RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar alguns aspectos atuais da obrigação de pagar alimentos e da prisão civil como forma de coerção a seu devido cumprimento. A ideia é apontar o cenário atual dessas duas questões, notadamente à luz da jurisprudência das Cortes Superiores.
PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Dignidade da pessoa humana. Prisão civil. Execução civil.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/04/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 25/06/2019
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RESUMO: O suicídio é um tema polêmico, capaz de fomentar discussões em diversas áreas do conhecimento. Todavia, o rótulo de tabu atribuído ao referido assunto, assim como a preocupação com a forma de discutir sobre suicídio, não permite que o tema seja debatido de maneira adequada. Dentre as dúvidas que se fazem presentes, uma delas se refere à repercussão do suicídio para o Direito Civil, no que tange à validade e à eficácia de atos ou negócios jurídicos praticados pelo indivíduo suicida, mais especificamente, o testamento feito antes de consumar o ato de disposição da própria vida. Em algumas ocorrências de suicídio, é possível encontrar cartas ou bilhetes, escritos pelo próprio suicida antes da sua morte, com cláusulas de disposição de vontade relativas ao seu patrimônio. A inexistência de norma específica que discipline o assunto em questão transfere, a princípio, para o Poder Judiciário, a competência para confirmar ou negar a validade e eficácia de atos da vida civil praticados pelo suicida. O artigo pretende expor a possibilidade de confirmação judicial da manifestação de vontade do indivíduo feita na carta suicida, considerando presentes os elementos essenciais do negócio jurídico do testamento no referido escrito.
PALAVRAS-CHAVE: Suicídio, autonomia, testamento, carta suicida.
DATA DE SUBMISSÃO: 15/01/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 18/07/2019
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RESUMO: Analisa-se, no presente artigo, o instituo da doação, inserida tanto no Código Civil de 1916 quanto no atual, vigente.
A doação, nos termos do artigo 583, do CC/02, é considerada contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere à outra, bens de seu patrimônio ou vantagens.
Busquei comparar o instituto como definido em nosso Código, com o mesmo instituto definido nos Códigos europeus, especificamente, o italiano, alemão e o português, que tanta influência exercem sobre nosso Direito.
O artigo explora a fundo a doação em forma de subvenção. Desta forma, teci comentários a respeito da atual doação em forma de subvenção periódica e como ela se diferenciou da prevista no Código de 1916, inspirada no Código alemão.
Também procurei esclarecer a aceitação, a forma da doação e a capacidade na doação em forma de subvenção, bem como, as restrições à liberdade de doar e os juros, a evicção e o vício redibitório, e ainda, a doação modal ou com encargo.
PALAVRAS-CHAVE: doação, doação em forma de subvenção, comparação, códigos europeus, Código Civil de 1916.
DATA DE SUBMISSÃO: 25/06/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 02/07/2019
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RESUMO: O artigo analisa a sentença do caso Povo Xucuru v. Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos e apresenta os fatos e os direitos considerados violados , em como a jurisprudência da CorteIDH relativamente aos direitos dos Povos Indígenas. Estabelece a relação da sentença com as teses da interseccionalidade e da decolonialidade como contribuição para o resgate dos direitos dos povos indígenas na América. Conclui pelo direito dos Povos Indígenas à preservação de sua cultura, de suas terras e de sua identidade como sujeito de direitos.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos – Corte Interamericana de Direitos Humanos – Direitos dos Povos Indígenas – Interseccionalidade – Decolonialidade.
DATA DE SUBMISSÃO: 01/07/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 05/07/2019
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RESUMO: O presente artigo foca-se no equilíbrio entre os interesses de investidores estrangeiros e os interesses dos Estados-Anfitriões, mais concretamente no mercado de capitais em países cujo risco político é elevado.
Para além de procurar definir ‘risco político’, de esmiuçar quais são os riscos políticos que um Estado-Anfitrião representa a um investidor estrangeiro no mercado de capitais, também esclarecer as soluções que um investidor pode adotar de modo a gerir e, de igual modo, mitigar o problema. Soluções estas que podem ser também alcançadas de forma amigável ou, em caso de conflito entre as partes, através de tribunais arbitrais, enquanto soluções de conflitos, como demonstrado em inúmeros casos de Direito de Investimento Internacional.
O ‘risco político’ continua a ser qualificado como o risco que os investidores estrangeiros mais temem quando seus investimentos ocorrem em países em desenvolvimento ou em Estados-Anfitriões politicamente instáveis sendo que várias soluções têm sido discutidas e aplicadas de forma a mitigá-lo.
A gestão do risco político abrange o risco de desapropriação — que pode ser direto ou indireto — risco geopolítico, quebra de contrato, mudanças regulatórias ou legislativas, discriminação, entre outros. Em outras palavras, qualquer “(…) risco político como interferência governamental ou soberana nas operações de negócios”.
A principal preocupação que temos de ter em mente é que o risco político afeta direta e indiretamente o mercado de capitais. As instituições financeiras, bem como os investidores, fazem parte desses mercados de capital que interagem e confiam nos Estados-Anfitriões e em seu sistema jurídico, político, económico e financeiro. No final das contas, tudo remete a certeza e expectativas jurídicas para que um investidor estrangeiro interprete se existe “ambiente para negócios”, seja investindo em um país menos ou mais politicamente arriscado, portanto, se seu investimento não será ameaçado e se os investidores lucrarão com esse investimento.
