Em homenagem comovente a seu pai — o saudoso Ministro Sepúlveda Pertence, exemplo transcendente de ética e verdadeira vocação jurídica —, o advogado e professor Evandro Pertence, fundador do Instituto Victor Nunes Leal, conta um pouco da relação marcante que teve com ele e com outros brasileiros e brasileiras ilustres que, em seu caráter generoso, pleno de saber jurídico e de sentimento de solidariedade e amizade, o Ministro soube manter a seu redor.
Evandro Pertence foi membro da Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, além de Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. É pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual — IBDP, e em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas — FGV.
“Meu pai, sem dúvida alguma, foi o homem mais marcante e admirável de toda a minha vida. Não só por ele, mas também pelas pessoas maravilhosas que trouxe à minha vida, e me ensinou a admirar independente de divergências ou convergências.
Tudo isso sem o desmerecer. Ele foi, em si, fantástico e extraordinário.
Com minha mãe, meu pai me ensinou o real significado do amor ao próximo. Me ensinou a viver a vida com gentileza, carinho, honestidade — inclusive a intelectual —, desprendimento material e comprometimento moral.
Meu pai — e nisso será imbatível — foi meu melhor amigo e o maior exemplo de amigo que conheci. Meu pai sempre foi sábio, e nunca prepotente.
Meu pai sempre se dedicou a saber das coisas, a escutar, a estudar, antes de dizer qualquer coisa; e nisso foi um craque. Eu falo pelos cotovelos, mas ainda estou aprendendo.
Meu pai me ensinou que viver em sociedade é respeitar as instituições, é entender que leis e regras, que cargos e encargos, são feitos para a convivência humana, pacífica. Que todos podem divergir, mas que em momentos em que a força prepondera, nosso lugar é do outro lado das metralhadoras.
Meu pai me ensinou que a fortuna é o que conquistamos e o que a vida nos dá. Mas que a vida é sempre maior que a fortuna, e o que vale na vida é o que a gente faz com ela. Que riqueza é meio, não fim. Que o que importa é realizar aquilo que acreditamos, o que somos. Não o que temos.
Não que meu pai tenha sido displicente em cuidar de dar condições aos filhos e netos. Meu pai nunca foi displicente com nenhuma das nossas necessidades, e até o fim da vida se preocupou, e muito, com a nossa condição e com como nos deixaria. Mas o que ele nos legou de mais importante foi o exemplo. E a responsabilidade de honrar o nome que ele nos deixou.
Meu pai está certamente entre os maiores humanistas que eu conheci.
Meu pai nunca diferenciou pessoas por status ou posições de poder. De Presidentes da República ao menino que o interpelou à porta de um aeroporto, no Rio, e lhe mendigou um dólar — ao que ele respondeu, “Ih, globarizaram o menino — , meu pai sempre tratou a todos com a mesma delicadeza, e destemor. Foi por vezes admiravelmente rabugento com pequenas e grandes coisas. Mas sempre apaixonantemente carinhoso. Se me esforçar, certamente vou achar um ou outro inimigo que apareceram em sua vida; nenhum que tenha reservas ao homem, mas só os que transformaram em ódio divergências políticas ou ideológicas. E nenhum que mereça ser referido.
Meu pai sempre defendeu o que pensava, mas nunca impôs sua posição, nem deixou de respeitar posições contrárias.
Meu pai me ensinou que a vida pública é pública. Não privada. É para a coletividade e para a construção de instituições que permitam a convivência entre divergentes.
Não que isso tenha o significado de abdicar do compromisso pessoal com o exercício do poder. E meu pai viveu o poder intensamente, e teve honestidade, competência e dignidade de se entregar e ao cargo àquilo que acreditava, sem nunca ter ultrapassado os limites morais, legais e constitucionais de suas atribuições.
Meu pai foi um grande cidadão do mundo, um grande brasileiro e um mineiro brasiliense apaixonado.
Por falar nisso, meu pai foi um grande atleticano, assim como eu e meus filhos o somos. E é por isso que, como ele continua por aí, podem ter certeza que o fato de ele ter ido, não significa que não vá mais sofrer. A gente, os atleticanos, torcemos contra o vento. Mas se não for sofrido, não é Galo. Podem ter certeza de que, em todos os jogos do Galo, meu pai vai estar sentado ao meu lado, torcendo, vibrando, curtindo e reclamando. Ele, como eu, sempre gostou de jogo bonito, bem jogado. Por isso, como Darcy Ribeiro, nos orgulhamos de alguns de nossos fracassos. Mas, nesses, nunca gostaríamos de estar entre os vencedores.
Meu pai é meu Norte. E o Norte de toda a minha família. E, se também tiver sido o Norte de qualquer um de vocês, não se preocupem. O Norte continua no mesmo lugar.
Neste momento, imagino que esteja descansando; seja pelas agruras da passagem, seja pela festa de aniversário da mamãe no dia 3 de julho, quando foi sepultado. Certamente lá estiveram seus pais, seu irmão, minha mãe, Modesto Justino de Oliveira, Victor Nunes Leal e Gildinha, Evandro Lins e Silva, José Aparecido de Oliveira, SigBão, Luís Carlos Sigmaringa, Vera Brant, Juscelino Kubischeck, Darcy Ribeiro, Oscar Niemeyer, Fernado Brant, Tom Jobim, Hélio Saboya, Tetê, Octávio Lobo, Bento Ribeiro, Alysson Mitraud, Jorjão Ferreira, José Gerardo Grossi, D’Allembert Jacout, Evaristo e Renato de Moraes, meu tio Jadir, minha avó materna e meus outros tios que já se foram; e tantas outras gentes queridas, tantos outros incontáveis amigos queridos, que, só por isso, me é impossível nominar a todos.
E assim, meu pai seguiu para as suas novas aventuras. Ainda vai descansar mais um pouco. Mas já, já, vai estar em todos nós. Não como tristeza, mas como exemplo; fazendo com que a gente, também, faça muita diferença nesse mundo.
E já, já — eu garanto —, em carne ou em espírito — nós, Pertences, não somos dados a dogmas ou certezas —, vai estar entre nós aprontando das suas tão divertidas, elegantes e sagazes galhardias. E lutando, com todas as suas forças, por um mundo mais justo.
Viva o meu paizinho! Viva o nosso Buana! Viva o nosso Maestro Soberano! (Punhos em riste, à la Rei, Reinaldo, gesto Black Power do maior artilheiro do Galo de todos os tempos)
Obrigado Frei Vicente! Meu pai nunca foi tão bem recebido na Casa de Deus.
Em artigo publicado no Jornal Valor Econômico, as Advogadas Sônia Cochrane Ráo e Natasha do Lago analisam jurisprudência e atuação do Ministério Público no tema da responsabilidade penal de empresas e de seus dirigentes, advertindo para a necessidade de abandonar as concepções simplistas e apressadas, em prol de uma compreensão mais séria, tanto do ponto de vista do estado da arte da doutrina brasileira e internacional, quanto da perspectiva garantista de direitos e deveres, que impeça a continuidade do cometimento de injustiças, com base em preconceitos.
Sônia Ráo, formada em Direito pela Universidade de São Paulo, na turma de 1983, é uma das mais respeitadas criminalistas brasileiras, sendo sócia de Ráo e Lago Advogados desde 1990.
Natasha do Lago é doutoranda e mestre em Direito Penal pela FD.USP, Professora do Insper e Conselheira e Coordenadora da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, Seção de São Paulo.
O artigo pode ser lido no Valor Econômico, neste link, sendo transcrito breve trecho a seguir.
“Criminalização da atividade empresarial no Brasil
Responsabilidade penal em empresas sempre foi tema controvertido nos tribunais brasileiros. Seja devido a releituras apressadas da famigerada “teoria do domínio do fato” — criada por jurista alemão para lidar com a responsabilidade de superiores pelos crimes praticados por subordinados durante o nazismo -, seja por presunção de onisciência impraticável em grandes corporações.
