No evento anual de 2021 do grupo de juristas Prerrogativas -criado soba inspiração de importantes advogados e advogadas brasileiros, e para a defesa das garantias constitucionais, sobretudo as de ampla defesa -, realizado em São Paulo, em tradicional restaurante paulistano, estiveram presentes políticos e políticas comprometidos com o Estado Democrático de Direito, sendo a participação mais determinante a do Presidente Luís Inácio Lula da Silva., símbolo da luta democrática internacional e dos avanços em direção ao cuidado e à participação política popular.
A mídia destacou o encontro entre Lula e o Governador Geraldo Alckmin, diante da possível aliança que permitiria a consolidação da resistência e de uma aliança progressista, que favorecesse a retomada do projeto constitucional brasileiro, iniciado em 1988 e concretizado durante a administração de Lula, na Presidência da República. Nesse sentido, o líder do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho destacou o convite feito a todos os políticos e políticas conectados com a democracia, bem como o veto aos que contribuíram para a vitória do projeto fascista ou de extrema-direita que ora empreende um regime anticonstitucional no Brasil.
Jantar Prerrô 2021
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Folha de S. Paulo
Jantar Prerrô 2021
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O Estado de S. Paulo
Como se sabe, por força de uma aliança antidemocrática e antijurídica, Lula foi condenado e levado à prisão, impedido de participar do pleito que determinou a chegada de herdeiros da ditadura civil-miliar ao poder, em decorrência de uma eleição ilegítima.
Em 2021, há muito o que comemorar, sobretudo a liberdade de Lula e o reconhecimento pela justiça da suspeição e incompetência do juiz e e do juízo em que ocorreram tão vergonhosos processo, condenação e prisão.
No contexto de um direito que, no curso da história brasileira, sempre esteve tomado e vocacionado para a defesa dos interesses da elite colonizadora, é de se receber com satisfação a existência de movimentos e coletivos da sociedade, sobretudo na área jurídica, que se contrapõem a essa invasão da esfera da política pelos interesses de minoria ligada a privilégio e ganância no trato das relações econômicas e sociais.
Para o presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, trata-se da recuperação da esperança, em meio a uma corrente que pode e deve levar à recuperação do caminho de construção da democracia no Brasil e no Mundo. O evento, afirmou, é uma “homenagem justa que o direito presta à democracia.” Segundo Attié, “a conjunção entre direito e democracia é o que pode fazer transformar a justiça brasileira”.
O evento foi, portanto, um exemplo de como o direito deve homenagear e cultuar a democracia, na trilha apontada pelo ordem internacional e pela Constituição que exaltou a Democracia, os Direitos Humanos e o Estado e Direito.
Rosane Borges lançou, em São Paulo, na sexta-feira, dia 17 de dezembro, pela editora Aquilombô, de Belo Horizonte„seu novo livro, Fragmentos do Tempo Presente, na Livraria Martins Fontes da Avenida Paulista.
Rosane, que é jornalista, doutora em Ciências da Comunicação e colaboradora do Colabor, da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, além de articulista de importantes periódicos brasileiros, vem publicando relevantes contribuições para a compreensão e a ação contemporâneas.
Fragmentos tem apresentação de Silvio Luiz de Almeida, Muniz Sodré, Fabiana Cozza e Flavia Lima, que tecem elogios ao trabalho da autora.
Rosane Borges faz uma compilação de artigos e textos breves que publicou no Blog da Editora Boitempo, na Revista Carta Capital, no site de Jornalistas Livres, na Revista Cult, entre outros, tecendo uma trama grave no tom de denúncia das emergências da sociedade exclusiva e permeada de violência em que vivemos, mas, ao mesmo tempo, leve, no estilo e no encadeamento de sensíveis observações do cotidiano, que se divide entre a praça real e a virtual, evocando autoras e autores essenciais para o olhar que supera as agruras, salta os obstáculos e alcança enxergar os caminhos e descaminhos que transportam a um esperado e desejado mundo não mais mudo, mas mudado, na radicalidade das novas vozes que ocupam cada vez mais a ágora da existência.
A Academia Paulista de Direito presta homenagem à autora, e esteve presente no concorrido e agradável lançamento, no espaço paulistano, entre autógrafos e bons encontros de amizade.
capa
dedicatória
lançamento
O livro teve lançamento na Bienal do Rio e ainda será apresentado em São Luís.
Celso Fernandes Campilongo, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, foi eleito pela Congregação Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Celso Campilongo, que é Titular de Filosofia e Teoria Geral do Direito, destaca-se por suas aulas, livros, artigos e pesquisas nos temas de Teoria da Democracia e da Constituição, Teoria dos Sistemas, Direito da Concorrência, Teoria do Estado, Filosofia, Sociologia e Teoria Geral do Direito.
Tendo-se graduado em direito, obteve os títuos de Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, , sendo, hoje Professor Titular das Arcadas, assim como Professor Associado da PUC/SP ‚e membro do Colégio de Docentes do Doutorado em Direito da Università del Salento, na Itália. Foi vice-Diretor da mesma FD.USP„ sendo coordenador do Núcleo de Teoria e Filosofia do Direito do Programa de Pós-Graduação da PUC/SP, membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, tendo sido Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Secretário-Executivo do Ministério da Justiça.
Ana Elisa Liberatore Bechara, Professora Titular de Direito Penal, da mesma SanFran, foi eleita Vice-Diretora. Ana Elisa Bechara ocupa a vice-chefia do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia e a vice-presidência da Comissão de Pós-Graduação da FD.USP. graduada, doutora e livre-docente pela mesma instituição, foii pesquisadora convidada do Max Planck Institut für ausländisches und internationales Strafrecht; da Rheinische Friedrich Wilheims Universität, de Bonn, na Alemanha, e da Universidad de Salamanca, na Espanha. Investigadora e docente da International Academic Network for the Abolition of Capital Punishment, na Espanha, membro da Red de Investigación Respuestas a la corrupción asociada al crimen organizado, da Colômbia,e do grupo de pesquisa internacional Crime e Castigo, da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Governo do Estado de São Paulo.
O mandato terá início em fevereiro de 2022, encontrando o desafio de levar avante o processo civilizacional do direito, em nosso País, iniciado em 1827, com a criação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no mesmo Largo São Francisco e em Olinda, em momento difícil de convivência do direito e da justiça com a crise instaurada pelas ameaças de um regime anticonstitucional.
A Academia Paulista de Direito e seus Acadêmicos e Acadêmicas, pesquisadores e pesquisadoras celebram a eleição de seu Confrade Celso Campilongo e da Professora Elisa Bechara, com a certeza de que sua gestão será marcante, tendo em vista as conquistas, o conhecimento, a experiência e as metas delineadas pelos queridos e ilustres Professores.
