O tema é atual e de extrema importância, uma vez que, segundo explicam os organizadores, vivenciamos, nestes últimos dias, uma situação insólita de agressão a nossa soberania, em tentativa de manutenção de uma grande rede social internacional em funcionamento no território nacional, em desrespeito ao ordenamento legal e constitucional brasileiro. Essa rede, em seu funcionamento, mas mantendo uma ingerência na ordem nacional, ao abrigar situações política e criminalmente condenáveis à luz de nosso Direito, incentivando, por ação ou omissão, a desobediência civil e mesmo situações potencialmente criminosas. No caso concreto, o conflito instalado acabou sendo tratado erroneamente como se fosse um embate entre “personalidades fortes e divergentes” quando, de fato, constituiu uma transgressão importante à soberania nacional. Esse fato, apesar de, em si, materializar uma afronta inaceitável, não se constitui em fato isolado de prejuízo à soberania nacional. Esta, em verdade, vem sendo atingida por uma série de outros fatos conectados ao mesmo grupo econômico, extremamente delicados, envolvendo o controle de elementos importantes da comunicação oficial e na própria estrutura de comando militar. Ainda mais importante, esse fato não é privativo desse conglomerado, mas perpassa variadíssimos temas: o descontrole normativo do conjunto das big techs, a subalternidade na produção de material bélico, a exploração de nosso subsolo, o controle do desenvolvimento científico e tecnológico, a entrega da Base de Alcântara, o alinhamento geopolítico automático, etc.
Para explorar e aprofundar a análise desse tema, contribuirão:
Roberto Goulart Menezes, Professor Associado e Vice-Diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília e Pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os Estados Unidos — INEU/CNPq/FAPESP — e da Rede de Pesquisa em Política Externa e Regionalismo — REPRI.
Alfredo Attié, jurista, filósofo e escritor, Presidente da Academia Paulista de Direito, da qual é Titular da Cadeira San Tiago Dantas. desembargador no Tribunal de Justiça paulista, Professor e Pesquisador da Escola Paulista da Magistratura, colaborador do Grupo Prerrogativas e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, além de várias entidades internacionais, doutor em Filosofia da USP, universidade em que estudou direito e história, que está para lançar seu mais recente livro, Direito e Economia: Ponto e Contraponto Civilizatórios, pela Editora Tirant, em São Paulo.
No dia 6 de setembro de 2024, o Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia — IPEDD, com transmissão ao vivo, realizou o evento: Independência do Brasil e os Desafios do Estado Democrático de Direito, às 19h30, em parceria com a TV Metropolitana de Piracicaba.
O IPEDD é presidido pelo Professor Dorgival Henrique, formado em direito pela Universidade de Brasília, mestre em administração pela Fundação Getúlio Vargas, e doutor em educação pela Universidade Metodista de Piracicaba — Unimep, universidsde da qual é Professor Titular, tendo entre seus membros fundadores o Professor José Machado, ex-Prefeito de Piracicaba, ex-deputado estadual constituinte de São Paulo, e ex-Deputado Federal.
O evento foi coordenado pelo ex-Presidente do IPEDD, Professor Ely Eser Barreto Cesar, doutor em Filosofia e Teologia, educador e ex-Vice-Reitor da Unimep, e pelo Professor Lino Castellani Filho, doutor em Educação pela Universidade Estadual de Campinas — Unicamp, e Professor Livre-Docente dessa mesma universidade paulista.
Falaram sobre o tema a Professora Danuta Rodrigues, formada em História e Mestranda em Ensino de História na Unicamp, e Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas.
Alfredo Attié analisou as origens do constitucionalismo brasileiro, buscando mostrar como o processo de colonização prosseguiu após a chamada, pela historiografia tradicional, “independência política”, para ele, a “ficção do sete de setembro.” Salientou os vários momentos da história desse constitucionalismo, apontando o momento de ruptura no momento constituinte de 1986/87, que teve resultado, em impulso democrático inédito, a Constituição de 1988, cuja característica predominante, é a sua “plasticidade”. Disso decorreu a inserção do sistema jurídico brasileiro na ordem internacional dos direitos humanos. Para Attié, não se deve falar mais de independência, mas, sim, de “interdependência”, resultado da ideia inovadora da soberania não mais estatal, mas popular ou democrática. Esse institucionalismo de ruptura seria a chave para a defesa dos povos, em geral, e do brasileiro, em particular, contra a nova forma de conflito que se estabeleceu, no mundo contemporâneo. Os exemplos dessa nova guerra estariam nas buscas de autonomias artificiais de entidades de mercado, interno e internacional, e das redes digitais privadas, que buscam desfazer os lações de igualdade, liberdade, cuidado e solidariedade, enfim, de confiança da cidadania.
A partir dessa apresentação, Danuta Rodrigues, Lino Castellani e Ely Eser fizeram indagações e intervenções pontuais para o enriquecimento do debate, que contou, ainda, com a participação ativa do público.
Assista ao programa, pelo Canal YouTube da TV Metropolitana de Piracicaba, clicando neste link, ou a seguir:
Em entrevista a Andrea Trus, da TV 247, o jurista e Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, falou dos crimes cometidos pelas empresas de Elon Musk, X e Starlink, que se aliaram ao governo anticonstitucional de Jair Bolsonaro, fazendo uma parceria para fornecer internet a garimpeiros e invasores de terras indígenas, destruidores do meio ambiente e agentes contra a humanidade.