Empresários de diversos calibres são, cada vez mais, forçados a considerar riscos de direito penal ao assumirem funções. Isso sem considerar os diversos profissionais que, conhecedores dos critérios equivocados que podem levá-los a responder a processos infundados, preferem não assumir posições de liderança, criando um mecanismo de incentivo reverso que contraria a lógica empresarial.
Por definição, apenas responde por crime aquele que pratica ação ou omissão puníveis, ou concorra de algum modo para a sua prática, admitindo-se a responsabilidade da pessoa jurídica somente em crimes ambientais.
Não é qualquer omissão, todavia, que possui o efeito de gerar responsabilidade penal: somente será relevante a que partir de pessoas que, tendo conhecimento da situação que demanda intervenção, poderiam e deveriam agir para evitar o resultado. Esse dever de ação, por sua vez, incumbe àqueles que possuem obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, assumem a responsabilidade de impedir o crime ou criam o risco de sua ocorrência.
(…)
A prática corrente de acusar executivos, empresários e acionistas com base em seus cargos, enfim, é tema que precisa ser debatido com a seriedade e sensibilidade necessárias pelos tribunais, sem soluções apressadas que sujeitem indefinidamente os acusados às tormentas de um processo penal.”
Em comovente depoimento, o escritor Camilo Vannuchi, na forma de uma carta, presta merecida homenagem ao grande ator, dramaturgo e encenador brasileiro José Celso Martinez Corrêa, falecido de modo trágico, no dia seis de julho de 2023.
Vannuchi é jornalista, pesquisador, mestre e doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo, professor de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero, colunista do portal UOL, escritor com ênfase em direitos humanos, autor da biografia Marisa Letícia Lula da Silva e do livro-reportagem “Vala de Perus, uma biografia”, finalista no Prêmio Jabuti de 2021.
Leia a seguir.
“Caro Zé Celso:
Laroyê! O Bixiga anoitece em compasso de espera. Lua cheia, rua vazia. Há algo em suspensão entre o Saracura e o Itororó, como no exato instante em que as luzes se apagam e um cajado bate três vezes no tablado antes de irromper o primeiro gesto – o primeiro acorde, a primeira fala. Poucos respiram. Ninguém arrisca se mexer na cadeira. Um rangido de molas seria um atrevimento. Um estalo na madeira, um despropósito. Você é capaz de imaginar?
Os jornais, Zé, contam que botaram teu sangue para filtrar. Vê se pode. Que vinho é esse que requer destilação? Frio de rachar em SamPã e você com ventilação mecânica. Ventilação y destilação y medicação y torcida. Invocação. Orixás e Fênix.
Porra, Zé, 53% do corpo queimado? Até ontem, era você quem tocava fogo em tudo. Carbonário, incendiava palco e plateia no sambódromo de Lina, o teatro-avenida premiadíssimo da Rua Jaceguai, e inflamava as estruturas: a arte, a cultura, a tradição, mas também a pólis e a política. Demolia em labaredas o que era velho, cafona, careta, reacionário, e preparava o novo, promovia a liberdade, anunciava a re-evolução.
Foi em 1966 que você encontrou o antigo Oficina em chamas. As investigações sobre o acidente-porra-nenhuma restaram inconclusivas, mas você sempre atribuiu a ação a grupos paramilitares de direita, possivelmente o mesmo comando de caça aos comunistas que depredaria o teatro Galpão e espancaria o elenco da peça Roda Viva dois anos depois. Como Fênix, o Oficina renasceu das cinzas no ano seguinte. E seria novamente refeito nos anos 1990.
Você também foi tantas vezes Fênix, Zé. Renasceu com o teatro redivivo. Foi preso e torturado em 1974 e ressurgiu após quatro anos de exílio em Portugal. Reergueu-se após o assassinato de seu irmão, Luís Antonio, estrangulado e atingido por mais de cem facadas, aos 37 anos, no Rio de Janeiro, às vésperas do Natal de 1987.
Reinventou-se ainda muitas vezes: quando um barão da mídia fez o possível e o impossível para cercar e implodir seu bunker-espetáculo, quando faltou dinheiro para o dia a dia e também para cobrir despesas de saúde, quando uma pandemia global se aliou ao presidente genocida para espalhar o terror na cidade dos homens.
“Resistir para re-existir”, foi você mesmo quem me ensinou, quando nos encontramos no palco da Casa de Portugal para gritar por democracia no auge do golpeachment.
Fênix, ave-teimosia, rogai por nós.
Amigo Zé Celso, faz dez anos que conversei com você pela primeira vez. Em 2013, coube a mim a honrosa tarefa de organizar um livro de retratos do Bob Sousa que seria publicado naquele mesmo ano pela Editora Unesp. Entre os muitos trabalhadores do teatro fotografados por ele, uma das imagens mais extraordinárias era sua, justamente a que fechava o livro – teatro de A a Z, o autor costumava brincar, referindo-se ao fato de que a primeira foto era de Antunes Filho, e a última, de Zé Celso. Um retrato de perfil, magnânimo, no qual se destacava um narigão adunco e proeminente. Combinei com Bob que colheria comentários de pelo menos dez dos retratados e tratei de te procurar.
Fomos nos reencontrar em 2016. Agora, eu era membro da Comissão da Verdade da Prefeitura de São Paulo e, por acaso, topei com Eduardo Suplicy, então secretário municipal de Direitos Humanos, na plateia do Oficina. Partiu dele a iniciativa de nos apresentar: você quis me contar sua história de perseguido, preso, exilado e anistiado; e eu quis pedir o teatro para fazermos ali uma entrega pública do relatório final. Não rolou, nem uma coisa nem a outra. Dois anos depois, fui coautor de um livro sobre o papel da mídia no golpe contra Dilma e, agora sim, tivemos a honra de apresentá-lo no Oficina. Semanas depois, Lula foi preso e articulamos a publicação de uma carta sua para o mais famoso inquilino da Polícia Federal. “Tua prisão e consequente retirada do pleito de 2018 foi o maior de todos os GOLPE$ q o Brazyl sofreu”, você escreveu. “Por isso me recuso a te chamar de EX-PRESIDENTE”.
Dali em diante, tornei-me somente público, um entusiasmado espectador, tanto na nova versão de Rei da Vela, cinquenta anos após a montagem original, quanto em Roda Viva, ambas reencenadas num tempo de guerra, um tempo sem sol.
É possível que eu tenha ajudado a viabilizar a encenação de Roda Viva, mas este é assunto para outra coluna.
Zé, você tem sido um dos caras mais coerentes que eu já conheci. Deliciosamente coerente. Lisergicamente coerente. Vibramos a cada batalha y a cada conquista, a cada vaquinha y a cada liminar. Voltamos a respirar em janeiro, Zé. Dias atrás, você se casou com o Marcelo! Que alegria. Como é bom te ver, aos 85, irrequieto, irreverente, imprescindível.
Volta logo, Zé Celso. Vem ser Fênix outra vez no Bixiga, no tablado, em SamPã.”
Nascido na cidade histórica de Sabará, do Ciclo do Ouro brasileiro, o Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, formou-se em Direito, em 1960, na faculdade mais antiga da então Universidade de Minas Gerais, hoje, Universidade Federal de Minas Gerais. Como melhor estudante de sua turma, recebeu a Medalha Rio Branco da Faculdade de Direito, curso inaugurado em 1892, na também histórica Ouro Preto, transferindo-se para Belo Horizonte seis anos depois.
Foi Professor da Universidade de Brasília, na qual obteve o título de Mestre em Direito. Desempenhou as funções de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral Eleitoral, Secretário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, no gabinete do Ministro Evandro Lins e Silva.