O Professor Titular da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito Tércio Sampaio Ferraz Jr recebe, nesta quinta-feira, dois de dezembro de 2021, o título de Professor Emérito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP.
Em merecida homenagem, que consagra o trabalho docente e de pesquisa de Tercio Ferraz Jr, a USP, mais uma vez, reconhece a sua importante contribuição para o desenvolvimento da ciência e da filosofia do direito no Brasil e na sociedade internacional. O Professor Tercio, como sempre referiram seus alunos, também havia recebido o título de Professor Emérito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da USP.
Tércio Ferraz estudou direito e filosofia na USP, universidade em que obteve seu título de Doutor, em tese orientada por Miguel Reale, e de Livre-Docente. Doutorou-se também na Universidade Johannes Guttemberg, de Mainz.
Autor de extensa e consagrada obra jurídica, entre monografias, manuais, ensaios e pareceres, formou várias gerações de juristas, ainda tendo se dedicado à advocacia consultiva.
Entre tais trabalhos, destacam-se: Introdução ao Estudo do Direito. . São Paulo: Atlas; Teoria da Norma Jurídica. São Paulo: Editora Atlas; Direito Regulatório e Concorrencial no Poder Judiciário. São Paulo: Editora Singular; A Ciência do Direito. São Paulo: Editora Atlas; Direito, Retórica e Comunicação. São Paulo: Editora Atlas; Introducción al estudio del Derecho.Madrid: Marcial Pons Ediciones Jurídicas y Sociales.; Poder Econômico. São Paulo: Editora Manole; Direito Constitucional.Barueri: Editora Manole; “A competência e regulatória da ANATEL, o regime do must carry e as interpretações do regulamento do SeAC” in Revista de Direito das Comunicações, v. 8, p. 105–139, 2014; “Direito da concorrência e enforcement privado na legislação brasileira” in Revista de Defesa da Concorrência, v. 02, p. 11–31, 2013; “Suspeição e Impedimento em Arbitragem” in Revista de Arbitragem e Mediação, v. 28, p. 65–82, 2011: “On sense and sensibility in legal interpretation” in Rechtstheorie, v. 42, p. 139–144, 2011.
Nesses e em outros trabalhos, o Professor Tércio procurou não apenas tratar, de modo cuidadoso e aprofundado, dos temas, mas, sobretudo, trazer contribuições criativas e originais, levando avante o desafio de tornar a teoria e a prática do direito compatíveis com o desenvolvimento de nosso tempo, respondendo a questões fundamentais, de ordem científica e existencial.
A Academia Paulista de Direito, em que se encontram muitos de seus ex-alunos, sempre ciosos de acompanhar o trabalho e de seguir os passos de seu mestre, cumprimenta seu ilustre membro, exemplo da dignidade do direito e de seu caráter civilizacional, na defesa da democracia, da justiça e dos direitos humanos..
Retomando o tema da leitura, da escritura e dos livros, Breves Artigos (veja, aqui) da Academia Paulista de Direito traz o texto do Advogado e Técnico em Telecomunicações, autor de Crise 2.0: A Taxa de Lucro Reloaded (Brasil: Clubinho E Book, 2013).
Arnobio fala da leitura dos clássicos e do tempo certo de os reencontrar, por meio dos que também se aproximaram deles, fazendo-se guias de sua leitura, e das coisas boas da literatura.
Leia o texto, a seguir, como publicado, originalmente, em seu site.
Voltando ao Mundo dos Livros Arnobio Rocha
En la noche, sigo encendiendo sueños Para limpiar con el humo sagrado cada recuerdo (Hasta la Raiz – Natalia Lafourcade)
“É certo que tive acesso muito cedo, jovem, aos clássicos da literatura mundial, de política, economia e filosofia.
Repensando hoje, não sei se tinha maturidade para ter encarado algumas leituras, foi muito mais pelo desafio intelectual (vaidade? Talvez), impulso juvenil e prazer em ler, do que realmente uma preparação mais sistemática, se é que existe, apenas fui lendo e lendo.
A compreensão de muitos desses clássicos, só vem depois, quando o cérebro fez as várias conexões necessárias para o que fora lido. Por sorte, a minha memória (afetiva ou cognitiva) me ajuda a ter em mente boa parte desses livros espetaculares, pois na época, não havia “google”, então, o fichamento de livros sempre foi meu guia e fonte de consulta, uma parte desses apontamentos viraram posts desse blog.
A intimidade com Shakespeare, por exemplo, tornou-se mais intensa com as leituras de Harold Bloom, e e com suas análises, obra a obra, foram fundamentais para que lesse toda a obra do bardo inglês, e depois relesse, por muitos anos, algumas delas, pois tinha que confrontar as minhas perspectivas com do grande professor de Yale.
A mitologia, a teogonia, a cosmogonia e a escatologia do mundo grego e romano, com mais relevo no primeiro, tive como guia Junito de Sousa Brandão, antes de o conhecer numa palestra em São Paulo, tinha lido Homero, Virgilio, Sófocles, Eurípedes, Ésquilo, Ovídio, entretanto, ao ouvir aquele professor falar por duas e meia, fiquei absolutamente enfeitiçado. Li sua extraordinária obra, seus estudos e traduções, uma grande luminosidade para mim sobre o mundo greco-romano.
Marx e o Capital, foram decodificados para mim pelo meu mestre, José Antônio Martins, com suas análises de conjuntura que ele dava em suas palestras no antigo Núcleo de Educação Popular – 13 de maio, depois no boletim “Crítica da Economia“. Li e fichei, durante os meses iniciais de 1993, para minha alegria, Martins e eu, montamos um grupo de estudos do Capital, em que, ao fim e ao cabo, sobramos nós dois, quantas lições, naquelas sexta-feiras do ano de 1995.
Meu trabalho de conclusão do curso de Direito e meu livro sobre a Crise de 2008, têm muito do que Martins me ensinou, de como entender a estrutura do Capital, a lógica interna, as formas de leitura e, principalmente, como trazer as lições para o momento presente, seus reflexos na Economia, Política, Filosofia e no Direito, a luta de classes como fio condutor de todos os ramos do saber e da história.
A intimidade com os clássicos não é para exercício de vaidade pessoal, mas é forma de entender o mundo que nos cerca, não nos limitando ao que fazemos profissionalmente. A lógica, filosofia e método, foram essenciais para minha longa carreira no mundo das telecomunicações, para soluções de problemas complexos de software, da visão ampla de um sistema, não importando a linguagem dos códigos ali escritos.