Attié falou do acerto das decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro e criticou os que apoiam as ações dessas grandes empresas internacionais, cujo interesse exclusivo é o lucro, a par de se habilitarem para apoiar pessoas, grupos e regimes criminosos.
O Titular da Cadeira San Tiago Dantas insistiu em que a segurança jurídica está em acatar as decisões da Suprema Corte, tomadas em consonância com a Constituição, o Código Penal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Código Civil, a Lei de Telecomunicações, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
“Huck deve ter faltado à aula sobre segurança jurídica”
“A atuação do STF se coaduna com o sistema jurídico internacional”, afirmou.
Sobre a opinião do apresentador Luciano Huck, Attié disse que ele estudou muito pouco direito e, ironicamente, que deve ter faltado à aula sobre segurança jurídica. “Obedecer aos poderes constituídos e a soberania nacional, o Estado de Direito e a Democracia — sublinhou Attié — é o significado de segurança jurídica”. “É assim em todo lugar do mundo”, insistiu.
Attié ainda disse que a decisão do STF não diz respeito senão a fazer respeitar as normas brasileiras, não cerceando opinião, mas punindo crimes previstos no Código Penal, como as fake news, as ofensas contra pessoas e o regime jurídico brasileiro, em tentativas de desestabilizar a democracia e pôr em dúvida a atuação das instituições.
Em artigo publicado originalmente no jornal O Estado de São Paulo, o Advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, fala de seu engajamento na construção humanista e democrática da Ordem dos Advogados do Brasil, desde 1974, e, relembrando os valores que devem pautar a atuação de advogados e advogadas, na gestão da entidade, acentuando o serviço que devem prestar a esse “templo dedicado ao culto da liberdade e do humanismo.”
Leia, a seguir, o texto completo.
A advocacia vai às urnas novamente
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
“A advocacia paulista vai às urnas novamente. Exercício democrático que se repete desde o nascimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), em 1932. A mesma prática fora iniciada pela entidade mãe da OAB, o Instituo dos Advogados Brasileiros, em 1843, quando de sua fundação. Assim, a entidade representativa dos advogados brasileiros sempre praticou a democracia por meio do voto, uma das suas mais expressivas manifestações.
Não se pense, no entanto, que a representação da classe é retratada de forma fiel e autêntica. Não, não conseguimos, ainda, implantar as eleições diretas para que prevaleça o querer da maioria dos advogados quanto a quem deverá falar em seu nome como presidente da nossa entidade: a Ordem dos Advogados do Brasil. Esse, até hoje, é eleito por escrutínio indireto, regido por um sistema eleitoral hermético, pouco viável para que um grupo oposicionista possa obter êxito eleitoral. Portanto, um sistema que reflete uma democracia mitigada, capenga.
O afastamento da classe na eleição presidencial da ordem representa uma incongruência de difícil ou inexistente explicação: os advogados foram os vanguardeiros da luta pela implantação do pleito direto para a escolha do presidente da República na década de 1980. No entanto, jamais elegeram o seu presidente de forma direta.
Conseguiram, graças a um extraordinário empenho, junto com outras instituições, que o povo elegesse o seu mandatário. No entanto, na sua instituição, a participação para a escolha do dirigente máximo é limitada. Hoje há uma forte tendência na advocacia para a adoção das eleições diretas. É possível que em breve sejamos os responsáveis pela escolha de quem quisermos que nos dirija. No entanto, hoje a forma de eleição macula e compromete a legitimidade do próprio mandato presidencial.
A grandeza da advocacia não permite que a nossa entidade seja considerada um clube recreativo, uma ação entre amigos ou um espaço para realizações pessoais
Essa pequena digressão-desabafo não me retira o entusiasmo por mais uma eleição na ordem, seccional de São Paulo. Eu confesso com certo orgulho que as acompanho desde 1974, portanto, há 50 anos. E mais, a partir daquelas ocorridas em 1978, eu participei engajado em quase todas as candidaturas das eleições até os nossos dias. Fui eleito para presidir a seccional por dois biênios, de 1987 até 1990.
Deve ser esclarecido que nas eleições para os Conselhos Seccionais as chapas destacam quem será o presidente caso ela seja eleita. Assim, ao votar no grupo, vota-se no futuro presidente. É uma forma de eleição direta.
Essa minha trajetória parece autorizar-me a fazer um alerta, ao lado do já exposto inconformismo com as eleições indiretas.
Preocupa-me as motivações que levam advogados, de uns anos a esta data, a desejarem ocupar cargos na OAB, inscrevendo-se para compor o conselho. Sempre se teve presente que tais postulações possuíam justificativas dentro dos limites traçados pela vontade de servir a categoria e a própria sociedade. Havia engajamento em um rol de ideias e de ideais, que constituíam um ideário a ser seguido. As variações determinavam as opções por esse ou aquele grupo.
Na realidade, a política de classe sempre foi pautada pela crença da advocacia como um meio de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, como agente transformador da sociedade e como instrumento eficaz para a construção de um País melhor.
O candidato à ordem se apresentava imbuído da missão de se tornar um porta-voz das aspirações de uma sociedade carente de alterações substanciais em suas estruturas, bem como dos anseios de uma advocacia em crise necessitada de valorização e de respeito por parte do corpo social, da imprensa e do próprio Poder Judiciário.