Foi Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, tendo exercido a Presidência de ambos os Tribunais.
Como jurista, dedicou-se às questões constitucionais, foi autor de inúmeros livros e propostas de aperfeiçoamento do sistema jurídico, tendo sido membro da Comissão Affonso Arinos, que elaborou Anteprojeto da Constituição para a Constituinte de 1987/1988.
Foi membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Na Advocacia, fez parte, na juventude, do escritório do Ministro Vitor Nunes Leal. Tanto Nunes Leal quanto Evandro Lins e Silva foram ilegitimamente cassados pela ditadura civil-militar de 1964/1986.
Sepúlveda Pertence foi um dos defensores jurídicos do atual Presidente Luís Inácio Lula da Silva, quando processado, de modo inconstitucional, e condenado, ilegalmente.
Nas palavras do Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, “as lições e o exemplo de ética de vida pública e de cidadania de Sepúlveda Pertence permanecerão sempre vivos, inspirando o desenrolar do processo civilizatório do Direito em nosso País.”
Sepúlveda Pertence foi um dos maiores defensores dos Direitos Humanos e das Liberdades Públicas no Brasil, desde a juventude, quando participou do movimento estudantil, tendo sido vice-presidente da União Nacional de Estudantes.
Leia, ainda, a homenagem do Advogado Evandro Pertence a seu pai, acessando este link.
Em importante depoimento ao jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Roque Antônio Carrazza, Professor Titular de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC.SP, critica a reforma tributária aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, como Emenda Constitucional, no dia seis de julho de 2023, sobretudo por seu caráter de negação do federalismo brasileiro. Para o Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, a reforma acaba por tornar o Brasil um Estado unitário.
Leia, a seguir, a entrevista à jornalista Beatriz Bulla.
“Professor titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e jurista referência no estudo de Direito Tributário, o advogado Roque Antonio Carrazza faz sérias críticas à proposta de reforma tributária em votação na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 6. Para o especialista no assunto, a reforma ignora a Constituição pois “acaba com a federação”, beneficia apenas a indústria e o setor financeiro e não deveria ser apreciada de forma apressada no Congresso. “Vale aqui, a sabedoria popular, bem traduzida no provérbio ‘quem decide depressa se arrepende devagar’”, afirma o tributarista, nessa entrevista ao Estadão.
Carrazza, que é autor de diversos livros sobre o assunto, como o Curso de Direito Constitucional Tributário, que está em sua 34ª edição, também afirma que é uma “maciça propaganda enganosa” a ideia de que todos pagarão menos impostos e diz que a ideia de um imposto sobre valor agregado dual é falsa, pois a União terá mais poder que Estados e municípios.
“Esse substitutivo, a pretexto de veicular uma reforma tributária necessária e louvável, encerra um verdadeiro projeto de poder, qual seja, o de submeter os Estados, os municípios e o Distrito Federal, ao jugo da União, transformando o Brasil, na prática, em um estado unitário”, afirma Carrazza.
Mudança foi antecipada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em entrevista ao ‘Estadão’
O sr. é bastante crítico à atual reforma tributária em votação na Câmara. Qual o principal problema?
As normas jurídicas mais importantes se encontram na Constituição. De fato, ela é a Lei Maior, a matriz de todas as manifestações normativas do Estado. Em matéria tributária, a Constituição brasileira foi extremamente minuciosa. Graças à Constituição, nós contribuintes só podemos ser tributados dentro dos parâmetros constitucionais. Muito bem. No substitutivo da PEC 45, que o deputado Arthur Lira (PP-AL) quer aprovar o mais rapidamente possível, foi esquecida essa ideia fundamental.
Mas a discussão sobre a reforma está colocada há décadas e a base do texto vem sendo discutida no Congresso desde 2019. Isso não seria suficiente?
A meu ver, não está sendo observado o devido processo legislativo de reforma constitucional. As PECs devem ser examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, aprovadas pela Comissão Especial no prazo de quarenta sessões. Ora, aprovada dessa forma foi a PEC 45 e, não, o substitutivo, que é, em rigor, uma nova PEC. Somente essa injuridicidade, a meu ver, inviabiliza a sua aprovação.
Por que a ideia de que a Constituição é a Lei Maior foi ignorada no texto atual?
Na prática, ela acaba com a federação. A reforma tributária, se aprovada da maneira como está posta no substitutivo da PEC 45, retirará autonomia financeira dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal. Ora, a autonomia financeira é o pressuposto necessário para a existência das autonomias política e jurídica.
Vale aqui lembrar que o princípio federativo é “cláusula pétrea”, ou seja, não pode ser amesquinhado, muito menos abolido, nem mesmo por meio de emenda constitucional.
A criação de um IVA dual, com o IBS destinado a Estados e municípios, não resolve essa questão?
O falso IBS dual será arrecadado pela União e, depois, por ela repassado. No entanto, a União poderá, sob pretextos vários, como quase sempre acontece, retardá-los, especialmente para as pessoas políticas governadas por integrantes de partidos políticos de oposição ao governo central. Sem autonomia financeira, essas pessoas políticas terão que pedinchar as benesses da União para sobreviver. Serão, na prática, reduzidas à condição de meros territórios federais, a exemplo dos que existiram até serem abolidos com o advento da atual Constituição.
E nem se diga que haverá fundos e câmaras de compensação para garantir tais repasses. O assunto será regulado por uma lei complementar nacional, votada, pois, pelo Congresso. As reuniões que se fizerem, com base nessa lei complementar nacional, terão, de um lado, a União e, do outro, os representantes dos mais de 5.500 Municípios, dos 27 Estados e do Distrito Federal. O substitutivo, não indica se todos terão voz e voto ou, no caso de serem apenas alguns, o modo como serão escolhidos. Não é preciso grande esforço intelectual para se concluir que a União assumirá o total domínio do assunto, o que fatalmente entrará em rota de colisão com os postulados da Federação brasileira.
O sr. também argumenta que a reforma dá à União uma “caixa vazia”. O que isso significa?
O substitutivo desconstitucionaliza parte do nosso sistema tributário. Os contribuintes, na atual Constituição, encontram as regras-matrizes dos tributos que podem ser obrigados a suportar. Trocando a ideia em miúdos, as competências tributárias das pessoas políticas se encontram sempre limitadas na Constituição por um verbo e um complemento — exemplo: auferir rendimentos, prestar serviços, adquirir imóvel. Graças a isso, os contribuintes sabem, de antemão, que, para serem compelidos a pagar o imposto sobre a renda, deverão auferir rendimentos, para serem compelidos a pagar o ISS, prestar serviços, para serem compelidos a pagar o ITBI, adquirir um imóvel, e assim por diante.
O IBS não está estruturado dessa forma. O substitutivo não lhe aponta nem o verbo nem o complemento. Dá de presente à União uma verdadeira “caixa vazia”, na qual o legislador complementar nacional tudo poderá colocar. O IBS poderá ser exigido de quem vender mercadorias, de quem prestar serviços, de quem ceder onerosamente o direito de uso de um bem, de quem realizar um arrendamento mercantil, etc. O contribuinte ficará sob o jugo da insegurança e da incerteza, porque não lhe será garantido o direito de deixar de recolher tributo que esteja fora dos parâmetros constitucionais.
Deploro a maciça propaganda enganosa que está sendo feita, no sentido de que, com a reforma, todos pagarão menos tributos. Não é verdade. Só as indústrias e o setor financeiro serão beneficiados com a reforma. O setor agropecuário, que é o grande responsável pelo equilíbrio da nossa balança econômica, será altamente onerado. O mesmo ocorrerá com o setor comercial. Isso para não falar do setor de serviços, que emprega a maior parte da nossa mão de obra e responde pela maior parte do nosso PIB.