PALAVRAS-CHAVE: risco-político; mercado de capitais; ambiente para negócios; investimentos
DATA DE SUBMISSÃO: 11/07/2019 | DATA DE APROVAÇÃO: 21/07/2019
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RESUMO: Este artigo visa a analisar aspectos atuais da divisão de poderes no Brasil, e a forma como as diversas éticas institucionais que atualmente convivem na esfera pública colaboram com a intensa judicialização do país, especialmente a administração pública e os empresários. Neste contexto conflituoso, o Poder Judiciário também possui distintos objetivos, quais sejam, a adesão a uma justiça de metas quantitativas e a necessidade de bem atender ao jurisdicionado. A forma de se alcançar um substrato ético comum nesse cenário, capaz de reduzir a incômoda intervenção do Poder Judiciário na administração pública e nas empresas, determina, portanto, os rumos deste estudo.
PALAVRAS-CHAVE: Divisão de poderes. Ética institucional. Judicialização. Administração pública.
DATA DE SUBMISSÃO: 28/12/2018 | DATA DE APROVAÇÃO: 18/06/2019
email alexjccfo@hotmail.com
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RESUMO: Desafios para a Democracia e os Direitos Humanos em 2019. Direitos Fundamentais. Processo Civilizacional. Democracia e Processo Eleitoral, A Academia Paulista de Direito e seu Papel
ABSTRACT: Challenges to Democracy and Human Rights in 2019. Fundamental Rights. Civilizational Process. Democracy and Electoral process. The Role of the São Paulo Lw Academy
Palavras-Chave: Direitos Humanos. Democracia. Academia Paulista de Dieito. Direito Político
Keywords: Human Rights. Democracy. São Paulo Law Academy, Law and Politics.
E‑mail: presidencia@apd.org.br
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O Supremo Tribunal Federal está no centro de uma turbulência que atinge os poderes. Diálogos trocados entre o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, e outros integrantes do Ministério Público Federal indicam a origem de uma investigação informal contra o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes a partir de familiares. A reação em torno do caso começou na semana passada, com decisões determinando o envio das mensagens ao tribunal. Em entrevista exclusiva ao Correio na noite da última quinta-feira, Mendes, um crítico a determinadas ações policiais e medidas judiciais — como a condução coercitiva — aponta falhas em órgãos de correção, para impedir erros e abusos por parte dos integrantes da força-tarefa.
O Ministro Gilmar Mendes, em recente entrevista, referiu o cometimento de atos de abuso de poder pela operação LavaJato. Na opinião do Ministro, tais atos configuram ilicitude, que comprometem as investigações.
Tais afirmações, feitas à imprensa, vem ao encontro das reiteradas manifestações do Presidente da Academia Paulusta de Direito, Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, no sentido de que a ordem jurídica foi corrompida. Para Attié, o desrespeito a normas jurídicas por pessoas investidas de autoridade, exercendo funções relativa aos Poderes da República, ou essenciais à Administração da Justiça, configura corrupção, no sentido jurídico-político original. “A subversão da lei leva à descrença popular no Estado, quebrando o laço de confiança que deve existir entre o Estado e a Sociedade,” segundo Attié.
Secundando seguidas manifestações do Presidente da Academia Paulista de Direito, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em recente entrevista à imprensa, que o Presidente da República minimiza perigosamente a Constituição.
Para Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, o Presidente da República vê a Constituição da República como obstáculo e, de forma reiterada tem buscado não apenas manifestar ‑se contra os princípios e valores nela consagrados, mas contrariar normas nela estabelecidas, ao suspender ações e políticas públicas determinadas pela Constituição.
Para Attié, isso configura comportamento incompatível com os deveres da função executiva, o que determina, a necessidade de apuração de cometimento de atos que, em abstrato, configuram crime de responsabilidade.
Com efeito, o principal dever de qualquer titular dos chamados Poderes da República é o de cumprir e fazer cumprir as Leis, assim, submeter-se à Constituição. A Constituição em vigor fixou não apenas valores, mas sobretudo normas claras para a realização cotidiana da Democracia e dos Direitos Humanos ou fundamentais. É a razão pela qual nosso regime se chama Estado Democrático de Direito. Se o próprio Presidente faz pouco caso de normas constitucionais a que deve obedecer e fazer obedecer, a sociedade tem o direito e o dever de exigir que a Constituição seja tomada a sério, no sentido de sua validade suprema e eficácia plena.
Fazendo eco a tais afirmações, o Ministro Celso de Mello refere a supremacia constitucional.
BRASÍLIA – Depois de dar o voto mais contundente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal contrariou o Palácio do Planalto e manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse ao Estado que o presidente Jair Bolsonaro “minimiza perigosamente” a importância da Constituição e “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro”, ao reeditar o trecho de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso no mesmo ano. “Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”, afirmou.
Acadêmico Titular da APD, Cadeira Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho, Antonio Claudio Mariz de Oliveira é advogado criminalista. Seu artigo publicado nesta 4ª feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, “Não se governa com o verbo”, traz uma reflexão sobre a forma como o Presidente da República vem governando o País, com poucas ações e muitas palavras…
Importante artigo do Acadiemico Titular da Academia paulista de Direito Antonio Claudio Mariz de Oliveira, publicado originalmente no Estadão.
Leia, aqui:
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