Deve-se anotar que os advogados, historicamente, sempre adotaram posturas impelidos pelo inconformismo e pelo ardente anseio de aprimoramento, fato que nos colocou no centro da dinâmica das mudanças institucionais e sociais.
Percebe-se que na atualidade há um indisfarçável desejo de protagonismo pessoal, de prestígio e de aplausos. São os interesses individuais substituindo os de natureza coletiva. Estes, como se viu, serviram de permanente motivação para os dirigentes da advocacia, o que me parece não mais ocorrer, pelo menos com parte dos que se habilitam a dirigir a OAB.
A opção por esse ou aquele grupo parece se dar basicamente em função do cargo ou da posição oferecidos na gestão. Pouco importa o programa a ser executado; deixa-se de lado a fidelidade aos grupos a que se pertenceu e pouco importam também aspectos de conotação ideológica. Também se leva em conta para a escolha da chapa aquela que se apresenta com maior viabilidade eleitoral.
Uma observação: há inúmeros advogados que poderiam dar valiosa contribuição à classe e à sociedade. No entanto, se omitem exatamente porque não compartilham dos objetivos exclusivamente pessoais, desviantes da missão que deveriam cumprir em prol do aprimoramento da advocacia.
Eu termino este escrito salientando que a grandeza da advocacia não permite que a nossa entidade seja considerada um clube recreativo, uma ação entre amigos ou um espaço para realizações pessoais. Ela deve ser tratada como um templo dedicado ao culto da liberdade e do humanismo.”
O vídeo do evento pode ser assistido, por meio do acesso a este link.
Além da leitura do manifesto e da apresentação da campanha, que visa a amealhar apoio popular para a efetivação da descentralização participativa do governo municipal, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e em várias outras normas, o manifesto tem em vista obter o compromisso das candidaturas democráticas ao governo e ao legislativo da Cidade de São Paulo.
O site da campanha, coordenada pela Rede Nossa SP, pode ser visitado, por meio deste link, local em que o manifesto poderá ser lido e assinado.
Entre as entidades que apoiam e participam do movimento pela descentralização participativa estão Minha Sampa, Instituto Ethos, Escola de Fé e Política Waldemar Rossi, Núcleo de Democracia e Ação Coletiva, Fundação Escola de Sociologia e Política, e Academia Paulista de Direito. Outras instituições podem aderir à campanha, o que pode ser feito mediante contato com a Rede Nossa SP.
Segundo Jorge Abrahão, coordenador da Rede Nossa SP, “uma cidade com a extensão e a população da cidade não pode ser administrada apenas dos gabinetes. Ela precisa estar no território, dar maior participação aos moradores locais e gerir melhor os recursos orçamentários.”
No evento de lançamento discorreram sobre o tema da descentralização Ladislau Dowbor, Ursula Dias Peres, Pedro Marin, Félix Ruiz Sanchez, Walter Caldana, Luanda Maíra, Brenda Silva, Mateus Muradas, e Alfredo Attié.
Ladislau, Ursula e Pedro falaram sobre os aspectos administrativos e orçamentários, sobre os dados relativos às regiões da Cidade e a evolução da implementação da descentralização, suas idas e vindas no curso da gestão e das prioridades de vários governos municipais, sobre os modos de pensar a melhor distribuição das despesas orçamentárias, segundo as necessidades das várias regiões.
Félix referiu a necessidade de politizar o tema da descentralização.
Walter apontou a importância do tema da participação, a partir da exploração de uma série de temas.
Luanda, Brenda e Matheus, em momento importante do evento, falaram sobre a experiência periférica e do modo como se deve empreender a participação, fazendo, ainda, a leitura do manifesto Levante das Periferias, que pode ser lido, aqui.
Attié referiu a importância da participação e do controle democráticos, e analisou os marcos constitucionais e de tratados internacionais, e legais do tema, demonstrando a importância dos aspectos jurídicos, vistos do ponto de vista da política e da democracia.
Coube aos mediadores das mesas de debates, Gioia Tumbiolo, José Roosevelt Junior, Igor Pantoja e André Leirner apresentar algumas indagações para a resposta dos expositores e expositoras, em suas apresentações.
Sobre o conjunto de normas que estabelecem o dever de descentralização e de participação e controle democráticos, leia, entre outros importantes textos, o artigo Justiça para as Cidades, aqui, de autoria de Alfredo Attié.
Veja também, em Notícias da Campanha Descentraliza SP, bem como em Breves Artigos e na Biblioteca da Academia Paulista de Direito, outros textos e artigos fundamentais para entender a participação e a descentralização.
A Academia Paulista de Direito convida a todas as pessoas e entidades a participar desse movimento, aderindo ao manifesto e buscando obter apoio e compromisso das várias lideranças sociais e políticas, assim como das várias candidaturas individuais e coletivas, partidos e coalizões.
Assista ao vídeo de lançamento da campanha Descentraliza SP, ocorrido em 16/08/24, das 10 às 12 horas, no auditório Florestan Fernandes da FESPSP.
Com a proposta de pensar a cidade de São Paulo de modo territorial e não apenas temático, e levando em conta as particularidades locais, a Rede Nossa São Paulo, com o apoio de outras organizações da sociedade civil, entre elas a Academia Paulista de Direito, promoveu o lançamento da campanha Descentraliza_SP.