Atualmente, o setor de serviços paga, em média, a título de ISS, 3% do preço de cada serviço prestado. Se a reforma tributária vingar, o ISS será abolido e o setor pagará, a título de IBS, 25% do preço de cada serviço prestado. O governo federal argumenta que, com os descontos, o montante do tributo chegará, em média, a 10% do preço de cada serviço prestado, o que, diga-se de passagem, é uma falácia, porque o setor, não podendo abater os gastos com mão de obra, terá poucas deduções a fazer. Mas, mesmo que se aceite a versão oficial, o certo é que 10% representam mais do que o triplo dos 3% que o setor paga.
A pretexto de alavancar a industrialização do País, serão prejudicados todos os outros setores da economia nacional. E, pior, os contribuintes pessoas físicas serão ainda mais onerados pela já insuportável carga fiscal.
Além da questão sobre o IBS, há outros pontos que reforçam o poder da União, na avaliação do sr.?
O substitutivo também prevê que o imposto seletivo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos da lei ordinária que a União vier a editar. O legislador ordinário poderá, portanto, regular o assunto como lhe aprouver, já que o substitutivo não fixa parâmetros para que sejam apontados tais bens e serviços nocivos.
Não é difícil perceber que, com esse verdadeiro “cheque em branco”, a União terá poderes para controlar quase todos os tributos do País, cujo montante ultrapassa 90% da arrecadação nacional, o que, sem dúvida, é altamente censurável.
Esse substitutivo, a pretexto de veicular uma reforma tributária necessária e louvável, encerra um verdadeiro projeto de poder, qual seja, o de submeter os Estados, os municípios e o Distrito Federal, ao jugo da União, transformando o Brasil, na prática, em um estado unitário.”
No artigo a seguir, importante reflexão, publicada originalmente em Brasil de Fato, o Professor e Pesquisador Jorge Branco empreende uma crítica da tentativa de o discurso conservador, exemplificado em editorial do jornal O Estado de S. Paulo, desvincular-se da prática e da retórica da extrema-direita brasileira, vinculada ao bolsonarismo.
Para o cientista social e Diretor Executivo da Revista Democracia e Direitos Fundamentais, publicação do Instituto Novos Paradigmas, o conservadorismo sempre esteve conectado com liberalismo, que jamais hesitou em prescindir da democracia, em nome da defesa da propriedade.
“Não é tão fácil se separar da extrema-direita”
Jorge Branco
“O jornal O Estado de São Paulo publicou, em 3 de julho de 2023, um editorial, cujo título é A reinvenção da direita brasileira. Em tal editorial, o jornal – que desde a República Velha se mantém persistentemente vinculado às oligarquias e seus sucedâneos – defende a tese de que a recente decretação de inelegibilidade de Jair Bolsonaro seria uma abertura de oportunidade política para que a direita verdadeiramente conservadora renasça.
Considera, o editorial, que Jair Bolsonaro não é uma expressão do que seria um conservadorismo verdadeiro. Deduz-se pelo texto que o conservadorismo estaria vinculado ao liberalismo e este, por sua vez, apartado das ideologias. As ideologias, aliás, teriam causado o grave problema da distorção do conceito de liberalismo.
Pugna por algum tipo de revisão autocrítica do conservadorismo brasileiro “reconhecendo sua complacência em relação às desigualdades sociais”. Afirma que os pilares desse verdadeiro conservadorismo seriam os valores do que seria a identidade do liberalismo: pluralidade da sociedade, progresso por meio de reformas, desconfiança da concentração de poder e defesa dos direitos pessoais, políticos e de propriedade.
O Estadão lança mão de um batido, mas nem por isso ineficaz, estratagema ideológico. Descredenciar como ideologia todas as assertivas, inclusive científicas, que não foram de seu agrado ou conveniência. A superioridade de seu sistema de conceitos viria, não da justiça social tão oportunamente incluída no rol das preocupações do conservadorismo defendido no editorial, mas da desideologia do liberalismo, de sua tecnicidade.
Esses argumentos não são nada novos[1], porém, continuam impactando muito setores médios, base social do conservadorismo. O apoio ao que hoje podemos chamar de “lavajatismo”, nos referindo a ele como uma corrente política, expressa o apelo que a ideia de higienização da política tem nos setores médios e potencialmente conservadores. Contudo, essa higienização da política é em verdade uma rejeição a qualquer ideia de igualdade, os seja de ascensão econômica e política dos setores mais empobrecidos da sociedade.
Os argumentos do Estadão são repetitivos. A democracia necessariamente precisaria ser dirigida pelo conservadorismo para ser eficiente e garantir a pluralidade e a propriedade e os direitos pessoais(sic). Contudo, essa não é a realidade nem a história. Em via de regra, quando a democracia permite que “os de baixo” se movimentem e conquistem ou consolidem seus direitos pessoais através dos direitos sociais, resultando por óbvio em uma divisão maior da acumulação de capital, conservadores não hesitam em romper a democracia para garantir o poder político.
O esforço de se distanciar do “verdadeiro conservadorismo” da extrema-direita, feito pelo Estadão é irreal. Não adianta caracterizar Bolsonaro como demagogo. Ao contrário, ao eleger esse adjetivo como o principal, demonstra que o inaceitável é a ruptura da hierarquia, e que o conservadorismo realmente existente não tem vínculos tão fortes assim com a democracia, pois não tolera as possibilidades distributivistas que ela pode conter.
A extrema-direita, assim, não pode ser considerada um raio em céu azul. A extrema-direita ao credenciar-se como o partido do reacionarismo, da rejeição e combate ao mundo pós-moderno e a plêiade de desordem e ruptura que pode produzir, torna-se a forma melhor acabada do conservadorismo.
A estratégia dos conservadores Franz von Papen e Kurt von Schleicher (1932–1933) de entregar o governo a Adolf Hitler não se deu pela força do Partido Nazista — como fazem crer algumas narrativas apressadas — mas para conter o crescimento dos movimentos de trabalhadores e de esquerda na Alemanha. Os conservadores não titubearam em abdicar da democracia para manter a propriedade.
O que o Estadão propõe é irreal. Um liberalismo com inclusão social é uma contradição em termos. Não será com um ou outro editorial que o conservadorismo e o liberalismo brasileiro apagarão seu vínculo funcional com a extrema-direita e, tampouco, há evidências sólidas que o farão no futuro próximo. Nunca se sabe onde vai parar a democracia.”
[1]Ficaram muito famosos a partir dos anos 1990 com a superexposição de Francis Fukuyama e se seus artigos “O fim da história?” e ‘O fim da história e o último homem”.
Luis ernesto lo envuleve en su afecto tentáculo de a ratos parece um buen ladrón del cine mudo seguro que es un fiel un pátria o muerteojalá vivas marcos y se perde em el pozo..2]
O querido companheiro Daniel Caggiani, Senador da Frente Ampla no Uruguai, chama pelo telefone celular minha mulher Sandra Bitencourt e nos comunica que o ex-Presidente Mujica gostaria de nos receber, no fim da tarde, para conversarmos com mais tranquilidade do que fizemos num evento do dia anterior. Era uma reunião de um conjunto de líderes políticos, ex-Ministros, ativistas dos Direitos Humanos e intelectuais, programada paralelamente ao evento de Brasília, no qual Lula conversaria – no dia seguinte – com os Presidentes sulamericanos sobre a questão democrática na América do Sul e a retomada do nosso processo de integração. Há 52 anos, em 5 de fevereiro de 1971, uma experiência original de unidade política entre socialistas democráticos, comunistas históricos, democratas-cristãos, democratas progressistas de várias vertentes do republicanismo político do país – inclusive blancos e colorados – tinham fundado no Uruguai a Frente Ampla, cuja unidade invejável, capacidade política e disciplina consensual, perdura até o presente. Nada como o Uruguai, portanto, para abrigar uma reunião daquela natureza.
