econômi­ca e a efi­ciên­cia de pro­dução de for­ma a não degradar ou  prej­u­dicar os agentes soci­ais. 

CONCLUSÃO

A pre­ocu­pação com as questões ambi­en­tais surgiu quan­do a humanidade desco­briu  que os recur­sos nat­u­rais são escas­sos, e a for­ma de desen­volvi­men­to econômi­co que descon­sid­er­a­va  a preser­vação, ado­ta­da pela sociedade naque­le momen­to, não esta­va cor­re­ta. 

A crise do mod­e­lo de desen­volvi­men­to econômi­co neolib­er­al lev­ou as nações a  bus­carem alter­na­ti­vas frente à questão ambi­en­tal, e os estu­dos sobre o desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el  nasce­r­am em um con­tex­to de históri­co de crises, geran­do uma visão holís­ti­ca sobre o meio ambi­ente  e a econo­mia. 

O sis­tema de gov­er­no neolib­er­al puro sig­nifi­ca, em ter­mos de desen­volvi­men­to, um  declínio incom­patív­el com a pro­teção da natureza e partin­do-se da certeza de que a base do cap­i­tal­is­mo é auferir ren­da há neces­si­dade pre­mente de equi­li­brar os inter­ess­es soci­ais de for­ma a que  pre­servem, tam­bém, o meio ambi­ente como fonte de matéria-pri­ma esgotáv­el e como bem públi­co de  inter­esse cole­ti­vo. 

O debate lança­do na Con­fer­ên­cia de Esto­col­mo no ano de 1972 merece relevân­cia,  pois, foi a par­tir de então que se lançaram os pilares do dire­ito ambi­en­tal e do princí­pio do  desen­volvi­men­to sus­ten­táv­el abrangen­do ess­es dois ramos impor­tan­tís­si­mos do Dire­ito Social  fazen­do com que con­vir­jam para um úni­co pon­to, o maior bem, para a maior quan­ti­dade de pes­soas  pos­sív­el. 

O padrão de desen­volvi­men­to deve ser sus­ten­táv­el, prop­i­cian­do uma sadia qual­i­dade  de vida às ger­ações, sem deixar de lado o cresci­men­to econômi­co das nações e suas econo­mias, e a  análise econômi­ca do dire­ito, ampla­mente avali­a­da com servirá de mecan­is­mos de estru­tu­ração do  Esta­do Brasileiro. 

As nor­mas e regras con­sti­tu­cionais basi­ca­mente elen­ca­dos no arti­go 225 da  Con­sti­tu­ição da Repúbli­ca Fed­er­a­ti­va do Brasil no que se ref­er­em ao Meio Ambi­ente, e tam­bém os  princí­pios econômi­cos, dis­pos­tos no arti­go 170 da Car­ta Magna de 1988 servirão como bal­izadores  das ações futuras, caben­do à análise econômi­ca do dire­ito ser o fiel dessa bal­ança. 

BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

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Incapacidade Constitucional do Presidente e Economia Internacional

Incapacidade Constitucional do Presidente e Economia Internacional

Ain­da em torno da Ação Civ­il Orig­inária pro­pos­ta per­ante o Supre­mo Tri­bunal Fed­er­al, dis­tribuí­da em 13 de maio últi­mo ao Min­istro Gilmar Mendes, que tem como autores Alfre­do Attié, Rena­to Janine Ribeiro, Rober­to Romano, José Ger­al­do de Sousa Jr, Pedro Dal­lari, Fabio Gas­par e Alber­to Toron, rep­re­sen­ta­dos pelos advo­ga­dos Rober­ta de Bra­gança Fre­itas Attié e Mau­ro Menezes, o Pres­i­dente da Acad­e­mia Paulista de Dire­ito rece­beu para uma con­ver­sa a respeito das con­se­quên­cias econômi­cas da inca­paci­dade pres­i­den­cial, sobre­tu­do rel­a­ti­vas ao comér­cio inter­na­cional, o Dep­uta­do Fed­er­al Faus­to Pina­to, Pres­i­dente da Frente Par­la­men­tar Brasil-Chi­na.

Além das questões del­i­cadas ger­adas pelas declar­ações recentes pres­i­den­ci­ais, de pre­con­ceito e ataque des­ti­ituí­do de fun­da­men­to, con­tra a Chi­na e seu povo, Faus­to Pina­to, paulista de Fer­nandópo­lis e Advo­ga­do, ressaltou a importân­cia da ação pro­movi­da para a restau­ração da democ­ra­cia.

Assista à impor­tante par­tic­i­pação, aqui.