O principal objetivo da ação é mobilizar a opinião pública para a compreensão da importância de uma mudança de visão não apenas administrativa, mas sobretudo política da Cidade e, assim, sensibilizar as candidaturas para a eleição municipal, da necessidade da descentralização para a redução das desigualdades.
Para poder explicar melhor a importância da descentralização, a Rede criou um website com informações sobre questões relacionadas ao tema e experiências em outras cidades ao redor do mundo, como Paris, Tóquio, Viena e Buenos Aires, entre tantas outras.
O site traz um manifesto, que pode ser assinado por todas as pessoas, aqui, e que será entregue oportunamente às candidaturas, para que se faça um compromisso para a descentralização e participação, como dinâmicas de governo.
A proposta da iniciativa é que as secretarias fiquem responsáveis por traçar as políticas públicas, cabendo às subprefeituras a implementação. Tudo isso sem a necessidade de contratação de novos funcionários, utilizando a estrutura atual existente nas secretarias.
Falaram, no evento de lançamento, coordenado por José Roosevelt Junior (Cebrap e Rede Nossa SP) e Caci Amaral (Rede Nossa SP) e demais membros da Rede Nossa SP:
na Primeira parte, cujio tema foi Orçamento, Administração e Descentralização:
Ladislau Dowbor, economista, da PUC.SP — apresentação aos 7′21″;
Ursula Dias Peres, professora de gestão de políticas públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP — apresentação aos 18′01″;
Pedro Marin, especialista em gestão de políticas públicas, da Fundação Tide Setúbal — apresentação aos 29′52″;
Félix Ruiz Sanchez, cientista social, do Observatório das Metrópoles de São Paulo — apresentação aos 41′09″;
e, na Segunda parte, cujo tema foi Participação, Território e Descentralização:
Walter Caldana, arquiteto, da Universidade Presbiteriana Mackenzie — apresentação aos 57′23″;
Luanda Maíra, estudante de ciências sociais e coordenadora do Centro de Relações de Trabalho e Desigualdades — apresentação à 1h9’22″;
Brenda Silva, educadora, assistente social e pesquisadora — apresentação à 1h16’27″;
Mateus Muradas, contador, do Fórum Social da Zona Leste — apresentação à 1h29’26″;
Alfredo Attié, jurista, filósofo e escritor, da Academia Paulista de Direito — apresentação à1h51’50″.
A apresentação foi feita por Igor Pantoja (Instituto Cidades Sustentáveis), Gioia Tumbiolo (Observatório Social do Brasil e Rede Nossa SP) José Roosevelt Junior e André Leirner (Cebrap).
O vídeo pode ser assistido, na íntegra, a seguir:
No dia 23 de agosto de 2024, a Academia Paulista de Direito — APD por meio dos ACADEMIA PESQUISA vinculados à Cadeira San Tiago Dantas, fizeram apresentação no Fórum Social Mundial 2024: Justiça e Democracia — FSM JD 2024.
Os Núcleos de Pesquisa — ACADEMIA PESQUISA — da Academia Paulista de Direito — APD — e de sua Cadeira San Tiago Dantas prepararam breves exposições correspondentes a abordagens sobre o tema da relação entre Direito e Democracia, a partir da pesquisa realizada pelos pesquisadores da APD Leonardo Godoy Drigo, Gonçalo Xavier, Helena Morgado, Carlos Pinheiro, Livio Perra, Julián Cuaspa Ropaín, André Lopes, Luiz Hernandez, Celso Santos e Marina Lima.
O vídeo foi apresentado no Fórum Social Mundial Justiça e Democracia 2024, realizado em Brasília, nos dias 23 e 24 de agosto de 2024. A Apresentação da APD foi levada ao ar às dez horas do dia 23 de agosto.
Leonardo falou sobre uma crítica da democracia, do direito e da justiça, a partir de uma abordagem marxista. Gonçalo e Helena apresentaram o resultado de sua pesquisa sobre a questão da violência de Estado e policial, abordando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Livio e Julián falaram sobre a questão da paz mundial, a partir de pressupostos teóricos e normativos internacionais. André Lopes falou sobre a questão das ameaças à justiça e da democracia decorrentes do crescimento do extremismo no campo interno e internacional.
No final, pesquisadores e pesquisadora comentaram brevemente as exposições feitas durante a atividade.
A apresentação foi filmada, na APD, em São Paulo.
Visite o site da Academia Paulista de Direito e participe de suas atividades, dentre as quais se destacam os Núcleos de Pesquisa e a revista POLIFONIA Capes A3.
A Academia Paulista de Direito é uma fundação criada em 1972. Realiza bienalmente seu congresso internacional É presidida desde 2017 por Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas.
Alfredo Attié, em entrevista à jornalista e historiadora Andrea Trus, em seu programa na TV 247, Trus Entrevista, fala do momento político-jurídico atual, das tentativas de desestabilização institucional, com os ataques constantes ao STF, a busca da extrema-direita de prosseguir em seu intento de golpe contra a democracia e o estado de direito, no prosseguimento de sua mobilização anticonstitucional.
Attié fala do papel da mídia corporativa e explica os aspectos jurídicos e políticos e a razão pela qual há necessidade de defender com maior rigor o Estado Democrático de Direito, por meio dos mecanismos constitucionais existentes. Para o jurista e filósofo, e Presidente da Academia Paulista de Direito, há necessidade de aperfeiçoamentos institucionais, que devem vir, contudo, no momento certo.