No nosso evento de “apoio” à reunião de Brasília, um dia antes – cuja sessão inicial teve a presença de Mujica e Lucía, sua mulher ex-Senadora da República – debati com os participante os rumos da integração e a unidade frentista do campo democrático, contra os novos sonhos ditatoriais da extrema direita latino-americana. A reunião foi formada através de uma articulação de mais de um ano de reuniões e debates, presenciais e pela internet – organizada pelo Instituto Novos Paradigmas, Fundação Chile 21 e Fundação Seregni, com a participação dos ex-Presidentes Mujica, Ernesto Samper e o ex-Ministro Celso Amorim. Carlos Ominami (ex-Ministro da Fazenda do Primeiro Governo de Concertación no Chile), Monica Xavier (foi Senadora da República no Uruguai) e o Professor Javier Miranda (ex- Presidente da Frente Ampla), mais José Dirceu e Paulo Abrão, do Brasil, foram fundamentais para o sucesso do encontro, cujo documento final foi exposto na reunião de Brasília pelo Presidente Alberto Fernández, da República Argentina.
A nossa Frente Política no Brasil é uma experiência contingente e necessária, num país em que as oligarquias regionais têm mais força do que os Partidos, que os partidos – em regra – olham a nação a partir do seu espaço político regional, cujos interesses “superiores” – para eles – um dia irão se conjugar para formar um Estado Nacional. O que interfere, decisivamente, na formação dos nossos Governos Democráticos, depois da Constituição de 88, é muito menos força dos partidos de qualquer origem e muito mais as forças oligárquicas-regionais que, passam, ou não, para dentro dos partidos, em dependência do avanço da civilidade da política ali instalada. O Presidente Mujica diz, ao meu ver corretamente, que as forças da direita se unem pelos seus interesses imediatos e as forças da esquerda e centro-esquerda se separam pelo que pretendem do futuro. Daí a sua conclusão que a esquerda deve trabalhar com “tempos curtos” – como diz Mujica – não por mais de 5 anos, para governar com coerência a previsibilidade, “mercadorias” escassas no Brasil, onde os Presidentes formam a sua base parlamentar precária, depois de ganhar a eleição, com retalhos de partidos incoerentes, que acabam sempre surpreendendo o partido vencedor na eleição majoritária.
Estávamos todos orgulhosos da nossa empreitada política naquele dia do convite de Mujica, que especialmente para mim tinha um forte significado político. Ele fechava um “tempo longo” de militância política, através de dois marcos pessoais da minha trajetória: eu estava no Uruguai, em 1971, quando a Frente Ampla foi fundada e também quando Mujica saiu da prisão – por um Túnel, em Punta Carretas – cavado num lugar próximo onde almoçávamos quando veio o telefonema de Caggiani. O mesmo Mujica, que eu recebera como Governador do Rio Grande do Sul no Palácio Piratini, como Presidente do Uruguai, e que também visitei – no meu mandato de Governador – no Palácio presidencial em Montevideo. Era uma época de um “tempo longo”, que naquele exato momento do convite se tornava “curto”: o tempo longo se tornava, no espírito, uma reta ascendente e longilínea – antes tortuosa e imprevista – que agora a memória transformava num tempo curto, espaço unificado de dor, de luta e também de celebração da vida.Dia 30 de maio, terça-feira, às 19.45 hs, mais ou menos a 25 km do centro de Montevidéu na chácara-residência de Pepe Mujica e Lucia, no lugar “Rincón del Cerro”, encerramos – eu e minha mulher Sandra Bitencourt – longa conversa com Pepe Mujica e sua mulher Lúcia Topolanski. Foi quando abracei carinhosamente o velho e querido combatente e lhe disse uma pequena frase de despedida: “Te cuida!” Que ele me respondeu com um “Hasta siempre hermano”. Sua despedida comovente logo me lembrou de Giovanni Arrighi, do seu “O Longo Século XX”, que – por seu turno – me fez aparecer na memória “A Era dos Extremos, o breve Século XX”, de Eric Hobsbawm”. O longo e o breve: tempos longos e tempos curtos estavam ali, fundidos em duas gerações latino-americanas, se considerarmos que os tempos estão curtos; ou uma só geração, se considerarmos que os séculos continuam longos. Ao final da nossa conversa, já sem a gravação conscienciosa de Sandra Bittencourt, Mujica abre uma breve recordação do seu “tempo longo” nos calabouços da ditadura.
Encerrávamos uma longa conversa sobre as respostas da democracia liberal às ditaduras dos anos 70, as relações de solidariedade entre os países da América do Sul, a experiência exemplar da Frente Ampla no Uruguai e as tentativas revolucionárias frustradas, no “curto” ou “longo” Século XX, quando retorna – pela voz de Mujica – o enigma insondável do tempo. “Curto”, se considerarmos – como Hobsbawm – seu início histórico em 1914, no começo da Primeira Guerra Mundial, e o seu final na queda da Revolução Russa, em 1991; mas que é “longo”, se nos pusermos na perspectiva de Arrighi, que supõe existir uma descontinuidade-continuada permanente, no tempo histórico, cuja flexibilidade se amplia no espaço do mundo face à evolução das regras impositivas do mercado. Mas o tempo “longo” de Mujica remete diretamente, não para o mercado, mas para um calabouço, onde por mais de 12 anos a ditadura uruguaia pretendeu lhe aniquilar como ser humano, pelo silencio, pelo medo imposto, pela tortura física e psicológica. E a ditadura perdeu.
Então Mujica falou com a tranquilidade grandiosa dos homens sofridos de todos os tempos, com a grandeza produzida por eles em todos os calabouços, onde foram jogados pelo destino que escolheram, falando por todos os que sobreviveram e assim venceram. Mas também por todos os tristes, os derrotados e os mortos, cujos vestígios estão tanto nos tempos longos como nos tempos curtos, onde só a consciência sobrevive e o espírito novamente volta para inquietar, construir e edificar um futuro para a Humanidade. Ele é apenas um roteiro, que é apenas um caminho que nunca será encontrado. Mas que é tão só a própria incansável e despojada dignidade humana: “nos momentos de maior exaustão no calabouço procurei – disse ele – mais na antropologia do que na filosofia, algumas respostas que me fizeram sobreviver. Trata-se da busca do ‘disco rígido’ que deve estar no centro da subjetividade de todos os seres humanos e que deve, um dia, nos unificar para buscarmos um destino comum. É uma utopia.” Penso que ela está presente, tanto nos tempos curtos da nossa vida, como nos seus longos tempos em que desaparecemos na poeira da História. Nos curtos caminhos da nossa vida inteira ou nos longos caminhos de todas as gerações, que não se cansam de lutar por uma vida melhor para todos os seres humanos.
Em breve o Instituto Novos Paradigma vai lançar o documentário Tarso e Pepe- Porfiando futuro.”
1foi governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, ministro da Justiça, ministro da Educação e ministro das Relações Institucionais do Brasil.
Ocorreu em São Paulo, na Academia Paulista de Direito, o Seminário Máfia e Política.
Organizado pela Academia Paulista de Direito, pela Cátedra San Tiago Dantas e pela Polifonia Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, o seminário contou com a presença do Procurador Substituto Antimáfia italiano Nino de Matteo, um dos mais importantes especialistas no tema, na Itália, e do Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo Alfredo Attié, um dos mais importnates juristas brasileiros, especialista em Direito Constitucional, Ciência e Filosofia Política.
O evento contou com a presença, também, do ex-Prefeito de Nápoles e ex-Procurador italiano Luigi de Magistris, da Professora italiana, visitante da Universidade de Paris I, Alessia Magliacane e do Promotor de Justiça Fauzi Choukr.
O magistrado Di Matteo fez reflexões a partir de sua importante experiência na investigação e na busca de condenação de acusados e na prevenção contra o crime organizado.