Óbvio que para o Direito, a leitura, o conhecimento, são as ferramentas para ter sentido ao se descrever uma realidade fática contada por um cliente, e, claro, para tentar entender o cipoal gigante de normas e códigos dos sistema jurídico.
Entretanto, a literatura, é primordialmente prazer, tesão, muito além do aspecto instrumental, ou que se use como ferramenta nos mais variados campos do conhecimento, ler é sonhar, é viajar e conhecer os aspectos mais íntimos da humanidade. Escrever é o seu par, nem sempre se une os dois, pois é muito mais fácil ler do que escrever.”
Em importante artigo, oportuno, crítico e inspirador, o Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Conselheiro do Núcleo Fé e Cultura da Arquidiocese de São Paulo, Wagner Balera, Acadêmico Titular e ex-Presidente da Academia Paulista de Direito, discutiu o tema da mentira e seus contornos ético-cristãos.
Leia a seguir a íntegra do texto “O Pai da Mentira”, publicado, originalmente, em O São Paulo, semanário da Arquidiocese.
“Eis um título que ninguém parece querer assumir e que, no entanto, se ajusta perfeitamente a muitos e muitos que, nos últimos tempos, irradiam mentiras. Mais propriamente esses não são pais, e, sim, filhos do pai da mentira.
O dono do título está claramente identificado desde sempre. Não está submetido ao tempo, tampouco ao espaço. Simplesmente atua.
O que quer, afinal, ao espalhar tanta mentira? Confundir, criar oposições, desagregar. Inaceitável para ele é a paz social; a concórdia; a harmonia. Embora esse sujeito, como dito acima, não está no tempo nem no espaço, lá onde estejam presentes esses valores ele não quer ficar. Prefere ser lançado ao abismo configurado em manada de porcos, que bem aqui representam o símbolo da impureza, da sujidade e de tudo o que repugna aos que apreciam e almejam viver em paz.
Estamos, é certo, diante de grave problema. Recebemos, cotidianamente, centenas de milhares de mentiras. Chegam, por vezes, com anônimo “encaminhado”. E, desgraçadamente, cada vez que retransmitimos essas mentiras, assumimos a filiação daquele sujeito.
Temos, pois, dois deveres graves. O primeiro é o de nos recusarmos cabalmente a atuar como correias de transmissão de mentiras. Vai dar trabalho, pois só poderemos reenviar matérias que tenham sido submetidas ao crivo elementar da verdade. E se não for possível a verificação? Há um clique rápido a ser utilizado. O ícone o define com propriedade: é a lata de lixo. O segundo dever grave e esse, seguramente, é de maior gravidade do que o primeiro, consiste no dever de alertarmos a quem nos enviou a mentira, vale dizer, se fez portador do lixo. Praticaremos, nada mais nada menos, do que a obra de misericórdia da correção fraterna.
Não será tarefa fácil essa. Deveremos exercê-la, porém, com o destemor assinalado por Santa Teresa de Jesus: “Custe o que custar, murmure quem murmurar, quer chegue ao fim quer morra no caminho…”
Por que esse encargo será tão custoso? É que o pai do mentiroso o fará se convencer que nós não somos amigos dele. Quem somos nós para corrigi-lo? E acabará caindo na artimanha de considerar que não somos pessoas de bem.
Mas, fique bem claro: não podemos servir a dois senhores. O Senhor a quem queremos servir se define com precisão: Eu sou a verdade!
Neste momento, força reconhecer, o pai da mentira e seus sequazes atuam em diversos lugares e em diversos momentos. Seu nome? Legião.
Para vencermos a hoste mentirosa, só contamos com a Verdade, que opera como instância libertadora e que tem um Nome. Entretanto, a inscrição nas suas fileiras exige que deixemos de lado os respeitos humanos.
Não fiquemos de fora desse combate; o bom combate! Não nos quedemos à beira do caminho, enquanto assistimos o derruir de pessoas e de instituições!
Não tenhamos medo, disse São João Paulo II aos 22 de outubro de 1978, bem no início de seu pontificado. A Verdade e seu Senhor estão do nosso lado. ”
Em eleição marcada não apenas por intensa disputa, mas, sobretudo, pelo forte componente da diversidade, em que a presença feminina teve representatividade e realce, as Seções de São Paulo ‚com Patrícia Vanzolini, Paraná, com Marilena Indira Winter, Bahia, com Daniela Borges, e Santa Catarina, com Cláudia da Silva Prudêncio elegeram mulheres para a Presidência.
Em São Paulo, cinco chapas participaram do pleito, em todas elas despontando a preocupação de representação e propostas de presença efetiva da diversidade que compõe a realidade do exercício da profissão jurídica em nosso País.
A chapa vencedora foi encabeçada por Patrícia Vanzolini, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo , ex-vice-presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo , Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Damásio Educacional, além de autora de “Manual de Direito Penal”, editado pela Saraiva, e de “Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal”, editado pela Tirant Brasil.
Elegeram-se, também, como Vice-Presidente, Leonardo Sica, Secretária-Geral, Daniela Marchi Magalhães, Secretário-Geral Adjunto, Dione Almeida Santos, Tesoureiro, Alexandre de Sá Domingues, Presidente da Caixa de Assistência a Advogados e Advogadas, Adriana Galvão Moura Abilio, Vice-Presidente da Caixa de Assistência a Advogados e Advogadas, Domingos Assad Stocco, bem como como Conselheiros e Conselheiras Federais Titulares: Alberto Zacharias Toron, Carlos José Santos da Silva, Silvia Virginia Silva de Souza, e Suplentes: Alessandra Benedito, Daniela Campos Liborio, Helio Rubens Batista Ribeiro Costa.
Cinco chapas disputaram a eleição, que teve como saldo a valorização e ampliação da representação afrobrasileira e de gênero feminino, assim com a escolha de Dione Almeida Santos, Sílvia Virgínia Silva de Souza e Alessandra Benedito, assim como de Daniela Marchi Magalhães, Adriana Galvão Moura Abilio, e Daniela Campos Libório., e como resultado a presença de uma mulher na Presidência, pela primeira vez, da importante e histórica instituição da sociedade brasileira.
Ao cumprimentar as novas e os novos representantes da Advocacia, a Academia Paulista de Direito deseja profícua gestão, voltada ao engrandecimento da cidadania brasileira, no curso da afirmação do Estado Democrático de Direito, e de atuação firme em sua defesa, no momento difícil pelo qual passa o Brasil, na véspera de comemorar seus 200 anos.