Assista, aqui, ao programa, que foi ao ar no sábado, dia 17 de agosto de 2024.
Neste outro link, você pode assistir à entrevista dada por Attié ao Trus Entrevista especial: Reflexões sobre os 35 Anos da Constituição.
Em busca de afirmação política, o Encontro das Periferias, em São Paulo, em mobilização permanente, reunindo mais de oitenta coletivos e representantes de todas as regiões de São Paulo, publicou, no início do presente mies de agoto, o manifesto Levante Periférico por Direitos e Voz Política.
No primeiro Boletim Encontro das Periferias, os organizadores e organizadoras explicam que foram articulados grupos de trabalho, roteiro de ações e várias atividades e tarefas, demostrando a potência organizativa que culminou com o Encontro, realizado em quatro de agosto de 2024, “com cara e jeito de quebrada”, evento cultural, de debates e de lançamento do Manifesto.
O importante documento, de afirmação política, social, cultural e jurídica, pode ser lido na Biblioteca da Academia Paulista de Direito, aqui.
Haverá mais um evento cultural e de debate, no próximo dia 25 de agosto, na rua Tamandaré, 438, sede do Sindicato dos Químicos,em São Paulo, das 8:30 às 14:30 horas. Veja a programação a seguir.
Trinta pensadoras e pensadores das quebradas de São Paulo se reuniram para refletir sobre o atual momento e pensar propostas, neste imprescindível livro Reflexões Periféricas: propostas em movimento para a reinvenção das quebradas (ISBN: 978–65-88586–08‑2), fruto de longa pesquisa. O texto se explicita por meio de dez temas — cultura; gênero; habitação; participação popular; transporte; educação; infâncias; saúde; trabalho; violência, genocídio e racismo —, expondo os dilemas e o poder latente e concreto das periferias, a partir da experiência e da perspectiva de quem as vive e propõe caminhos para sua reinvenção.
O Professor Tiaraju Pablo D’Andrea — que organizou o volume, publicado, em 2021 pela Editora Dandara, em coedição com ao Centro de Estudos Periféricos — Fundação Rosa Luxemburgo — leciona na Universidade Federal de São Paulo — Unifesp, em seu Instituto das Cidades, no campus Zona Leste, sendo Coordenador do Centro de Estudos Periféricos e da pesquisa Agenda Propositiva das Periferias. É músico e mora na Zona Leste.
O livro pode ser adquirido no site da Editora, por meio do acesso a este link, ou baixado gratuitamente, no site da Fundação Rosa Luxemburgo, neste link.
Acesse o livro, na Biblioteca da Academia Paulista de Direito
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral — MCCE lançou útil guia para orientar eleitores e eleitoras, assim como candidatos e candidatas nas eleições para as Câmaras e Prefeituras Municipais, de 2024.
É uma publicação voltada a ampliar a informação sobre o processo eleitoral e sobre os possíveis modos institucionais de impedir que haja instrumentalização de cidadãos e cidadãs e permitir que ajam como sujeitos do processo democrático, participando ativamente da reconstrução dos laços que devem conectar cidadania e representação política.
O Guia pode ser lido na Biblioteca da Academia Paulista de Direito, por meio deste link.
Visando a vincular participação popular e território, os professores pesquisadores Felix Sanchez, do Observatório das Metrópoles de São Paulo, e André Leirner, do Núcleo Democracia e Ação Coletiva do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento — Cebrap, ambos ativistas dos movimentos que buscam a efetivação de mecanismos de democracia ativa e participativa e mebros da Rede Nossa São Paulo, publicaram, recentemente, o artigo a seguir, no qual procuram explicitar conceitos instrumentais para propostas de realização de planejamento territorial e controle popular sobre políticas públicas.
Notas sobre Planejamento Popular de Base Territorial e Hibridismo Participativo
Felix Sanchez Andre Leirner
Participação social por canais não eleitorais no Município de São Paulo
A constituinte de 1988 alterou a arquitetura da administração pública e municipalizou serviços variados. Foi nesse cenário que Luiza Erundina, eleita prefeita de São Paulo (1989–1992), promulgou a Lei Orgânica do Município e a organização territorial que definiu 96 Distritos Administrativos (Lei 11.220/1992).
O governo Marta Suplicy (2001–2005) avançou no marco de representação e participação popular. Aprovou a Lei nº 13.399/2002, que conferia a subprefeitura a coordenação técnica, política e administrativa de cada localidade, e algum tempo depois, a Lei nº 13.881/2004, que criaria o Conselho de Representantes das Subprefeituras em articulação com o poder executivo central. Ainda nesse governo foi realizado um amplo processo de Orçamento Participativo – OP. Apesar ter envolvido diferentes atores sociais e retomado a participação popular e social na cidade , mesmo após a criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo , a iniciativa não se consolidou, gerando frustrações, desgaste político e enfraquecendo as Subprefeituras. Em que pese esse esforço de descentralização, os recursos permaneceram alocados junto às secretarias, fruto da necessidade formação de coalização política para manutenção de governabilidade (GRIN, 2015).