O magistrado e jurista Attié fez exposição sobre sua experiência e sobre a necessidade de uma retomada de um regime constitucional como processo cultural, a partir da análise das relações sociais e políticas como processo cultural, voltado ao aprimoramento democrático da sociedade. Fez críticas à experiência brasileira anticrime, que acabou por se corromper, pelo apego a interesses menores políticos e econômicos, na chamada operação lava-jato, que apontou para um ativismo antijurídico e acabou por levar a quatro anos de um regime anticonstitucional no Brasil.
O ex-magistrado De Magistris falou de sua experiência e da importância do estabelecimento de uma cultura anticrime organizado.
Choukr fez indagação sobre a questão da utilização dos meios digitais na prática e no combate ao crime organizado.
Magliacane fez indagações e falou sobre sua experiência docente na matéria penal e constitucional.
O evento é primeiro passo de uma parceria entre a Academia Paulista de Direito, importante instituição de referência jurídica brasileira e internacional, e os magistrados e juristas convidados.
O evento foi organizado pela advogada e professora Roberta Attié, com a coordenação do estadista Luigi de Magistris, sob os auspêcios da APD, da Cátedra San Tiago Dantas e da Revista Polifonia (Capes A3).
O Seminário pode ser assistido pelo acesso a este link.
Il Seminario Mafia e Politica si è svolto a San Paolo, presso l’Academia Paulista de Direito.
Organizzato da Academia Paulista de Direito, Cátedra San Tiago Dantas e Polifonia Revista INternacional di Academia Paulista de Direito, il seminario ha avuto la partecipazione del Sostituto Procuratore Antimafia Nino de Matteo, uno dei più importanti specialisti in materia in Italia, e del Giudice del Tribunale Superiore di Giustizia di São Paulo Alfredo Attié, uno dei più importanti giuristi brasiliani, specialista in Diritto Costituzionale, Scienze e Filosofia Politica.
All’evento hanno partecipato anche l’ex Sindaco di Napoli ed ex Procuratore Luigi de Magistris, laProfessoressa italiana, visitatrice dell’Università di Parigi I, Alessia Magliacane e il Promotor di Giustizia Fauzi Choukr.
Il magistrato Di Matteo ha svolto riflessioni sulla base della sua importante esperienza nelle indagini e nella ricerca della condanna degli imputati e nella prevenzione della criminalità organizzata.
Il magistrato e giurista Attié ha parlato della sua esperienza e della necessità di riprendere un regime costituzionale come processo culturale, basato sull’analisi delle relazioni sociali e politiche come processo culturale, finalizzato al miglioramento democratico della società. Ha criticato l’esperienza anticrimine brasiliana, che ha finito per essere corrotta dall’attaccamento a interessi politici ed economici minori, nella cosiddetta operazione“lava-jato“o, che ha indicato un attivismo anti-giuridico e ha finito per portare a quattro anni di regime anticostituzionale in Brasile.
L’ex magistrato De Magistris ha parlato della sua esperienza e dell’importanza di instaurare una cultura contro la criminalità organizzata.
Choukr ha posto domande sull’uso dei media digitali nella pratica e nella lotta contro la criminalità organizzata.
Magliacane ha posto domande e parlato della sua esperienza di insegnamento in materia penale e costituzionale.
L’evento è il primo passo di una partnership tra l’Accademia di Diritto di San Paolo, importante istituzione di riferimento giuridico brasiliana e internazionale, ei giudici e giuristi invitati.
L’evento è stato organizzato dall’avvocato e professoressa Roberta Attié, con il coordinamento dello statista Luigi de Magistris, sotto l’egida dell’APD, della Cattedra San Tiago Dantas e della Revista Polifonia (Capes A3).
Il Seminario può essere visto accedendo a questo link.
Ocorreu em São Paulo, na Academia Paulista de Direito, o Seminário Máfia e Política.
Organizado pela Academia Paulista de Direito, pela Cátedra San Tiago Dantas e pela Polifonia Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, o seminário contou com a presença do Procurador Substituto Antimáfia italiano Nino de Matteo, um dos mais importantes especialistas no tema, na Itália, e do Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo Alfredo Attié, um dos mais importnates juristas brasileiros, especialista em Direito Constitucional, Ciência e Filosofia Política.
O evento contou com a presença, também, do ex-Prefeito de Nápoles e ex-Procurador italiano Luigi de Magistris, da Professora italiana, visitante da Universidade de Paris I, Alessia Magliacane e do Promotor de Justiça Fauzi Choukr.
O magistrado Di Matteo fez reflexões a partir de sua importante experiência na investigação e na busca de condenação de acusados e na prevenção contra o crime organizado.
O magistrado e jurista Attié fez exposição sobre sua experiência e sobre a necessidade de uma retomada de um regime constitucional como processo cultural, a partir da análise das relações sociais e políticas como processo cultural, voltado ao aprimoramento democrático da sociedade. Fez críticas à experiência brasileira anticrime, que acabou por se corromper, pelo apego a interesses menores políticos e econômicos, na chamada operação lava-jato, que apontou para um ativismo antijurídico e acabou por levar a quatro anos de um regime anticonstitucional no Brasil.
O ex-magistrado De Magistris falou de sua experiência e da importância do estabelecimento de uma cultura anticrime organizado.
Choukr fez indagação sobre a questão da utilização dos meios digitais na prática e no combate ao crime organizado.
Magliacane fez indagações e falou sobre sua experiência docente na matéria penal e constitucional.
O evento é primeiro passo de uma parceria entre a Academia Paulista de Direito, importante instituição de referência jurídica brasileira e internacional, e os magistrados e juristas convidados.
O evento foi organizado pela advogada e professora Roberta Attié, com a coordenação do estadista Luigi de Magistris, sob os auspêcios da APD, da Cátedra San Tiago Dantas e da Revista Polifonia (Capes A3).
O Seminário pode ser assistido pelo acesso a este link.
Il Seminario Mafia e Politica si è svolto a San Paolo, presso l’Academia Paulista de Direito.
Organizzato da Academia Paulista de Direito, Cátedra San Tiago Dantas e Polifonia Revista INternacional di Academia Paulista de Direito, il seminario ha avuto la partecipazione del Sostituto Procuratore Antimafia Nino de Matteo, uno dei più importanti specialisti in materia in Italia, e del Giudice del Tribunale Superiore di Giustizia di São Paulo Alfredo Attié, uno dei più importanti giuristi brasiliani, specialista in Diritto Costituzionale, Scienze e Filosofia Politica.
All’evento hanno partecipato anche l’ex Sindaco di Napoli ed ex Procuratore Luigi de Magistris, laProfessoressa italiana, visitatrice dell’Università di Parigi I, Alessia Magliacane e il Promotor di Giustizia Fauzi Choukr.
Il magistrato Di Matteo ha svolto riflessioni sulla base della sua importante esperienza nelle indagini e nella ricerca della condanna degli imputati e nella prevenzione della criminalità organizzata.
Il magistrato e giurista Attié ha parlato della sua esperienza e della necessità di riprendere un regime costituzionale come processo culturale, basato sull’analisi delle relazioni sociali e politiche come processo culturale, finalizzato al miglioramento democratico della società. Ha criticato l’esperienza anticrimine brasiliana, che ha finito per essere corrotta dall’attaccamento a interessi politici ed economici minori, nella cosiddetta operazione“lava-jato“o, che ha indicato un attivismo anti-giuridico e ha finito per portare a quattro anni di regime anticostituzionale in Brasile.
L’ex magistrato De Magistris ha parlato della sua esperienza e dell’importanza di instaurare una cultura contro la criminalità organizzata.
Choukr ha posto domande sull’uso dei media digitali nella pratica e nella lotta contro la criminalità organizzata.
Magliacane ha posto domande e parlato della sua esperienza di insegnamento in materia penale e costituzionale.