Em importante artigo, o Acadêmico Titular da Academia Paulista de DireitoKiyoshi Harada, Professor, Advogado e atual Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, analisou o teor e a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional relativa aos Precatórios.
Publicado originalmente pelo informativo jurídico Migalhas — veja, aqui — o texto, que tem po título “A Desfaçatez e Imoralidade da PEC dos Precatórios,” pode ser lido a seguir.
“Poucos têm a exata noção da gritante imoralidade da chamada PEC dos Precatórios, a PEC 23/21, e da inusitada desfaçatez do governo e do Congresso Nacional.
Aparentemente, essa PEC visa possibilitar o pagamento R$ 400,00 a título de Auxílio Brasil (Bolsa Família) para cerca de 20 milhões de pessoas pobres, o que daria uma grande visibilidade à ação do governo no ano preeleitoral.
O governante e os congressistas, dessa forma, cresceriam aos olhos do eleitorado, pois, o discurso da inclusão social tem sido uma bandeira populista dos últimos tempos, dentro e fora do País. Esclareça-se que nada temos contra a política de inclusão social, desde que não implique sacrifícios de legítimos credores.
Então, a bem da verdade, é preciso que se explique o que significa essa PEC 23/21, que prevê a moratória dos precatórios.
O que é precatório judicial?
R: É ordem judicial de pagamento, em cumprimento de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
Como é feito esse pagamento?
R: Ao final da longa tramitação do processo judicial a decisão condenatória da Fazenda, no caso, da União, transita em julgado, isto é, não mais cabe qualquer recurso.
Então, o valor da condenação é apurado por meio de liquidação de sentença que calcula o valor do principal, acrescido de juros e correção monetária; de despesas processuais desembolsadas pelo autor da ação; de despesas periciais quando houver; e da verba honorária sucumbencial.
O valor total assim apurado é requisitado por ofício do Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
Esse ofício requisitório é denominado de precatório judicial. Desde que ele seja entregue à Fazenda devedora (no caso, União) até o dia 1º de julho tem o seu valor incluído no orçamento anual do exercício seguinte, para pagamento no período de 1º de janeiro até 31 de dezembro.
Se o precatório for entregue fora do período requisitorial, isto é, depois do dia 1º de julho, por exemplo, no dia 2 de julho de 2021, o seu valor somente será incluído no orçamento subsequente ao seguinte, isto é, no exercício de 2023, para pagamento no período de janeiro a dezembro de 2023. Nota-se, portanto, que por uma diferença de apenas um dia, o prazo de pagamento de precatório é postergado no mínimo em 18 meses. No exemplo dado, se o precatório for pago no último dia do prazo (31–12-2023), o pagamento estará sendo feito depois de decorridos 30 meses, a contar da data em que o precatório foi recebido pela entidade política devedora.
Devido a morosidade do procedimento administrativo para quitação de precatórios muitos credores acabam morrendo, sem perceber o crédito obtido à dura pena. Isso quando o demandante idoso não falece no curso do longo processo de conhecimento de 5 a 6 anos em média (juízo de primeira instância, Tribunal de Justiça/Tribunal Regional Federal e STJ/STF), ou no curso da apuração do montante do crédito seguida de expedição de precatório, um procedimento que demanda cerca de um ano.
Nos âmbitos estadual e municipal milhares de precatoristas já morreram na interminável fila de precatórios que começou em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição vigente, que concedeu moratória de 8 anos (art. 33 do ADCT). Desde então sucessivas PECs vêm sendo promulgadas e a última delas prorrogou a liquidação dos precatórios pendentes até o dezembro de 2029 (EC 109/21).
Os precatoristas são vítimas silenciosas que vão morrendo ao longo do tempo, sem que a mídia noticie, como ocorre com as vítimas de assassinato ou de covid-19. Ficar aguardando mais de 20 anos na fila e morrer sem usufruir do resultado material da decisão judicial que lhe assegurou o crédito não apenas torna inócua e inútil o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserto no art. 5º, XXXV da CF, como também, do ponto de vista social representa uma das mais graves violações dos direitos humanos. Por isso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pretende julgar o mérito das denúncias formuladas por precatoristas de Santo André (São Paulo) e dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul contra o Estado Brasileiro por descumprimento sistemático dos precatórios.
Já é possível compreender que essa PEC 23/21 outra coisa não faz senão apropriar-se do dinheiro pertencente a credores, por decisão judicial transitada em julgado, para financiar um programa social com vistas às eleições de 2022. Esses valores, na verdade, R$ 89 bilhões, pertencem a precatoristas, tanto é que figuram na proposta orçamentária de 2022 em discussão no Congresso Nacional. Tratam-se de dinheiros carimbados com destinação certa.
Logo, esses precatórios são pagáveis, salvo na improvável hipótese de a receita ficar aquém do montante estimado. Não se tratam, portanto, de precatórios que não podem pagar, mas, de precatórios que não querem pagar.
Do exposto conclui-se que o que o governo e o Congresso Nacional estão fazendo é simplesmente apropriar-se de recursos pertencentes a legítimos credores, para dá-los aos menos favorecidos de nossa sociedade. O Chefe do Executivo e os congressistas estão negociando o montante de precatórios a não serem pagos, isto é, estão negociando sobre créditos de terceiros. Por que não negociam as verbas provenientes de emendas individuais e de bancadas a que fazem jus os congressistas? Ou os recursos dos fantásticos fundos partidário e eleitoral?
A ação dos parlamentares de elaborar e aprovar a PEC 23/21 em nada difere do comportamento de alguém, solidário e altruísta, que promove uma doação substancial a integrantes de uma entidade beneficente, porém, com os recursos financeiros furtados ou roubados de seus vizinhos.
Se os destinatários dessa doação, sabedores da origem dos recursos doados, ficarem gratos e agradecidos ao doador significa que eles perderam a noção de ética, enveredando-se pelo caminho da imoralidade.
Governante e congressistas se identificam com o quadro retrocitado. Duas das importantes instituições públicas (Poder Executivo e Poder Legislativo) agem com a maior desfaçatez apropriando-se de dinheiro pertencente a credores por decisão judicial, para distribuí-lo a um contingente de hipossuficientes. O que é pior, cogita-se de utilizar parte dos recursos surrupiados para engordar o fundo eleitoral e majorar os valores das emendas do Relator.
Uma população esclarecida jamais poderia aceitar, muito menos aplaudir essa ação ignóbil que denigre a imagem do Estado, dentro e fora do País, pela prática de conduta ilegal, inconstitucional, imoral e caracterizadora de infração penal.