Esse arrefecimento permitiu que os governos Serra (2005 – 2008) e Kassab (2009 — 2012) operassem um processo de “recentralização” política, administrativa e orçamentária, quadro agravado pela judicialização da Lei nº 13.881/2004, que criara Conselho de Representantes das Subprefeituras, por José Serra.
A gestão Haddad (2013–2016) teve dificuldades para alterar esse quadro. A retomada do debate sobre o Conselho de Representantes aconteceu no bojo da promulgação da Lei nº 15.764/2013. Por sua vez, o Decreto nº 54.156/2013 passou a regulamentar o Conselho Municipal Participativo. Esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 56.208/2015, que foi novamente revogado pelo Decreto nº 59.023/2019, de Bruno Covas, alterando novamente o Conselho Participativo Municipal. No ano seguinte, 15 anos após a sua judicialização, o STF finalmente fixou a Lei 13.881/2004 como constitucional . Considerando a legalidade dos decretos de 2013, 2015 e 2019, temos regramentos normativos contraditórios regulamentando a participação, cenário de impasse politico, metodológico e normativo. Ricardo Nunes (2021–2024), herda esse quadro de Bruno Covas.
Na eleição de conselheiros municipais de 2022, menos de 1/10 das subprefeituras — somente 3 dentre 32 — elegeram o total de conselheiros, tamanho o desprestigio dessa politica. Uma possível explicação para esses resultados é a formação de uma condição de quadro politico amotivacional: percepção de que a lei pouco direciona, ou não autoriza, o indivíduo a lutar pelos seus direitos. Desincentivo alimentado pelo desmonte de capacidades para a ação politica de base, quadro esse que gera não só sentimentos de baixa representatividade frente ao Estado, mas também incertezas acerca a efetividade da participação e como romper com a imobilidade popular (ACCIAI; CAPANO, 2021; SCHNEIDER; INGRAM, 1990).
Controles democráticos não eleitorais no limiar de uma virada sistêmica
Instrumentos políticos são formas condensadas de conhecimento que produzem efeitos estruturadores da lógica de dominação das políticas publicas (LASCOUMES; LE GALES, 2007; LE GALES, 2011). Nesse quadro, a participação social é descrita como um controle democrático, que pode tomar forma de interações mediadas e não mediadas. Interações não mediadas referem-se à responsabilização vertical externa ao Estado, que consiste essencialmente no processo eleitoral (participação direta regulada pela justiça eleitoral). As interações mediadas, mais complexas, envolvem categorias heterogêneas de relacionamento e representação entre entidades da sociedade civil e entre essas e o Estado (ISUNZA; LAVALLE, 2018).
A proliferação das democracias iliberais (ZAKARIA, 1997) sugere que atuais instrumentos de expressão das interações não mediadas têm sido insuficientes para realizar o controle social do poder. Estudos mostram que o uso de instrumentos comunicativos são cruciais para reforçar ou atenuar o impacto de valores e simbologias associados a identidade de populações e comunidades, mas que não constituem elementos estruturantes de processos deliberativos (SARTORETTO, 2014, 2015). Processo em que a comunicação política incide sobre o processo deliberativo, e seus resultados, mas que não o transforma essencialmente. Nesse contexto, perguntamos, é possível pensar um processo em que a deliberação seja capaz de organizar a comunicação política?
Uma proposta de ampla comunicação política (interação mediada) só pode ser compreendida através das lentes da democracia deliberativa se adotarmos uma abordagem sistêmica, processo em que a participação aumenta as habilidades de comunicação deliberativa dos cidadãos e a identificação de populações com suas comunidades (BURKHALTER; GASTIL; KELSHAW, 2002; RICHARDS JR; GASTIL, 2015). Essa perspectiva adota como hipótese a percepção de que a deliberação é capaz de incidir sobre a comunicação política e que, ao fazê-lo, confere centralidade à natureza político-pedagógica da participação, recurso essencial para que o juízo moral seja construído no processo democrático (GASTIL; BLACK, 2007). Estamos falando de processos que a coletividade possa, a partir de uma experiência, configurar uma atuação na realidade (inteligência) e, a partir da sua revisão, ou da revisão de experiências anteriores, arbitrar possíveis ações alternativas frente ao Estado e ao bem comum (memória), redesenhando-as se necessário. Uma arquitetura participativa em que aspectos da memória social e a ação coletiva se retroalimentam ensejando relações sistêmico-responsivas entre Estado e sociedade – inteligência coletiva (WOLPERT; TUMER, 1999; WOOLLEY; GUPTA, 2024). Isso quer dizer estabelecer não só uma relação com uma soma de perspectivas individuais ( 1*n), mas organizar uma ação comunicativa dentre componentes de um grupo ( n*n).
Ao levarmos esse debate para o território é preciso considerar que a paisagem e sua memória são um contínuo, fruto de processos comunicacionais de toda ordem. Sem descartar a importância da contribuição de pensadores como Frantz Fanon e Milton Santos (MBA, 2018; SANTOS, 2007) optamos, nesse caso, por lidar com o problema de agência e representação por meio de uma associação entre um arcabouço socioespacial e uma estrutura de informação em semitrama (ALEXANDER, 1966). Esse desenho encontra correspondência na arquitetura de sistemas relacionais (CODD, 1970), o que nos permite descrever a relação entre identidades e territórios de forma objetiva, porém, complexa: uma identidade pode estar relacionada a 1 ou N territórios e 1 território pode estar relacionado a N identidades.