L’evento è il primo passo di una partnership tra l’Accademia di Diritto di San Paolo, importante istituzione di riferimento giuridico brasiliana e internazionale, ei giudici e giuristi invitati.
L’evento è stato organizzato dall’avvocato e professoressa Roberta Attié, con il coordinamento dello statista Luigi de Magistris, sotto l’egida dell’APD, della Cattedra San Tiago Dantas e della Revista Polifonia (Capes A3).
Il Seminario può essere visto accedendo a questo link.
O Professor Titular de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da PUC.SP, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, Wagner Balera, lança importante livro em Portugal.
A Editora Juruá Europa convida para o lançamento de Manual de Direito Previdenciário no Brasil, no dia 26 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
O livro possui capítulo voltado à interpretação do direito português, sendo coordenado também por Cristiane Miziara Mussi, tendo prefácio do Acadêmico Honorário da APD e Advogado Nelson Faria de Oliveira.
Foi publicada e já está disponível para consulta e leitura, a edição 10 da POLIFONIA Revista Internacional da Academia Paulista de Direito.
A Revista pode ser acessada por meio deste link, e ainda pode ser encontrada na página correspondente à Revista, no site da APD, assim como na página de sua Biblioteca digital.
Como diz o Presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas, em seu Editorial, a POLIFONIA afirma-se a cada edição, de modo crescente e consistente, como meio de reflexão e comunicação jurídica e transdisciplinar, no ambiente nacional e internacional.
Para tanto, acrescenta Attié, “conta com o protagonismo importante dos membros de seu projeto, de sua direção e de seu conselho editorial, assim como com a colaboração de importantes vozes nacionais, estrangeiras e internacionais do direito e dos saberes que com ele interagem e cooperam, para a constituição de um processo civilizacional autêntico, implicado com a democracia, a justiça e os direitos humanos, e, nesse sentido, com a extensão, inclusão e participação da sociedade e dos povos.”
A APD convida à leitura de POLIFONIA e à participação, na construção desse encontro e na grande conversação dos povos.
O Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia publicou hoje, dia 11 de maio de 2023, declaração em que enfatiza a necessidade de aprovação urgente do PL das Fakenews pelo Congresso nacional.
O texto sublinha a importância da proteção da informação e da necessidade de coibir o emprego das plataformas e mídias sociais digitais para o cometimento de atos ilícitos.
Leia seguir a importante manifestação:
“As notícias, os vídeos falsos (fake news e deepfakes) e os discursos de ódio, disseminados sem freios, abundante e diuturnamente, no ambiente virtual, no Brasil e no resto do mundo, nutrem o ambiente favorável à edificação do fascismo, em contraposição à paz, à harmonia, à segurança cidadã e aos direitos humanos e democráticos típicos das sociedades modernas e civilizadas. Nossa pátria, a despeito de muitos mandonismos, racismos e pactos antipopulares que impregnam a sua história, resiste e está vocacionada para a construção da democracia em sua plenitude, clamando para que tais anomalias sejam combatidas sem tréguas, através da regulação urgente das plataformas digitais.
Com essa compreensão cristalina e inarredável, o Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia — IPEDD — vem a público para se associar a todos os setores democráticos da sociedade brasileira em apoio à aprovação imediata do Projeto de Lei 2630/2020, que teve origem no Senado e ora tramita na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em regime de urgência. A votação está adiada por tempo indeterminado em razão de divergências entre os partidos, sobretudo aqueles pressionados por setores contrários à sua aprovação, particularmente os vinculados às plataformas digitais, sob o falso argumento de que tal regulação acarretaria o fim da liberdade de expressão. As assim chamadas “big techs” vêm travando verdadeira guerra contra a regulação do ambiente virtual, ciosas do lucro fácil que obtêm com as notícias falsas e os discursos de ódio e pouco se importando com os danos à ordem democrática brasileira.
O IPEDD reconhece que há alguns pontos controvertidos que remanescem no texto do referido PL, sobretudo os que dizem respeito, de um lado, a qual ente governamental caberá a responsabilidade pela fiscalização dos dispositivos legais decorrentes e, de outro, à pertinência ou não de remuneração dos conteúdos jornalísticos produzidos pelas empresas da grande mídia. Diante disso, as negociações cabíveis são bem vindas e típicas da atividade parlamentar, mas não devem ser tratadas como obstáculos intransponíveis e capazes de impedir ou procrastinar indefinidamente a aprovação do marco regulatório em pauta.
Urge a aprovação do PL 2630/2020. A democracia agradece!”
Em mais uma importante reportagem, o jornalista Jamil Chade, especialista na análise das relações internacionais e de sua conexão com os direitos humanos, demonstra as dificuldades na construção de uma política internacional de direitos humanos, diante das contradições na visão de diferentes setores de governo a propósito de ação em curso na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a propósito da violação de povos e territórios quilombolas em Alcântara, no Estado do Maranhão.
Leia o original da reportagem, na Folha/UOL, e a reprodução do texto a seguir:
“Num reflexo da diferença de visões entre as pastas da Defesa, da Advocacia-Geral da União, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, o posicionamento do governo brasileiro diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela contradições na cúpula do poder. O Brasil está sendo julgado pela violação de direitos humanos de 152 comunidades remanescentes de quilombos, em Alcântara, no Maranhão, no contexto da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980.
Mas, num gesto inédito, o Estado brasileiro usou a audiência da Corte realizada na semana passada e reconheceu sua responsabilidade diante das comunidades quilombolas de Alcântara que tiveram seus direitos humanos violados. Um pedido formal de desculpas foi apresentado durante as audiências, ato aplaudido por entidades da sociedade civil, defensores de direitos humanos e surpreendeu até mesmo a Corte.
A construção desse pedido de desculpas, porém, foi permeada por divergências entre diferentes áreas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta de reconhecimento da responsabilidade indica a forte influência dos ministérios que lidam com direitos humanos e igualdade racial na articulação da posição. Para muitos dentro do governo e mesmo no Itamaraty, existe uma chance elevada de que o Estado brasileiro seja condenado pela Corte.
O pedido de desculpas, portanto, significaria tanto um reconhecimento da existência da violação quanto uma mudança de postura com o objetivo de dar passos concretos para transformar a ação do Estado diante das populações mais vulneráveis.
Quando à ideia do pedido de desculpas, o Ministério da Defesa avaliou o tema como delicado, pois toca no interesse nacional de fortalecer o programa espacial e ainda os planos de expansão do Centro de Lançamento de Alcântara. O discurso de que o Brasil defende a reparação às comunidades e reconhece as violações, portanto, não atenderiam aos interesses dos militares. Com uma postura tradicionalmente mais conservadora, a AGU também resistiu à ideia.
Do lado dos Ministérios dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, o entendimento caminha para uma postura mais responsiva aos direitos humanos perante a Corte. Uma discussão, assim, que teria sido fruto de meses para o convencimento dos demais segmentos do Estado. E o debate chegou até a Casa Civil, onde foi arbitrado em prol de um reconhecimento parcial de responsabilidade.
Apesar da negociação que envolveu a AGU e o Palácio do Planalto, o governo não conseguiu esconder as contradições. Durante a audiência, ficou claro que existia uma disputa de narrativas dentro do próprio Estado brasileiro. Se de um lado o país pediu desculpas, aceitou uma responsabilidade parcial e até anunciou algumas medidas, de outro lado os advogados do Estado tentaram excluir a competência da Corte Interamericana.
A mudança radical do pedido de desculpas foi, para a surpresa dos juízes, seguida por argumentos da existência de exceções. A meta era a de evitar o julgamento pelo mérito. Em outras palavras: o Brasil reconhecia as violações e, ao mesmo tempo, tentava impedir que o tribunal julgasse seus atos. Para isso, dois argumentos foram usados: o primeiro era de que o Brasil aderiu à Corte Interamericana apenas depois das obras do Centro de Lançamentos. Ou seja, um debate sobre a incidência temporal da competência da Corte. O segundo argumento era de que não se poderia aplicar a convenção da OIT que lida com os direitos das comunidades, já que na época da construção do CLA, tal mecanismo ainda não estava em vigor.
