« Sumário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar, de forma crítica e analítica, a legitimidade ativa da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil em ação civil pública. Após uma análise mais aprofundada, concluir-se‑á que doutrina e jurisprudência não possuem entendimentos uníssonos, embora atualmente haja certa tendência correta de uniformização. PALAVRAS-CHAVE: […]
Revista APD
CONSTITUIÇÃO, LEGALIDADE E EQUIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO — Pág. 62 à 77
« Sumário RESUMO: O presente trabalho aborda a questão da aplicação do Direito na Constituição e no Código de Processo Civil, de 2015. Para melhor compreender o Direito atual, necessário entender sua origem. Herdamos muitos princípios do governo de Justiniano, há mil e quinhentos anos, do Código de Hamurabi, dentre outros, bem como do Código […]
NEGOCIAÇÃO E REDES SOCIAIS — Pág. 45 à 61
« Sumário RESUMO: O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) busca desestimular o comportamento competitivo em todas as áreas do ordenamento jurídico em razão do custo e duração do processo para a sentença final. A competição deve ser observada casuisticamente porque, dependendo da particularidade do caso, as partes apenas almejam a sentença final de forma […]
OS TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA SOB UMA ANÁLISE LÓGICA — Pág. 17 à 44
« Sumário RESUMO: Este artigo teve por objetivo o estudo do regime jurídico dos Tratados Internacionais contra a Bitributação firmados pelo Estado brasileiro, e sua relação com a ordem jurídica nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, em uma abordagem precipuamente lógica, consistente em um exame da classificação do sistema de direito positivo e […]
INTRODUÇÃO — POLIFONIA — REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO — Pág. 7 à 13
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EDITORIAL – POLIFONIA – REVISTA INTERNACIONAL DA ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO – Pág. 1 à 6
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CRITÉRIO ESPACIAL DO IRPJ: UNIVERSALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR COLIGADAS E CONTROLADAS — Pág. 344 à 368
« Sumário RESUMO: Dada a relevância histórica e financeira do imposto sobre a renda, com expressiva arrecadação para os cofres públicos e grande impacto sobre a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, este trabalho se propõe especificamente ao exame do critério espacial da hipótese de incidência do imposto de renda sobre a pessoa jurídica, notadamente sobre […]
EXECUÇÃO DE BENS DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA — Pág. 323 à 343
« Sumário RESUMO: O objetivo deste artigo é o de fazer a distinção entre a responsabilidade solidária do sócio prevista no art. 134 do Código Tributário Nacional – CTN – e a responsabilidade pessoal do sócio prevista no art. 135 do CTN, examinando minuciosamente os requisitos de uma e de outra, em confronto com a […]
VOTO: DIREITO SUBJETIVO OU OBRIGAÇÃO? — Pág. 14 à 32
« Sumário RESUMO: A proposta deste trabalho é analisar a natureza jurídica do voto, do ato de votar, ou seja, se se trata de um direito subjetivo ou de uma obrigação do cidadão eleitor. O texto não se propõe a analisar a constitucionalidade ou legalidade de tornar facultativo o voto dos maiores de 18 anos […]
O AUXÍLIO-MORADIA DE MAGISTRADOS E A INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO IMPOSTO DE RENDA — Pág. 301 à 322
« Sumário RESUMO: No presente artigo dedico-me a tratar exclusivamente de aspectos relativos à incidência, ou não, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no que concerne ao denominado auxílio- moradia, à luz do disposto no artigo 25 da MP 1858–9 mantida pela MP 2158–35/2001, por força do artigo 2º da EC […]
CONTRIBUIÇÕES DA PESQUISA ETNOGRÁFICA PARA O DIREITO BRASILEIRO — Pág. 286 à 300
« Sumário RESUMO: O presente artigo versa sobre a pesquisa jurídica no Brasil, em especial, a utilização da etnografia como forma de produção de textos no meio acadêmico do Direito. Analisou-se, para tanto, alguns estudos sobre a evolução e o desenvolvimento desta forma de pesquisa, as dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores quando optam pela pesquisa empírica […]
ANAXIMANDRO E O DIREITO QUÂNTICO — Pág. 264 à 285
« Sumário RESUMO: A proposta deste estudo é analisar a produção de Anaximandro e relacioná-la à teoria do direito quântico. Primeiramente, realizou-se se um estudo da vida de Anaximandro a fim de se definir o histórico em que suas ideias floresceram. Subsequentemente, o conceito do ilimitado — ápeiron — é investigado. Assim, os fundamentos do […]
QUANDO OS REGIMES JURÍDICOS DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E MEIO AMBIENTE COLIDEM: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DE CORTES ARBITRAIS — Pág. 233 à 263
« Sumário RESUMO: As relações descompassadas entre os regimes jurídicos de investimentos estrangeiros e regulação ambiental tem gerados conflitos cujas soluções nem sempre parecem refletir a melhor alternativa no que tange ao meio ambiente e sustentabilidade. A partir do entendimento das principais regras que fundamentaram o regime de investimentos estrangeiros e o direito internacional do […]
OS LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL A LUZ DO NOVO CPC — Pág. 213 à 232
« Sumário RESUMO: O presente artigo busca tecer algumas considerações sobre os limites da jurisdição brasileira e a competência internacional, especialmente sobre os contornos do auxílio direto e suas funções ante o Novo Código de Processo Civil. Para tanto procurou-se tratar, de forma sintética, a respeito do conceito e os limites da jurisdição nacional, para […]
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE O DIREITO AO RECURSO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: O DESCUMPRIMENTO PELO BRASIL DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS — Pág. 180 à 212
« Sumário RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer um cotejo a respeito da interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição, e aquela conferida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Nessa toada foram analisados alguns casos da Corte, assim como a posição da […]