Essa PEC 23/21 é materialmente inconstitucional, por violar em bloco, o princípio da universalidade de jurisdição; o princípio da razoável duração do processo; o princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; os princípios da irretroatividade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência; além de atentar contra o direito de propriedade, todos protegidos em nível da cláusula pétrea.
Padece, também, do vício do processo legislativo, porque o Presidente da Câmara convocou, por via remota, 17 deputados que se encontravam no exterior participando dos trabalhos da COP 26, em Glasgow, Escócia, para votarem, sem terem a menor noção do que estava sendo debatido, sabendo unicamente que cada deputado que votasse favoravelmente à aprovação da PEC 23/21 faria jus a R$ 15 milhões, a título de Emenda do Relator. Resultado, a PEC 23/21 foi aprovada em 1º e 2º turnos superando com tranqüilidade os 308 votos necessários.
Dessa forma, à imoralidade material soma-se a imoralidade processual.
Nem a decisão monocrática da ministra Rosa Weber, que proibiu o pagamento dessa Emenda do Relator por ausência de transparência, publicidade e de mecanismos de controle e fiscalização da despesa abalou a firme determinação do Presidente da Câmara de manter o calendário da votação em segundo turno, que acabou acontecendo, como se viu.
Esse episódio representa uma verdadeira radiografia moral dos componentes dos Poderes Executivo e Legislativo que transformam o Estado Federal Brasileiro em um ser aético despido de moral e de pudor. Os 323 parlamentares que votaram pela aprovação dessa PEC 23/21, bem como o governante que a patrocina são pessoas não habilitadas para o nobre exercício de cargos públicos e, por isso, devem ter seus nomes guardados na memória da população ordeira, para que sejam expurgados da vida pública nas eleições de 2022, por calotearem os credores por precatórios e que estão, aos poucos, morrendo à espera do prolongado tempo para percepção de seus créditos.”
No sábado, dia 13 de novembro, Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, visitou Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.
Na ocasião, Attié foi recebido pelas Advogadas Luzia Paula Moraes Cantal, Margarete de Cássia Lopes e Aline Fávero, da OAB/SP e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e pelo Advogado Arnobio Rocha, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, estando também presente a Advogada Roberta de Bragança Freitas Attié, diretora editorial da POLIFONIA Revista Internacional da Academia Paulista de Direito.
Na conversa, na manhã de um dia ensolarado primaveril paulistano, os relatos dos pontos mais importantes das ideias e das gestões de Attié e Caio Augusto, além da possibilidade de importantes parcerias das duas instituições jurídicas, tradicionais e tão importantes na história da democracia brasileira.
Caio Augusto falou sobre a descentralização da Escola Superior da Advocacia e da atenção à advocacia mais simples e dos ganhos com a descentralização e valorização das Subseccionais da OAB, nas várias cidades paulistas e bairros paulistanos, além do cuidado com a representação e afirmação da diversidade, preocupação comum da APD.
Attié relatou os trabalhos da Academia Paulista de Direito, com ênfase nos ACADEMIA PESQUISA, núcleos que abrigam pesquisadores e pesquisadoras e fazem a ponte com a sociedade e incentivam sua participação na constituição de um direito mais inclusivo, diverso, representativo e transformador. Falou, ainda da POLIFONIA e do projeto editorial da APD, inclusive sobre a Série “Brasil 200 Anos: Uma Celebração Crítica:”, que Attié vem realizando.
Na pauta, ainda, o relacionamento entre Advocacia e profissões públicas, sobretudo a Justiça, além de importantes questões sobre educação e ensino jurídicos.
Em breve, um encontro especial, com a participação de Caio Augusto na Série da Academia Paulista de Direito, Cadeira Santiago Dantas que repensa o passado do Brasil, as razões do presente e reflete sobre o desenho do futuro, a partir de 2022.
Caio Augusto e Attié
Caio Augusto, Luzia Paula e Attié
Caio Augusto, Aline, Margarete, Roberta e Attié
Arnobio, Aline, Caio Augusto, Roberta, Luzia Paula e Attié
O Desembargador Wanderley Federigui, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, foi eleito Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com expressiva votação, o jurista, autor de livros e importantes trabalhos e decisões na área do direito constitucional, administrativo e processual, assume o relevante cargo, à frente da mais importante Corte de Direito Público brasileira, ao lado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A Academia Paulista de Direito presta homenagem a seu Membro, sempre orgulhosa dos feitos e da excelência de sua composição.
Para os demais cargos da Corte Paulista foram eleitos:
Na última terça-feira, dia 9 de novembro de 2021, realizou-se o Café com Juristas (Mane cum Iurisconsultis) da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa.
Anualmente, sempre sob a coordenação de seu Secretário-Geral, o jurista Nelson Faria de Oliveira, Acadêmico Honorário da Academia Paulista de Direito, A CJLP realiza seu encontro, de que participam membros da entidade, bem como juristas das Américas, da Europa, da Ásia, da Oceania e da África, para trocar ideias e projetos comuns à crescente participação dos juristas de língua portuguesa no concerto internacional da ciência do direito e da jurisprudência.
Neste ano, o encontro ocorreu no Hotel Vila Galé Paulista, em São Paulo, retomando os encontros presenciais, após o longo tempo de quarentena devida à pandemia da Covid-19.
Na ocasião, a convite da CJLP e por sugestão de seu Secretário-Geral, Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito proferiu a palestra “Direito e Constituição em Crise ou Sociedade em Transformação.”
O encontro foi semi-presencial, participando os juristas residentes fora de São Paulo e do Brasil , assim, na Itália, em Portugal, em Angola, São Tomé e Príncipe, Moçambique, China e sua região administrativa especial Macau, por video-conexão.
Em São Paulo, participaram do encontro professores e professoras de importantes Universidades, como a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a Uninove, membros do Ministério Público, membros da Magistratura federal, advogadas e advogados, representantes de importantes entidades, como a Associação Brasileira de Advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão de Relações Internacionais de Santo Amaro, jornalistas, membros da CJLP, além de Acadêmicos da Academia Paulista de Direito.
Breve e elegante relato do evento tão bem coordenado pela jurista Natália Faria de Oliveira, pode ser lido na coluna de Valéria Calente, em Cartão de Visita News, neste link .