A inquirição das testemunhas pelo Estado em tom de questionamento dos direitos em discussão, não indicava que haveria um pedido de retratação na sustentação oral. A insistência em tais argumentos indica o prevalecimento de posições mais conservadoras do governo, defendidas pela Defesa e AGU. Os juízes insistiram em apontar para a incoerência entre o pedido de desculpas e a tentativa do estado de impedir que o tribunal tivesse o poder para julgá-lo.
Na Defesa, a expectativa é de que o Brasil ainda pode sair vencedor no julgamento, algo questionado por diplomatas e especialistas em direitos humanos. A ala militar, porém, ainda acredita que pode ter mais espaço para influenciar a posição do estado nas próximas etapas do processo. Enquanto isso, membros da sociedade civil que acompanham o processo confirmam que o caso acaba sendo revelador das profundas diferenças que existem entre diferentes alas do estado brasileiro sobre como lidar com as violações de direitos humanos e soberania nacional.”
Em mais um texto primoroso, o jurista e estadista Tarso Genro busca revelar as relações entre um movimento que desejava destruir o País e seu povo e sua pretensão de irresponsabilidade.
O texto foi publicado, em 30 de abril, na Revista na Revista Sul 21, e pode ser lido a seguir.
Direito e Literatura na Morfina de Bolsonaro
Tarso Genro
Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
Prefeito de Porto Alegre,
Ministro da Justiça,
Ministro da Educação,
Ministro das Relações Institucionais do Brasil.
“O ex-Presidente Jair Bolsonaro alegou no seu depoimento à Polícia Federal que estava sob os efeitos da morfina quando fez o compartilhamento de um vídeo nitidamente golpista, promovido num momento de grande tensão política no país, gerado pela escalada de um golpe que ele conduzia. Se verdadeiro, o uso deste argumento, ele apenas agrava a sua situação como futuro réu, porque é sabido que o compartilhamento não foi uma ação isolada, mas parte de um crime continuado, cometido em circunstâncias especiais de saúde mental e em momentos de plena lucidez, nos dois últimos anos do seu alucinado mandato.
Mas há uma segunda e uma terceira hipótese. Se a sua resposta – segunda hipótese – foi só uma orientação da sua defesa, para atenuar a sua responsabilidade penal, o argumento pode ser tomado como um apelo para a redução de uma futura pena, a ser cumprida em estabelecimentos de recuperação de pessoas afetadas por psicoses graves, que passam a ser serial-killers da política democrática, quando são capazes de planejar as suas ações.
Há, todavia, uma terceira hipótese que, para mim, é mais provável: Bolsonaro fez uma ironia e apenas debochou dos poderes de Estado naquele momento, na presença dos Policiais Federais que antes ele buscava cooptar “pelo alto”, para uma conspiração de natureza golpista e fascista. Deu, assim, prosseguimento ao desprezo ao Estado de Direito, que ele odeia por dois motivos fundamentais: primeiro, porque os maníacos depressivos não aceitam ser contrariados; segundo, porque os paranóicos detestam até as formas de tolerância que a democracia devota aos seus carrascos.
Antes de “fechar” a ideia do presente texto, uma base para reflexão: Borges está para a literatura assim como Kelsen está para o Direito, pela adoração ao império das formas que ambos cultivavam, ainda que por condutos e canais diferentes. A subjetividade anárquica do gênio de Borges instaura a falsa “pureza” formal da literatura, cuja arquitetura central – nos seus textos – esgotava-se nas relações da palavra com a palavra, que saíam do seu estado anímico, vivas apenas nos nexos dados a elas, no texto que ali estava sendo escrito.
Independentemente do significado da sua linguagem corrente, Borges forjava a literatura em “estado puro”, na qual a dialética das formas – como que por encanto – se separava dos movimentos reais da vida e só a palavra aparecia como soberana, para projetar os sentimentos mais recônditos do autor, para os quais a presença da vida real e dos sentimentos dos outros não importava: todos são pequenos demais, menos os ingleses da sua linhagem, para merecer um outro tipo de encantamento mais generoso.
Qual a analogia de Borges com Kelsen? Ela reside no cerne da Teoria Pura do Direito de Kelsen, antes da grande virada que deu, quando passou a reconhecer que o Estado Nazista não era um Estado de Direito, cuja eticidade e moralidade estariam, presumidamente, presentes dentro do seu sistema de normas, só porque este era coerente consigo mesmo. O nazismo seria, assim, para o último Kelsen, um sistema de poder sem direito e sem moral, que escravizava a sociedade pela força bruta, que o direito – ao mesmo tempo que regularizaria – travava e organizava pelo medo.
A subjetividade de Kelsen, antes dessa virada, dava a estabilidade estática e burocrática ao Direito, dizendo que ele é – como forma orgânica do Estado – a lógica despida da emoção que todos deveriam cultuar a partir da norma fundamental, que tanto pode vir de Deus como da sociedade. As formas de Kelsen revestiam o direito de uma dignidade presumida pela coerência interna do sistema e as formas de Borges davam beleza a sua literatura, “pura” de qualquer conceito político, pela harmonia que ligava as palavras dotadas de novos sentidos.
Por este caminho Kelsen formava o conceito do “estatal”, de maneira aparentemente “científica”, onde as relações entre as palavras devem ser cientificamente resolvidas: elas adquiriam o seu significado como normas (compostas por palavras), não como o discurso da arte em Borges. Em Kelsen as palavras “superiores” dão significado às palavras “inferiores” e é nesta imputação que o direito assume sua neutralidade científica, afora e acima das “ideologias”. As palavras escolhidas pela ciência em Kelsen, já vinham despidas de ideologias classistas ou religiosas e, em Borges, elas se tornavam arte pela sua estética de conteúdos arbitrários.
Vejam como Literatura e Direito podem adquirir universalidade, a partir de episódios particulares que, ao mesmo tempo incorporam momentos mais singulares ou mais universais: um episódio singular é, por exemplo, o momento que um torturado perece nas mãos do torturador – forma jurídica dos inquéritos medievais na Inquisição – momento jurídico particular comum à época, que contado por um romancista de talento pode universalizar a redenção do heroísmo moderno, fazendo a fusão do Direito com a grande literatura humanista do realismo crítico.
Borges conta que, quando Gabriel Rossetti leu “O morro dos ventos uivantes”, escreveu a um amigo: “a ação transcorre no inferno, mas os lugares, não sei porque, têm nomes ingleses.” A sentença sintetiza de maneira fantástica todo o impasse do bolsonarismo, no atual período histórico de resistência ao fascismo, num país de heróis e mártires, como o Brasil, onde a reverência européia à nobreza e às famílias reais se banham em ironia e onde capitães aposentados por problemas mentais, que fariam o horror a Geisel e Castelo Branco, tornam-se líderes de uma parte significativa da nação.
Ao revelar que estava dopado pela morfina, naquele interrogatório policial que deveria ser estudado em profundidade para entendermos o subconsciente e o inconsciente do bolsonarismo e do Brasil, da imprensa, dos poderes e dos partidos, que não ficaram estarrecidos com as declarações do ex-Presidente, Bolsonaro nos alertou. Suas palavras nos apresentaram o Brasil profundo, mais perto do inferno do que dos ingleses – mais perto do caos do que da da idiotia coletiva que nos assolou, que pode restaurar por aqui modelos mais próximos dos campos de concentração do que das metáforas borgianas: mais perto da realidade da morte do que das palavras encadeadas só como beleza, que ora cortejam a alegria da leitura, ora cortejam o desastre da mortandade coletiva.”
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