Nessa formulação, cada relação identidade-território adquire natureza distinta e por isso, representação singular. Isso implica em uma mediação intermediada entre sociedade e estado hibrida, construída a partir de uma multiplicidade de interesses. Isso só é possível pelo encadeamento de variados processos representativos e metodologias participativas correspondentes, organizados em torno de uma lógica de complementaridade. Essa perspectiva aponta para a perspectiva de construção de uma arquitetura participativa que concilia métricas e metodologias que hoje disputam o campo democrático como alternativas ideais, rivais entre si.
Uma consulta popular hibrida dessa natureza foi realizada no Rio Doce, Espirito Santo (LAVALLE; CARLOS, 2022). Nela, diferentes modalidades participativas foram combinadas traçando uma consequência temporal integradora no sentido da ação politica. Isso criou, por sua vez, uma motivação participativa, responsiva ao ambiente social (LAVALLE et al., 2021). Com esse pressuposto, apresentamos abaixo uma proposta de participação de base territorial.
Uma proposta hipotética para a participação de base territorial em São Paulo
Para conceber esse modelo combinamos métodos qualitativos e quantitativos (mixed method research) e três metodologias participativas: i) a consulta popular por meio de painel de opinião popular; ii) a metodologia de modelagem de programas locais por meio de OP e iii) o debate e consolidação de conteúdos por reuniões colegiadas, como em conselhos de politicas publicas.
O trabalho tem inicio com oficinas de capacitação com lideranças populares, organizações civis e técnicos de governo, criando um corpo qualificado para conduzir o processo participativo nos territórios. No caso de São Paulo, imaginamos que o lócus dessa articulação entre o território e o Estado possa ser coordenada pela subprefeitura, haja vista sua escala de mezzo de articulação (SINGER; SAGE, 2015), expressa na Lei 13.3999/2002.
A etapa subsequente envolve o levantamento de prioridades em cada bairro. Para tal, propõe-se a metodologia de painel de opinião popular, uma modalidade de escuta cidadã por participação direta cujo diferencial é a distribuição cíclica de informações dentro e dentre territórios, permitindo tanto o levantamento de problemas prioritários quanto a elaboração de soluções compartilhadas. Propõe-se, portanto, que na base do processo participativo tenhamos uma componente de relacionamento cidadão hoje inexistente no marco participativo municipal. Essa etapa vai permitir que cada bairro possa, a partir de dinâmicas participativas locais, elaborar CARTAS DE PRIORIDADES DOS BAIRROS e identificar elementos de convergência e divergência com (as cartas dos) bairros adjacentes. Nessa etapa acontece a arregimentação de capital popular, portanto.
Para ser democrático, porém, esse processo de participação precisa ser calibrado por mecanismos que garantam a equidade. Isso implica não só submeter a massa de votação à uma gestão participativa local, como também garantir o direito de deliberação por parte de parcelas identitárias e interesses setoriais (conselhos de politicas publicas). Isso pois, caso contrário, invés de fortalecer o contexto democrático, esse expediente participativo acaba por fragiliza-lo por induzir a formação de ondas de populismo majoritário.
Esse acoplamento é um ponto delicado no desenho de processos participativos e, não raro, implica em tensões sociais de toda ordem. A solução que encontramos para lidar com essas tensões foi a de criar uma paridade entre o voto popular e voto representativo. Isso é, submeter o conjunto de preferências vindas do voto popular ao crivo do voto colegiado (conselhos), crivo este que não se traduz como um direito de veto, mas em um direito de reorganização das propostas realizadas em torno agendas setoriais e identitárias.
Essa reorganização implica em realocação de até 50% dos votos realizados, na forma de uma retirada linear e proporcional de todas as rubricas, e a realocação desses votos por meio de endosso à propostas existentes, ou em novas propostas, elaboradas pelos conselhos conforme suas prioridades politicas. Isso seria feito por cada conselho, criando agenda setoriais.
No computo geral, o resultado é obtido a partir de soma simples, computo dividido pelo numero de conselhos. Desse modo, a ideia é que cada conselho tenha peso equivalente, seja do voto popular, seja dos demais conselhos. Essa etapa vai permitir que cada bairro possa elaborar AGENDAS SETORIAIS DE OBRAS, SERVIÇOS E ATENÇÕES SOCIAIS e identificar elementos de convergência e divergência com as agendas dos bairros adjacentes. Nessa etapa acontece a arregimentação de capital social, portanto.
Ciclo continuo, o passo seguinte é a adaptação da vontade expressa pelo voto popular ao novo contexto, oriundo das diretrizes expressas pelos conselhos, portanto. Isso é, submeter as Agendas Setoriais De Obras, Serviços E Atenções Sociais a um novo crivo popular, mas agora por meio de assembleias populares mediadas por expedientes participativos do tipo OP. Assembleias em que são eleitos delegados para representação territorial, identitária e setorial, reunidos em conselho, e em que as Agendas Setoriais De Obras, Serviços E Atenções Sociais sejam pensadas regionalmente, consolidando PLANOS REGIONAIS DE OBRAS, SERVIÇOS E DE ATENÇÕES SOCIAIS. O desenvolvimento dessa formulação, por sua vez, pode tanto ser feita tanto por novas oficinas de OP, como por oficinas participativas promovidos pelos próprios conselhos de politicas publicas, correspondentes a cada rubrica, algo a ser decidido território à território. Por fim, a etapa final consiste na formulação de peças legislativas e orçamentarias (plano de metas, PPA, etc), resultado da mobilização politica.