Após apresentação de Nelson Faria de Oliveira, Alfredo Attié discorreu sobre o tema “Direito e Constituição em Crise ou Sociedade em Transformação,” em que retomou conceitos e perspectivas que vem desenvolvendo em seus trabalhos recentes, entre os quais o livro que acaba de ser publicado pela Editora Tirant Lo Blanch, ATTIÉ, Alfredo. Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito. São Paulo: Tirant, 2021, e o artigo ATTIÉ, Alfredo. “Liberdade, Dissensão, Sublevação: movimentos, sentimentos e versões da política e do direito” a sair, no início do próximo ano, na coletânea organizada pelos professores da Universidade de São Paulo C. Perrone-Moisés, E.A.P. da C. Boiteux, N. Ranieri, A.M. Solon, F.M. de Almeida e G.F. de C. Monaco, Estudos em Homenagem ao Professor Celso Lafer. São Paulo, no prelo, 2022; além do verbete ATTIÉ, Alfredo. “Liberdade” , a ser publicado, ainda no presente ano de 2021, no volume organizado pelo Professor e Acadêmico da Academia Paulista de Direito Wagner Balera para a Enciclopédia Jurídica PUC: Volume Direitos Humanos. São Paulo: PUCSP, 2021, disponível on line.
O evento pode ser assistido por meio de acesso a este link.
A Academia Paulista de Direito, por seu Presidente e Titular da Cadeira San Tiago Dantas„ presta homenagem aos brasileiros e brasileiras que recusaram receber a medalha do mérito científico e protestaram corajosamente contra atos de um governo que nasceu e se torna, a cada dia, mais ilegítimo.
São os cientistas:
Aldo Ângelo Moreira Lima, Aldo José Gorgatti Zarbin, Alfredo Wagner Berno de Almeida , Anderson Stevens Leonidas Gomes, Angela De Luca Rebello Wagener, Carlos Gustavo Tamm de Araujo Moreira, Cesar Gomes Victora, Claudio Landim, Fernando Garcia de Melo, Fernando de Queiroz Cunha, João Candido Portinari, José Vicente Tavares dos Santos, Luiz Antonio Martinelli, Maria Paula Cruz Schneider, Marília Oliveira Fonseca Goulart, Neusa Hamada, Paulo Hilário Nascimento Saldiva, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, Pedro Leite da Silva Dias, Regina Pekelmann Markus, e Ronald Cintra Shellard,
que firmaram Carta Aberta, esclarecendo os motivos da recusa em receber uma das mais importantes condecorações republicanas brasileiras, tomada, lamentavelmente, pelo atual governo como arma de propaganda e perseguição política e ideológica, verdadeira censura.
A Carta é reproduzida a segur:
“Os cientistas abaixo assinados, condecorados com a Ordem Nacional do Mérito Científico, em decreto presidencial de 3 de novembro de 2021, vêm a público declarar sua indignação, protesto e repúdio pela exclusão arbitrária dos colegas Adele Schwartz Benzaken e Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda da lista de agraciados, em novo decreto presidencial na data de 5 de novembro de 2021. Tal exclusão, inaceitável sob todos os aspectos, torna-se ainda mais condenável por ter ocorrido em menos de 48 horas após a publicação inicial, em mais uma clara demonstração de perseguição a cientistas, configurando um novo passo do sistemático ataque à Ciência e Tecnologia por parte do Governo vigente.
Enquanto cientistas, não compactuamos com a forma pela qual o negacionismo em geral, as perseguições a colegas cientistas e os recentes cortes nos orçamentos federais para a ciência e tecnologia têm sido utilizados como ferramentas para fazer retroceder os importantes progressos alcançados pela comunidade cientifica brasileira nas últimas décadas.
Como bem pontuaram a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em notas divulgadas no dia 5/11/2021, a Ordem Nacional do Mérito Científico, fundada em 1993, é um instrumento de Estado para reconhecer contribuições científicas e técnicas de personalidades brasileiras e estrangeiras. A indicação de membros agraciados é realizada por uma Comissão, formada por três membros indicados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, três membros indicados pela Academia Brasileira de Ciências e três membros indicados pela SBPC. Nossos nomes foram honrosamente indicados por essa comissão, reunida em 2019. O mérito científico (como não poderia deixar de ser) foi o único parâmetro considerado para a inclusão de um nome na lista. Consideramos, portanto, gratificante nossa presença nessa lista, e ficamos extremamente honrados com a possibilidade de sermos agraciados com um dos maiores reconhecimentos que um cientista pode receber em nosso país. Entretanto, a homenagem oferecida por um Governo Federal que não apenas ignora a ciência, mas ativamente boicota as recomendações da epidemiologia e da saúde coletiva, não é condizente com nossas trajetórias científicas. Em solidariedade aos colegas que foram sumariamente excluídos da lista de agraciados, e condizentes com nossa postura ética, renunciamos coletivamente a essa indicação.
Outrossim, desejamos expressar nosso reconhecimento às indicações da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, entidades que têm respeito duradouro em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação na sociedade brasileira. Esse ato de renúncia, que nos entristece, expressa nossa indignação frente ao processo de destruição do sistema universitário e de Ciência e Tecnologia. Agimos conscientes no intuito de preservar as instituições universitárias e científicas brasileiras, na construção do processo civilizatório no Brasil.
Brasil, 6 de novembro de 2021″
Em solidariedade, a Academia Paulista de Direito também presta homenagem à cientista Adele Schwartz Benzaken e ao cientista Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda, que foram excluídos de modo arbitrário da lista de agraciados com a mesma Ordem Nacional do Mérito Científico.
Ainda, o cientista Paulo Sérgio Lacerda Beirão enviou carta ao Ministro da Ciência e Tecnologia, manifestando seu desconforto com a exclusão dos cientistas que praticaram a “Boa Ciência” e que teriam desagradado o “atual ocupante do palácio do planalto.”
Atitudes como a aqui celebrada dignificam a cidadania, a construção digna da história da ciência, e mostram a ligação fundamental que deve haver entre as atividades que se desenvolvem no mundo e o compromisso com a democracia e os direitos humanos.
A Academia Paulista de Direito, ao prestar esta homenagem enfatiza sua enérgica defesa e consistente afirmação do Estado democrático de Direito.
A ciência é um direito humano.
São Paulo, 10 de novembro de 2021, no Dia Mundial da Ciência.
Prossegue a Série sobre “Brasil 200 Anos” da Academia Paulista de Direito, Cadeira San Tiago Dantas.
NO dia 3/11, tivemos a conversa entre o jurista e filósofo Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, e o sociólogo e jurista Pedro Scuro, sobre “Brasil 2022 Justiça Penal.”
Qual foi o passado da justiça penal e do direito penal brasileiros, qual o seu contexto social, político, econômico, jurídico, o que explica seu panorama atual, quais as mudanças trazidas pela tecnologia, os algoritmos, a mediação, o que é a sua a crise atual, quais são as tendências, perspectivas, caminhos e sonhos para seu futuro?
Na Série da Academia Paulista de Direito “Independência? Reescrevendo a História e Redesenhando o Futuro”, concebida por Attié para preparar a celebração críticados 200 anos do Brasil, e que tem, nesse encontro, seu décimo-primeiro programa.
Pedro Scuro estudou na Universidade de São Paulo, depois em Praga, onde se especializou com sociólogos que participaram da Primavera de Praga e preconizavam autonomia da Sociologia em relação à doutrina oficial, o materialismo histórico. Reiniciou o doutorado na Alemanha com René König , mentor da Escola de Colônia. Como o Ministério das Relações Exteriores do Brasil se recusava a lhe dar passaporte, foi obrigado a deixar a Alemanha e concluir o doutorado na Universidade de Leeds, a convite de Zygmunt Bauman e Jerome Ravetz. Com apoio do Barão Edward Boyle, reitor da universidade e ministro de Educação e Ciência conseguiu autorização para trabalhar como professor do Corpus Christi Catholic College e depois do Leeds City College. Quando voltou a São Paulo tornou-se professor e diretor de pesquisas da Fundação Escola de Sociologia e Política (São Paulo), e em seguida membro da coordenação e consultor em formação de recursos humanos do Projeto MERCOSUL (PNUD, Ministério das Relações Exteriores e Universidade de São Paulo). Foi vice-presidente do Foro Sindical do MERCOSUL, consultor de organizações de trabalhadores, e atualmente diretor da União dos Aposentados em Transportes Coletivos e de Cargas de São Paulo. Na administração pública serviu como assessor especial na Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e formulou, com a Organização Internacional do Trabalho, as diretrizes dos projetos brasileiros de erradicação da mão-de-obra infantil na lavoura de cana-de-açúcar. Projetos que deram ensejo às políticas de bolsa-escola e foram incorporados, dez anos depois, ao Programa Bolsa Família. Nesse mesmo período foi também secretário adjunto da Secretaria de Estado de Administração e Modernização do Serviço Público (SP).
Concebidos por Attié, os programas refletem a respeito do Bicentenário do Brasil, tratando de diversos temas, entre a história, a filosofia, o direito, a política, a economia, as artes, as culturas e as ciências, indagando o que fizemos até aqui e o que podemos fazer, nós, brasileiros e brasileiras.
Alfredo Attié iniciou esse processo de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspectos políticos, jurídicos e constitucionais, desde o início de sua formação acadêmica, tendo proposto a tarefa de repensar os fundamentos da construção do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim considerada independência política, logo ao tomar posse da Presidência da Academia Paulista de Direito, em 2017. Polímata por vocação, Attié é jurista, filósofo, pesquisador, professor e escritor, doutor em filosofia da Universidade de São Paulo, onde estudou direito e história, além de ter estudado, pesquisado e lecionado em vários países estrangeiros, entre os quais, Portugal, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Itália, Áustria, França, Itália, Tailândia, Indonésia e Argentina, além de publicado artigos e proferido conferências. É Titular da Cadeira San Tiago Dantas, na qual sucede a Goffredo da Silva Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ainda, A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris), livro de 2003, estudo, elaborado nos anos 1980, pioneiro sobre o tema da alteridade e de crítica à antropologia do direito e à permanência do colonialismo, avançando na abordagem de temas hoje tão caros aos pensamento de(s)colonial; e Montesquieu (Lisboa: Chiado), estudo, também pioneiro, sobre a vinculação de estilo e projeto político, no século das Revoluções e do nascimento do constitucionalismo, livro lançado em 2018.
Localizado na Ilha de Santo Amaro, e abrangendo, ainda, o distrito de Vicente de Carvalho„ o município de Guarujá é o terceiro mais populoso da região metropolitana da Baixada Santista, logo atrás de São Vicente e de Santos. Dotado de belezas naturais, entre a Serra do Mar e famosas praias, a estância balnearia é tomada por um contingente notável de turistas, sobretudo vindos da Capital e de todo o Estado paulista. Esse interesse em desfrutar do bom clima e da natureza litorânea levou a uma expansão imobiliária e hoteleira excepcional, de tal sorte que é comum tanto o conhecimento quanto a preocupação a respeito da situação política e das questões econômicas e sociais da cidade.
A região e a cidade estão vinculadas à história do processo de colonização brasileiro, sendo certo que Guarujá teve um crescimento importante, sobretudo no curso do século XX, graças a obras viárias e de infraestrutura que facilitaram o acesso de moradores e visitantes.
Recentemente, porém, a política municipal tornou-se foco da atenção nacional, tendo em vista o processo e impeachment, em curso, levado a cabo pela Câmara dos Vereadores, em face de atos considerados como crime de responsabilidade, que são investigados tanto pelo Poder Legislativo municipal quanto pela polícia judiciária.
Segundo informa a imprensa e o site da Câmara Municipal (veja, aqui), houve “aprovação por unanimidade de instauração de Comissão Processante” em Sessão Ordinária “após denúncia formulada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, por intermédio de seu Presidente, para apurar eventuais irregularidades relacionadas à Organização Pró-vida, à empresa AM da Silva Serviços Administrativos Ltda., à ACENI — Instituto de Atenção à Saúde e Educação e possível envolvimento do Prefeito Municipal.” A comissão processante ainda analisaria a defesa do Prefeito, a par de tomar o depoimento de testemunhas e representante.
Na véspera da celebração dos duzentos anos da Independência brasileira, cujos atos decisivos, relativamente ao rompimento dos laços com a Metrópole portuguesa, envolveram a passagem do estão Príncipe pela Baixada Santista, a par da ligação com as personagens envolvidas no processo de formação do novo País, é natural que os olhos da nação estejam voltados para o espaço geográfico e para as vicissitudes históricas de tão importante região.
É com preocupação, portanto, que a Presidência da Academia Paulista de Direito observa esses eventos recentes, bem como a situação sócio-econômica da Baixada, um dos mais importante território do País, visto sob todos pontos de vista.
Bem por essa razão, acompanhará o desfecho da situação, ponderando sobre a necessidade de atenção e atuação constante dos princípios constitucionais conformadores do Estado Democrático de Direito, assim, a rule of law, a democracia e os direitos fundamentais, dentre os quais se elencam os atinentes à Administração pública, postos no artigo 37 e passim da Constituição Federal.
Abrindo o mês de novembro de atividades da Academia Paulista de Direito, , a presença especial de José de Abreu, na Série “Brasil 200 Anos”, da Academia Paulista de Direito, Cadeira San Tiago Dantas.
Nesta 2a.feira, dia 1º de novembro, às 20 horas, teremos a conversa entre o jurista e filósofo Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, e o ator e ativista político José de Abreu, sobre “Brasil 2022 Arte Cultura.”