Essa proposta propõe uma retomada de um percurso histórico, iniciado nas gestões Erundina e Suplicy, que procurou integrar uma perspectiva territorial na gestão e planejamento municipal. Isso implica na revisão das atribuições do Conselho Participativo Municipal — CPM e na revisão dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764/2013. Ao faze-lo, propõe a inclusão da participação direta no processo participativo municipal, oferecendo novas perspectivas para a agência popular frente à praticas de planejamento e de desenho orçamentário (LEIRNER, 2024; LEIRNER; SANCHEZ, 2023). Uma perspectiva que enquadra a participação e a descentralização no debate sobre instrumentos políticos (LASCOUMES; LE GALES, 2007) e interações mediadas (ISUNZA; LAVALLE, 2018) em resposta ao imperativo critico de se pensar o direito à cidade pela ótica democrática (HARVEY, 2015).
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https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/
secretarias/controladoria_geral/coordenadoria_de_promocao_da_integridade/
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Acesso em: 9 de maio de 2024
Francisco Rezek, que foi Juiz da Corte Internacional de Justiça, na Haia, Ministro do Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e Ministro das Relações Exteriores brasileiro, em Aula Magna, na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, sobre “Gaza e o colapso do Direito Internacional”.
O internacionalista fala sobre as novas perguntas que devem ser feitas, em relação ao presente e ao futuro do direito internacional, diante das violações graves a esse direito e aos direitos humanos e humanitários cometidas pelo Governo do Estado de Israel, e a reação da sociedade internacional.
A Escola Trevisan de Negócios, na noite da última terça-feira, seis de agosto de 2024, no auditório do Centro de Integração Empresa Escola — CIEE, comemorou seus vinte e cinco anos de êxito no ensino e na difusão cultural da contabilidade.
Mais importante faculdade brasileira de ciências contábeis, com proposta não apenas acadêmica de excelência, mas voltada igualmente para as necessidades práticas das atividades de inserção profissional e social de contadores, contadoras, auditores e auditoras, a Trevisan foi criada por Antoninho Marmo Trevisan, opara realizar seu sonho de ensino da contabilidade, atividade que, segundo afirmou em seu discurso, rendeu-lhe importantes frutos e reconhecimento político, social e cultural.
A celebração teve a presença do Diretor Executivo do CIEE, Humberto Casagrande, que ressaltou o compromisso da entidade que dirige com a preparação e formação de jovens para o trabalho, com a inserção de milhões de estagiários, estagiárias e aprendizes, em empresas, em parcerias que não apenas permitem a estudantes darem o passo inicial e experimentarem o significado prático das carreiras que escolhem, como também um processo virtuoso transformador do mercado de trabalho.
Trevisan contou vários passos de sua vida profissional e mostrou-se orgulhoso das realizações da TEN, que fundou, ressaltando a colaboração das empresas e das entidades de classe de contabilidade e auditoria, de colegas, amigos, amigas e familiares, pondo especial relevo no trabalho de seu filho, Fernando Trevisan, que, hoje, dirige a instituição de ensino.
Fernando Trevisan falou dos vinte e cinco anos da faculdade e sublinhou o protagonismo acadêmico e o caráter de inovação de seus programas de ensino, na graduação e na especialização. Fundador e Diretor salientaram a realização de trazer um ensino de excelência, pelo elevado valor de docentes e estudantes, bem como inclusivo, por meio de mensalidades extremamente acessíveis, e totalmente digital.
O evento contou com a apresentação do Quarteto de Cordas do Instituto Baccarelli, de Heliópolis, em São Paulo, que tocou peças de Villa Lobos e do grupo pop Abba.
Houve debate sobre os rumos da contabilidade e da auditoria, com a participação, além de Antoninho Marmo Trevisan, de Carla Bellangero, Sócia de Auditoria da KPMG, Diretora Técnica do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; Heloísa de Castro, Vice-Presidente de Administração e Finanças do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo; e Carlos Alberto Baptistão, empresário contábil e Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo, sob a coordenação de Suzana Slonzon, Coordenadora de Graduação da Trevisan Escola de Negócios.
O auditório esteve lotado, presentes autoridades, profissionais e dirigentes da contabilidade e da auditoria, representantes de empresas, professores e professaras, funcionários e funcionárias, ex-alunos e ex-alunas de Trevisan, de contabilidade e da TEN, além de amigos e amigas do homenageado.
Pela Academia Paulista de Contabilidade, esteve presente o Ministro Nelson Machado, um dos autores da Reforma Tributária.
Pela Academia Paulista de Direito — APD estiveram presentes os Acadêmicos Heleno Torres, advogado tributarista e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, e Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas e Presidente da APD.
Pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, esteve presente o advogado e Diretor Jurídico Rui Alves.
No final da celebração, antes da realização de coquetel, Antoninho Trevisan recebeu troféu da Trevisan, entregue pela ex-aluna da Escola, Carol Martinez, Diretora-geral da Stanford Social Innovation Review Brasil e Sócia da RFM Editores, além de troféu de reconhecimento do CIEE, que lhe foi entregue por Humberto Casagrande.
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