Como nos outros programas da Série, este procurará enfrentar as seguintes perguntas: Qual foi o passado da arte e da cultura brasileiras, o que significa a crise atual, quais são as tendências, perspectivas, caminhos e sonhos para seu futuro?
Na Série da Academia Paulista de Direito “Independência? Reescrevendo a História e Redesenhando o Futuro”, concebida por Attié para preparar a celebração crítica dos 200 anos do Brasil, e que tem, nesse encontro, seu décimo programa.
Transmissão ao vivo, aqui no Facebook, neste link.
O video integral da conversa pode ser visto, aqui, no YouTube.
Todos os programas podem ser vistos e revisitados, na playlist do YouTube.
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José de Abreu iniciou sua vida na dramaturgia no Teatro da Universidade Católica — TUCA, em São Paulo, com a peça Morte e Vida Severina, de João Cabral de Melo Neto , musicada por Chico Buarque, em 1967. Ao mesmo tempo, cursava Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ‑PUCSP. Um ano depois, ele estava nos palcos e nas telas de cinema como profissional. Mas sua carreira teve que ser interrompida, por causa de sua militância política. Abreu foi preso em congresso da União Nacional dos Estudantes — UNE, pertenceu à Ação Popular e deu apoio logístico à VAR-Palmares — Vanguarda Armada Revolucionária, um grupo de esquerda que combatia com ações armadas o regime militar. Na mesma época, também participou do movimento hippie.Foi obrigado a se exilar na Europa em 1968, retornando em 1974 indo morar em Pelotas, RS, terra natal de sua então mulher, a atriz e professora de teatro Nara Keiserman. Ambos dão aulas na Universidade Federal de Pelotas, mas logo se mudam para Porto Alegre, onde ele produz shows musicais e encena peças infantis. É dele, junto com Nara, a primeira montagem no Rio Grande do Sul de Os Saltimbancos, de Chico Buarque. Com o sucesso do filme A Intrusa, filmado em Uruguaiana, RS, começa a fazer novelas na Rede Globo. Em 2004, interpretou o misterioso Josivaldo na novela Senhora do Destino. Em 2006, junta-se ao diretor Luiz Arthur Nunes, para criar Fala, Zé!, monólogo teatral em que passa sua geração a limpo, cruzando biografia e ficção. Ainda nesse ano, causa polêmica durante a campanha presidencial, ao pedir, num encontro político, palmas para o deputado cassado José Dirceu que, aliás, não estava presente.
Em 2011, viveu Milton em Insensato Coração e, em 2012, o personagem Nilo em Avenida Brasil. Em 2013, interpreta o vilão Ernest Hauser em Joia Rara, mas no meio da trama, deixa de ser vilão principal para ser do bem. No mesmo ano, interpretou o contrabandista Gerôncio Durão em O Dentista Mascarado.Em 2014 interpretou Bernardo Rezende em O Rebu. Em 2015, interpretou o industrial Gibson Stewart, o grande vilão de A Regra do Jogo. Em 2018, interpretou o baiano Dodô, patriarca da família Falcão em Segundo Sol. No ano seguinte, interpretou o empresário Otávio em A Dona do Pedaço; seu personagem popularizou os termos sugar baby e sugar daddy , para designar o“homem rico e mais velho que sustenta mulher mais jovem em troca de sexo”.
Na política, defendeu causas e candidaturas importantes no protagonismo da construção e consolidação de uma sociedade mais justa, igualitária, livre e solidária.
Concebidos por Attié, os programas refletem a respeito do Bicentenário do Brasil, tratando de diversos temas, entre a história, a filosofia, o direito, a política, a economia, as artes, as culturas e as ciências, indagando o que fizemos até aqui e o que podemos fazer, nós, brasileiros e brasileiras.
Alfredo Attié iniciou esse processo de reflexão sobre a história brasileira, em seus aspectos políticos, jurídicos e constitucionais, desde o início de sua formação acadêmica, tendo proposto a tarefa de repensar os fundamentos da construção do que chamamos de Brasil, para os 200 anos da assim considerada independência política, logo ao tomar posse da Presidência da Academia Paulista de Direito, em 2017. Polímata por vocação, Attié é jurista, filósofo, pesquisador, professor e escritor, doutor em filosofia da Universidade de São Paulo, onde estudou direito e história, além de ter estudado, pesquisado e lecionado em vários países estrangeiros, entre os quais, Portugal, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Itália, Áustria, França, Itália, Tailândia, Indonésia e Argentina, além de publicado artigos e proferido conferências. É Titular da Cadeira San Tiago Dantas, na qual sucede a Goffredo da Silva Telles Jr. Autor dos livros Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito (São Paulo: Tirant Brasil, 2021), e Towards International Law of Democracy (Valencia: Tirant Lo Blanch, 2021). Escreveu, ainda, A Reconstrução do Direito: Existência. Liberdade, Diversidade (Porto Alegre: Fabris), livro de 2003, estudo, elaborado nos anos 1980, pioneiro sobre o tema da alteridade e de crítica à antropologia do direito e à permanência do colonialismo, avançando na abordagem de temas hoje tão caros aos pensamento de(s)colonial; e Montesquieu (Lisboa: Chiado), estudo, também pioneiro, sobre a vinculação de estilo e projeto político, no século das Revoluções e do nascimento do constitucionalismo, livro lançado em 2018.
Celso Campilongo, que é Titular de Filosofia e Teoria Geral do Direito, destaca-se por suas aulas, livros, artigos e pesquisas nos temas de Teoria da Democracia e da Constituição, Teoria dos Sistemas, Direito da Concorrência, Teoria do Estado, Filosofia, Sociologia e Teoria Geral do Direito.
Ana Elisa Liberatore Bechara, Professora Titular de Direito Penal, da mesma SanFran, foi eleita Vice-Diretora. Ana Elisa Bechara ocupa a vice-chefia do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia e a vice-presidência da Comissão de Pós-Graduação da FD.USP. graduada, doutora e livre-docente pela mesma instituição, foii pesquisadora convidada do Max Planck Institut für ausländisches und internationales Strafrecht; da Rheinische Friedrich Wilheims Universität, de Bonn, na Alemanha, e da Universidad de Salamanca, na Espanha. Investigadora e docente da International Academic Network for the Abolition of Capital Punishment, na Espanha, membro da Red de Investigación Respuestas a la corrupción asociada al crimen organizado, da Colômbia,e do grupo de pesquisa internacional Crime e Castigo, da Universidade de Lisboa. Foi membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Governo do Estado de São Paulo.
